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"0010110-68.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca

Resultados para "0010110-68.2023.8.26.0320"

Effting Advogados Associados S/C e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 313526448

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044064-30.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C FRANCISCO RANGEL EFFTING

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5044064-30.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : ALFREDO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5044064-30.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) AGRAVANTE : FRANCISCO RANGEL EFFTING ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO RANGEL EFFTING interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 54, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 33, RELVOTO1 e evento 44, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de manifestação quanto à "atualização do valor das execuções n. 023.98.010110-0 e 023.98.010110-0/001 com juros e correção monetária, porquanto valoradas também a partir de juros e correção monetária, sendo imperiosa a utilização destes mesmos critérios para obter o efetivo valor atualizado das causas". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no que concerne à atualização do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "sem razão aos agravantes quando afirmam que o seu critério para o cálculo exequendo respeitou o valor dado às causas e as citações realizadas nas ações 0010110-20.1998.8.24.0023 e n. 023.98.010110-0/00. Isso porque a discussão em relação aos honorários advocatícios contratuais iniciou apenas com o ajuizamento da ação de cobrança n. 0321369-74.2014.8.24.0023, de modo que, conforme inteligência do art. 405 do Código Civil, a mora firmada apenas com a citação neste processo" ( evento 33, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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