Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051570-04.2024.8.16.0021" – Página 7 de 12

Lediane Marques De Aguiar x Estado Do Paraná

ID: 312087892

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032073-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEDIANE MARQUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS CONFORTIN

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CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F…

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Paulo Roberto Cardoso De Sa x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 262731504

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001809-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO

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FELIPE DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Tiago Araujo Silva x Jandira Da Rocha

ID: 308140656

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034498-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

JANDIRA DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Vinicius Agostinho Da Silva x Edvaldo Goncalves Da Silva e outros

ID: 295850729

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019366-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES DA SILVA JOãO VITOR BRAGA DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Tatiane Grazielle Valter x Julio Cesar França De Oliveira

ID: 277326244

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037893-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE GRAZIELLE VALTER

Polo Passivo:

JULIO CESAR FRANçA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DAIANE PAULA DA SILVA

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CLAIR MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Anne Caroline Winiarski Mocelin x Hudson Fernando Lopes Rocha e outros

ID: 256037219

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030424-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE WINIARSKI MOCELIN

Polo Passivo:

HUDSON FERNANDO LOPES ROCHA MARCELA CRISTINA DE MOMI

Conclusão

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÁTIA TAIS TEIXEIRA MAIA

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GRAZYELLA ABEL PAGANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Luana Veiga Milani e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora e outros

ID: 308229420

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049630-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA VEIGA MILANI LUIS FELIPE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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FERNANDO ROSENTHAL

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DIULY DELLA SANTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Taiane Ramos Lento Da Silva x Donato Santos De Souza

ID: 312213529

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011606-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE RAMOS LENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DONATO SANTOS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

POLLYANA CORRADINI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE AMORIM KWIATKOWSKYJ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0011606-04.2024.8.16.0021 Processo: 0011606-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$258.582,00 Embargante(s): TAIANE RAMOS LENTO DA SILVA Embargado(s): DONATO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAIANE RAMOS LENTO DA SILVA (mov. 52) em face da sentença de evento 49, argumentando a existência de omissão e contradição. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Em verdade, o que se verifica é que a parte embargante pretende a modificação da sentença conforme o entendimento por ela exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível. Salienta-se que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição. A sentença foi proferida de acordo com os documentos apresentados pelas partes, de modo que não há que se esclarecer eventuais contradições ou omissões baseadas em informações que sequer estavam disponíveis nos autos. Quanto à extinção da execução, à luz do princípio da cooperação, a própria embargante e principal interessada poderia ter informado sobre a perda do objeto destes autos. De qualquer forma, ainda que o processo fosse extinto sem resolução do mérito, a sucumbência lhe seria atribuída por não ter promovido a transferência do veículo em tempo hábil (já que as eventuais negociações particulares da embargante com o devedor não seriam consideradas em desfavor do credor/exequente). Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a sentença proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Antonio Santos Da Rocha x Costa Representacao Costa Intermediacao E Agenciamento De Servicos Ltda

ID: 283597936

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023343-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

COSTA REPRESENTACAO COSTA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIANO DOS ANJOS SOARES

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PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023343-04.2024.8.16.0021 Processo: 0023343-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.769,50 Exequente(s): ANTONIO SANTOS DA ROCHA Executado(s): Costa Representacao Costa Intermediacao e Agenciamento de Servicos LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Não obstante as ponderações da parte executada, indefiro os pedidos formulados em mov. 37.1, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário apenas quando assim dispuser a lei ou quando a natureza da relação jurídica exigir decisão uniforme, o que não se verifica no presente caso. A responsabilidade da empresa executada foi individualmente reconhecida em sentença transitada em julgado, com base em fatos e provas produzidos nos autos. A natureza da obrigação não exige a participação de qualquer terceiro, sendo plenamente divisível e exigível da ora executada. 2. Rejeito, outrossim, o pedido de nulidade da citação, pois, conforme se depreende na juntada do Aviso de Recebimento (mov. 13.1), a citação foi devidamente recebida por pessoa identificada, em 12.07.2024, incidindo, assim, o Enunciado nº 5 do FONAJE, o qual dispõe que: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Em apoio: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ E DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. DEMAIS ARGUIÇÕES TRAZIDAS. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÕES QUE SÓ PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS EM FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO (ART 52, IX, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004310-20.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 19.04.2018). 3. Consigne-se, ainda, que é pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, como ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. As questões suscitadas no petitório retro já foram superadas na fase de conhecimento, tendo havido trânsito em julgado da sentença, o que impede a rediscussão do mérito ou vícios sanáveis. 4. Assim, proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josenir Alves Gonçalves

ID: 260626127

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0030521-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSENIR ALVES GONçALVES

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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