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Leandro Franco Pacheco x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 313191009

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-90.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCO PACHECO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Talita De Oliveira Fin x Estado Do Paraná

ID: 309241904

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000713-87.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA FIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA DO AMARAL

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TAYANE DOS SANTOS MACRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-87.2025.8.16.0127 Processo: 0000713-87.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$5.839,11 Requerente(s): TALITA DE OLIVEIRA FIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intimem-se as partes para que de forma fundamentada especifiquem as provas que pretendem produzir ficando cientes que, caso inertes, será realizado o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1. Saliente-se que o requerimento de especificação das provas deve indicar sucintamente os fatos que se pretende demonstrar, correlacionando-os com os meios de prova eleitos. 1.2. Desde já, ressalte-se que a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada de modo semipresencial, nos termos do art. 242 do Código de Normas da CGJ-TJPR (Provimento n. 316/2022). 1.2.1. Destaque-se que fica facultada às partes, procuradores e/ou testemunhas a participação do ato por videoconferência nos termos do art. 262 do Código de Normas. Assim sendo, no momento da resposta da intimação, o interessado deve indicar e-mail para recebimento do convite para participação do ato. 1.2.2. Ademais, em caso de intimação das partes através de Oficial de Justiça, certifique-se sobre o teor da informação prestada pela parte sobre o seu interesse ou não na participação por meio que não presencial. 2. Se inertes ou não desejarem a produção de mais provas, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga pelo prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 64 da Resolução n. 09/2019 CSJEs. 4. Intimações e diligências necessárias Paraíso do Norte, data da assinatura digital. ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO Juiz Substituto

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Município De Rolândia/Pr x Joao Vinicius Da Silva e outros

ID: 277977919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000713-29.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

JOAO VINICIUS DA SILVA JOãO VINICIUS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-29.2022.8.16.0148 Processo: 0000713-29.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.064,06 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JOAO VINICIUS DA SILVA JOÃO VINICIUS DA SILVA Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Ultimada a providência supra, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da repetição da medida no período ("teimosinha"). Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Aparecido Osvaldo Magro x Nafer Construções Civis Ltda - Me

ID: 263052603

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-77.2020.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO OSVALDO MAGRO

Polo Passivo:

NAFER CONSTRUçõES CIVIS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

DANIELE FERNANDES DASSIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000713-77.2020.8.16.0090 Processo: 0000713-77.2020.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.262,12 Exequente(s): APARECIDO OSVALDO MAGRO Executado(s): NAFER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME representado(a) por PAULO ROGERIO PELISSON Vistos, etc... 1. Defiro o requerimento retro. Determino à Secretaria que realize as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD (minuta e protocolo) para a efetivação da tentativa de bloqueio pela forma reiterada (teimosinha) em desfavor da parte executada, conforme o cálculo de seq. 187.2. 2. Com a juntada da minuta, aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. 3. Caso o bloqueio seja frutífero, à Secretaria para que junte aos autos a minuta do SISBAJUD e intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §3º do CPC. 3.1. Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda e ao custo operacional do procedimento, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 836, caput, do CPC. Nesta hipótese, promova a Secretaria desde já o desbloqueio. 4. Havendo manifestação, à parte exequente para manifestação em 05 dias e após, tornem conclusos para fins do artigo 854, §4º do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para transferência do valor bloqueado para uma conta judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. Caso infrutífera a diligência ou caso seja o valor bloqueado ínfimo, circunstância na qual deverá a Secretaria efetuar o desbloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Márcia Inês Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 255973179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-29.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA INêS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DYONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-29.2025.8.16.0114 Processo: 0000713-29.2025.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): MÁRCIA INÊS DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Objetivando analisar o pedido de justiça gratuita formulado, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora seja intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário; proventos de aposentadoria; ou pro labore dos últimos 3 (três) meses; (b.1) inexistindo comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de suas contas bancárias. (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 1.3. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 2. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Joao Reinaldo Dos Santos x Cleomar Fava e outros

ID: 259607853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-28.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO REINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEOMAR FAVA LUIZ FAVA SIMONE LUIZA LOCATELLI FAVA VANILDE MARIANO DE BORBA FAVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANDERSON KLAUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LUIZ KLAUCK

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EVERTON DIEGO GRABOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-28.2024.8.16.0061 Processo: 0000713-28.2024.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$55.708,00 Exequente(s): JOAO REINALDO DOS SANTOS Executado(s): Cleomar Fava LUIZ FAVA SIMONE LUIZA LOCATELLI FAVA VANILDE MARIANO DE BORBA FAVA SENTENÇA 1. Tendo em vista o acordo noticiado no seq. 80.1, HOMOLOGO a transação havida, no que diz respeito aos termos deste processo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito. 2. Levantem-se eventuais atos constritivos, acaso as partes assim tenham pactuado no acordo ou não haja cláusula em sentido contrário. Ademais, expeça(m)-se alvará(s) nos termos em que firmado o acordo. 3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 4. Dispenso o pagamento das custas remanescentes por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. No mais, suspenda-se o processo até o vencimento do acordo, isto é, até 10/04/2028, o que faço com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil. 6. Remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de suspensão. 7. Decorrido o prazo de suspensão, intime(m)-se o(s) credor(es) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se sobre a satisfação da obrigação, 7.1. Consigne-se na intimação que o silêncio será interpretado como satisfação. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Rita De Cássia Da Silva e outros x Klabin S.A.

ID: 292622196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Curiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-40.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DA SILVA TERESA SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Conclusão

Advogados:

HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tj…

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Município De Cândido De Abreu/Pr x Jv Dos Santos & Ca Vieira Ltda - Me

ID: 317455917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cândido de Abreu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000713-39.2021.8.16.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CâNDIDO DE ABREU/PR

Polo Passivo:

JV DOS SANTOS & CA VIEIRA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

HELIO RICARDO STRASSACAPA

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JOÃO VITOR SALES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE PINHEIRO PIEDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PIANCASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MADOENHO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BECEGATO DE SOUSA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.4…

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Talita De Oliveira Fin x Estado Do Paraná

ID: 260788339

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000713-87.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA FIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - …

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Processo nº 0077528-21.2025.8.16.0000

ID: 326508650

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0077528-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEODORO SHINMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Central de Audiência de Custódia d… Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Central de Audiência de Custódia de Maringá Recurso : 0077528-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Impetrante : adriana teodoro shinmi (dEFENSORA PÚBLICA) Paciente : TATIANA KÓJÃNSO LUIZ Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TATIANA KÓJÃNSO LUIZ, investigada nos autos n.º 0000713-43.2023.8.16.0132, pela suposta prática do delito previsto no artigo 244-B do ECA (vide denúncia – autos n.º 0000713-43.2023.8.16.0132). Pugna o impetrante pela revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que: a paciente foi presa em 05/07/2025 em cumprimento ao mandado de prisão, sendo que a audiência de custódia ocorreu apenas em 12/07/2025. Ainda, aduz: “A análise da necessidade de manutenção da prisão é o cerne da audiência de custódia, sendo dever do magistrado, naquele momento, avaliar se os requisitos do art. 312 do CPP ainda se fazem presentes, o que não foi feito”. Nestes termos, requer: i) a concessão de medida liminar, com a expedição de alvará de soltura em nome da paciente; ii) ao final, pugna pela confirmação da medida em definitivo. É o relatório. Passo a decidir. II. Em sede de cognição sumária, adstrito à análise da liminar pretendida, verifica-se a plausibilidade dos argumentos contidos no writ. Como se verifica dos autos n.º 0000713-43.2023.8.16.0132, a paciente não foi localizada, razão pela qual foi expedido mandado de prisão (mov. 91.1). E, em 05/06/2025 (mov. 1.2 – autos n.º 0017678-82.2025.8.16.0017) houve a informação: “foi recolhido nesta unidade prisional TATIANA KÓJÃNSO LUIZ (...) em razão do mandado de busca de prisão nº 00000713-43.2023.8.16.0132.01.0001-26”. Somente em 12/07/2025 realizaram a audiência de custódia, ou seja, mais de um mês após a prisão da paciente (mov. 16.1). Na data de 13/07/2025, o magistrado do plantão judiciário se manifestou acerca da legalidade da prisão, in verbis: “1. Trata-se de carta precatória expedida nos Autos de Ação Penal n.º 0000713-43.2023.8.16.0132, cuja finalidade era a de realizar a audiência prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. Após entrevistada a custodiada, sua defensora requereu o relaxamento da prisão, sob o argumento de que não teria sido observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a detenção e sua apresentação à autoridade judicial. Alternativamente, e considerando que a prisão preventiva foi decretada em apenas em virtude de não ter sido ela localizada para ser citada dos termos da ação penal, cujo objetivo já foi alcançado, pela revogação do decreto prisional. 3. Embora fosse necessária a análise dos autos mencionados no item 1, aos quais o plantão judiciário não tem acesso, posto que tramitam em segredo de justiça, tudo indica que a prisão da apenada ocorreu em 05/07/2025, enquanto que a presente carta precatória foi expedida apenas em 11/07/2025. Parece, de fato, ter havido demora substancial na apresentação do preso à autoridade judicial. Contudo, ao que tudo indica tal demora decorra da tardia comunicação da prisão por parte da autoridade custodiante, comunicação essa que se deu em 11/07/2025 (Evento 1.2), tendo na mesma data sido proferida decisão determinando a apresentação da custodiada, já no dia seguinte, 12/07/.2025, para que fosse realização sua audiência de custódia. 4. Assim, atendendo estritamente o objeto do ato deprecado - realização da audiência de custódia -, por não ter sido identificada qualquer ilegalidade na prisão (até porque decorrente do cumprimento de ordem exarada por autoridade judicial competente), tampouco qualquer intercorrência na detenção que justicasse adoção de alguma providência imediata, mantenho a prisão do custodiado, cabendo à autoridade judiciária deprecante analisar os motivos e consequências da demora na comunicação da prisão. 5. Quanto ao pedido alternativo formulado pela defensora da custodiada, oportuno destacar que a competência deste juiz plantonista se exaure na análise da legalidade ou não da prisão, e na análise na existência de alguma intercorrência no ato da prisão que exija a adoção de alguma providência imediata, como por exemplo o encaminhamento da custodiada ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, se houvesse suspeita de agressão física no cunprimento do mandado, o que não é o caso. Análise da inexistência ou insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva devem ser objeto de apreciação pela própria autoridade judicial que decretou a prisão, ou por órgão jurisdicional de instância superior, não tendo este Juízo poderes para revisar decisão exarada por juiz de mesma instância”. Pois bem. Conquanto seja plausível a realização de audiência de custódia no prazo superior de 24 h (vinte e quatro horas), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem" (RHC n. 119.091/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2019). No presente caso, como se verifica dos autos n.º 0017678-82.2025.8.16.0017 e autos n.º 0000713-43.2023.8.16.0132 (Ação Penal), até o presente momento, não há decisão proferida pelo magistrado titular acerca da necessidade da prisão da paciente. Sendo assim, presente, portanto, o fumus boni iuris e o alegado constrangimento ilegal ante a ausência de decisão acerca da prisão. Portanto, diante da existência de constrangimento ilegal, defiro o pedido liminar. III. Comunique-se o juízo de origem para que expeça alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa, observado o constante da presente liminar, ficando facultado o deferimento de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, bem como, requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), IV. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se Curitiba, 14 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora V

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