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Mario Reino x Alexandre Fernandes De Castro Alves e outros

ID: 262832973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000723-72.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO REINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO ALVES AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME CONTESE - CONTESE CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA ELSON JUNIO BERTOLINO DA SILVA EVANDRO CAMINHA DE OLIVEIRA IRINEU DE PAULA CRUZ MARIA ANTONIETA MOREIRA DE OLIVEIRA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO DE ANDRADE GUERRA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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FELIPE SIMIM COLLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-72.2023.8.16.0040 Processo: 0000723-72.2023.8.16.0040 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.188,96 Suscitante(s): MARIO REINO Suscitado(s): ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO ALVES AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME CONTESE - CONTESE CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA ELSON JUNIO BERTOLINO DA SILVA EVANDRO CAMINHA DE OLIVEIRA IRINEU DE PAULA CRUZ MARIA ANTONIETA MOREIRA DE OLIVEIRA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA Considerando o término da minha substituição integral nesta Comarca e, tendo em vista que novo Juiz de Direito Titular manifestou expressamente a esta magistrada o interesse em receber a integralidade dos processos remanescentes que foram conclusos no período1, procedo à devolução dos presentes autos, sem manifestação, com fundamento no artigo 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020. Registro, por oportuno, que tal medida tem por objetivo a melhor prestação jurisdicional e análise mais célere do processo, tendo em vista que esta magistrada cumulará substituições em outras unidades judiciárias a partir do término da substituição integral da Comarca de Altônia, bem como conta com menor equipe de trabalho. Assim, diante i) impossibilidade de análise do processo no período da substituição integral por conta do grande volume de conclusão recebida; ii) da previsão contida no decreto já citado; iii) da disponibilidade manifestada pelo diligente Juiz de Direito que assume a Comarca; iv) do desejo comum de prestar um serviço público de qualidade e efetividade aos jurisdicionados, voltem conclusos ao Juiz titular. Diligências necessárias. Altônia, 14 de abril de 2025. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Unilutus Prestadora De Serviços E Administração Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 297476489

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000723-88.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNILUTUS PRESTADORA DE SERVIçOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDERSON HENRY KWAN

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LUZARDO FARIA

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OTHÁVIO BRUNNO NAICO ROSA

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CAROLINA GONÇALVES SANTOS

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FELIPE KLEIN GUSSOLI

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DANIEL WUNDER HACHEM

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LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0000723-88.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Processo nº 0000723-72.2025.8.16.0179

ID: 290699589

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000723-72.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0000723-72.2025.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Estado Do Paraná x Hamilton Jose Felix

ID: 290700407

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000723-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HAMILTON JOSE FELIX

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JESSICA HARUMI DALLAGRANA SALVA

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

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PAULO HENRIQUE DE CAMPOS LOPES FERREIRA

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DANILO LEMOS FREIRE

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ERIANDRO RODRIGO LAZARINI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0000723-27.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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E.M.L. x M.P.D.E.D.P.

ID: 276918964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000723-68.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E.M.L.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000723-68.2022.8.16.0085 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Alberto Fernandes Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297832433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000723-39.2016.8.16.0098

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FABIANA OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

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PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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DAVID WOHLERS DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jac…

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Município De Rolândia/Pr x Muller E Ramos Centro De Formação De Condutores Ltda

ID: 305484303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-73.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

MULLER E RAMOS CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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CAMILA RODRIGUES BILHÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-73.2022.8.16.0148 Processo: 0000723-73.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.123,44 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MULLER E RAMOS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Ultimada a providência supra, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da repetição da medida no período ("teimosinha"). Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Luzia Marcia Vieira Pereira x Município De Engenheiro Beltrão/Pr

ID: 315314111

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000723-78.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

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VANESSA DAL PONT GAZOLA

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JOÃO HENRIQUE DE SOUZA GALANTE

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MARCELO DAL PONT GAZOLA

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PAULO HENRIQUE DAL PONT LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Belt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44)3259-6267 - E-mail: eb-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-78.2025.8.16.0080 Processo: 0000723-78.2025.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$23.025,80 Requerente(s): LUZIA MARCIA VIEIRA PEREIRA Requerido(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c REINTEGRAÇÃO AO CARGO e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por Luzia Marcia Vieira Pereira, em face do Município de Engenheiro Beltrão/PR. No mov. 10.1, foi indeferida a tutela de urgência e declinada a competência para apreciação do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública. A requerente interpôs Agravo de Instrumento, o qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da competência absoluta, com a preservação de todos os atos processuais até então formulados (mov. 8.1 do recurso). Realizadas as devidas considerações, passo a decidir: 2. Recebo os autos e, por oportuno, ratifico todos os atos processuais praticados até o presente momento. 3. Seguindo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte requerente, o que com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988. 4. No mais, considerando que os autos tramitam no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, e que os recursos contra decisões interlocutórias devem observar o sistema recursal próprio da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresente o competente recurso diretamente à Turma Recursal, observando-se que, em regra, não é cabível a interposição de Agravo de Instrumento no sistema dos Juizados Especiais. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Homar Negrão Filho x Lourival De Jesus Penna

ID: 280495795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001437-82.2021.8.16.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOMAR NEGRãO FILHO

Polo Passivo:

LOURIVAL DE JESUS PENNA

Conclusão

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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ERCÍLIO RODRIGUES DE PAULA

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HOMAR NEGRÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001437-82.2021.8.16.0046 Processo: 0001437-82.2021.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$65.657,88 Exequente(s): Homar Negrão Filho Executado(s): LOURIVAL DE JESUS PENNA DECISÃO 1. Passo a analisar o pedido do exequente, Dr. Homar Negrão Filho, que reitera o pedido formulado em mov. 115.1, pugnando pela reserva do valor de R$ 11.461,15 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, dos valores depositados em juízo nestes autos (movs. 44.1 e 44.2). Alega a urgência da medida em face de penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0000723-59.2020.8.16.0046 (mov. 134). A execução dos honorários advocatícios já foi deferida pela decisão de mov. 118.1, que determinou a intimação do executado, Sr. Lourival de Jesus Penna, para pagamento voluntário do débito. 2. Nesse contexto, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, e seu consequente privilégio, DEFIRO o pedido de reserva do valor de R$ 11.461,15 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos) dos montantes depositados nos autos em movs. 44.1 e 44.2, para fins de satisfação do crédito do exequente Dr. Homar Negrão Filho. Esta reserva deverá ser observada com prioridade em relação à penhora no rosto dos autos averbada em mov. 132.1, referente ao processo nº 0000723-59.2020.8.16.0046, dada a natureza privilegiada do crédito honorário. 3.1. À Secretaria para que proceda à anotação da presente reserva sobre os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 118.1. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Solon De Oliveira Lima x Ação De Jurisdição Voluntária

ID: 278743336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000723-19.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

AçãO DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA

Conclusão

Advogados:

JULIANA MARQUES SIDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000723-19.2025.8.16.0132 Processo: 0000723-19.2025.8.16.0132 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$2.556,50 Requerente(s): SOLON DE OLIVEIRA LIMA Interessado(s): AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de pedido de alvará judicial, o qual recebo para processamento nos termos dos arts. 720 e seguintes do CPC. 3. De início, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 4. Outrossim, proceda-se com a intimação dos requerentes, para que juntem aos autos, a certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS, assim como, a certidão de inexistência de bens da circunscrição judiciária. 5. Ainda, que procedam com a apresentação da Certidão do Sistema CENSEC, e certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS. 6. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência de Campo Mourão - PR, solicitando informações acerca de eventual resíduo em contas bancárias de titularidade do de cujus. 6.1. Cópia dos documentos pessoais do de cujus deverão acompanhar o expediente. 7. Ato contínuo, citem-se os interessados/requeridos e o Ministério Público, para que, querendo, manifestem-se quanto à pretensão do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 721). 8. Após, ao autor em igual prazo. 9. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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