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Ma Penha Asturiano Roupas Me x Município De Mandaguari/Pr

ID: 291526591

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-67.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MA PENHA ASTURIANO ROUPAS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Conclusão

Advogados:

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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AMANDA MARCOMINI TESTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001869-67.2025.8.16.0109 Processo: 0001869-67.2025.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): MA PENHA ASTURIANO ROUPAS ME (CPF/CNPJ: 82.082.801/0001-08) ROD PR 444, 39 SL 01 - PRQ INDUSTRIAL II - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Embargado(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Considerando que os embargos foram opostos por curador nomeado, concedo a assistência judiciária gratuita a parte embargante até prova em contrário. Anote-se. 2. Porque tempestivos, recebo os Embargos à Execução Fiscal. 3. Deixo, contudo, de lhes atribuir o efeito suspensivo pois não preenchidos os requisitos necessários. Isso porque, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil exige, para que o efeito suspensivo seja atribuído, evidência da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução. Além disso, o art. 16, §1º, da Lei n. 6830/1980 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. Contudo, em análise dos autos, observa-se que a execução não se encontra garantida, bem assim, não foram preenchidos os requisitos para a tutela de urgência. Assim, considerando que a parte embargante não demonstrou em sua inicial, que a execução está garantia, nem mesmo, argumentos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano, deixo de atribuir aos embargos efeito suspensivo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução. 4. Intime-se a parte embargada/exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o presente embargos. 5. Havendo alegação de matéria preliminar ou juntada de documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias ao(s) requerente(s) e 30 (trinta) dias ao requerido, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 6.1. Havendo interesse na realização da prova oral, caberá a parte indicar a modalidade de audiência que pretende (presencial ou telepresencial), bem como colacionar o rol das testemunhas que pretende inquirir, caso este já não conste nos autos e informar se deseja o depoimento pessoal. 6.2. Ressalto que, valendo-me do disposto no art. 357, §7º do Código de Processo Civil, limito o número de testemunhas em 03 (três) para cada parte. 7. Ainda, considerando que a parte embargante concordou com o pedido liminar, determino o desbloqueio dos valores via sistema SISBAJUD. 8. Depois, venham conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x Elza De Fatima Pereira Moreira

ID: 310387741

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001869-14.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELZA DE FATIMA PEREIRA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-14.2013.8.16.0004 Processo: 0001869-14.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$30.057,32 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Embargado(s): ELZA DE FATIMA PEREIRA MOREIRA (RG: 17165747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 252.672.309-44) Rua Coronel Telêmaco Borba, 775 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ruti Pereira Rodrigues x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 290972476

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001869-36.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTI PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-36.2023.8.16.0045 Processo: 0001869-36.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.022,72 Autor(s): RUTI PEREIRA RODRIGUES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.A sentença determinou "a aplicação da taxa média constante no seq.1.15 referente ao mês de assinatura do contrato (outubro/2020); bem como a restituição simples, dos valores pagos a maior, permitida a compensação, a ser corrigido pelo IPCA-E de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença (mov. 42)." O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a descaracterização da mora e majoração dos honorários para 20% (mov. 67). 2.Converta-se em liquidação de sentença com as anotações necessárias junto ao distribuidor. 3. Intime-se para manifestação sobre a conta no prazo de 15 dias na forma do art. 510 do CPC. Por aplicação analógica do art. 525, § 4º, do CPC, informo que em caso de discordância caberá à parte indicar o valor que entende devido, instruindo sua impugnação com o respectivo demonstrativo, e apresentando ainda os documentos elucidativos (art. 510). 4. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 5. Havendo impugnação, intime-se o autor. 6. Após a manifestação será decidida a necessidade de prova pericial. 7. Alerto às partes que o IRDR 1.620,630-7 do E. TJPR fixou a tese determinando que “Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital A sua vez, o art. 354 do CC determina: "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Assim, na liquidação do débito, os cálculos deverão observar-se o disposto no referido artigo. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Pedro Henrique Paio De Lima

ID: 260758390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-37.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PAIO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

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RAISSA RODRIGUES MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0001869-23.2024.8.16.0135

ID: 307298315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-23.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H.F.D.S.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-23.2024.8.16.0135 Processo: 0001869-23.2024.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Data da Infração: 07/09/2024 Vítima(s): EVELYN MARIANNE DA SILVA DE LIMA Réu(s): HERICK FRANCISCO DOS SANTOS Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias para o exercício da ação penal. Também se verifica, em sede de cognição superficial, a presença de justa causa penal, entendida como um conjunto probante mínimo capaz de formar um juízo de plausibilidade da acusação, vale dizer, está comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria dos fatos na pessoa do acusado. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de HERICK FRANCISCO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 241-A, da Lei nº 8.069/1990. 2. Cite-se o réu para que responda à acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, desde que o faça por intermédio de advogado, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Considerando que agora a audiência de instrução e julgamento é única, deverá o Sr. Oficial, quando da citação, proceder a seguinte indagação: “O senhor tem advogado, ou, caso não tenha, possui condições financeiras de contratar um?” 3.1. Em sendo positiva qualquer das respostas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificá-la e dar por encerrada a diligência; 3.2. Em sendo negativas ambas as respostas, por outro lado, deverá perguntar: a) qual é o telefone pessoal do réu e/ou número onde pode ser encontrado. Na hipótese de estar preso, qual é o telefone de seu familiar que pode auxiliar na sua defesa; e, b) se tem testemunhas e onde elas podem ser encontradas e, se possível, o telefone delas. O Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer ao réu que essas perguntas são importantes para a sua defesa; e, ainda, deverá instrui-o quanto ao preenchimento do pedido de assistência gratuita. 4. Constatando-se ser a hipótese narrada no item “3.2”, à Secretaria para que proceda à nomeação de defensor para patrocinar a defesa do réu. 5. Arguidas preliminares na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Verifique-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma dos arts. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 8. Em relação ao pedido de oitiva da vítima nos termos da Lei nº 13.431/2017, encaminhem-se os autos à Psicóloga do Juízo para que, após análise do caso, indique qual a melhor forma de colher o depoimento da vítima. Com a resposta, tornem conclusos. 9. Ciência ao Ministério Público. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Dornina Batista Da Silva e outros x Jaci Cardoso

ID: 312376792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-39.2024.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORNINA BATISTA DA SILVA JACIRA APARECIDA CARDOSO JENNIFER STHEFANI GONCALVES CARDOSO VACIR CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

JACI CARDOSO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DIAS DA SILVA

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MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

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CLAUDENICE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUTYESKA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-39.2024.8.16.0162 Processo: 0001869-39.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): DORNINA BATISTA DA SILVA JACIRA APARECIDA CARDOSO JENNIFER STHEFANI GONCALVES CARDOSO Vacir Cardoso da Silva Réu(s): JACI CARDOSO 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Da preliminar de ilegitimidade ativa da autora JENNIFER Alega a parte ré que a autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que não comprovou ser filha do de cujus João Batista Cardoso, suposto possuidor originário do bem usucapiendo e tampouco comprovou que deu continuidade à posse. Pois bem. No que toca à condição da autora de filha do Sr. João Batista Cardoso, destaco que a filiação foi comprovada pela certidão de nascimento juntada por ocasião da impugnação à contestação (seq. 42.2). Quanto à alegação de que a autora supostamente não teria dado continuidade à posse antes exercida pelo pai, por sua vez, o fato é ponto controvertido e depende de dilação probatória, tratando-se de matéria de mérito que, portanto, com ele será analisado por ocasião da sentença. Afasto, assim, a preliminar arguida. 3. Inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 4. Como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, fixo o preenchimento, pelos autores, dos requisitos para a configuração da usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil). 5. Para a comprovação do ponto controvertido, além das provas já carreadas aos autos, DEFIRO a prova oral, que deverá ser produzida em audiência, e a prova documental. 6. Paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta previamente disponibilizada pelo juízo. 7. Prazo de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 7.1. Intimem-se as partes para que se façam acompanhar das testemunhas arroladas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação expedida pelo juízo (art. 455, do CPC), devendo requerer expressamente caso queiram que alguma(s) delas seja(m) intimada(s), em até 10 dias contados da publicação desta decisão, comprovando sua necessidade nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 7.2. Na forma do art. 262, incisos e §§, do CNFJ, ficam ambas as partes intimadas para, em cinco dias, dizer se têm interesse que a audiência se realize de forma virtual ou semipresencial, o que deverá ser objeto de requerimento expresso, sob pena de impossibilidade de determinação de ofício pelo Juízo. 8. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Município de Sertanópolis, na forma requerida na seq. 52.1, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 9. Defiro ainda a pesquisa de endereço do Sr. João Batista Cardoso junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. 10. Com o resultado das diligências dos itens 8 e 9, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Hélio Brand x Gf Agênia De Viagens E Turismo Ltda Me e outros

ID: 262939954

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HéLIO BRAND

Polo Passivo:

GF AGêNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME GOL LINHAS AéREAS S.A. NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GUILHERME EDER TOSS

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GABRIELA SCHEITT

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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MATEUS SCHEITT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001869-63.2022.8.16.0209 Recurso: 0001869-63.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001869-63.2022.8.16.0209 Recurso: 0001869-63.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Recorrente(s): HÉLIO BRAND Recorrido(s): NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GOL LINHAS AÉREAS S.A. GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso inominado é bifásico competindo às Turmas Recursais sua análise definitiva. 3. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. 4. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso inominado interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME não deve ser conhecido, eis que deserto. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Infere-se, assim, que incumbe a parte recorrente no prazo das 48 horas comprovar o preparo integral do recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Reclamação 4278/RJ). Considerando que a recorrente não comprovou dentro das 48 horas do prazo o integral preparo do recurso, esse há de ser reconhecido como deserto. Assim, o não conhecimento do recurso interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME por deserção é medida que se impõe (seq. 85.1 dos autos de origem). Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008265-65.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 16.12.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA PELA RECORRENTE. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006776-90.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.12.2024). 5. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. 7. Decorrido o prazo, volte, conclusos para análise do recurso inominado interposto no seq. 86.1 dos autos de origem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Ideia Papeis E Servicos Graficos Ltda e outros

ID: 278564053

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-47.2014.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

IDEIA PAPEIS E SERVICOS GRAFICOS LTDA JULIO CESAR DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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Casarão Das Tintas Ltda - Me x Borsatti Material De Construção

ID: 323169899

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-10.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASARãO DAS TINTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BORSATTI MATERIAL DE CONSTRUçãO

Conclusão

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

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EVERTON DIEGO GRABOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Janei Rosalina Makiak x Euheno Makiak

ID: 262460983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-44.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JANEI ROSALINA MAKIAK

Polo Passivo:

EUHENO MAKIAK

Conclusão

Advogados:

GRACILIANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18…

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