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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wilson Dorizete Ramos e outros

ID: 308589041

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-24.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILSON DORIZETE RAMOS WILSON DORIZETE RAMOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GEOVANEI LEAL BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-24.2022.8.16.0045 Processo: 0002467-24.2022.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 09/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 FORUM - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): WILSON DORIZETE RAMOS (RG: 51409493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 748.602.759-34) R GOIAS, 1892 AP 132 - LONDRINA/PR WILSON DORIZETE RAMOS JUNIOR (RG: 127048932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.933.659-10) RUA GOIAS, 1892 APTO 132 - LONDRINA/PR Terceiro(s): ANTONIO CARLOS SCARAMAL BICAS (RG: 43511718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.961.449-04) AV PARANA, 182 S2 - Londrina - CENTRO - LONDRINA/PR DANILO PEREIRA POUJO, (RG: 81672229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.362.269-80) JOÃO HUSS, 41 S1 - Londrina - GLEBA PALAHANO - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 JOSE ANTONIO BERNARDO JUNIOR (RG: 57423099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 935.250.449-68) JOÃO HUSS, 450 S1 - Londrina - GLEBA PALHANO - LONDRINA/PR PAULO GABRIEL D AVILA MOREIRA (RG: 156600806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 229.520.118-77) RUA RUBENS ÁVILA , 150 S1 - Londrina - JARDIM ALTO DA COLINA - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-000 REGINALDO APARECIDO TORRES (RG: 63259527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.789.459-20) Rua Manoel Rabelo, 150 - JARDIM RABELO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 WAGNER ROCATELE VIEIRA, (RG: 87904172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.764.789-39) Rua Arthur Bocatto, 46 - Jardim Vô Zezinho - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-776 Vistos. 1. Expedida a intimação para a defesa ao seq. 432, conforme certificado em seq. 434, e designada Audiência de Instrução para o dia 16 de julho de 2025, às 13:30 horas, expeçam-se os mandados de intimação para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e os acusados; 2. Cientifique-se as partes de que a Audiência será realizada na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 e 481/2020, ambas do CNJ, admitindo-se, em caso de preferência e não impugnação, o comparecimento telepresencial das testemunhas, defensores, acusados e Ministério Público, devendo o link ser disponibilizado pela Secretaria. 3. Intimem-se as testemunhas, observadas as advertências legais conforme o disposto nos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal; 4. Intime-se o acusado e seu defensor; 5. Intime-se o Ministério Público; 6. Expeçam-se os mandados e ofícios, bem como Carta Precatória, se assim necessário; 7. Atualize-se os antecedentes criminais do acusado, considerando que as partes poderão apresentar alegações finais de forma oral em audiência; 8. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Zambon E Costa Ltda x Audio Voice Sonorizações Ltda-Me

ID: 294212077

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002467-60.2002.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAMBON E COSTA LTDA

Polo Passivo:

AUDIO VOICE SONORIZAçõES LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

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EDUARDO MACHADO SCHUSTER

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EDUARDO SOARES POSSER

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RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Município De Pinhais/Pr x Aargau Eletrometalurgica Ltda

ID: 278156629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008272-09.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

AARGAU ELETROMETALURGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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Paulo Roberto Boff x Estado Do Paraná e outros

ID: 277113217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002467-58.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BOFF

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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FELIPE AZEVEDO BARROS

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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PAULO GUSTAVO POPOVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Banco Do Brasil S/A x Fiorindo Admilson Crivelaro

ID: 276377533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002467-85.2014.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FIORINDO ADMILSON CRIVELARO

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

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CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Midia Grifes Vestuario Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 295514918

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-60.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIDIA GRIFES VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DIEGO KUBIS JESUS

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GABRIELA CAVALARI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-60.2022.8.16.0033 Processo: 0002467-60.2022.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): MIDIA GRIFES VESTUARIO LTDA Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face do despacho de mov. 160 alegando que não foi intimado da decisão de penhora no rosto dos autos na ação de origem. Assim, pugnou o embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reformar a decisão atacada. A executada foi intimada, mas decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o suficiente relatório para julgamento do recurso de embargos de declaração. Fundamento e Decido. 2. Trata-se de embargos de declaração apresentado pela exequente porquanto afirma que não foi intimada nos autos de origem acerca da penhora realizada no rosto dos autos. O juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba pugnou pela realização da penhora no rosto destes autos por eventual crédito que venha a receber. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada, visto que o despacho, de forma fundamentada, determinou a intimação das partes. Primeiramente, necessário constar que há preclusão temporal do recurso apresentado, porquanto a alegação de não intimação veio após a decisão de mov. 168, a qual indeferiu o pedido de reserva de honorários ao patrono da parte. Além disso, de acordo com o artigo 48 da Lei n° 9.0995/95, a hipótese de cabimento dos embargos é somente contra decisão de natureza diversa da de despacho. Vejamos: “Art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)” Além disso, o mesmo sentido se extrai do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Sendo assim, os embargos declaratórios não podem ser conhecidos. Por fim, consigno que a intimação de ambas as partes ocorreu no mov. 162, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, destinada aos patronos de ambas as partes para manifestação nos autos acerca da penhora no rosto dos autos, consoante determinado no mov. 160, inexistindo qualquer nulidade processual. 3. Diante do exposto, não CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise. 4. Sobre o pedido de mov. 170, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Ecio Jose Werner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257715926

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ECIO JOSE WERNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002467-42.2024.8.16.0081 Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$102.091,05 Autor(s): ECIO JOSE WERNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Diante desse quadro, diga a parte autora, em 05 dias, se insiste na tramitação da demanda perante este juízo ou se desiste da ação, para posterior repropositura perante a Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 15 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson Eduardo Guimarães e outros

ID: 262657044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002454-38.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISSON EDUARDO GUIMARãES JHONATAN AMARAL DA SILVA LEONARDO ANTUNES DIAS THIAGO ALENCAR PROCOPIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BEN

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ALINE NEVES BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

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AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail…

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Maria Do Carmo Caitano x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 320804610

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-65.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CAITANO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0002467-65.2024.8.16.0041 Processo: 0002467-65.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO CAITANO Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO A requerente impugna a autenticidade da assinatura lançada no termo de adesão/filiação acostado pela parte requerida ao mov.21.7. De acordo com o art.429, inciso II, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. Nesse cenário, esclareço, pois se mostra importante, que a falsidade documental consiste na sua impugnação como um todo, na alegação de que o documento foi falsificado, devendo a parte que a arguir arcar com o ônus. A impugnação da autenticidade, por sua vez, diz respeito a um ou mais elementos constantes do documento que, em sua origem, é hígido. Neste caso, a parte que produziu o documento é responsável pelas irregularidades dele constantes e, assim, deve desincumbir-se do ônus. A despeito de existir certa discussão na jurisprudência sobre o ônus de produzir a prova grafotécnica, justamente em razão da linha tênue entre as alegações de falsidade e impugnação da autenticação, o posicionamento majoritário atual é pela incumbência da parte que produziu o documento, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TÍTULO E DOS SELOS CARTORIAIS – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC – ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00428635220208160000 PR 0042863-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) No caso, portanto, cabe à requerida comprovar que a assinatura lançada no termo de adesão/filiação acostado ao mov.21.7 partiu do punho da requerente. Tendo isso em vista, excepcionalmente, faculto à parte requerida o prazo de 15 dias para dizer se pretende produzir prova pericial para se desincumbir do ônus lhe imposto pela própria lei processual. Havendo interesse na produção de prova técnica, venham conclusos para decisão saneadora. Do contrário, venham diretamente conclusos para sentença. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Relojoaria Ótica E Relojoaria Rainha x Luana Setni

ID: 323062630

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-37.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA ÓTICA E RELOJOARIA RAINHA

Polo Passivo:

LUANA SETNI

Conclusão

Advogados:

DIEGO OTTO

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ANATALIA CRISTIANE OCALXUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-37.2025.8.16.0136 Processo: 0002467-37.2025.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$903,18 Polo Ativo(s): Relojoaria Ótica e Relojoaria Rainha Polo Passivo(s): Luana Setni Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que cumpridos os requisitos legais. Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para participação, intimando-se também o autor. A audiência será realizada na modalidade semipresencial, ou seja, as partes e procuradores poderão optar entre participar presencialmente ou virtualmente. 2. Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu. 3. Conste na carta ou mandado de citação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3309-3956 / (42) 3309-3964 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails aico@tjpr.jus.br ou dali@tjpr.jus.br. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel. 4. A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências. 5. Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com a conciliadora por meio do número (43) 99927-2868 (Edna Melak). Destaque-se, por oportuno, que o contato com a conciliadora deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima. 6. A audiência de conciliação poderá ser realizada mediante troca de mensagens no Fórum de Conciliação Virtual do Sistema PROJUDI. 7. Ainda, nos termos do já citado art. 3º da IN 106/2022, as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Portanto, deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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