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José Gonzaga Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280723994

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-67.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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CLAUDINEY JORGE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0002567-67.2025.8.16.0014 Processo: 0002567-67.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.536,66 Polo Ativo(s): JOSÉ GONZAGA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SUDACLUBE DE SERVICOS À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Incumbe aos advogados das partes o dever de informar ou intimar as testemunhas arroladas, da hora e LINK DE ACESSO da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “[...] comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado [...].” Tal regra, aliás, visa garantir o contraditório e a ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados. Importante ressaltar que o ato será realizado de forma virtual, por videoconferência, através do sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em que pese as deliberações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por oportunidade do julgado do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, que alterou parcialmente a Resolução n. 227/2016 do mesmo órgão, estando o Juiz Leigo autorizado a dirigir a instrução (art. 37, Lei 9.099/95), sendo o Juiz Leigo um auxiliar da justiça, entendo que não se sujeita à obrigatoriedade de comparecimento presencial, nem de realização de audiência de instrução e julgamento presencialmente. Contudo, faculto às partes que, no mesmo prazo assinalado para o arrolamento de testemunhas, qual seja, de 10 (dez) dias, apresentem justificada oposição à realização do ato pela via virtual, a fim de que seja deliberado por este Juízo. Para a viabilização da audiência de instrução e julgamento virtual, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para os procuradores, partes e testemunhas (se for o caso), para terem acesso à sala virtual, os quais – no dia e horário já designados no processo – deverão acessar a sala de reunião, para início da audiência, adotando-se a seguinte diligência: a) caberá aos advogados informarem, com urgência, os telefones celulares e/ou e-mail de seus clientes e testemunhas, na forma da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Em havendo impossibilidade de qualquer das partes quanto à participação na audiência virtual, esta ocorrerá de modo semipresencial, podendo a parte sem acesso à internet comparecer nas instalações físicas deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-95.2025.8.16.0037

ID: 331401818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina Grande do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002567-95.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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WILIAM EVERSON SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São Jo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: CGS-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-95.2025.8.16.0037 Processo: 0002567-95.2025.8.16.0037 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$17.642,20 Requerente(s): MARCOS ANTONIO ROCHA e OUTROS De Cujus(s): ESPÓLIO DE HAYDEE SCARANTE BRAIDO ESPÓLIO DE VALDIR ROCHA 1. Trata-se de ação de inventário judicial pelo rito do arrolamento comum, ajuizada por MARCOS ANTONIO ROCHA e OUTROS em razão do falecimento de Valdir Rocha e Haydee Scarante Braido em 12 de setembro de 2022 e 16 de maio de 2018, respectivamente, que deixaram herdeiros e bens a inventariar. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do feito pelo rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Conforme informado nos autos pelas partes, os falecidos convivam em união estável há cerca de 30 (trinta) anos, e o único bem a ser partilhado entre seus herdeiros é o imóvel descrito na matrícula n. 253 do Registro de Imóveis desta comarca. Não obstante os herdeiros dos espólios de VALDIR ROCHA e HAYDEE SCARANTE BRAIDO serem diversos, o bem a ser partilhado é o mesmo, razão pela qual DEFIRO a tramitação do feito de forma cumulada, com fundamento no art. 672, I, do Código de Processo Civil[1]. 4. Para atuar como inventariante, nomeio MARCOS ANTONIO ROCHA (artigo 617, II, do Código de Processo Civil), que deverá prestar primeiras declarações nos 20 (vinte) dias seguintes, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Esclareço, neste ponto, que a nomeação do herdeiro de um dos falecidos, ao mesmo tempo, observa a ordem de preferência prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil e leva em consideração a suposta administração provisória do bem dos espólios. 5. Em seguida, com as cópias necessárias, citem-se a Fazenda Pública e os demais herdeiros sobre as primeiras declarações, em 15 (quinze) dias. 6. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 7. Do contrário, intime-se o inventariante para que elabore o cálculo do tributo devido ou de eventual isenção (ITCMD), em 10 (dez) dias. 8. Inexistindo divergência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para a mesma finalidade. 9. Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para homologação do tributo (artigo 664, § 5°, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito [1] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: [...] I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

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Marcio Dos Santos x Cleunice Frederico

ID: 306976197

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002567-88.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEUNICE FREDERICO

Conclusão

Advogados:

SUZANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002567-88.2025.8.16.0104 Processo: 0002567-88.2025.8.16.0104 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$40.000,00 Embargante(s): Marcio Dos Santos representado(a) por Suzana dos Santos Embargado(s): CLEUNICE FREDERICO 1. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do bem penhorado, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais[1]. No caso, a parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, contudo, não apresenta documentação suficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2.1. Desse modo, INTIME-SE a parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze dias), junte eventuais recibos salariais e/ou de benefícios do INSS dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; cópia da CTPS; comprovante de propriedade junto ao DETRAN, declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, certidões de propriedade imobiliária, notas de produtor(a) rural e certidão da ADAPAR, facultando-se a apresentação de outros documentos pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica. 2.1.1. No caso de isenção do pagamento de imposto de renda, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). 2.2. Advirta-se que, caso novamente não reste clara a insuficiência financeira, a gratuidade da justiça será indeferida. 2.3. Os documentos deverão ser protegidos pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 3. No mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais. 4. Alternativamente poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. 4.1. Nesse caso, desde já, resta deferido o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6°, do CPC. 4.2. Manifestando-se pelo parcelamento, INTIME-SE a parte embargante para pagamento da 1ª parcela, em 15 (quinze) dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 5. Posteriormente, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 23 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto [1] “[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. LITISCONSÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.AGRAVANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044020-55.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.07.2023)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Antonio Ferreira Da Silva

ID: 276757603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-96.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULA REGINA DIAS BOTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-96.2025.8.16.0069 Processo: 0002567-96.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON ANTONIO FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia em desfavor do acusado. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, ocasião em que poderá arguir preliminares, apresentar alegações, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, conforme artigo 396-A do CPP. Conste, ainda, no mandado de citação que, caso não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será nomeado defensor para apresentá-la, consoante artigo 396-A, §2°, do CPP. 3. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta por defensor constituído, mantenho a nomeação da Dra. Paula Regina Dias Boton – OAB/PR 80.145, para realizar a defesa do réu. Intime-se para aceitação do encargo e apresentação de resposta à acusação. 4. Com a apresentação da resposta e, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, voltem conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e seguintes do CPP. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). Em relação aos antecedentes da Justiça Federal, junte-se nos autos certidão judicial disponível no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Por fim, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com razão o ilustre Promotor de Justiça. Desta feita, em razão da conduta do acusado não configurar o delito descrito no artigo 309 do CTB, consoante fundamentos expostos pelo Ministério Público no pronunciamento levado à efeito, os quais adoto como razões de decidir, deve ser determinado o arquivamento do inquérito policial. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e homologo o arquivamento do inquérito policial, no que concerne ao crime capitulado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Diligências necessárias. 8. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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Andreia Rodrigues Vieira x Este Juizo

ID: 313357696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Realeza Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0002567-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770…

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Processo nº 0002567-78.2022.8.16.0109

ID: 330847887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002567-78.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AC PERIOTTO CLINICA VETERINARIA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS GARCIA BATTISTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002567-78.2022.8.16.0109 Processo: 0002567-78.2022.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.432,79 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): AC PERIOTTO CLINICA VETERINARIA (CPF/CNPJ: 09.247.063/0001-11) AVENIDA FERMINO CORAZZA, N°430 - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Sabe-se, que a constituição da firma individual, como é o caso da executada, se dá apenas para que a pessoa física possa exercer a atividade do comércio, sem, contudo, gerar dúplice personalidade. O que ocorre é uma confusão entre a personalidade da empresa e da pessoa física. Tanto assim que, morrendo o sócio individual, a execução deve ser voltada contra o espólio, conforme entendimento uníssono da jurisprudência. Desse modo, o sócio individual responde ilimitadamente, não apenas com o patrimônio da empresa, como também com os bens particulares, não sendo o caso de se falar em desconsideração da pessoa jurídica e nem de inclusão do sócio no polo passivo, já que o cadastramento do empresário individual no polo passivo da execução fiscal pode se dar de forma automática. Assim, autorizo a inclusão da pessoa física no polo passivo, promovendo-se o cadastramento tanto no sistema PROJUDI, quanto no distribuidor. 2. Cite-se no endereço indicado pela fazenda pública. 3. Após, decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a tentativa de bloqueio, via sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SIBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Observe-se a intimação do executado na forma do artigo 854, §3º, do CPC/2015. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, diga o exequente em 10 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Adriana Bicalho e outros x Rosângela Casturina De Souza e outros

ID: 310184236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-88.2008.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BICALHO ELIANE DE LOYOLA E SILVA ESPóLIO DE LENIRA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTADO POR JOSé ERONIDES DOS SANTOS G LAFFITTE INCORPORAçõES E EMPREEND IMOBILIáRIOS LTDA HERMES MACEDO JUNIOR JOSE ERONIDES DOS SANTOS JULIO LUIZ BICALHO

Polo Passivo:

ROSâNGELA CASTURINA DE SOUZA TARCISO GONçALVES DA ROZA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST

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ENIO CORREA MARANHAO

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LUIZ GUSTAVO BARON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhieison Fernandes Dos Santos

ID: 313745699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-05.2018.8.16.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHIEISON FERNANDES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-05.2018.8.16.0114 Processo: 0002567-05.2018.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAZARO DE OLIVEIRA GOMES Réu(s): DHIEISON FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO I - Trata-se de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de Dhieison Fernandes dos Santos, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1º fato) e artigo 28 da Lei 11.343/2006 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 36.1). A denúncia foi oferecida em 04/10/2019. Por meio da decisão de evento 43.1, o Juízo determinou a notificação pessoal do denunciado para oferecer defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Até a presente data não foi possível a notificação pessoal de Dhieison Fernandes dos Santos (mov. 70.1), razão pela qual os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado Dhieison Fernandes dos Santos pela ocorrência da prescrição punitiva estatal em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (2º fato), bem como o recebimento da denúncia em relação ao 2º delito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - O prazo prescricional do crime do art. 28 da Lei 11.343/06 é de 02 anos, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06. Trata-se de lei especial que prevalece em relação ao disposto no art. 109, VI, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 12.234 de 05.05.2010). O fato ocorreu em 24/11/2018 (mov. 36) e até a presente data não se verificou a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, percebe-se que entre a data do fato e a presente data já se passaram mais de 06 anos, razão pela qual restou prescrita a pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado DHIEISON FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Atente-se ao fato de que já foi determinada a incineração dos entorpecentes apreendidos (mov. 43 - item III). III - Do mais, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. Sendo assim, recebo a denúncia ofertada no mov. 306 em relação ao delito 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (1ª fato). Expeça-se mandado de citação ou carta precatória (mov. 73), se for o caso, com as formalidades legais para que o réu responda a acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, desde que o faça por intermédio de advogado. Consigne-se estas informações em destaque. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor – circunstância que o Oficial de Justiça certificará no próprio mandado. Neste caso, fica desde já nomeado (a) para patrocinar o feito o (a) advogado (a) MATEUS PONTES MAIA, OAB/PR: 115277, na forma do parágrafo 2º do artigo 396-A do referido diploma legal, que deverá ser intimado (a) a apresentar defesa, na forma e prazo assinalados acima, ou oferecer recusa no prazo de 48h. IV - Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Bruna Roberta Dos Santos Zanetti x Maria Janete De Mattos

ID: 255836161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ampére Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-70.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS ZANETTI

Polo Passivo:

MARIA JANETE DE MATTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-70.2024.8.16.0186 Processo: 0002567-70.2024.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.658,50 Exequente(s): Bruna Roberta dos Santos Zanetti Executado(s): Maria Janete de Mattos DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

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Fabio Rossano Gugik x Fernando Moreira e outros

ID: 326003783

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-64.2011.8.16.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSSANO GUGIK

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA FERNANDO MOREIRA - ME

Conclusão

Advogados:

JENNYFER NUNES DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002567-64.2011.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): FABIO ROSSANO GUGIK (RG: 1792179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.390.799-00) Rua Edgard de Alencar Guimarães, 131 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-050 - Telefone(s): 84628674 Executado(s): FERNANDO MOREIRA (RG: 85781901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.028.149-74) Rua Cezlau Alexandre Sarnacki, 34 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-106 - Telefone(s): 33460388 FERNANDO MOREIRA - ME (CPF/CNPJ: 21.691.979/0001-61) Rua Cezlau Alexandre Sarnacki, 34 casa 01 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-106 Autos nº. 0002567-64.2011.8.16.0012 I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento de sentença, todavia sem sucesso. Ato contínuo, instado o exequente a se manifestar, pugnou por buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como, a suspensão da CNH e passaporte do executado, e expedição de ofício à PREVJUD e CAGED (mov. 635.1/640.1) No caso em tela a apreensão/suspensão da CNH e do passaporte da parte executada se afiguram medidas inócuas para satisfação da execução pecuniária, além de se tratarem de providências ainda discutíveis em sede constitucional. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED/PREVJUD para verificar a existência de vínculo empregatício do executado, considerando que tal medida não se mostra pertinente à satisfação do crédito executado. Do cotejo dos autos, verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de penhora via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD mandado e ofício, tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Desta forma, dada oportunidade para que a parte indicasse bens passíveis de penhora, apenas reiterou pedido para diligências consultivas, sem comprovação de alteração da situação econômica da executada que justifique renovações de quaisquer buscas. Ademais, salienta-se que a renovação sucessiva de atos para pesquisa patrimonial contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível, Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis, sendo que o feito tramita há quase 14 (quatorze) anos, sem resultado efetivo. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

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