Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002569-03.2023.8.26.0637" – Página 8 de 16

Farmácias Nova Prata Ltda x Adriele Maria Reolon Fritzen

ID: 261127735

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-88.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FARMáCIAS NOVA PRATA LTDA

Polo Passivo:

ADRIELE MARIA REOLON FRITZEN

Conclusão

Advogados:

LUCAS MACIEL SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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Amil Formaturas Ltda - Me x Lucia Correia Da Luz

ID: 257117173

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-52.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCIA CORREIA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Município De Apucarana/Pr x Nilton Alves Ferreira

ID: 300940357

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-44.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Polo Passivo:

NILTON ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)342… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-44.2025.8.16.0044 Processo: 0002569-44.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$333,30 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): NILTON ALVES FERREIRA Vistos Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Apucarana. Conforme se depreende dos autos, houve bloqueio via penhora on line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.040,31 (seq. 29.1), referente ao débito principal, custas processuais e honorários advocatícios. Na manifestação de seq. 25.1, o executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o desconto do valor bloqueado (R$ 1.040,31) da dívida que originou a presente Execução Fiscal (R$ 339,99 - valor atualizado), com a liberação do saldo remanescente. Juntou declaração de hipossuficiência (seq. 25.2) e extrato de benefício previdenciário (seq. 25.3), requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, aduz o executado, que a análise de hipossuficiência pode ser estrita apenas à afirmação de que não possui condições de pagar as custas processuais nem os honorários de advogado, citando a Súmula 463 do STJ. A Fazenda Exequente manifestou-se nos autos (seq. 31.1), ocasião em que requereu o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da insuficiência de documentos que comprovam a situação de hipossuficiência do executado. Além disso, requereu o levantamento do valor penhorado para a quitação do débito principal, dos honorários advocatícios e das custas processuais. O art. 98 do Código Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No presente caso, a parte executada deixou de apresentar documentos que demonstrem de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira, haja vista que trouxe aos autos tão somente o extrato de recebimento de benefício previdenciário. Assim, antes de qualquer decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos outros documentos, além do extrato de benefício previdenciário, que demonstrem concretamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, entre os quais a última declaração de imposto de renda, extrato de conta bancária e faturas de energia elétrica/água dos últimos 90 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, conclusos na “aba decisão” com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Hoffmann & Pina Ltda - Me (Mega Lar Móveis) x Francisco Elias Da Silva

ID: 315232557

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-61.2020.8.16.0192

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MóVEIS)

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002569-61.2020.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002569-61.2020.8.16.0192 Processo: 0002569-61.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.748,53 Exequente(s): HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS) Executado(s): FRANCISCO ELIAS DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Da análise dos autos, infere-se que a parte executada já foi devidamente citada, bem como que a parte exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 2. Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 3. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Ricardo Pruner

ID: 280500117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002569-73.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO PRUNER

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-73.2025.8.16.0196 Processo: 0002569-73.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 12/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLAVIO ANDRE KOWALSKI Investigado(s): SERGIO RICARDO PRUNER 1 – Não vislumbrando, em juízo prévio à instauração do contraditório, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, respaldada a imputação em elementos indiciários que reputo, neste momento, suficientes a justificar a instauração da relação processual penal, deduzida por meio de denúncia que, a priori, atende aos requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo-a (arts. 395 e 396, CPP). 1.1 – Remeta-se ao Ofício Distribuidor para anotação (art. 93, I, CNCGJ-PR) e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, dando-lhe ciência do recebimento da denúncia (art. 602, III, CNCGJ-PR). 1.2 – Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado. 2 – Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. 2.1 – Decorrido o prazo, nomeie-se defensor dativo, obedecendo a ordem de inscrição na relação apresentada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, e intimem-no para que manifeste eventual escusa, ou, caso não haja, apresente resposta aos termos da acusação, no prazo de 10 dias. 3 – Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 4 – Sem prejuízo, DEFIRO o pedido contido no item 6 da cota anexa a denúncia. Oficie-se a Autoridade Policial para que proceda ao reconhecimento do denunciado pela vítima, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Determino, ainda, que seja lavrado o respectivo termo, devidamente assinado pela vítima, acostando cópia nos presentes autos. 5 - Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Douglas De Melo Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 278801667

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-14.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

VAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002569-14.2023.8.16.0109 Processo: 0002569-14.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$52.800,00 Polo Ativo(s): DOUGLAS DE MELO DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral c/c obrigação de fazer movida por DOUGLAS DE MELO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, julgada procedente (mov. 42.1), nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir a pretensão inicial com resolução do mérito para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de dívida entre as partes; b) CONDENAR o requerido na obrigação consistente em efetuar a transferência da propriedade do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, de placas ASB4B90, retirando o nome do autor, como proprietário, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidir, a partir do 31º (trigésimo primeiro dia), em multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor devidamente corrigido pelo INPC a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação” 2. Em mov. 57, o banco réu juntou um comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, consistente num demonstrativo de exclusão de dívidas no Serasa Experian/Sisconvem. Contudo, em mov. 63.1, a parte autora alega que a obrigação de fazer não fora cumprida, juntando um CRLV em seu nome, pugnando pelo cumprimento do julgado, inclusive com a aplicação da multa cominatória. Vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Da análise dos autos, infere-se que a CRLV juntada pela parte autora trata-se de uma cópia do documento juntado em mov. 1.5, datada de 29 de junho de 2023, data anterior à prolação da sentença. 4. Desta forma, antes que se inicie o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora a fim de que junte a CRLV atualizada, no prazo de 10 dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 23 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Maria Aparecida Chaves x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 280056159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-38.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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THAÍS CAROLINE LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-38.2023.8.16.0101 Processo: 0002569-38.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CHAVES (RG: 64392859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.641.726-66) rua Santa Juliana, 102 - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 - E-mail: naotem@gmail.com - Telefone(s): (43) 99646-9936 Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (CPF/CNPJ: 13.416.634/0001-71) ST SRTVS QUADRA , 701 CONJUNTO D BLOCO A SALA 415 - ASA SUL - Brasília/DF - CEP: 70.340-907 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação formulada pela parte ré em mov. 53.1, a respeito do ônus do pagamento dos honorários periciais definido em decisão saneadora de mov. 51.1. Com razão a parte ré. Nos termos do art. 95 do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Assim, embora a distribuição dinâmica do ônus da prova tenha sido aplicada, é importante destacar que a inversão do ônus probatório diz respeito à responsabilidade pela produção da prova e não interfere, por si só, na obrigação de arcar com os seus custos. Isto é, o encargo financeiro da prova pericial permanece vinculado à parte que a requereu, salvo se determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, conforme previsto no Código de Processo Civil. Assim, o custeio não se confunde com a distribuição do ônus probatório, sendo matéria regida por critérios próprios. Dessa forma, quanto ao ônus financeiro da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, vez que a prova pericial foi requerida unicamente pela parte autora, deverá ser integralmente custeada por ela, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. 2. Intime-se o perito para que diga se aceita realizar a perícia sob o pálio da justiça gratuita e nos moldes do Ofício-circular n°. 4/2019 e da Resolução 232/2016. Cientifique-se o Perito desta decisão. 3. Havendo concordância, cumpra-se conforme já determinado nos autos; caso contrário, nomeie-se, em Cartório, novo expert dentre aqueles habilitados na base dados do CAJU. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Ricardo Pruner

ID: 319194452

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-73.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO PRUNER

Conclusão

Advogados:

AMANDA FORNACIARI MONTE RASO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-73.2025.8.16.0196 Processo: 0002569-73.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 12/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLAVIO ANDRE KOWALSKI Réu(s): SERGIO RICARDO PRUNER VISTOS. 1. Não havendo preliminares arguidas, bem como havendo requerimento pela Defesa para que seja realizada a instrução processual, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 2. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 16h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, em havendo, bem como interrogado o réu, na modalidade semipresencial. As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 2.1. Havendo oposição da Defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Requisite-se/intime-se o réu. Intime-se a Defesa. 3.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 3.2. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 3.3. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 3.4. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

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Valdirene Aparecida Barbiero Ferreira x Sergio Laguna Camurra

ID: 261092362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-05.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA BARBIERO FERREIRA

Polo Passivo:

SERGIO LAGUNA CAMURRA

Conclusão

Advogados:

KIM DA CUNHA NAKAMICHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-05.2017.8.16.0180 Processo: 0002569-05.2017.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$67.217,57 Exequente(s): VALDIRENE APARECIDA BARBIERO FERREIRA Executado(s): SERGIO LAGUNA CAMURRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VALDIRENE APARECIDA BARBIERO FERREIRA em face de SERGIO LAGUNA CAMURRA. A parte exequente formulou pedido, requerendo a autorização judicial para a venda direta do veículo CHEVROLET/S10 DD4, Placa- AYD-2323, Chassi- 9BG148FH0DC476138, para quitação parcial do débito. A exequente apresentou documentação comprobatória da necessidade da venda, incluindo: laudo técnico, proposta de compra, laudo de avaliação, comprovante de propriedade, tabela Fipe e outros (mov.252.2 a 252.10). Reforçou seu pedido ao mov.280.1. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Analisando os autos, verifico que estão preenchidos os requisitos legais para a autorização pleiteada, não havendo óbice ao deferimento do pedido, uma vez que a venda direta se mostra a solução mais adequada para garantir a satisfação do crédito, ainda que parcial. Visando a satisfação do crédito exequendo e considerando a inexistência de outros bens passíveis de penhora, defiro a inclusão do bem tentativa de venda direta. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 723 e 889, todos do Código de Processo Civil, AUTORIZO a venda direta do veículo descrito nos autos, devendo o requerente observar as seguintes condições: a) O valor da venda não poderá ser inferior ao valor de mercado, salvo nova autorização judicial. b) O comprador deverá efetuar o pagamento diretamente à exequente, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Após a conclusão da venda, o requerente deverá providenciar a devida comunicação de transferência ao órgão de trânsito competente. 5. Efetuadas todas as medidas necessárias para venda, defiro desde logo, o desbloqueio do veículo indicado por intermédio do sistema Renajud. 6. Diante da informação de quitação do veículo pelo credor fiduciário (mov.262.1), oficie-o para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a baixa de anotação de alienação fiduciária. 7. Com fulcro na efetividade da execução, visando o melhor interesse da parte credora, mas também a celeridade do feito, estabeleço prazo de 90 (noventa) dias, para adoção de todas as medidas pertinentes. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Artcemm Industria Com Ltda e outros

ID: 259643273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-04.2008.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

ARTCEMM INDUSTRIA COM LTDA ELIDE MEIRE CABEZAOLIAS MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-04.2008.8.16.0153 Processo: 0002569-04.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.531,83 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ARTCEMM INDUSTRIA COM LTDA (CPF/CNPJ: 05.122.368/0001-46) representado(a) por ELIDE MEIRE CABEZAOLIAS (CPF/CNPJ: 131.463.498-41), MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT (CPF/CNPJ: 049.114.778-30) AILTON SENRA, 51 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 ELIDE MEIRE CABEZAOLIAS (CPF/CNPJ: 131.463.498-41) AMÉRICO MARGONARI , 45 - VILA ÁLVARO MARQUES - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.715-040 MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT (CPF/CNPJ: 049.114.778-30) AVENIDA OLIVEIRA MOTA, 630 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR DECISÃO 1. Em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), que proíbe o juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente contido no mov. 249.1. 2. Após, VOLTEM-ME conclusos. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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