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Afonso Marcelo Rosa x 11ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros

ID: 275346162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARCELO ROSA

Polo Passivo:

11ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-92.2025.8.16.0075 Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 09/05/2025 Acusado(s): AFONSO MARCELO ROSA Autoridade(s): 11ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por AFONSO MARCELO ROSA, sustentando a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. O Ministério Público se manifestou à seq.10.1 pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, não obstante os pressupostos e requisitos da prisão preventiva possam ser revisitados pelo Juiz da causa, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, com suporte no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, para tanto, é necessário que haja modificação da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de fato posterior relevante que possa afastar os requisitos e fundamentos sustentados para a decretação da prisão preventiva, consoante sustentado em decisão de seq.28.1, dos autos nº 0002941-94.2025.8.16.0075, em apenso. No mais, como dito, no caso em exame, verifica-se que não houve modificação do quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do requerente, porquanto a defesa não trouxe novos elementos que pudessem desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, os quais, conforme já afirmado, bem resistem aos argumentos deduzidos pela defesa. Reproduzo parte da decisão que decretou a prisão e ratifico os argumentos ali aduzidos. “Inicialmente, no caso em análise, entendo cabível, em tese, a prisão preventiva, eis que a pena máxima prevista para o crime em tela supera 4 (quatro) anos, como exige o art. 313, I, do CPP. Em relação ao disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, em que pese não reincidente na prática de crimes, importa consignar que o flagranteado é conhecido do meio policial pela prática de crimes. Além disso, adotou modus operandi grave, pois ameaçou a vítima com uma arma de fogo para subtrair o estabelecimento e logo após empreendeu fuga. O autuado foi confesso quanto a sua conduta e consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). Saliente-se que o conceito de ordem pública visa não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social, diante da evidente periculosidade que o mesmo representa, fazendo-se necessária sua segregação para o resguardo da paz social. (...) Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Ademais, a segregação é indispensável para garantir a ordem pública, em razão da gravidade, in concreto, do crime imputado ao representado. Da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva é necessária para garantir da ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva e, a inquestionável repercussão social. Veja-se que o acusado abordou a vítima mediante ameaça com arma de fogo, em uma Padaria, em plena luz do dia, tentando subtrair o dinheiro do caixa, sendo que, em seu depoimento para a autoridade policial relatou que passou a noite inteira bebendo e precisava do dinheiro. Inexoravelmente, a ordem pública demonstra-se extremamente ameaçada, havendo sérios riscos de o investigado vir a cometer novos delitos. Feitas essas considerações, entendo que a prisão cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis e insuficientes, na espécie, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, em que pese as considerações defensivas tecidas em seq. 16, as alegadas condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são suficientes à liberdade provisória, que deve ser rejeitada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela forma pela qual o crime fora perpetrado”. No caso, como já afirmado alhures, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, não tendo sido alterada a situação fática apresentada. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, ante a ausência de alteração do quadro fático que levou à decretação da prisão cautelar, evidenciando-se insuficientes, neste momento, a sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AFONSO MARCELO ROSA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2025. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Eva Cosma x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314243

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVA COSMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002967-25.2013.8.16.0104 Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.118,49 Autor(s): EVA COSMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-05.2025.8.16.0104

ID: 325953759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002967-05.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS MARINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-05.2025.8.16.0104 1. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja(m) intimado(s) o(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN. A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade do(s) requerente(s). O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. À propósito, confira-se o que decidiu o STJ: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). No mesmo prazo, a parte poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 1.1. No silêncio da parte demandante, fica indeferido desde logo o pedido de justiça gratuita, devendo ser(em) intimada(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 2. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Trucks Comercio E Tecnologia De Rastreadores E Comunicacoes Ltda x Rodoviário Afonso Ltda

ID: 309411589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-28.2020.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

RODOVIáRIO AFONSO LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON

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WESLEY KLOSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-28.2020.8.16.0153 Processo: 0002967-28.2020.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.363,31 Exequente(s): TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA Executado(s): RODOVIÁRIO AFONSO LTDA DECISÃO 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA., na qual alega, em síntese: 1) o demonstrativo apresentado pelo exequente é contraditório em relação à sentença e ao acórdão, descumprindo os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, ao não indicar índices de correção, juros, termos iniciais e finais, periodicidade de capitalização e base de cálculo de forma clara; 2) o valor atualizado da condenação deveria ser de R$ 13.636,51, conforme apurado por meio da calculadora judicial do TJPR, considerando o valor original de R$ 6.634,29, correção monetária (INPC), juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (17/11/2021), honorários advocatícios fixados em 10% na sentença e majorados para 12% pelo acórdão, além das custas processuais devidamente atualizadas; 3) o cálculo apresentado pelo credor está em total desacordo com os termos da sentença e do acórdão, acarretando excesso de execução, especialmente ao incluir multa de 2% e aplicar índices que não constam na condenação; 4) diante das irregularidades, requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com base no artigo 525, §6º do CPC, para evitar atos executivos em flagrante excesso; 5) ao final, requer o acolhimento da impugnação com a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução com fixação do valor devido em R$ 13.636,51, conforme demonstrativo anexo, elaborado segundo os parâmetros fixados pela sentença e acórdão (mov. 167). Intimada, a parte exequente refutou as alegações do executado e afirmou que os cálculos apresentados estão corretos (mov. 179.1). É o relatório. DECIDO. 2. Conforme dicção do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, em sede de impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e; g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, observa-se que a matéria ventilada pelo executado se restringe a análise de eventual excesso de execução, de modo que é cabível a apresentação da impugnação, na forma do art. 525, § 1º, inc. V, do CPC. Aduziu a parte executada que o demonstrativo apresentado pelo exequente é contraditório em relação à sentença e ao acórdão, eis que não indica índices de correção, juros, termos iniciais e finais, periodicidade de capitalização e base de cálculo de forma clara. Não é possível incluir multa de 2% e aplicar índices que não constam na condenação. Assiste razão. Conforme se verifica da sentença de mov. 129.1, houve a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.634,29 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (a qual, in casu, se deu com o comparecimento espontâneo do réu aos autos – evento 74.1, datado em 17.11.2021), na forma do art. 405, do Código Civil. O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Ainda, por meio do acórdão de mov. 139.2, houve a majoração dos honorários em 2%. Ocorre que nos cálculos de mov. 153.2, o exequente incluiu uma multa de 2%, não prevista no acórdão e na sentença e não detalhou o cálculo dos honorários advocatícios, eis que devem observar as determinações constantes na sentença, ou seja, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Veja-se: Assim, o exequente incorreu em excesso à execução, eis que cumulou valores não previstos na sentença e no acórdão e não detalhou o cálculo dos honorários advocatícios. 2.1. Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada em mov. 167, para reconhecer o excesso de execução em relação à multa de 2%. 2.2 Considerando o acolhimento da impugnação é cabível o arbitramento de honorários, que, nos termos da jurisprudência dominante, deve ter como base de cálculo o valor reconhecidamente excedente. Assim, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, que, no presente caso, diz respeito à diferença entre a quantia postulada pelo exequente e o valor do excesso a ser apurado em novo cálculo. 2.3 Sem incidência de novas custas processuais. 3. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, com o prazo de 15 dias, nos termos acima expostos. 4. Após, intime-se a parte executada para pagamento, nos termos da decisão de mov. 156.1. 5. Por fim, tornem-me conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Antonio Lourenço Rodrigues

ID: 280550770

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOURENçO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$335,27 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES DECISÃO 1. Cite-se ao(à) executado(a), pela via eletrônica, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Em caso negativo, cite-se, via ARMP. Se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Para a citação eletrônica, observe-se o previsto na Instrução Normativa n.º 073/2021 - CGJ, com a inequívoca identificação do recebedor (conforme artigo 5º, cuja observância resta determinada); utilizando-se, preferencialmente de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a confirmação da identidade, através de documento pessoal. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado."). 5.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Deoridia Do Pilar Alves Bueno

ID: 259433465

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

ROUMAINE AGUSTINI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso em análise. No caso dos autos, limita-se a embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do acórdão, sem apontar nenhum vício na decisão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. As ponderações da parte embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. O acórdão embargado foi claro acerca dos motivos que justificaram a condenação à repetição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Em exame ao contrato anexado no movimento 15.2 dos autos de origem, constata-se que a contratação do seguro concomitantemente ao financiamento, pelo mesmo instrumento contratual. Além disso, tem-se que a seguradora contratada é parceira econômica da ré. Dito isso, infere-se, a partir de tal análise, que houve incidência de venda casada, ensejando, portanto, repetição dobrada dos valores cobrados. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No caso, observa-se que a embargante pretende a rediscussão das provas constantes nos autos para reavaliar as provas apresentadas nos autos, o que, segundo o entendimento exposto, não configura contradição ou omissão passível de análise em sede de aclaratórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não acolhimento dos presentes embargos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 318420984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ELTON CARLOS VIEIRA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-34.2023.8.16.0117 Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.631,09 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em exercício de direito de regresso, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora narra que, em virtude de contrato de seguro residencial (apólice nº 5177202112140156013), indenizou seu segurado, Sr. Jose Marcos Dela Justina Schmidt, pelos danos elétricos em diversos equipamentos. Alega que os danos ocorreram em 24 de junho de 2022, em decorrência de uma oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré. Afirma que, após a regulação do sinistro, pagou ao segurado a quantia de R$ 7.631,09 e, sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Citada (mov. 23.2), a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do foro, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou a ocorrência de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter causado os danos e sustentou a possibilidade de os danos terem origem em defeitos na instalação interna do imóvel ou em descarga atmosférica, o que configuraria excludentes de sua responsabilidade. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Em decisão saneadora (mov. 59.1), as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 109.2, com esclarecimentos no mov. 123.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 136.1 e 137.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente caso consiste em averiguar se há responsabilidade da concessionária ré pelos danos ocorridos nos equipamentos elétricos do segurado e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora. A ré, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por ser sociedade de economia mista e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica originária, entre o segurado e a concessionária, é de consumo. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam ao consumidor, por força do art. 786 do Código Civil. Conforme o art. 349 do mesmo diploma, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que permite à seguradora valer-se das prerrogativas consumeristas. Nesse contexto, impõe-se à concessionária o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, sobretudo, seguros, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. A responsabilidade por danos em equipamentos elétricos decorrentes de sobretensão ou subtensão na rede é, portanto, inerente à atividade desenvolvida. Como bem leciona Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade no mercado de consumo decorre do simples fato de se dispor a realizar uma atividade, tornando-se o fornecedor um garantidor dos produtos e serviços que oferece. Essa noção, fundamentada na teoria do risco profissional – segundo a qual a responsabilidade recai sobre quem extrai lucro da atividade (ubi emolumentum ibi onus) –, foi recepcionada como norma geral pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, obrigando a reparação do dano independentemente da perquirição de culpa. Contudo, mesmo diante de um regime de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar não é automática. É imprescindível que a parte autora demonstre a existência do dano e, fundamentalmente, do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, ou seja, a falha na prestação do serviço. No caso em tela, o dano material restou comprovado pelo pagamento da indenização securitária (mov. 1.12). A questão crucial, portanto, reside na comprovação do nexo causal. Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia judicial. O laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afastar a responsabilidade da concessionária. Conforme consta no laudo (mov. 109.2), o expert afirmou: "Não existem uma conclusiva fática que possa sustentar as alegações da AUTORA que impeliu culpa a RÉ por danos em aparelhos eletrônicos, relatados como ocorrência em 24/06/2022, entretanto levado em conta o descritivo do laudo COPEL temos evidenciadas da causa do possível dano, evento climático sem vínculo direto com falha de qualidade de produto. Neste sentido podemos apontar a somatória de eventos climáticos as evidencias fotográficas do local de instalação dos aparelhos sem pino de conexão a malha de aterramento, como rege a LEI Federal 11.337/2006, NBR5419, NBR5410 e manuais de fabricantes, condições que configuram a inexistência de responsabilidade de ressarcimento frente a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000 por mal uso dos equipamentos." A perícia, portanto, não apenas afastou a responsabilidade da concessionária, como apontou duas causas prováveis para o evento: um evento climático (fortuito externo) e, principalmente, a inadequação das instalações elétricas internas da unidade consumidora, que não possuía o devido aterramento. A ausência de aterramento, em desacordo com as normas técnicas vigentes (NBR 5410), é fator determinante, pois impede a correta dissipação de sobretensões, tornando os equipamentos vulneráveis a danos que poderiam ser evitados. Dessa forma, a prova técnica, que prevalece sobre os laudos unilaterais apresentados pela autora, rompeu o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos decorreram de uma falha no serviço prestado pela ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) Ausente a comprovação do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

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Juliana Mariana De Queiroz e outros x Maria Alves Ferreira Da Cruz e outros

ID: 316998203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-86.2025.8.16.0077 Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES Polo Passivo(s): MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA MARIANA DE QUEIROZ e MAURO DE MORAES, em face de VALDINA ALVES FERREIRA e MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ. Requer, a parte autora, a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração de posse do imóvel em questão. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mérito, a procedência do pedido para reintegrar definitivamente a parte autora na posse do imóvel que é proprietária. Alega, em síntese, que é proprietário e possuidor indireto do imóvel de matrícula 2.556, desta cidade. Relata que se mudou do imóvel por questão de trabalho e a parte ré invadiu o imóvel, em fevereiro de 2025, arrombando a porta, sem sua autorização. Narra que tentou amigavelmente solução, mas a parte ré se recusa em desocupar o imóvel. Afirma que em 16/02/2025 realizou boletim de ocorrência relatando o ocorrido. É o breve relato. Decido. A parte autora busca a reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente pelo réu, alegando que a recusa em desocupar configura o esbulho possessório, justificando a urgência pela necessidade de proteção do patrimônio. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise dos autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, a princípio, restou comprovada a posse indireta da autora sobre o imóvel, uma vez que a matrícula de mov. 1.9 e demais documentos de despesas do imóvel (movs. 1.11/1.13), demonstram que a parte requerente é a proprietária do bem, objeto desta ação. Vale ressaltar que, não obstante a posse não se confunda com a propriedade, esta sempre implica na existência daquela, em sua modalidade indireta. O esbulho, por sua vez, entendido como o ato de terceiro que toma o bem “à força”, em desacordo com a vontade do possuidor, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime seu ato, todavia, não foi demonstrado. Isso porque não consta dos autos dados e indícios suficientes para respaldar a ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que o boletim de ocorrência juntado não consta a data do suposto esbulho, sendo insuficiente como prova, no caso. Nem mesmo foi apresentada notificação extrajudicial, a fim de evidenciar eventual insatisfação da parte requerente com a posse exercida pela parte requerida. Desta forma, não se verifica comprovado os dados precisos e suficientes para demonstrar a ocorrência de esbulho no imóvel referido. Ademais, nos termos do artigo 300, do CPC, não se verifica a possibilidade da concessão da tutela de urgência, haja vista que, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pois não há provas de que a não concessão da medida causa à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ.1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório.2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1186207 / MG, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 04/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018). Em outras palavras, a análise da controvérsia demanda uma cognição exauriente, não podendo ser apreciada de plano, nada obstando que, eventualmente, o feito venha a ser julgado procedente a par da então instrução do feito. Com a regular instrução, a situação poderá ser melhor esclarecida pelas partes. Portanto, não estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, não há como deferir a medida antecipatória, neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar para conceder a reintegração da posse, em favor da parte autora, sem prejuízo de reanálise após a contestação. 3. Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 4. Cite-se com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 6. Caso necessário, depreque-se. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 258939199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI Vistos. 1). Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não atende ao disciplinado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 3178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); No caso dos autos, não obstante os argumentos da parte recorrente, não há que se cogitar da condição de necessitada, a permitir-lhe litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que deixou de apresentar o comprovante de declaração de imposto de renda, o que evidencia que sua situação econômica lhe capacita ao pagamento das custas para o acesso à justiça, sem prejuízo ao sustento seu e/ou ao de sua família. Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Benedito Pereira Da Silva x Município De Maringá/Pr

ID: 308643497

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004351-36.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA

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LENIR FÁTIMA DA SILVA MANHÃES

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JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

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MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004351-36.2025.8.16.0190 Processo: 0004351-36.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$318.124,00 Embargante(s): BENEDITO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por Benedito Pereira da Silva em face do Município de Maringá, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora narra, em síntese, que o ente público move ação de execução fiscal em face da executada Centro Norte Construções Ltda (autos de nº 0002967-97.2010.8.16.0017 – apenso), onde houve a efetivação de indisponibilidade do imóvel de sua propriedade. Afirma que não é parte daquela execução, mas legítima possuidora e proprietária do bem lá constrito (imóvel de matrícula n° 47.562, do 2° CRI de Maringá), desde 02/05/1989, conforme Compromisso Particular de Compra e Venda anexo ao mov. 1.6. Acrescenta que quando adquiriu o imóvel não havia anotação de qualquer constrição ou penhora. Pondera sobre o cabimento dos embargos, bem como discorre sobre a aquisição de boa-fé e a inexistência de fraude à execução. Requer, liminarmente, a baixa da indisponibilidade proveniente dos autos nº 0002967-97.2010.8.16.0017, gravada sobre o imóvel de sua propriedade. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Ao final, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de desonerar, em definitivo, o bem da constrição realizada nos autos de execução fiscal em apenso. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Decisão constante do mov. 13.1 determinou a intimação da parte autora a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que restou atendido ao mov. 16. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão lançada na inicial visa a proteger, por meio de provimento liminar, bem imóvel do qual o embargante é proprietário, de constrição em processo judicial do qual não figura como parte. Nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O caso específico dos autos está a atrair a aplicação da primeira modalidade. A regulamentação dos requisitos da tutela de urgência está no art. 300, do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos documentos colacionados aos autos e da análise da execução fiscal em apenso, vislumbra-se, em cognição rarefeita, a princípio, a existência de indisponibilidade e ameaça de constrição sobre o bem objeto da lide (averbação av-08 na matrícula de mov. 1.5) e a propriedade do embargante. O Compromisso Particular de Compra e Venda de mov. 1.6 demonstra que o autor celebrou contrato de compra e venda, em maio de 1989, para aquisição de bem imóvel. Lado outro, constata-se que a indisponibilidade do bem foi efetuada no ano de 2016 (matrícula de mov. 1.5), data posterior à compra e venda aparentemente de boa-fé. Indene de dúvidas, portanto, existência de constrição sobre o bem descrito na inicial. De igual modo, a legitimidade para a propositura da ação é evidente. Basta, ademais, examinar a súmula n° 84, do Superior Tribunal de Justiça, para se ter como válido o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador, como é o caso dos autos. Senão vejamos: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O verbete sumular retrata posição jurisprudencial que valoriza o valor da função social da posse. No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO EMBARGANTE, SUSPENDENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 678 DO CPC QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO TERCEIRO, CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATINGIU IMÓVEL EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LOTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU DA ALUDIDA DEMANDA, PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E O AUTOR DOS PRESENTES EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSE DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA DE BOA-FÉ, EIS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE MOSTRA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, E MESMO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL É ORIGINÁRIA. POSSE QUE APARENTA SER TUTELÁVEL JURIDICAMENTE. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL, RESSALVANDO-SE A FRAÇÃO SOBRE A QUAL O AGRAVADO EXERCE A POSSE. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ A CUIDAR DE INDISPONIBILIDADE PARCIAL SOBRE FRAÇÃO IDEAL, DE FORMA QUE, EM HIPÓTESE DE POSTERIOR PENHORA, NÃO SERIA POSSÍVEL SALVAGUARDAR O DIREITO VINDICADO PELO TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE, ALÉM DISSO, SALVO MELHOR JUÍZO, INVIABILIZARIA A PRÓPRIA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA INICIATIVA PELO LOTEADOR FOI NOVAMENTE INTENTADA POUCOS MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEBATIDA. AGRAVANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ), QUE POSSUI, ALIÁS, LEGITIMIDADE PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NAS VIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO, O QUE NÃO SE LOGRARÁ NO BOJO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0031139-17.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.08.2021) No que diz respeito a boa-fé da parte embargante, contudo, se faz necessário tecer algumas considerações. É que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, assentou o entendimento, em recurso repetitivo, de que a Súmula 375/STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) não se aplica em processo executivo fiscal, tendo em vista a existência de regramento específico contido art. 185, do CTN. A redação do citado artigo, dada pela LC nº 118/05, dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Ou seja, existe presunção absoluta da ocorrência de fraude à execução quando o devedor aliena ou onera bens, direitos ou rendas após a inscrição em dívida ativa. A fraude à execução, como se sabe, caracteriza-se pelo ato do devedor que, visando impedir o recebimento do crédito devido, aliena ou onera seus bens, passando à condição de insolvente, sem, contudo, reservar patrimônio suficiente a garantir a satisfação da obrigação cobrada. É importante registrar, porém, que, em se tratando de matéria tributária, o instituto da fraude à execução possui requisitos bastante diversos da fraude civil, conforme acima mencionado. Assim, para a Corte Superior, “a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação de débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". II. Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". III. No caso, o Juízo da Execução, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, reconheceu a presença dos requisitos de fraude à execução, ao afirmar que "a alienação referida pela embargante foi realizada em data posterior a 09062005, mais precisamente, em 13 de agosto de 2008, de forma que, ao caso, tem incidência a redação atual do art. 185 do Código Tributário Nacional. Ao tempo da inscrição do débito tributário em dívida ativa, o imóvel matriculado sob nº 35.755 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma efetivamente era de propriedade do devedor executado Ivar Zanatta. De outro lado, o débito tributário foi inscrito em dívida ativa e executado em datas anteriores a data da alienação (visto que a execução fiscal foi proposta já no ano de 2004 ação 2004.72.06.0019463, de Lages/SC), razão pela qual a alienação ocorrida no ano de 2008 gera presunção absoluta de fraude à execução, na forma da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1531463/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015). Cumpre destacar, também, que a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. No caso dos autos, observa-se que a alienação do bem litigioso se deu no ano de 1989. Portanto, em data anterior à inscrição em dívida ativa e ao próprio ajuizamento da execução fiscal, que se deu no ano de 2010. Tal circunstância, por óbvio, afasta o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Assim, restou comprovado nos autos i) a existência de ato de apreensão judicial; ii) que o embargante é proprietário e possuidor do bem; iii) que possui a qualidade de terceiro; e iv) que alienação não se deu em fraude à execução. Dessa forma, a pretensão do embargante encontra respaldo no art. 674, do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (grifei) O perigo de dano decorre da própria indisponibilidade incidente sobre o imóvel, que embaraça a propriedade da parte embargante. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça já decidiu pela concessão da tutela em favor do embargante, mesmo diante de contrato particular de compra e venda, sem averbação na matrícula. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONCERNENTES À FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, NCPC. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84, STJ. VALIDADE EFETIVA DO CONTRATO QUE APENAS SERÁ ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA SUSPENDER A ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1694380-9 - Assaí - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 16.08.2017) Por fim, não se vislumbra, ao menos neste juízo provisório, qualquer prejuízo ao ente municipal, diante da reversibilidade do pleito almejado. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade proveniente dos autos nº 0002967-97.2010.8.16.0017, gravada sobre o imóvel descrito na matrícula 47.562 do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício de Maringá. 2. Dê-se ciência ao réu da presente decisão e cite-o a apresentar contestação no prazo do art. 679, do CPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. 3. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC). 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Em tempo, nos termos do art. 98, do CPC, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se junto ao Sistema Projudi. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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