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João Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292620763

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003496-89.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003496-89.2024.8.16.0029 Recurso: 0003496-89.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Ino… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003496-89.2024.8.16.0029 Recurso: 0003496-89.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): JOÃO DOS SANTOS (RG: 40584196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.755.419-15) Rua Vitório Manoel Franceschi, 29 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-180 Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua José Brito, 566 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-310 1) Ao examinar os autos, verifica-se que na presente lide o recorrente busca o reconhecimento de nulidade do contrato n. 869306247-6, relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Acontece que ao perpassar pelos registros do sistema PROJUDI, constatou-se que a presente demanda aparentemente é repetição de outra ação judicial, esta distribuída por meio dos autos n. 3069-97.2021.8.16.0029, por meio da qual sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o que daria ensejo ao reconhecimento do instituto da coisa julgada. Sobre o tema "coisa julgada", vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., a ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525 § 1.º I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535 I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ex (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. officio, a petição inicial.” Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1181) Não se pode deixar de destacar, ainda, a existência de terceira demanda, desta vez ajuizada sob n. 4259-27.2023.8.16.0029, também em face da mesma instituição financeira e versando sobre a mesma modalidade contratual. A referida ação, contudo, foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência do autor à audiência de instrução e julgamento. Ademais, há outra quarta ação, igualmente proposta contra a mesma instituição financeira e questionando contrato de empréstimo, registrada sob o n. 04213-31.2023.8.16.0193, na qual o juízo já havia reconhecido a ocorrência de coisa julgada, antes mesmo do pedido de desistência apresentado pelo ora recorrente. " 3. Na mesma oportunidade deverá o autor emendar sua inicial, retirando da demanda os pedidos e fundamentos já albergados pela coisa julgada proferida na sentença dos autos n. 0003069-97.2021.8.16.0029, uma vez que se trata do mesmo contrato questionado naquela demanda, em que houve o reconhecimento da contratação de cartão com reserva da margem consignável, afastando a limitação da taxa de juros (inciso V da instrução Normativa supracitada) eis que não se aplica às operações com cartão de crédito, assim como o reconhecimento da legalidade do desconto efetuado (5% da margem consignável, que consta em cada fatura e se refere ao pagamento do valor mínimo). " Por cautela, considerando que eventual constatação da coisa julgada, inclusive pela segunda vez consecutiva, poderá indicar possível tentativa de indução do juízo em erro, em ato de má-fé a ensejar penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apurar eventual desvio ético e profissional do causídico, faculta-se ao recorrente e ao causídico que o defende a prestarem esclarecimentos sobre os apontamentos acima, no prazo de 10 (dez) dias; 2) Depois, escoado o prazo acima, com ou sem manifestação do recorrente, os autos devem regressar conclusos para deliberação; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Imobiliaria Andarai Ltda

ID: 312623685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-34.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ANDARAI LTDA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003069-34.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.432,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): IMOBILIARIA ANDARAI LTDA Decisão 1. Seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 2. À Secretaria para que certifique se foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados nas buscas (convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), apontando as movimentações respectivas. 2.1. Se porventura sobrevier novo endereço (que ainda não tenha sido diligenciado), desde logo defiro a expedição de mandado ou carta precatória para cumprimento, conforme o caso. 3. Sendo infrutífera a diligência acima, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, considerando a informação prestada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná de que não atuará em casos de execução fiscal nesta Comarca, determino à Secretaria que proceda a nomeação de defensor dativo, devendo, para isso, utilizar-se da lista de advogados dativos desta Comarca. Havendo escusa ou inércia, deverá a Secretaria nomear outro profissional. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Cesar Battaglini

ID: 291474925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-35.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CESAR BATTAGLINI

Conclusão

Advogados:

SUELEN ESCAMEZ POMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003069-35.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ CESAR BATTAGLINI DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de LUIZ CEZAR BATTAGLINI, mediante a qual imputa-lhe a prática das infrações penais tipificadas no art. 129, §13, nos termos do §2º-A, inciso I do artigo 121, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, por duas vezes (FATO 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. A Denúncia foi recebida no dia 9 de dezembro de 2024 (mov. 47.1). O Réu foi citado (mov. 68.1) e, por intermédio de advogado dativo apresentou Resposta à Acusação no sequencial de n. 78.1, ocasião em que pleiteou, preliminarmente, absolvição sumária por legítima defesa e no mérito pugnou pela absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista a impossibilidade de absolvição sumária, considerando que as teses defensivas apresentadas pelo Acusado se confundem com o mérito e, ensejam a produção da prova sob o crivo do contraditório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante disposto no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido, verifico ausentes as hipóteses de absolvição sumária no caso em apreço, pois inexiste manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. Eventual ocorrência de lesões recíprocas, por si, não é suficiente a comprovar, ipso facto, atuação do Réu amparado em causa excludente de ilicitude. Não há, no Direito Penal brasileiro, compensação de lesões, respondendo cada qual, a princípio, por suas condutas. O fato reclama instrução probatória a fim de se apurar a dinâmica dos fatos (iniciativa do golpe, lesão ou ameaça de lesão, atual ou iminente, proporcionalidade etc). Portanto, com fulcro nos artigos 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025 às 13h00, que será realizada na modalidade semipresencial. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas descritas na denúncia para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo que o comparecimento em Juízo dos policiais arrolados como testemunhas ocorra através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Vagner Klin x Alcides Barizon Me e outros

ID: 320446484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER KLIN

Polo Passivo:

ALCIDES BARIZON ME CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON

Conclusão

Advogados:

CAMILA PLATNER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002579-39.2014.8.16.0088 Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.500,00 Exequente(s): VAGNER KLIN Executado(s): ALCIDES BARIZON ME representado(a) por ALCIDES BAIZON CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VAGNER KLIN contra ALCIDES BARIZON ME e outros. Alcides Barozin ME foi citado por meio de seu representante legal Alcides Barizon em 04/10/2014, nos autos de carta precatória nº 0003069-82.2014.8.16.0178 (mov. 10.1), no endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (casa em alvenaria na cor azul clara). Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178 (mov. 8.1), no endereço Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR, sendo que o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada Cristiane em exarar o ciente. O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula sob nº 44.233, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 101.2). Intimações encaminhadas ao endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (mov. 105.1 a 107.1). Intimação pessoal do executado Alcides Barozin ME no mov. 115.2. Intimações negativas no mov. 135.1 a 159.2. Citação por edital dos executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski no mov. 189.1 e nomeação de curador especial no mov. 202.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 44.233 no valor de R$ 680.000,00 (mov. 244.2). Intimação de Alcides Barizon ME assinada por Cristiane Barizon, em 18/03/2021 (mov. 259.1), encaminhada ao endereço Rua Cidade de Outo, nº 772, Sítio Cercado, Curitiba-PR. O exequente informou que tem interessa na adjudicação da nua-propriedade no imóvel registrado sob nº 44.233 (mov. 295.1). Intimações expedidas (mov. 301.1 a 310.1, 320.1, 335.1). O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, sendo 30% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Terezinha Strazzer Petreski e Adriano Strazzer Petreski (mov. 356.3). Após tentativas de intimação, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 59.835, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 381.2), o que foi deferido no mov. 383.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 59.835 no valor de R$ 665.225,00 (mov. 398.2). O curador especial renunciou aos poderes (mov. 405.1). O exequente pleiteou a expropriação do bem com nomeação de leiloeiro (mov. 406.1). Pois bem. 2. De início, observa-se que os executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados pessoalmente em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178, ainda que a Sra. Cristiane tenha se recusado a exarar o ciente (mov. 8.1). Diante desse fato, por mais que, posteriormente, tenha sido expedida citação por edital, inexistindo qualquer decisão de nulidade da citação pessoal, reconheço a sua validade e dispenso a designação de novo curador especial. 3. Quanto à continuidade da execução, verifica-se dos autos que existem 03 pedidos de penhora de imóveis nos autos (matrículas nº 44.233 do Registro de Imóveis de Guaratuba – mov. 101.2; nº 8.729 do Registro de Imóveis de Castro – mov. 356.3; nº 59.835 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 381.2). Assim sendo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer quais dos bens deseja levar à hasta pública e se será suficiente para a quitação do débito. Na mesma oportunidade, deverá o exequente indicar endereço atualizado e/ou número de whatsapp dos coproprietários do imóvel indicado, diante da necessidade de intimação com pelo menos 5 dias de antecedência da data do leilão (art. 889 do CPC). 3.1. Feita a escolha pelo credor, se já realizada a penhora e avaliação, expeça-se carta de intimação aos executados, nos endereços em que efetivadas as citações (Alcides Barozin ME - Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR; Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski - Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR), na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 3.2. Caso contrário, em se tratando do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, desde já, defiro a penhora. Expeça-se o respectivo termo e proceda-se à avaliação (arts. 870 e 872 do CPC), expedindo-se, em seguida, carta de intimação aos executados, nos endereços acima mencionados, na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Após, retornem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 16 de junho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Promotoria De Justiça De Proteção À Educação x Anpar Participações Societários Ltda. e outros

ID: 257919260

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003069-75.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Polo Passivo:

ANPAR PARTICIPAçõES SOCIETáRIOS LTDA. ANTONIO LUIZ ROXO DE OLIVEIRA CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI IESDE BRASIL S/A LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE IMóVEIS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROEHRS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0003069-75.2007.8.16.0001 Embargantes: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA e IESDE BRASIL S/A E OUTROS DECISÃO Vistos e etc. 1. Em mov. 238.1, a parte ré FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 232.1, sustentando que teria incorrido em erro material quanto Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo e à consequente redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública. Por sua vez, a parte requerida IESDE BRASIL S/A e OUTROS também embargaram de declaração (mov. 239.1). Alegaram que a decisão padece de omissão, pois não realizou a delimitação do objeto da demanda, bem como não se manifestou acerca da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contrarrazões foram apresentadas aos movs. 248.1, 249.1 e 250.1. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e serão apreciados em conjunto por esse Juízo. Em contrarrazões de mov. 250.1, o ESTADO DO PARANÁ, arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da ação, tendo em vista que não foi intimado da referida decisão, em flagrante violação dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da vedação à não surpresa nas hipóteses de declaração de incompetência absoluta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." [...] 10. Agravo interno não provido. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ (AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, tem-se a ausência de prejuízo ao Estado do Paraná, que inclusive já manifestou interesse na presente lide (mov. 1.275), uma vez que a declinação de competência absoluta não implica risco ao eventual direito subjetivo do requerente, pelo contrário, oportunizará o exercício do contraditório e a ampla defesa perante ao juízo competente, o qual poderá se manifestar sobre o mérito da controvérsia. Portanto, em razão da máxima do pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado , e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pela parte requerida, não há omissão na decisão, que, com base no art. 921, § 5º, do CPC, a inclusão, no polo passivo da ação, do ESTADO DO PARANÁ e, de consequência, reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo. No caso em tela, em que pese a FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA defendam que a presente demanda se limita apenas àqueles ex-alunos que de fato não possuíam qualquer direito ao diploma e, portanto, indevida a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, a decisão atacada delimitou haver legitimidade passiva do ente público, em razão de ser titular de direito que resiste à pretensão da parte autora (mov. 232.1): Da mesma forma, acerca do pedido para inclusão da União Federal no polo passivo, a decisão atacada assim consagrou (mov. 232.1): Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Portanto, não se vislumbra a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade e nem tampouco omissão. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

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Iesde Brasil S/A x Promotoria De Justiça De Proteção À Educação

ID: 277327030

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052875-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IESDE BRASIL S/A

Polo Passivo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052875-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0052875-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052875-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0052875-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fato Atípico Agravante(s): Iesde Brasil S/A Agravado(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Iesde Brasil S/A em face da decisão de mov. 253.1, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em “ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos” (autos nº 0003069-75.2007.8.16.0001), rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes em face da decisão de mov. 232.1. Na decisão de mov. 232.1, o magistrado a quo afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitado pela Iesde Brasil S/A, determinando a inclusão do Estado do Paraná. Nesse sentido, declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública (mov. 232.1). Essa decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 253.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1, autos nº 0052875-52.2025.8.16.0000 AI), a agravante aventou que: (a) a decisão foi proferida significativamente por Juízo incompetente, de modo que o ato processual padece de nulidade absoluta; (b) o magistrado a quo perdeu a jurisdição sobre o feito quando acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública, de modo que ele não deveria ter analisado as preliminares de ilegitimidade suscitadas. Requereu a concessão de efeitos suspensivo ao recurso. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada, no que se refere às preliminares de ilegitimidade. É o relatório. DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As normas citadas, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico) Em suma, quem requer a medida de urgência deve demonstrar a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), caso aguarde até o provimento final. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Com efeito, ao acolher em parte a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e incluir o Estado do Paraná, o magistrado a quo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação (mov. 232.1). Ocorre que não havia prejuízo em resolver as preliminares pendentes até então, analisando as arguições de ilegitimidade ativa e passiva, e, na sequência, declinar da competência. Não se ignora que, no artigo 337, a “ausência de legitimidade” está arrolada apenas no inciso XI, porém o Código de Processo Civil não contém norma cogente sobre a ordem de apreciação das preliminares pelo magistrado. Ademais, ao contrário do que sustenta a agravante, os atos praticados por juiz incompetente não são nulos, mas anuláveis, podendo ser aproveitados, conforme dispõe o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Isso demonstra que não há probabilidade no direito da agravante. Ademais, não há perigo na demora. A ilegitimidade não se sujeita à preclusão, podendo ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1704520/MT), definiu que a ilegitimidade passiva, quando rejeitada, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, já que não se opera a preclusão, podendo ser reiterada em preliminar de recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Diante de todo o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Cumpra-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Brasilseg Companhia De Seguros x Alberto Bech Neto e outros

ID: 258222682

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038603-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH

Conclusão

Advogados:

RENATO AMÉRICO POSSEBON

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Agravado(s): ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038603-53.2025.8.16.0000 (NPU 0003069-93.2024.8.16.0158), da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, em que figuram, como Agravante, Brasilseg Companhia de Seguros e, como Agravados, Espolio de Alberto Bech Neto e Outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, da decisão (mov. 44.1) que, nos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Bech Neto e Outro, ao sanear o feito, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais, a Ré pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, defende, em síntese, que “NÃO está a parte requerente, ora agravada, em situação mais frágil em relação ao requerido, pois se trata de produtora experiente, sendo devidamente assessorada por corretor de seguros conforme expressamente comprovado na peça exordial”. Argumenta que “não há presença de verossimilhança das alegações da parte autora, eis que se trata de meras alegações sem qualquer suporte probatório, enquanto basta uma simples leitura dos termos do ajuste para se denotar o descumprimento pela agravada de diversos preceitos do contrato objeto da ação. A própria parte autora acosta aos autos documentos relacionados ao ajuste que entendeu por entabular junto à esta seguradora, especialmente as cláusulas expressas com todas as obrigações contratuais assumidas entre as partes, especialmente as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato e hipóteses de perdas de direitos, dentre outras informações”. Sustenta que “trouxe aos autos provas que demonstram fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora/agravada. Especialmente, que amparam a sua inconformidade quanto aos valores que estão sendo buscados na lide, destacando que teceu em peça defensiva todas as impugnações pertinentes. A qualidade de hipossuficiente de consumidora não pode ser alegada a fim de isentar a parte demandante de provar os fatos por ela afirmados. E muito menos danos que alega e postula reparação”. Ao final, requer “a imediata reforma ... do despacho lançado e ora atacado, para revogar a inversão do ônus da prova”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). Da análise superficial dos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Cech Neto e Outro, baseada na apólice nº 000001444, vinculada à cédula rural pignoratícia de mov. 1.11, figurando como bem segurado o SISTEMA DE IRRIGAÇÃO COM CARRETEL AUTOPROPELIDO TURBOMAQ. Nesse passo, buscam os Autores o pagamento da indenização securitária no valor total de R$.44.800,00, ante a danificação desse equipamento. No caso, ao menos em cognição sumária, não estão evidenciados os requisitos que autorizam a suspensão requerida, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a atual jurisprudência deste Tribunal de Justiça que entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre agricultor e seguradora, ante a vulnerabilidade técnica daquele. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086418-80.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por ESSOR SEGUROS S/A contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora em ação de indenização securitária, onde foi aplicada a legislação consumerista. 1.2. A parte autora celebrou contrato de seguro para uma colheitadeira agrícola e postula o recebimento de indenização por danos ao maquinário. 1.3. A ré, ora agravante, alega que a inversão do ônus da prova impõe a ela a produção de provas excessivamente onerosas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre a autora e a seguradora. 2.2. Cabimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.2.3. Verificar se a inversão do ônus da prova impõe à ré a produção de "prova diabólica”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida considerou que a autora, ao contratar seguro agrícola com a ré, se enquadra como consumidora final do serviço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.2. A alegação de que a autora não seria hipossuficiente por ser uma produtora rural experiente foi afastada, uma vez que o contrato de seguro foi firmado mediante cláusulas de adesão e a seguradora possui maior poder econômico e técnico. 3.3. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de seguros agrícolas, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do segurado.3.4. A argumentação de "prova diabólica" não se sustenta, pois a inversão não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora.4.2. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não transfere à parte ré a produção de prova impossível, tendo em vista que a autora deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073810-21.2022.8.16.0000 – Mandaguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010009-63.2024.8.16.0000 – Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.07.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021181-02.2024.8.16.0000 – Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.06.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0107915-87.2023.8.16.0000 – Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.07.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075103-55.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Da mesma forma, não se verifica o perigo de dano, uma vez que não estão claras as razões pelas quais a parte poderia ser prejudicada se não concedido o efeito suspensivo, ao basear a sua fundamentação no argumento de que “a ação vai ter seu curso normal, sendo esta Seguradora obrigada a arcar com todas as provas e a parte autora ficar inerte, ocasionando um desequilíbrio injusto na lide”. Ademais, a decisão agravada deferiu a prova documental requerida pela Ré/agravante; daí a inexistência de iminente prejuízo com a manutenção do decisum. Nesse passo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. 4. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Judite Silva De Oliveira Flora x Banco Pan S.A.

ID: 257321209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001535-96.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE SILVA DE OLIVEIRA FLORA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0001535-96.2025.8.16.0088 Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ante ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiente. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição indébito proposta por Judite de Oliveira Flora em face de Banco Ban S/A, em que alega que realizou contrato de financiamento bancário com a ré em agosto de 2024, para pagamento de 48 prestação mensais de R$1090,75. Diz que após assinado o contrato constatou que a ré aplicou taxa diferente da firmada em contrato, evidenciando excessiva onerosidade, além de ter sido ludibriada a contrair seguro no importe de R$1970,00. Esclarece que a taxa de juros no contrato foi de 3,66%a.m, quando a taxa do Bacen para o período de agosto de 2024 é de 1,93%a.m. Consequentemente, o valor correto da parcela seria de R$676,24. Requer o afastamento dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, excluir os encargos moratórios e afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Ainda, salienta sobre a cobrança da tarifa de registro no importe de R$350,00, tarifa de cadastro de R$850,00, tarifa de avaliação do bem de R$650,00, bem como a inclusão de seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requer que seja aplicada a taxa de juros de 1,93%a.m, realizando o pagamento do valor incontroverso, bem como a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato. Decido. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido para vedação da inscrição do nome da parte autora em Órgãos de Proteção ao Crédito, prevalece o entendimento de que tal inscrição somente pode ser obstada caso presentes os seguintes requisitos: a) ação proposta contestando a existência integral ou parcial do débito; b) comprovação de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do Magistrado. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. No que se refere à capitalização de juros, a matéria foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo E. STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros, afastando a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, tem-se o RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012. De mais a mais, está expresso no contrato que os juros são capitalizados. Ainda, é possível a capitalização de juros quando expressamente pactuados, conforme já sedimentado pelo Recurso Especial Representativo da Controvérsia de nº 1.388.972– SC. Embora a capitalização seja possível, ela deve estar dentro dos parâmetros da média de mercado. No caso sub judice, resta claro no contrato que a taxa mensal 3,66%a.m e 53,93%a.a. No entanto, ao consultar a taxa média no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores), verifica-se que a taxa praticada para o mês da contração (agosto de 2024) foi de 1,93% a.m e 25,72% a.a. Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/08/2024 a 01/08/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. ago/2024 25,72 1,93 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT No entanto, em situações similares ao caso em tela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) Sendo assim, resta afastada a probabilidade do direito invocado, pelo que a medida liminar não deve ser deferida. Quanto às tarifas administrativas, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1251331/RS, a legalidade da cobrança para contratos firmados até 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº CMN 3.518/2007, que retirou das instituições financeiras a possibilidade de pactuarem tarifas atinentes a operações de créditos não previstas na tabela integrante da mencionada Resolução. A partir daquela data, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ainda, está sedimentado que as tarifas que são revertidas em favor do próprio cliente e expressamente pactuadas não são abusivas, sendo esta a situação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito, de avaliação do bem, que é seminovo. Quanto à ilegalidade na contratação do seguro, ainda não resta evidenciada, porquanto há a possibilidade de que o réu junte o termo de contratação assinado em separado, caso em que a alegada abusividade restará afastada, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para audiência de conciliação, designo a data de 18 de junho de 2025 às 16h00min. A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DE N° 106/2022 estabeleceu que as audiências conciliatórias poderão ser telepresenciais e determinadas de ofício, podendo haver oposição de forma fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou tem sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, aqueles que residirem nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao fórum para participar do ato, os que não, poderão participar do ato à distância por videoconferência. Aqueles que participarem do ato de forma virtual (possibilidade apenas para aqueles que não residirem nesta Comarca), deverão, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber as petições apartadas com os dados eletrônicos, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa (mantendo a visibilidade para aqueles que participam do feito) para a preservação dos dados informados. Cite-se o réu para comparecimento ao ato, o qual também deverá o requerido ser cientificado do contido no artigo 334, §5º, do CPC (Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Eduardo Morais

ID: 319141282

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001768-19.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MORAIS

Conclusão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001768-19.2025.8.16.0048 Processo: 0001768-19.2025.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.604,11 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS EDUARDO MORAIS Vistos, 1. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato que instrui a petição inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte requerida (mov. 1.5). Quanto à notificação da mora, tem-se que ela enviada ao endereço fornecido em contrato (mov. 1.6), onde constou como “não existe o número indicado”. Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse o teor do artigo do artigo 2º, §2º diz: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No caso em tela, não se verifica o recebimento da correspondência enviada, todavia, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensado a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘NÚMERO INEXISTENTE’. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DA RECENTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. Tema Repetitivo 1132/STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003069-48.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.01.2025) Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 2. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2.1. Autorizo a utilização de auxílio/força policial, em caso de necessidade, a ser avaliada pelo diligente oficial de justiça no caso concreto. 3. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC/1973: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 4. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 5. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". Desta feita, após o recolhimento das custas processuais relativas à restrição, nos termos da Instrução Normativa 04/2016, determino que a Escrivania proceda o bloqueio junto ao Renajud, inserindo a restrição à circulação do veículo descrito na petição inicial. 6. Observo que, conforme inteligência do §2º do artigo 212 do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pela Lei, independentemente de autorização judicial. 7. Defiro também o cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça em comarcas contíguas, caso necessário, em interpretação extensiva do contido no artigo 230 do CPC/1973 e artigo 255 do atual CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA EDITAL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCAS DA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É válida a notificação extrajudicial feita por edital, após a tentativa de notificação enviada ao endereço informado no contrato. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 230 do CPC, nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (...) (TJ-PE - AI: 2963106 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2013) 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Nerli Pivatto Cavalin e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 311697660

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL FARIAS MARTINS

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FERNANDA RODRIGUEZ BRANDÃO

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BRUNO RODRIGUES BRANDÃO

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EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

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ANTONIO BRANDÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$42.312,85 Embargante(s): NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos em saneamento. I – Impugnação à justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Ademais, o documento de mov. 12 comprova que a parte embargante pessoa jurídica necessita do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, mantenho o benefício. Sem prejuízo de eventual revisão do pleito, se for reiterado e as partes fizerem prova do alegado. II – Título executivo extrajudicial. É cediço que a cédula de crédito bancário constitui título executivo por força de lei (art. 28 da Lei nº 10.931/04), sendo, portanto, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, independentemente da destinação do crédito para a renegociação de débitos anteriores. Verifica-se (na execução em apenso) que a instituição financeira apresentou planilha do demonstrativo atualizado do débito, não havendo que se falar em iliquidez: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais os embargantes postulam a exibição das avenças relativas aos débitos confessados, assim como requerem a revisão da cédula de crédito bancário executada, a descaracterização da mora, o reconhecimento de excesso de execução e a condenação do embargado à repetição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se o título é dotado dos requisitos de liquidez e exigibilidade; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; (iv) saber se a capitalização de juros é lícita; (v) saber se é cabível a descaracterização da mora; (vi) saber se existe excesso de execução e se o embargado deve ser condenado a restituir os valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias. 4. Segundo o art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]”. 5. Os juros remuneratórios contratados devem ser mantidos, pois a taxa não ultrapassa consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não se mostra abusiva. 6. No contrato bancário discutido, é lícita a capitalização de juros remuneratórios, pois expressamente contratada. 7. Mantidos integralmente os encargos principais no período da normalidade contratual da cédula executada, incabível a descaracterização da mora. 8. Ficam prejudicados os pleitos relacionados ao reconhecimento de excesso de execução e à condenação do embargado à repetição em dobro do indébito, porquanto amparados nas supostas cobranças indevidas, que não foram evidenciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. É título executivo extrajudicial a confissão de dívida formalizada por meio de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. 2. Não há que se falar em limitação dos juros contratados, quando não se constatar a abusividade da taxa praticada, a qual não supera consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Ausente abusividade na cobrança dos encargos principais no período da normalidade contratual, a mora não deve ser descaracterizada.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038442-11.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO J. 17.05.2025) III – Exibição dos contratos anteriores. As partes confessam que houve novação em relação aos negócios jurídicos anteriores, de modo que estas obrigações foram extintas e uma nova foi constituída (movs. 1.1, p. 13 e 17.1, p. 12): Assim, indefiro o pedido de exibição dos contratos das dívidas anteriores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) No entanto, destaca-se que o andamento da execução não impede o ajuizamento de uma ação autônoma para revisar possíveis abusividades nos contratos originários, conforme dispõe a súmula 286 do STJ. IV – Alegação de excesso de execução. Nos termos do art. 917, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo atualizada. A parte embargante não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo de cálculo, razão pela qual deixo de conhecer dos embargos nesta parte: “Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível em Embargos à Execução. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, sob o fundamento de que a parte embargante não apresentou o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo, bem como não demonstrou a necessidade de revisão dos contratos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar a apresentação do valor incontroverso e do memorial de cálculo em embargos à execução, bem como se houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Embargante que não apresentou o valor que entende como correto e o demonstrativo de cálculo. Aplicação do disposto no art. 917, §4º, incisos I e II do CPC. Excesso de execução não demonstrado de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido. 4. Pedido de revisão das operações anteriores ao contrato de confissão de dívida. Impossibilidade no caso, tendo em vista a intenção de novar a dívida, o que elide a possibilidade de revisar os contratos aditados. 5. Petição inicial que se mostra genérica, tendo em vista que não aponta as supostas irregularidades nos contratos anteriores que justificariam sua revisão. Manutenção do indeferimento da inicial. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, CPC/2015, arts. 485, I, 917, §3º e §4º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.105/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; TJPR, APC 0005127-98.2024.8.16.0019, Rela. Desa. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, APC 0002571-88.2021.8.16.0097, Rela. Desa. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003069-82.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, alegando ausência de pressuposto processual e extinguindo o processo sem resolução de mérito, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça e condenar o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante sustentou que não houve pedido de reconhecimento de excesso de execução, mas sim a declaração de abusividade das taxas de juros, requerendo a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e a negativa do pedido de gratuidade da justiça foram corretas. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por ausência de memória de cálculo e valor que o embargante entende devido, conforme art. 917, § 4º, I do CPC. 4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois o apelante não comprovou a hipossuficiência financeira. 5. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não provimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de apresentação da memória de cálculo e do valor que o embargante entende devido implica a rejeição liminar do pedido, conforme disposto no art. 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º, I; CDC, arts. 42 e 66; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.440.881/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0069609-51.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.05.2019; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação feito pelo apelante, que queria contestar a execução de uma dívida com o Banco Santander. O juiz entendeu que o apelante não apresentou o valor que achava correto nem a planilha de cálculo necessária, o que é obrigatório para esse tipo de pedido. Por isso, os embargos foram rejeitados sem análise do mérito. Além disso, como o recurso não foi aceito, o apelante terá que pagar os honorários do advogado do banco, que foram fixados em 10% do valor da causa.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022836-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2025) “Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Excesso de execução não demonstrado. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos legais. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível da parte ora recorrente, mantendo a improcedência dos embargos à execução em razão da ausência de demonstração do excesso de execução, uma vez que a parte embargante não indicou o valor controvertido e não apresentou memória de cálculo discriminada. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de reconhecimento de sentença citra petita e à análise dos encargos vinculados ao título objeto da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar os encargos do título e os elementos relacionados ao excesso de execução, bem como o prequestionamento de dispositivos legais específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de maneira clara todos os pontos devolvidos, não havendo omissão. A ausência de memória de cálculo e de especificação dos valores controvertidos inviabilizou a análise do excesso de execução. 4. A mera alegação de que o título exequendo contém abusividades sem comprovação documental não é suficiente para fundamentar os embargos de declaração. 5. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020629-83.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.11.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. Tratando os embargos exclusivamente de excesso de cobrança, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Logo, não se vislumbra qualquer irregularidade na sentença que deixou de apreciar os argumentos trazidos na inicial e rejeitou liminarmente os embargos, eis que a única finalidade da referida argumentação visava apontar o alegado excesso. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002862-12.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.12.2023) A análise será limitada às demais matérias suscitadas. V - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) se houve contratação compulsória do seguro prestamista, caracterizando prática abusiva (venda casada). Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade das cláusulas contratuais; b) a descaracterização da mora. VI – Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte autora, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. VII – Provas. Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. Intimem-se. Maringá, 12 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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