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Banco Santander (Brasil) S.A. x Aliguaçu Industria E Comercio De Alimentos Ltda Me

ID: 256944520

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002693-07.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALIGUAçU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002693-07.2025.8.16.0083 Processo: 0002693-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$216.235,46 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): ALIGUAÇU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Preliminarmente ao recebimento da Inicial e análise do pedido liminar, observa-se que a Inicial juntada aos autos encontrasse assinada pelo patrono Gustavo Nunes Marques, ao qual foram substabelecidos poderes à seq. 1.4 pelos causídicos Paschoal Pucci Neto e Blas Gomm Filho. Ocorre que, ao que se infere dos autos, os substabelecentes de seq. 1.4 foram substabelecidos em seq. 1.2, por Juliano Rocco de Oliveira e Luciana de Almeida Natalino, a quem foram outorgados poderes de representação pela procuração de seq. 1.3. Todavia, a procuração acostada aos autos data de 11 de novembro de 2024 (seq. 1.3), ao passo em que o instrumento de substabelecimento que confere poderes aos substabelecentes de seq. 1.4 data de 13 de dezembro de 2023 (seq. 1.2). Consigna-se, nessa linha, que a procuração deve seguir a normativa disposta no art. 103 e seguintes do Código de Processo Civil, principalmente o art. 105, a saber: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, o substabelecimento deve ser posterior à procuração, uma vez que deve haver procuração sobre a qual o substabelecimento incida para sub-rogar poderes de um procurador a outro. Desse modo, tem-se que o documento juntado à seq. 1.2 não é apto para substabelecer poderes aos patronos que firmaram o substabelecimento de seq. 1.4, de modo que a representação do autor pelo patrono subscritor do pedido se encontra irregular. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. PODERES NÃO ESPECIFICADOS E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. ART. 76, § 2º, I, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003121-46.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) 2.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar instrumento de substabelecimento de poderes válido, devidamente subscrito por um dos outorgados à seq. 1.3, ou, ainda, promover novamente a juntada da Petição Inicial e documentos carreados ao caderno processual, devidamente assinados por um dos patronos da parte autora, adequando a petição inicial ao art. 319, II, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Amélia De Jesus Pio Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277285439

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-20.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA DE JESUS PIO SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-20.2024.8.16.0084 Processo: 0003121-20.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.030,00 Polo Ativo(s): Amélia de Jesus Pio Souza Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a planilha e caso requerido pela parte autora: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. d) Infojud: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de 6 meses. Autorizo o uso da presente como mandado/carta de citação/intimação, caso necessário. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Hilton Cezar Garcia x Integrada Cooperativa Agroindustrial

ID: 320965610

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064577-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILTON CEZAR GARCIA

Polo Passivo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064577-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0064577-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064577-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0064577-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): HILTON CEZAR GARCIA (RG: 52346495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.100.099-20) Av. Major Barbosa Ferraz, 260 - ANDIRÁ/PR Agravado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 00.993.264/0001-93) Rua São Jerônimo, 200 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-480 Decisão monocrática. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que deferiu arresto cautelar de colheita agrícola. Alegação de matérias não apresentadas ao Juízo de primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de colheita agrícola, em execução de título extrajudicial movida por cooperativa agroindustrial. O agravante sustenta a ausência de requisitos para a medida cautelar, alegando possuir patrimônio suficiente para garantir a dívida e que se encontra em recuperação judicial, o que impediria a constrição de bens essenciais à sua atividade produtiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o instrumento deve ser conhecido. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, pois as alegações e documentos apresentados não foram apreciados em primeiro grau, configurando supressão de instância. 4. O juízo de origem não teve a oportunidade de analisar as novas matérias levantadas pelo agravante, o que inviabiliza o conhecimento delas diretamente em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento quando as alegações e documentos apresentados não foram previamente apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0076872-69.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.12.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0070530-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003121-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 20.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004742-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 13.05.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hilton Cezar Garcia em face da decisão (mov. 18.1) que deferiu o arresto cautelar de colheita agrícola e ordenou outras providências a bem da satisfação do crédito perseguido na execução de título extrajudicial n. 0038190-95.2025.8.16.0014, movida por Integrada Cooperativa Agroindustrial. Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que a decisão precisa ser revista, pois não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não há risco de frustração da execução, considerando que possui patrimônio robusto, com diversos imóveis, maquinários e outros ativos suficientes para garantir a dívida, inclusive oferecendo como garantia um imóvel rural de valor muito superior ao débito executado. Alega, ainda, que se encontra em recuperação judicial, por decisão da 2ª Vara Cível de Balsas/MA, que determinou a suspensão de todas as execuções e atos de constrição contra si, reconhecendo a essencialidade dos grãos para a atividade empresarial e para o soerguimento da empresa. Defende que a medida de arresto viola a competência do juízo universal da recuperação, pois interfere diretamente sobre bens essenciais à atividade produtiva, colocando em risco a viabilidade do plano de recuperação e, consequentemente, a preservação da função social da empresa. O agravante também argumenta que há grave risco de dano reverso, já que o arresto e a intervenção da exequente na atividade de colheita geram prejuízos operacionais, logísticos e econômicos, comprometendo não só a safra, mas também a manutenção dos postos de trabalho e o cumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas. Por fim, afirma que a caução prestada pela agravada é insuficiente, pois o imóvel por ela oferecido como garantia do arresto é de baixa liquidez e eventual liquidação forçada se daria por preço consideravelmente inferior ao valor de mercado. Diante desses fundamentos requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e a revogação do arresto cautelar. No mérito, busca o provimento do agravo, com a revogação integral da decisão que deferiu o arresto, a liberação imediata dos grãos já constritos e a retomada regular da atividade produtiva, sem prejuízo do curso da execução, desde que respeitado o juízo universal da recuperação judicial. Representação regular (mov. 1.9-TJ). Preparo realizado (mov. 1.10-TJ). Liminar indeferida (mov. 17.1-TJ) Manifestação do agravante sobre os requisitos recursais no mov. 25.1-TJ. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade recursal Conforme artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso padece de vícios que impedem o seu seguimento. Em primeiro grau a agravada formulou pedido incidental de arresto de produção agrícola que estava sob colheita em propriedades rurais do agravante (mov. 11.1-origem). O pleito foi deferido sob o fundamento da presença de elementos suficientes da “existência da dívida, situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio”. Ponderou o magistrado de origem (mov. 18.1) que: “No caso dos autos, a dívida resta evidenciada pelas fichas de cooperados de mov. 1.10 e 1.11 e instrumento particular de confissão de débito assinado pelas partes de mov. 1.5, correspondendo à probabilidade do direito. Já insolvência dos devedores é indiciada não só pelos diversos processos a que respondem neste juízo (mov. 17.10 a 17.12), como também em outras Varas Judiciais desta Comarca (autos 0038191-80.2025.8.16.0014 e 0021647-17.2025.8.16.0014 na 1ª Vara Cível, autos 0030018-67.2025.8.16.0014 e 0039606-98.2025.8.16.0014 na 3ª Vara Cível, entre outros), mas principalmente pela dificuldade de satisfação da dívida oriunda do alegado escoamento de produção a terceiros, consoante atestado pela D. Magistrada em decisão proferida nos autos 0014831-19.2025.8.16.0014 - Ref. mov. 49, em trâmite nesta Vara Judicial (...) Estas circunstâncias indicam o risco ao resultado útil do processo e, portanto, justificam o arresto de grãos dos executados, resumindo-se a ato plenamente reversível.” O agravante veio diretamente ao Tribunal de Justiça, por meio do recurso sob análise, em que ventilou as matérias descritas no relatório acima: recuperação judicial em tramitação obstativa do arresto; competência exclusiva do Juízo da ação de soerguimento para ordenar o arresto; ausência de risco ao agravado quanto ao não recebimento do crédito; risco de dano reverso ao recorrente e prejuízos empresariais na hipótese de manutenção do arresto; insuficiência da caução prestada. Não se olvida que, consoante o artigo 1.015 do CPC, “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias”. Entretanto, importa ressaltar que as matérias acima não foram apresentadas na origem, ao menos não antes de ser manejado o recurso. Ou seja, o Juízo de origem não teve a oportunidade de analisá-las e de sobre elas tecer qualquer manifestação. Nesse cenário, denota-se que o recurso não deve ser conhecido, haja vista que as alegações e a documentação em que a parte agravante fundamenta seu pedido não foram apreciadas em primeiro grau: MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE PROMOVER A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA TUTELA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM JUÍZO DEM ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076872-69.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.12.2022) – grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS. I. Caso em exame 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de decisão de primeiro grau sobre as novas alegações e documentos apresentados no recurso. 1.2. O agravante sustenta violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, afirmando que o pedido de reconsideração ou revogação de liminar não deveria ser exigido como pressuposto para análise do agravo. 1.3. O agravado apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo interno. II. Questões em discussão 2.1. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.2. Possibilidade de exigência de pedido de reconsideração ou revogação como requisito para o conhecimento do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3.1. A decisão monocrática considerou que é vedado ao Tribunal analisar fatos e provas não submetidos ao crivo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Novos documentos e alegações, apresentados no agravo de instrumento, devem ser apreciados inicialmente pelo juízo de origem. 3.2. O Tribunal tem função revisora e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode conhecer de recurso com matéria não decidida no juízo de origem, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000). 3.3. A falta de prévia decisão em primeiro grau inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pois a análise de novas questões diretamente pelo Tribunal caracterizaria supressão de instância. 3.4. A jurisprudência relevante reforça a necessidade de provocação do juízo a quo para apreciação de novos elementos, conforme art. 296 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo interno conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo de instrumento quando as alegações e documentos apresentados não foram previamente apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 296.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 30.07.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071092-80.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.10.2024) – grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA POR EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme determina o art. 932, III, do CPC, e o art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, o relator possui a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível. 2. O objeto do recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao disposto na decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003121-78.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 20.06.2024) – grifei. Por esse motivo, verifica-se que é o caso de não conhecimento do agravo de instrumento, diante da sua inadmissibilidade, para se evitar a ocorrência de supressão de instância. DECISÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes acerca desta decisão, por meio de seus respectivos advogados, e, oportunamente, restituam-se os autos à origem para que sejam devidamente arquivados, com as baixas e providências de praxe. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Jaqueline Frascini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 323718667

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006951-38.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FRASCINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KEHL DE BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006951-38.2025.8.16.0058 Processo: 0006951-38.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAQUELINE FRASCINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em que a requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender ato administrativo que impõe o reinício do processo de habilitação para a CNH definitiva, com o consequente restabelecimento da regularidade da CNH. Narrou a parte autora, em síntese, que durante o período em que se encontrava com Permissão Provisória para Dirigir (PPD) foi autuada por infração de trânsito prevista no art. 230, V do CTB, razão pela qual foi penalizada com a perda da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, devendo reiniciar o processo de habilitação. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se necessária a presença de dois requisitos, a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Para corroborar suas alegações, a parte requerente juntou aos autos AUTO DE INFRAÇÃO 116100 - T001996841 (mov. 1.6) e respectiva notificação (mov. 1.2/1.3), em que consta autuação em 12/11/2024 pelo cometimento de infração de trânsito descrita no art. 230, V do CTB, notadamente, conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Juntou ainda o AVISO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO em que que consta a ordem de devolução de CNH definitiva e indica o dever de reiniciar o processo de habilitação (mov. 1.10). Neste documento, consta que o AIT que originou a necessidade de reabilitação da permissionária foi o AIT 116100–T001996841 cometida em 12/11/2024, justamente lastreado na infração do art. 230, V do CTB. Neste contexto, reputo cabível a dedução dos pontos relativos ao art. 230, V do CTB, que assim dispõe: “ Art. 230. Conduzir o veículo: [...] V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; [...] Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;” É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a infração supra é meramente administrativa, não podendo resultar na suspensão ou cassação do direito de dirigir, uma vez que não implica perigo ao trânsito, revelando-se desproporcional a medida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 230, V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO CONDUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Infrações previstas no art. 230, V, do CTB – conduzir veículo não registrado e licenciado – configuram infrações de natureza meramente administrativa, não representando risco direto à segurança viária.2. O cancelamento da pontuação na CNH do condutor é medida que se impõe diante da ausência de gravidade suficiente para justificar a suspensão do direito de dirigir.3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001881-53.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE 20 PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 230 INCISOS V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do direito de dirigir visa a preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito. Neste sentido, sua aplicação em infrações de trânsito que possuem natureza meramente administrativa, sem afetar a qualidade do trânsito, se mostra incoerente e desproporcional em relação à infração cometida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003121-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019) Assim, neste juízo de cognição sumária, revela-se possível a suspensão do AIT 116100–T001996841 com a dedução dos pontos relativos à infração descrita no art. 230, V do CTB do prontuário da parte autora. Além disso o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside na afirmação de que a CNH é essencial à sua mobilidade e sustento, prejudicando, inclusive, sua atividade laboral. A medida se mostra reversível, eis que a penalidade poderá ser retomada em caso de improcedência da ação (art. 300, §3º do CPC). 2. Destarte, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do AIT 116100–T001996841 com a dedução dos pontos relativos ao art. 230, V do CTB, restituindo à requerente o direito de dirigir, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite-se o requerido para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. 4. Cumpra-se na forma da Portaria dos Atos Ordinatórios do Juízo nº 002/2024. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

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Aline De Souza Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 309677948

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0009776-90.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DIEGO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009776-90.2025.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ALINE DE SOUZA SANTOS. Aduz, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como que a requerente possui residência fixa e filhos menores de idade. O Ministério Público, em parecer de item 10.1, manifestou-se pelo deferimento do pedido, com a revogação da prisão preventiva da requerente e aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. 2. O pleito merece acolhimento. Vejamos. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando verificar-se que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente no art. 282, § 6º, do CPP: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Assim, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, “fummus comissi delicti” (representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria) e “periculum libertatis” (que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação à gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstâncias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313 do Código de Processo Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui inexorável antecipação da culpabilidade e atenta frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5, da Constituição da República. No caso em apreço, a prova da materialidade dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso IV, artigo 311, §2º, inciso III e no artigo 180, caput, todos do Código Penal encontram-se estampados nos elementos constantes dos autos de Ação Penal de nº. 0003121-38.2025.8.16.0196. Entretanto, conforme bem pontuado pelo membro do próprio Parquet, ainda pairam dúvidas quanto à autoria em relação à requerente, já que, a requerente, em seu depoimento prestado em fase de Inquérito Policial (itens 1.13 e 1.14), negou a autoria dos fatos, afirmando que não se encontrava no local dos fatos quando da prática criminosa, apontando que estava na escola de seu filho, que se encontrava com febre. Além disso, observa-se que a requerente foi presa em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos artigos 155, §4º, inciso IV, artigo 311, §2º, inciso III e no artigo 180, caput, todos do Código Penal, sendo que os tipos penais em questão não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Não há nos autos menção a nenhuma circunstância que extravase a gravidade já inerente aos tipos penais em questão. Ainda, embora a requerente seja reincidente, observa-se, conforme já argumentado, que o tipo penal em comento não envolve em seu núcleo violência ou grave ameaça à pessoa. Não se evidencia, ainda, das circunstâncias em que perpetrado o delito, qualquer elemento que indique periculosidade social exacerbada da ré, tais como localização de arma de fogo, participação de adolescente, truculência durante a abordagem policial ou ameaça a testemunhas. Necessário apontar que requerente é mãe de filhos menores de idade e observa-se que também possui residência fixa (item 1.4). Por fim, há nos autos parecer favorável pelo representante do Ministério Público no sentido da concessão da liberdade. Desta forma, em atenção às peculiaridades do caso concreto, parece-me que as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostram-se suficientes e adequadas, especialmente em razão das circunstâncias do caso concreto, bem como das condições subjetivas da requerente. Assim, para que a requerente, em uma ótica de proporcionalidade e razoabilidade, esteja vinculado ao processo, a fim de impedir que se furte de eventual aplicação da lei penal e, até mesmo, para evitar eventual reiteração delitiva, entendo ser necessária e adequada a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos II, III e IV , do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no item 1.1, levando em consideração as razões expostas pelo Ministério Público no item 10.1 e REVOGO a prisão preventiva da requerente ALINE DE SOUZA SANTOS, e APLICO as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II, III e IV , do Código de Processo Penal: a) não alterar de endereço e não se ausentar da Comarca, por período superior a 15 (quinze) dias, sem comunicar previamente o Juízo; b) proibição de frequentar o local dos fatos; e c) proibição de contato com a vítima (Anderson Guimarães Vieira). Expeça-se alvará de soltura em favor da requerente, colocando-a em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Advirto a requerente que, a teor do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Jardel Santos Da Silva

ID: 319204111

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003121-89.2020.8.16.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-89.2020.8.16.0074 Processo: 0003121-89.2020.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/10/2020 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Minas Gerais, 102 predio publico - centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Réu(s): JARDEL SANTOS DA SILVA (RG: 132328897 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Tainha, s/n - Zona Rural - IPIRANGA/PR - Telefone(s): (45) 99804-1519 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como ausentes quaisquer alegações de preliminares, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO Imputa-se ao acusado JARDEL SANTOS DA SILVA ato que consistiu na prática do crime de direção perigosa (artigo 309 do CTB), pelo seguinte fato delituoso (mov. 32.1): “No dia 06 de outubro de 2020, por volta das 19h00min, na Rua Margarida no cruzamento com a Rua Flor de Maracujá, no Município e Comarca de Corbélia/PR, o denunciado JARDEL SANTOS DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu motocicleta marca/modelo Honda/Biz 125, placa MFY-3392, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano aos pedestres e aos demais veículos que transitavam na via, eis que envolveu-se em acidente de trânsito do tipo abalroamento com o veículo GM/Vectra, placa CRG-5J83, conduzido por Tharles Henrique França”. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 6.1/6.2), prontuário médico (mov. 6.3) e pela prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o acusado é o autor da infração penal. Em Juízo, a testemunha Tharles Henrique França (mov. 160.2) relatou que no dia do fato estava indo para a casa da namorada conduzindo seu veículo Vectra, quando ouviu um som de frenagem e, em seguida, o réu colidiu com a Biz dele na lateral de seu carro. Explicou que estava trafegando pela rua do Castro Alves, na preferencial, e o réu cruzou a via, vindo do mutirão. Já estava no meio do cruzamento quando o réu colidiu na lateral de seu veículo. Não sabia que o réu não possuía CNH. Tentou fazer um acordo com o réu, mas ele preferiu aguardar o processo. Suportou prejuízo no importe de R$ 2.630,00 com o conserto do veículo, sendo que o réu não lhe pagou nada. Deseja que o réu seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. Questionado pela Defesa, respondeu que possuía habilitação e que seu veículo estava regular. A policial militar Jaqueline Paludo (mov. 160.1) relatou que no dia do fato foram acionados pelo Tharles para atender uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo um veículo Vectra e uma motocicleta Biz. No local, constataram o acidente no cruzamento e o condutor da Biz, que estava ferido, foi atendido pelo SAMU. O réu não possuía CNH. O condutor do Vectra possuía CNH e realizou o teste do etilômetro, não constatando embriaguez. Não conhecia o réu de outras ocorrências e não recorda se conversou com ele naquele dia porque ele foi encaminhado a atendimento médico. No mesmo sentido, o policial militar Rafael Gomes Coelho (mov. 160.3) relatou que no dia do fato foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito no cruzamento de duas vias. No local, constataram que houve a colisão de uma moto e um veículo, sendo que um dos condutores realizou o teste do bafômetro e não estava embriagado. Um deles estava ferido e recebendo atendimento médico. O réu não possuía habilitação. Interrogado, o réu JARDEL SANTOS DA SILVA (mov. 160.4) confessou a prática do crime, confirmando que estava conduzindo a Biz sem possuir CNH e cruzou a via preferencial, colidindo no veículo Vectra conduzido por Tharles. Confirmou que o Vectra trafegava na preferencial e acabou batendo nele porque não viu. Não sabe se o Tharles se machucou porque desmaiou depois que entrou na ambulância, inclusive ficou 15 dias hospitalizado. Não procurou Tharles para pagar o conserto do carro dele. A Biz pertencia à sua namorada, que só permitiu que usasse naquele dia. Como visto, o réu confessou a autoria do crime, admitindo ter conduzido a motocicleta Honda/Biz 125, placa MFY-3392, em via pública, sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano aos pedestres e aos demais veículos que transitavam na via, tanto que, ao invadir uma via preferencial, colidiu com a lateral do veículo GM/Vectra, placa CRG-5J83, conduzido por Tharles Henrique França. Ademais, a confissão do réu coaduna com as demais provas dos autos, especialmente com o depoimento da testemunha Tharles, que evidencia que o acusado estava em alta velocidade, já que chegou a frear, mas mesmo assim não conseguiu evitar a colisão. Ao contrário do alegado pela Defesa, além dos danos materiais gerados pelo acidente, o réu expôs a vida de Tharles e a sua própria, eis que passou dias internado devido a ferimentos, restando caracterizado o perigo concreto do artigo 309 do CTB. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma indene de dúvidas, que o acusado JARDEL SANTOS DA SILVA cometeu o delito de direção perigosa. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção ou multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 162.1/162.2); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não prejudicam o réu; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não se aplica. Destarte, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Presente a atenuante disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática do crime. b) Agravantes: Não há. Em que pese a incidência da atenuante, tendo em vista que nessa fase da dosimetria a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 06 (seis) meses de detenção. 4) Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, não é reincidente e não ostenta antecedentes criminais, desta forma, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, seguindo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) recolher-se à sua habitação das 20h00m às 06h00m nos dias úteis, sendo admissível o recolhimento posterior quando em virtude de trabalho, e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); e) comparecer mensalmente em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 10 de cada mês (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. 5) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Considerando que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP), em entidade a ser indicada pelo juízo da execução por ocasião da audiência admonitória. 6) Da suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 7) Da responsabilidade civil Tendo em vista que houve requerimento expresso pelo Ministério Público, bem como que a vítima asseverou ter suportado prejuízo com o conserto do veículo, comprovado em mov. 161.1, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo como valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados pelo réu o montante de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais) em favor de Tharles Henrique França. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do fato. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JARDEL SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, à sanção prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que resulta na pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Condeno o réu, também, ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima Tharles Henrique França, no valor de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), a serem corrigidos pela média do INPC+IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do fato. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, se incidentes, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Dos honorários advocatícios Considerando a atuação de advogado dativo na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. PAULO BECKER, OAB/PR 81.836, que arbitro em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), valor este em consonância com o indicado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Serve a presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

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José Adelar Da Luz x Vitor Manoel Brizola De Andrade

ID: 275400336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003121-96.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADELAR DA LUZ

Polo Passivo:

VITOR MANOEL BRIZOLA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

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MONIQUE DE SOUZA GOLDSCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-96.2025.8.16.0112 I – José Adelar da Luz requer a revogação de sua prisão preventiva, sustentando, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos para a custódia cautelar, que é primário, possui residência fixa e emprego lícito e é pai de uma filha, de 26 (vinte e seis) anos de idade, que sofre com grave quadro depressivo (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1) II – As razões invocadas pelo requerente são insuficientes para abalar a decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que nenhum fato novo a permitir a análise de seu pedido foi trazida a este procedimento e, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação /.../ mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.[1] Com efeito, a prisão cautelar do epigrafado foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado por ele. Consta, dos autos, que no dia 25 de abril de 2025, por volta das 21 horas, foi registrada uma denúncia anônima, informando que um veículo GM/Celta, prata, de placas AOM3503, estaria carregado com maconha e estacionado próximo ao Posto Tonin, na saída para o Distrito de Porto Mendes. Uma equipe policial se dirigiu ao local indicado, mas não teria localizado o veículo. Mais tarde, a polícia recebeu nova denúncia anônima, que informava que o referido veículo estava em outro endereço. Em novas diligências, a equipe localizou o carro estacionado em frente a uma residência, à Rua Professor Elly Wayns, nº 7586, Bairro Vila Gaúcha, nesta cidade e Comarca. Os policiais abordaram a proprietária do veículo, Leila Marivani Herpich, que teria dito ser funcionária do Posto Tonin e que teria chegado do trabalho, por volta das 20 horas e 45 minutos. Durante a revista veicular, foi localizada uma sacola plástica amarrada próximo ao amortecedor da roda traseira, a qual continha um tablete de substância análoga à maconha, pesando 792g. Ao ser questionada sobre o entorpecente, Leila teria dito que não sabia nada sobre o produto. Os policiais a questionaram sobre eventual desavença com alguém e ela teria indicado que teve um desentendimento recente com José Adelar da Luz, com quem tivera um relacionamento. Um funcionário do Posto Tonin foi até a residência de Leila e mostrou as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, onde seria possível ver um veículo de cor prata estacionar próximo ao Celta, dois indivíduos saírem do carro e se dirigirem ao carro de Leila. Diante das imagens e da existência de desentendimento entre Leila e José, a equipe concluiu que ele poderia estar tentando incriminar Leila pelo delito de tráfico de drogas. Assim, diante da informação de que José possui um veículo Mitsubishi ASX, cinza, de placas ASX9H77, foram realizadas diligências a fim de localizá-lo. No cruzamento da Rua São Paulo com a Rua Willian Stoef, o veículo foi encontrado, sendo conduzido por José Adelar da Luz, tendo, como passageiro, Vitor Manoel Brizola de Andrade. No veículo teria sido localizada a quantia de R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais), em espécie e, na carteira de Vitor, uma bucha de substância análoga à cocaína, pesando 0,5g. Como José estaria apresentando sinais de embriaguez, foi realizado o teste do etilômetro, que acusou concentração de 0,53mg/L. Ao receber voz de prisão, José teria resistido, sendo necessário o uso seletivo da força e de algemas. Durante a abordagem policial, Vitor teria admitido que José lhe ofereceu R$ 500,00 (quinhentos reais), para ajudá-lo a colocar o tablete de substância análoga à maconha no carro de Leila e ainda informou que possuía mais drogas e uma arma em sua residência. Com a autorização de Vitor Manoel Brizola de Andrade, os policiais realizaram busca e teriam encontrado, em sua casa, 250g de substância análoga à maconha, porcionada em treze buchas, 01 (uma) espingarda calibre .32, 06 (seis) munições intactas calibre .32, 01 (uma) munição deflagrada calibre .32 e 01 (uma) munição intacta calibre .16. Vitor ainda teria informado que adquiriram a maconha com Leandro Bamberg e Lucas Bamberg, conhecidos por realizarem tráfico de drogas na região, mas que não foram localizados. Em seu interrogatório extrajudicial, Vitor Manoel Brizola informou, ainda, que foi contratado por José, mediante pagamento de R$ 500,00 (quintos reais), para realizar o serviço, que já estava combinado desde o dia anterior e que a arma e as drogas encontradas em sua residência pertenciam a José, que ele lhe solicitou que guardasse os ilícitos. Apesar de sua primariedade, a prisão preventiva de José Adelar da Luz foi decretada diante das circunstancias de sua prisão, já que ele foi abordado após suposta tentativa de incriminar falsamente sua ex-companheira pelo crime de tráfico de drogas e, considerando que com eles foram localizados entorpecentes porcionados, dinheiro em espécie, arma de fogo e munições, apenas a custódia cautelar se mostra eficiente para garantir a ordem pública. Tais circunstâncias, portanto, demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a segregação antecipada do réu, conforme fundamentado na decisão de mov. 42.1, dos Autos de Inquérito Policial nº 0002793-69.2025.8.16.0112, à qual me reporto, por economia processual. Ainda, despiciendo o postulante possuir condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego lícito, pois, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tais características não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.[2] Da mesma maneira, apesar dos documentos médicos (mov’s. 1.9 a 1.12), o requerente não logrou êxito em comprovar que é o único responsável pelos cuidados da filha ou que não exista outra pessoa da família apta a auxiliá-la, afirmando, inclusive, que ela conta com a ajuda da mãe e já está em tratamento clínico para o quadro apresentado, razão pela qual o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas também não merece acolhimento. Além disso, é de se destacar que a filha em questão se encontra com 26 (vinte e seis) anos de idade, de modo que o pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. Deste modo, porque remanescem as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do suplicante, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 10.1), indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de José Adelar da Luz. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 138896/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5ª Turma. j. 29.10.2009. DJe. 30.11.2009. [2] STJ. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 98402/MG. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 26.06.2018. DJe. 01.08.2018.

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Cooper Cob Recuperação De Ativos Eireli Epp x Anderson Luiz Olivio

ID: 260729833

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003121-81.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ OLIVIO

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-81.2023.8.16.0075 1. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, e o CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 24 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0061314-52.2025.8.16.0000

ID: 293542518

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0061314-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES DE LARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0061314-52.2025.8.16.0000 – PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2.º GRAU. IMPETRANTE: FERNANDO FERNANDES DE LARA. P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0061314-52.2025.8.16.0000 – PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2.º GRAU. IMPETRANTE: FERNANDO FERNANDES DE LARA. PACIENTE: EDSON VAGNER DE LIMA. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. MAGISTRADO PLANTONISTA: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO. VISTOS PARA LIMINAR (autos conclusos em Plantão Judiciário às 11h54min do dia 07/06/2025 – Sábado). 1. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado por Fernando Fernandes de Lara em favor do paciente Edson Vagner de Lima, diante de suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia, anexa à Central de Garantias Especializada de Curitiba, Dr. Thiago Flôres Carvalho, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva, em decisão proferida ao mov. 35.1 dos autos originários de Inquérito Policial n.º 0003121-38.2025.8.16.0196, nos seguintes termos: “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, e de Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. A vítima (mov. 1.10) relatou que, ao chegar em casa, verificou que havia sido violada e subtraídos alguns bens. Descreveu que colheu imagens de câmeras de segurança e identificou um carro. Repassada a placa à equipe policial e localizado o veículo, os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis indicaram que teriam vendido os bens a Wellison Janio Malanski Reis, que foi surpreendido com uma bicicleta subtraída. Na oportunidade, Wellison Janio Malanski Reis apontou que teria vendido os 2 (dois) televisores também subtraídos a Edson Vagner de Lima, que possuiria uma loja de salvados. Com esse último autuado, apreenderam-se os televisores e outros itens, em tese, fruto de crime. Nessa linha, o ofendido tão logo tomou conhecimento do fato e obteve informação do veículo, em tese, envolvido, acionou a Polícia Militar, que iniciou buscas. Da subtração, que teria ocorrido no período da manhã, à localização dos primeiros autuados, no início da tarde, transcorreram algumas horas. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. [...]. Por fim, a abordagem dos primeiros 3 (três) autuados teria ocorrido no início da tarde do dia 03.06.2025. Depois de diligências para localizar os outros 2 (dois), o auto de prisão em flagrante foi finalizado, com todas as oitivas e demais providências, pouco depois das 22:00 horas, com distribuição às 22:59 horas. A audiência de custódia foi realizada no início da tarde de hoje (05.06.2025). A considerar o prazo do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e o prazo para que se realize a audiência de custódia, não houve excesso de prazo. Seja como for, mesmo se considerar que a custódia haveria de ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da primeira abordagem policial, não se trata de lapso peremptório, de forma que sua não observância não leva, por si, à nulidade automática da prisão nem impede, se o caso, um decreto preventivo. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. [...]. - Edson Vagner de Lima A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destacase a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 18.1), verifica-se que Edson Vagner de Lima é investigado por: i) receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 07.04.2022; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0013620-82.2024.8.16.0013, com data dos fatos em 06.08.2024. Nos autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, o relato é de que o autuado, assim como, em tese, houve neste feito, recebeu produtos com origem criminosa em sua loja de salvados (naquele caso, geladeiras roubadas). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) converte-se as prisões em flagrante em preventiva em relação aos autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos, Leonardo Henrique Soares Shiadi, Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima. [...].” O impetrante sustenta, em suas razões (mov. 1.1 destes autos), em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 03.06.2025 por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 180, §1.º, do Código Penal (receptação qualificada), tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 05.06.2025 com fundamento na garantia da ordem pública (mov. 35.1 dos autos originários); b) “[...] se encontra preso por ordem do juízo da Juízo da vara criminal da central de audiência de custódia de curitiba de forma absolutamente desnecessária e, data vênia, com lastro em decisão sem fundamento (art. 98, IX CF) e que ignorou (i) a ilegalidade do quadro flagrancial, (ii) a tortura imposta aos custodiados, (iii) a desnecessidade da prisão ante a reduzida perigosidade do tipo penal em análise, (iv) causa de decidir remissiva, (v) os predicados pessoais do então Requerente”; c) a prisão em flagrante foi ilegal, pois inexistia fundada suspeita para a abordagem do paciente, busca pessoal e posterior prisão, ferindo “[...] ao bom senso, razoabilidade e racionalidade que 3 sujeitos abordado e que não teriam consigo NENHUM objeto ilícito, gentilmente, confessassem a prática delituosa e ainda indicassem endereço EM CIDADE DIVERSA para a equipe policial [...]”; d) os demais custodiados narraram que “[...] sofreram violência policial, ou seja, foram torturados para que pudessem dizer onde os objetos se encontravam, o que torna toda abordagem (qual já era viciada desde sua origem) absolutamente ILEGAL”; e) pela análise do substrato probatório e considerando o lapso temporal entre o fato e o contexto decorrente, inexistia quadro flagrancial que permitisse a perseguição deflagrada e a investigação realizada – que é prerrogativa da polícia judiciária; f) impõe-se reconhecer a ilegalidade da medida, de modo que se requer a concessão da ordem para relaxar a prisão em flagrante, nos termos do art. 5.º, LXV, da CF c/c art. 310, I, CPP; g) a decretação da prisão preventiva se deu de forma extemporânea, excedendo o prazo previsto no art. 306, §1.º c/c art. 310, ambos do CPP, sendo imperativa a colocação do paciente em liberdade; h) a prisão preventiva foi fundamentada na “garantia da ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada”, tendo apontado o Magistrado que o paciente é “[...] investigado nos autos n.º 0009565-59.2022.8.16.0013 e 0013620-82.2024.8.16.0013 e que somado ao fato do delito ter previsão legal superior a 4 anos, estaria preenchida a exigência do art. 312 do Código de Processo Penal”, todavia, cumpre destacar que a decisão se embasou em investigação em curso, estando fundada na gravidade em abstrato do crime, trazendo um juízo de antecipação de pena, circunstância que ofende o estado democrático de direito, subverte o sistema acusatório e macula a presunção de inocência; i) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente”; j) a privação de liberdade do paciente neste momento é mais grave do que a pena que poderá ser aplicada ao final do processo, ante a considerável possibilidade de que eventual condenação não imponha reclusão em regime fechado; k) logo, deve ser concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, pois desprovida de fundamentação válida; l) “[...] O REQUERENTE É GENITOR DE 3 INFANTES (um deles apesar de maior de 18 anos não é plenamente capaz), bem como a patologia que acomete o Sr. Gustavo -filho do Requerente – qual é portador de condição especial, sendo o postulante principal responsável não somente pelo sustento dos filho, mas também mantendo sólido vinculo de caráter afetivo”, de forma que se não for posto em liberdade, possível o deferimento de prisão domiciliar; Assim, requereu, a imediata concessão de ordem liminar, para o fim de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente ou ainda, a concessão de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para, no final, julgar definitivamente o recurso, com a confirmação da medida de urgência ora pleiteada. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Nestes autos de Habeas Corpus com Pedido Liminar n.º 0061314-52.2025.8.16.0000, protocolizado e distribuído em Plantão Judiciário (conforme Resolução n.º 186/2017 – OE/TJPR), insurge-se o Impetrante contra a decisão proferida ao mov. 35.1 dos autos n.º 0003121-38.2025.8.16.0196, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente Edson Vagner de Lima. É sabido que o Plantão Judiciário em Segundo Grau se destina, entre outras atribuições, à análise de “pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista”, de “comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”, como também de “tutela provisória de urgência de natureza cível ou medida cautelar criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”, segundo disposto no artigo 486, incisos I, III e VI, do Regimento Interno deste Tribunal (atualizado pela Emenda Regimental n.º 10/2020). Além disso, sabe-se que o Plantão Judiciário se presta à análise de pedidos urgentes, atribuindo excepcionalmente a competência a um Desembargador Substituto para apreciá-los, quando houver risco de perecimento do direito na hipótese de se aguardar o expediente regular do Tribunal. E esse risco de perecimento deve ser conveniente e adequadamente esclarecido pela parte que pretende a apreciação do seu pedido de urgência, de forma excepcional, junto ao Plantão Judiciário, consoante interpretação dos artigos 11 e 16 da Resolução n.º 186, de 14.08.2017, do Órgão Especial deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução n.º 292/2021, de 24/05/2021: “Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020). § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020). § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020).” “Art. 16. Caberá ao Juiz plantonista analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, proferindo decisão expressa nos autos em qualquer hipótese. § 1º Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente. § 2º Entendendo o Juiz plantonista pela incompetência do Juízo para apreciar a questão, declinará a competência para o Juízo que entender competente, caso em que o servidor plantonista remeterá os autos diretamente ao plantão judiciário do Juízo declinado. § 3º O Juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional, os autos serão encaminhados à distribuição no primeiro dia útil subsequente.” Com tais medidas, buscou esta Corte de Justiça disciplinar com clareza aos jurisdicionados e advogados as hipóteses de comprovada urgência abrangidas por tal regime excepcional. Nessa linha de intelecção, entendo que o Impetrante demonstrou a contento a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o Plantão Judiciário. Tem-se repetido na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo e quando houver a evidência – ictu oculi – de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a reclamar tutela de eficácia imediata, não se prestando a provisão cautelar ao exaurimento da matéria, cuja apreciação compete à respectiva Câmara Julgadora ao qual o writ ficará vinculado[1]. Na espécie, não se evidencia – em cognição sumária – coação ilegal manifesta capaz de autorizar a entrega do provimento emergencial pleiteado, ainda mais em sede de plantão judiciário, sendo certo que a questão trazida pelo Impetrante se confunde com o próprio mérito do feito, a ser solvido por ocasião do seu julgamento definitivo. No que tange à homologação do flagrante, cumpre destacar que o Magistrado a quo, nos autos de Inquérito Policial n.º 0003121-38.2025.8.16.0196, decidiu, de maneira fundamentada, estar configurado o quadro flagrancial, nos termos do art. 302, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “[...]. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. A vítima (mov. 1.10) relatou que, ao chegar em casa, verificou que havia sido violada e subtraídos alguns bens. Descreveu que colheu imagens de câmeras de segurança e identificou um carro. Repassada a placa à equipe policial e localizado o veículo, os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis indicaram que teriam vendido os bens a Wellison Janio Malanski Reis, que foi surpreendido com uma bicicleta subtraída. Na oportunidade, Wellison Janio Malanski Reis apontou que teria vendido os 2 (dois) televisores também subtraídos a Edson Vagner de Lima, que possuiria uma loja de salvados. Com esse último autuado, apreenderam-se os televisores e outros itens, em tese, fruto de crime. Nessa linha, o ofendido tão logo tomou conhecimento do fato e obteve informação do veículo, em tese, envolvido, acionou a Polícia Militar, que iniciou buscas. Da subtração, que teria ocorrido no período da manhã, à localização dos primeiros autuados, no início da tarde, transcorreram algumas horas. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. [...]. Por fim, a abordagem dos primeiros 3 (três) autuados teria ocorrido no início da tarde do dia 03.06.2025. Depois de diligências para localizar os outros 2 (dois), o auto de prisão em flagrante foi finalizado, com todas as oitivas e demais providências, pouco depois das 22:00 horas, com distribuição às 22:59 horas. A audiência de custódia foi realizada no início da tarde de hoje (05.06.2025). A considerar o prazo do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e o prazo para que se realize a audiência de custódia, não houve excesso de prazo. Seja como for, mesmo se considerar que a custódia haveria de ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da primeira abordagem policial, não se trata de lapso peremptório, de forma que sua não observância não leva, por si, à nulidade automática da prisão nem impede, se o caso, um decreto preventivo. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. [...].” Logo, ao contrário do que quer fazer crer o Paciente, havia fundada suspeita para sua abordagem, busca pessoal e posterior prisão, na medida em que, de acordo com o Boletim de Ocorrência, os conduzidos Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi, suspeitos pela prática do crime de furto, apontaram o conduzido Wellison Janio Malanski Reis como receptador dos produtos do furto, o qual, por sua vez, indicou que parte dos bens havia sido vendida há pouco ao ora paciente Edson Vagner de Lima, tendo com ele sido encontrado os demais objetos. Ou seja, algumas horas após o crime, os primeiros suspeitos foram capturados e, com o decorrer das buscas, pouco após, os demais conduzidos também foram localizados em posse dos bens fruto do delito, caracterizando-se, pois, o flagrante nos termos da lei processual penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” E ainda que assim não o fosse, em se tratando de crime de receptação qualificada (art. 180, §1.º, do Código Penal), e tendo os objetos do crime sido localizados em depósito e/ou expostos à venda dentro do comércio do Paciente, o delito toma natureza permanente, atraindo a incidência do art. 303 do CPP, in verbis: “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” Neste sentido: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DA RES FURTIVA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DOS BOTIJÕES DE GÁS BUTANO PROVENIENTES DE PRECEDENTE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de receptação qualificada, na modalidade ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003381-58.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.02.2024). Ademais, embora a audiência de custódia tenha ocorrido às 14h27 do dia 05.06.2025, superando em algumas horas o prazo de 24 horas previsto no art. 310, caput, do CPP, a jurisprudência entende que tal prazo não é peremptório, não implicando em nulidade automática da prisão, como se denota do seguinte precedente: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24H – INOCORRÊNCIA – PRAZO PREVISTO NO ART. 310, § 4º, DO CPP, QUE NÃO É PEREMPTÓRIO – IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SER SANADA QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO CUSTODIADO, NOTADAMENTE QUANDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. [...]. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0029325-28.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.05.2025). Já em relação à conversão do flagrante em prisão preventiva, a decisão atacada se fundamentou na demonstração da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria, bem como na garantia da ordem pública, e na reiteração delitiva, entendendo inadequadas ou insuficientes a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: “[...]. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. [...]. - Edson Vagner de Lima A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destacase a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 18.1), verifica-se que Edson Vagner de Lima é investigado por: i) receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 07.04.2022; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0013620-82.2024.8.16.0013, com data dos fatos em 06.08.2024. Nos autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, o relato é de que o autuado, assim como, em tese, houve neste feito, recebeu produtos com origem criminosa em sua loja de salvados (naquele caso, geladeiras roubadas). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. [...].” Portanto, à primeira vista, tem-se por preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) hipótese de cabimento prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal; b) os pressupostos indicados no artigo 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal; c) as circunstâncias autorizadoras, listadas no artigo 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal e, por fim, a motivação e fundamentação adequadas do decisum para justificar a aplicação da medida adotada, consoante §2.º do art. 312 do CPP. Destarte, ante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de elementos concretos que justificam, a priori, a prisão preventiva do paciente com a finalidade de salvaguardar a ordem pública, inviável, por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0035056-05.2025.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.06.2025).. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE POSSUI AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036018-28.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025). Assim, não se verifica, a princípio, a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de liberdade ao paciente Edson Vagner de Lima e a aplicação de medidas cautelares não se mostra razoável ou suficiente para o caso em análise, razão pela qual indefiro o pedido de liminar, o que poderá ser analisado com mais profundidade quando da decisão do presente recurso. É importante destacar que a liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva. 3. Estando o feito integralmente no Sistema PROJUDI, entendo desnecessária a solicitação de informações à autoridade dita coatora. 4. Abra-se vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto dan [1] Nesse sentido, v.g., STJ: AgR no HC nº 402.389/SP, 6ª Turma, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 16.8.2017; AgR no HC nº 374.907/SP, 5ª Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 21.6.2017.

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Estado Do Paraná x Franciele Fernanda Ferreira

ID: 299542227

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000860-98.2023.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCIELE FERNANDA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JUSSARA CARDOSO PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000860-98.2023.8.16.0187 Processo: 0000860-98.2023.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/07/2021 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HEIDI CRISTINA BARROS DA SILVA SANTOS Réu(s): FRANCIELE FERNANDA FERREIRA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos sob n.º 0003121-41.2020.8.160187 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de FRANCIELE FERNANDA FERREIRA contra , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG sob nº 124609860 e inscrita no CPF sob nº 081.246.909-79, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na Rua Beato Pedro Donders, nº 65, CIC, Curitiba, Paraná. I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público por intermédio de seu representante legal, o qual ofereceu denúncia contra FRANCIELE FERNANDA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, visando condenar a Ré como incursa nas penas dos delitos previstos nos artigos 147 e 140 do Código Penal (CP). Consta no Termo Circunstanciado que no dia 10/08/2021, por meio do aplicativo WhatsApp, FRANCIELE FERNANDA FERREIRA teria enviado mensagens à vítima HEIDI CRISTINA BARROS DA SILVA SANTOS com conteúdo ameaçador, tais como: “Nossa que ódio se ela me mandar alguma coisa aqui eu vou lá na escola de vdd”, “Se ela mandar alguma carta pra mim, nem que eles venham aqui na minha casa me buscar, mas eu vou lá na escola catar ela”, e “Ela que mande pra mim que eu quero ir lá na saída da escola catar ela”. A denúncia descreveu os fatos da seguinte forma (mov. 1.37) "Em 10/8/2021, via mensagens encaminhadas pelo aplicativo "WhatsApp", dolosamente e ciente da ilicitude de FRANCIELE FERNANDA FERREIRA, sua conduta, ameaçou HEIDI CRISTINA BARROS DA SILVA SANTOS de causar-lhe mal injusto e grave, ao enviar-lhe as seguintes mensagens: “Nossa que ódio se ela me mandar alguma coisa aqui eu vou lá na escola de vdd” (sic) e um áudio em que diz: “Se ela mandar alguma carta pra mim, nem que eles venham aqui na minha casa me buscar, mas eu vou lá na escola catar ela.” (sic), “Ela que mande pra mim que eu quero ir lá na saída da escola catar ela ” (sic). A audiência de transação penal restou infrutífera. O benefício da suspensão condicional do processo foi concedido e posteriormente revogado por descumprimento. Durante a instrução, foi colhida a oitiva da : Heidi Cristina Barros da Silva Santos. Foi realizada a oitiva da testemunha Michele Daiana dos Santos da Costa. Por fim foi colhido o interrogatório da ré Francielle Fernanda Ferreira. Nas alegações finais, tanto o Ministério Público como o assistente de acusação pugnaram pela condenação da ré. A outro vértice, a defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição da acusada com base na ausência de dolo específico. A defesa destacou que a ré somente se expressou no calor da emoção, em grupo de WhatsApp fechado entre ex-funcionárias indignadas com a dispensa sem quitação de verbas trabalhistas. II — FUNDAMENTAÇÃO O crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, exige dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de intimidar alguém com a promessa de mal injusto e grave. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que não se configura o crime quando a manifestação se dá em ambiente fechado, sem intenção real de execução, e no calor de emoções intensas. Transcreve-se trecho do interrogatório da acusada: “Não foi ameaçar ela, porque não foi para ela, as mensagens eram pro grupo de What´s App, ela não estava presente no grupo... todo mundo ali estava no ápice do estresse.” A testemunha Michele afirmou: “Você não viu, você só escutou o que a Heidi falou para você do medo que ela tinha e não porque você viu ou ouviu?” — ao que respondeu: “Não, a Heidi comentou comigo.” Esses elementos indicam que não houve dolo específico. A ré agiu em desabafo, em ambiente fechado, e sem que a mensagem fosse direcionada diretamente à vítima. O tempo decorrido sem qualquer nova conduta hostil por parte da acusada (quatro anos) corrobora sua alegação de ausência de intenção intimidatória. Ademais, não houve prova de que as palavras tenham causado real temor à vítima ou tenham extrapolado o campo do desabafo em um grupo fechado de pessoas que não receberam suas verbas rescisórias. No mais, tais palavras foram proferidas após a vítima ter negado o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho da ré. Como bem ponderou a defesa, a ré é mãe de dois filhos menores e necessitada das verbas rescisórias para sustentar sua família. Ainda assim, a vítima teria mandado a ré procurar a Justiça do Trabalho para receber o que lhe competia. Isso, por certo, implicaria em demora para recebimento das verbas alimentares tão almejadas pela ré. Com este cenário, não se pode olvidar que a ré estivesse irada com a situação vivenciada em pleno período de Pandemia por COVID 19. Sabe-se que o estado de ira ou cólera afasta o elemento subjetivo do crime de ameaça, neste sentido leciona Francesco Carrara, segundo o qual: “As ameaças proferidas no ímpeto da cólera não são politicamente imputáveis, e devem ser consideradas com meras expressões jactanciosas” (PROGRAMA DE DIRECHO CRIMINAL, v. 4, p. 373). No mesmo sentido, ensina HELENO FRAGOSO que não há crime “se a ameaça constituir apenas uma explosão de cólera, não revelando o propósito de intimidar” (Lições de direito penal – Parte especial (art. 121 a 160, CP, p. 223). A Jurisprudência também é firme neste sentido: “Para configuração do crime de ameaça é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 147 do Código Penal, que o mal seja injusto, grave, apto a intimidar a vítima. Tratando-se de uma discussão em que os ânimos estavam exaltados e a suposta ameaça foi proferida impulsivamente, sem a seriedade e idoneidade que caracterizam referido delito, a conduta é atípica.” (TJDF, Rec. 2009.02.1.001019-6, Ac. 437.163, 2ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, DJDFTE 16/8/2010, p. 423). “A ameaça requer, para sua configuração como delito, a intenção calma especial e refletida de pronunciar um mal a alguém, elemento subjetivo incompatível com o ânimo de quem comete a conduta sob a influência de manifesta ira.” (TJDFT, APJ 2005011 1062834, Rel. Fábio Eduardo Marques, 1ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJ 13/9/2007, p. 152). Portanto, a tese defensiva deve ser acolhida. Ou seja, a conduta descrita na denúncia, no contexto em ela ocorreu, é atípica. Nesta senda, aplica-se o art. 386, III, do CPP. HONORÁRIOS DATIVO Em relação à fixação de honorários sucumbenciais, defiro, em favor da advogada Jussara Cardoso Palmieri, OAB nº 101840/RS e OAB nº 118253/PR, honorários advocatícios no valor de R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais). Tal valor está em consonância com os valores constantes da tabela disponibilizada no site da OAB/PR, e também com a Resolução Conjunta n. 06/2025 SEFA/PGE. Tal valor foi fixado com base no excepcional trabalho desenvolvido pela advogada dativa que buscou doutrina e jurisprudência para sustentar sua tese defensiva, bem como fez a transcrição dos principais trechos do depoimento das partes e da testemunha. Para fins de recebimento do valor ora fixado, a advogada deverá seguir os trâmites administrativos vigentes, consoante programa desenvolvido pela OAB Paraná em parceria com a Procuradoria Geral do Estado. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER FRANCIELE FERNANDA FERREIRA, qualificada no preâmbulo, da imputação que lhe foi feita com base nos artigos 147 e 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas em razão da absolvição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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