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Estado Do Paraná x Eccenziale - Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 281938453

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003302-43.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ECCENZIALE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-43.2023.8.16.0185 1. Intime-se a exequente para que proponha a medida em separado (mov. 77.1) a fim de evitar tumulto processual, cumprindo os requisitos constantes nos artigos 133 a 137 do CPC. 2. Esclarece-se que o Provimento nº 48/2003 e o artigo 149 da Lei Estadual nº 14.277/2003 foram revogados em decorrência da Lei Estadual nº 15.950/2008, resultando na extinção do benefício de gratuidade no transporte urbano e intermunicipal para os oficiais de justiça. Em decorrência das revogações, foi afastado o item 9.4.8.2 do Código de Normas, que estabelecia a realização de diligências sem a antecipação de despesas de condução, reforçando a necessidade de antecipação de tais custas pela Fazenda Pública para o cumprimento de mandados. Nesse ensejo, as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não configuram custas ou emolumentos, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (Tema Repetitivo nº 396), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual se fixou a tese de que, independentemente do ajuizamento da execução fiscal no âmbito da Justiça Federal, “cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça” (STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Ainda, é preciso esclarecer que as despesas com oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, pelo que inaplicáveis as isenções previstas nas Leis nº 20.713/2021 e 22.158/2024. Nesse mesmo sentido reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1 EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL. PÁGINA 1 DE 11”. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0118962-24.2024.8.16.0000 - CAMPO MOURÃO - REL.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.01.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0104666-94.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.12.2024). Diante do exposto, intime-se a exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Mv Flex Industria E Comercio De Acessorios Para Estofados Ltda

ID: 299361229

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003302-07.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MV FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ESTOFADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-07.2025.8.16.0045 Processo: 0003302-07.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.610,04 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MV FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ESTOFADOS LTDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s) da executada arrolado(s) por ela, alegando encerramento irregular das atividades. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível em sede de execução fiscal, conforme entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) Assim, passo a decidir o requerimento à luz do art. 135 do CTN. Foi fixada a tese no tema 962 STJ (Recursos Especiais n. 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS) nos seguintes termos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". Também foi fixada a tese no tema 981 STJ (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO: A respeito do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, confira-se acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pedido de redirecionamento ao sócio indeferido. Empresa não encontrada no endereço cadastrado. Certidão de oficial de justiça. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Posterior arquivamento de distrato. Ausência de extinção regular. Passivo tributário não realizado. Precedentes. Redirecionamento ao sócio deferido. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038585-08.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) No presente caso, tem-se a dissolução irregular, tendo em vista que conforme certidão (seq. 24.3) constata-se o registro do distrato, ou seja, a sociedade encerrou suas atividades sem proceder à liquidação de seu passivo. Ainda, demonstrado que o requerido era administrador ao tempo da dissolução irregular (atendendo-se o que foi decidido nos Temas 962 e 981), conforme documentação do seq. 24.3, DEFIRO, com amparo no art. 135 do CTN, a inclusão dos sócios indicados pela exequente (seq. 24.1) no polo passivo da ação, consoante entendimento jurisprudencial, sem prejuízo da rediscussão, em sede própria, após a citação, podendo o sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Feita a inclusão: 1. Citem-se o sócio e a empresa na pessoa do sócio para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 2. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC. Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Sisbajud , Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud. Promova-se alteração no cadastro do Projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se. SE necessário, paute-se nova audiência. 3. Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4. Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5. Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula. Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado. Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7. Infrutífero o bloqueio via Bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio Renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10. Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0003302-41.2024.8.16.0045

ID: 314056565

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003302-41.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Marcelo Ferreira Canassa PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN, da 2ª Vara Criminal de Arapongas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estelionato, sob nº 0003302-41.2024.8.16.0045, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) Marcelo Ferreira Canassa, e vítima Valdemir Ferreira, e que não foi possível , portador(a) do RG 50487326 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) Marcelo Ferreira Canassaparte(s) Promovido 722.445.859-72, nascido(a) em 13/03/1971, natural de ROLANDIA/PR, filho(a) de MARLENE FERREIRA CANASSA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARLOS CANASSA,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 171 - ESTELIONATO, Reclusão: 1 a 5 anos E Multa oferecida em 05/02oferecimento de denúncia /2025 e recebida em 02/04/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 21/10/2023, em horário não especificado nos autos, na Rua Perdizes, 900, Ap.1404, Centro, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARCELO FERREIRA CANASSA, com vontade e consciência livres, obteve para si, vantagem ilícita, consistente no recebimento da prestação de serviço de buffet em um evento, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em prejuízo da vítima, Valdemar Ferreira, proprietário da empresa que organiza o buffet, induzindo-a em erro, mediante fraude, ao realizar o pagamento com o cheque de n. 000252, ag. 3708, conta 01 848614, Banco Santander, em nome de Marcelo Calsavara, cheque este sem fundos e ideologicamente falso (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2, cheque de seq. 1.5 e 13.1 e documentos de seq. 20.1). Segundo consta, o denunciado se apresentou como Marcelo Calsavara para a vítima e contratou o serviço de buffet dela. Após a realização do serviço, efetuou o pagamento com o referido cheque em nome de Marcelo Calsavara, tendo a vítima depositado, por duas vezes, o título de crédito na agência bancária, retornado, contudo, por insuficiência de fundos, razão pela qual registrou o boletim de ocorrência de n. 2024/156512. No decorrer das investigações, apurou-se que o denunciado abriu a conta bancária de n. 01 84861 4 em uma das agências do Banco Santander na cidade de Londrina/PR, utilizando-se de documento falso, conforme cópia do RG contida no seq. 20.1 – págs.21 e 22. Ato contínuo, emitiu uma cártula de cheque ideologicamente falsa e a utilizou para obter vantagem ilícita para si, ao passo que contratou o serviço de buffet da vítima e efetuou o pagamento com o cheque de n. 000252, sabidamente sem provisão de fundos em poder do sacado, deixando a vítima com o prejuízo no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).” e à sua para, no ,;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lorena Rodrigues, Estagiário, conferi e digitei. Arapongas, 10 de junho de 2025. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0003302-45.2025.8.16.0097

ID: 326633568

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-45.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIN MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ DE MORAES SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ANDRADE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0003302-45.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.750,00 Polo Ativo(s): VALENTIN MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Polo Passivo(s): MDK - Assistência suporte técnico e computadores LTDA - ME Vistos etc. 1. Relatório Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Valentin Materiais Elétricos Ltda., sob o fundamento de que a requerida, MDK Assistência, Suporte Técnico e Computadores Ltda., teria prestado serviços de forma defeituosa na implementação do sistema Solusys, ocasionando perda e distorção de dados, o que teria inviabilizado a continuidade das atividades da empresa autora. Alega, ainda, que tal situação gerou confusão operacional e danos morais, culminando na rescisão contratual por iniciativa da requerida. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para que a ré seja compelida a restaurar integralmente o banco de dados da autora ao seu estado original, especialmente no que se refere ao período anterior a 2025. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as tutelas cautelares e antecipadas foram unificadas sob a rubrica das tutelas provisórias, disciplinadas nos artigos 294 a 311 do diploma processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos não se encontram demonstrados. Os documentos acostados aos autos, embora revelem o inconformismo da autora com os resultados da implantação do sistema, não esclarecem, com precisão técnica, quais módulos ou funcionalidades contratadas deixaram de ser implementadas, se houve omissão total da ré quanto ao suporte técnico pós-implantação, tampouco quais foram, de forma objetiva, as falhas operacionais atribuíveis à ré que teriam motivado a rescisão unilateral do contrato. Ressalte-se que a própria autora reconhece a existência de backup do banco de dados anterior, alegando, contudo, que os códigos foram modificados pela ré — sem, no entanto, apresentar, nesta fase, demonstração técnica idônea da relação de causalidade direta entre a conduta da requerida e a perda de acesso ou integridade das informações. A pretensão liminar envolve a restauração de dados, medida de natureza técnica e execução complexa, que demanda comprovação mais aprofundada, inclusive quanto à responsabilidade da requerida pelos supostos danos informáticos. Trata-se, portanto, de matéria que exige dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial técnica especializada, a fim de se aferir se a ré efetivamente praticou atos que ensejem a responsabilidade civil pretendida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. ART. 300 E 301 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053710-45.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desª Ana Lúcia Lourenço - J. 10.02.2023). Dessa forma, a análise da documentação acostada aos autos não permite, ao menos nesta fase processual, inferir a probabilidade do direito da parte autora, sendo necessária maior instrução probatória. 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, pelos fundamentos acima expostos. Intime-se a parte ré da presente decisão. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 03 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Sompo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 294733859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-87.2024.8.16.0159 Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.537,05 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por SOMPO SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. . Aduz a requerente que, na data de 14/03/2024, ocorreram oscilações de energia, causando danos aos equipamentos eletrônicos de propriedade do segurado, razão pela qual efetuou pagamento a este no valor total de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor desembolsado para ressarcir o segurado. Juntou documentos. Em decisão de mov. 15 foi determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em mov. 38, discorrendo acerca da improcedência do pleito autoral. Impugnação a contestação apresentada no mov. 41. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 44 e 45). Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a relação da segurada MARIA LOURDES HILGERT KRAULICH com o titular da unidade consumidora sobre a qual recairá o direito de regresso (mov. 47). A parte autora se manifestou em mov. 51. Manifestação da parte requerida em mov. 54. Eis o breve relatório. Decido. 2. Das preliminares 2.1 Ilegitimidade ativa A requerida alega que ao revisar os documentos, constatou-se que a fatura de energia elétrica apresentada como prova de vínculo contratual está em nome de DEOCLECIO PAULINO PEREIRA, e não de LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, segurada indicada, sendo, portanto, ausente sua qualidade de titular da unidade consumidora de energia. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora. Pois bem. Na demanda regressiva, em virtude de contrato de seguro firmado com o segurado, a parte autora, na condição de seguradora, se sub-roga no direito do seu segurado de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária de energia. Isto porque a seguradora já pagou ao segurado a indenização prevista na apólice contratada, tendo direito de regresso, portanto, contra o verdadeiro causador do dano. Assim dispõe o art. 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. O art. 349 do mesmo diploma legal, por sua vez: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. De se registrar que o fato de o segurado/sub-rogante não ter (ao menos em seu próprio nome) relação contratual com a concessionária demandada não pode obstar a apreciação do mérito sob o fundamento de que não estaria presente a legitimidade ativa da proponente. É que se extrai dos autos que a requerida está estabelecida no imóvel onde alegadamente ocorreram os danos narrados na inicial. Assim, ainda que não conste como titular da unidade consumidora localizada no imóvel, possui legitimidade para pleitear a reparação dos prejuízos experimentados por decorrência de alegada falha na distribuição da energia elétrica – mormente porque restou demonstrado que a demandada é a concessionária responsável pelo fornecimento de energia para o imóvel segurado. É o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO SEGURADO VITOR DOS SANTOS, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CADASTRO NOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO SEGURADO. FATO QUE NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA COPEL PELOS DANOS CAUSADOS. DEMONSTRAÇÃO PELA PROPONENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SEGURADO E A RÉ. COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE COMPROVA QUE A COPEL FORNECE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009496-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.07.2022) (TJ-PR - AI: 00094966620228160000 Curitiba 0009496-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 23/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022). Disso, afasto a alegação de ilegitimidade trazida aos autos. 2.2. Da divergência de endereços quanto ao segurado A ré alega, preliminarmente, a divergência de endereços quanto ao segurado, vez que a apólice trata do segurado LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, com endereço na "AV 24 DE OUTUBRO, 59 – ÁREA INDUSTRIAL – MEDIANEIRA – PR – CEP: 85884-000" e apresenta fatura de energia vinculada ao endereço "LIN ESQUINA GAUCHA – 6600606000BC 748 – RURAL ITAIPULÂNDIA". Contudo, sem razão. Nas ações regressivas de cobrança de seguradora em face da concessionária do fornecimento de energia elétrica, a falta de comprovação da relação jurídica entre o segurado e a ré implica na improcedência dos pedidos. No caso dos autos, conforme mencionado em preliminar anterior, ainda que não conste como titular da unidade consumidora, a demandada é a concessionária responsável pelo fornecimento de energia para o imóvel segurado, conforme se vê da conta de energia acostada, de modo que eventual divergência nos endereços, por si só, não afastaria a possível responsabilidade pela restituição do valor pago ao segurado pelo sinistro ocorrido. Afasto a preliminar arguida. 2.3 Existência de prévio requerimento administrativo Ainda, aduz a ré que não houve pedido de ressarcimento administrativo. A existência de pedido administrativo não impede, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV da CF, que a parte busque o poder Judiciário para tutelar seus interesses, preceituando referido artigo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desta forma, afasto igualmente a preliminar arguida. 3. Ônus da prova: A tese fixada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça esclarece que, quando uma seguradora paga indenização a um segurado devido a um sinistro, ela se sub-roga nos direitos materiais desse segurado, podendo cobrar do responsável pelos danos os valores que pagou. No entanto, essa sub-rogação não inclui prerrogativas processuais que eram exclusivas do consumidor, como a escolha do foro mais favorável (domicílio do consumidor) ou a inversão do ônus da prova. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22 /5/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face dos causadores do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio dos réus (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação. (REsp n. 2.092.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19 /2/2025, DJEN de 25/2/2025) - Grifei. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente. No caso, a seguradora é empresa de grande porte, com capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias. Assim, não se enquadra na condição de hipossuficiência exigida para a aplicação do instituto. Afasto a inversão do ônus probatório, devendo ser mantida a incumbência disposta nos moldes do art. 373 do CPC. 4. Cumpre destacar que intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas alegaram que não pretendem produzir provas e requereram o julgamento antecipado da lide. No mais, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado, determino o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 364, § 2.º, do CPC. Contados e preparados, nos termos do art. 82, do CPC, façam os autos concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Sompo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 312548693

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARIA AMELIA SARAIVA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-87.2024.8.16.0159 Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.537,05 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO SOMPO SEGUROS S.A., qualificada nos autos em epígrafe, propôs ação regressiva de ressarcimento de danos em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em apertada síntese, que mantinha contrato de seguro com Leandro Mazurana - Lar Cooperativa Agroindustrial, pela apólice n° 9600131390, sendo certo que em 14/03/2024 ocorreram diversas oscilações na rede elétrica, as quais ocasionaram interrupções no fornecimento de energia, vindo a causar danos aos bens segurados. Pretende, dessa forma, ser ressarcido pela ré no valor de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), ante os prejuízos suportados, haja vista ter se sub-rogado na condição do segurado. Juntou documentos. Citada, a demandada ofereceu contestação no mov. 38 alegando que não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso, uma vez que, no dia dos fatos, a localidade foi atingida por evento climático incontrolável. Réplica no mov. 41. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar, para ao final decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por SOMPO SEGUROS S.A., em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, considerando as provas já apresentadas nos autos, não havendo, portanto, necessidade de depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas, tampouco prova pericial, entendo que possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. Os pressupostos processuais estão devidamente preenchidos, tais como o interesse de agir e o legitimidade das partes. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve a ré ser condenada ao ressarcimento da importância de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em razão da ocorrência de sinistro envolvendo a "rede elétrica", que ocasionou a "queima" de equipamentos da segurada bem como a morte de animais, em razão da falha na prestação de serviços. Para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) conduta culposa praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela autora que se sub-rogou na condição de sua segurada; c) nexo causal entre referida conduta e mencionados danos e d) quantum reparatório. O direito de regresso da seguradora, ora autora, é assegurado pelo Código Civil no artigo 786: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. E assim, também, confirma a Súmula nº 188 do STF, que dispõe: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro”. Em se tratando de contrato de seguro de prédio e seu conteúdo, a seguradora autora tem direito à ação regressiva contra a fornecedora de energia elétrica, sub-rogando-se em todos os direitos dos segurados. No entanto, cabe ressaltar a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que, quando uma seguradora paga indenização a um segurado devido a um sinistro, ela se sub-roga nos direitos materiais desse segurado, podendo cobrar do responsável pelos danos os valores que pagou. No entanto, essa sub-rogação não inclui prerrogativas processuais que eram exclusivas do consumidor, como a escolha do foro mais favorável (domicílio do consumidor) ou a inversão do ônus da prova. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22 /5/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face dos causadores do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio dos réus (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação. (REsp n. 2.092.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19 /2/2025, DJEN de 25/2/2025) - Grifei. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente. No caso, a seguradora é empresa de grande porte, com capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias. Assim, não se enquadra na condição de hipossuficiência exigida para a aplicação do instituto. Logo, inaplicável a inversão do ônus probatório. No caso em comento, é inegável a falha na prestação de serviços por parte da ré, a ensejar dever reparatório. Alega a ré que fenômenos da natureza que alteraram o fluxo energético a ponto de danificar equipamentos elétricos/eletrônicos, como as descargas atmosféricas (raios), são imprevisíveis e inevitáveis, consistindo em excludentes do nexo causal, de forma que não pode ser compelida ao ressarcimento de danos havidos. Não é possível lhe dar razão. Primeiro porque é seu o dever promover a distribuição de energia elétrica de maneira adequada aos consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Por óbvio, a prestação adequada do serviço envolve medidas de proteção contra sobretensões ou subtensões, sendo de sua responsabilidade a manutenção do sistema elétrico sem perturbações no intuito de entregar a energia a seus consumidores sem intercorrências. Também porque, muito embora sejam as descargas atmosféricas inevitáveis, é certo que consistem em casos fortuitos internos, ou seja, ligam-se aos riscos do empreendimento, pois que inexoravelmente fazem parte da atividade principal desenvolvida pela prestadora de serviço. Se tais fatos inserem-se no risco do negócio, pois estritamente relacionados à operação, não podem servir de fundamento para afastar a responsabilidade da fornecedora pelos danos derivados de sua atividade típica. Por último porque, nada obstante as alegações da ré quanto às provas (unilaterais) trazidas pela parte autora, o certo é que restou comprovado que os danos elétricos ocorreram em razão de descarga atmosférica e não em virtude de eventual negligência da segurada no cuidado de suas instalações elétricas. Ademais, incumbia à ré o ônus de provar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, no sentido de que os danos nos equipamentos da segurada não foram causados por descargas elétricas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE MODO EFICIENTE E SEGURO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC+IGP/DI, DESDE O DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUB-ROGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001148-19.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2023). Assim, diante da responsabilidade objetiva conferida pelo CDC, competia à ré desconstituir tal evidência, máxime considerando que o autor efetivamente arcou com a indenização amparada em tais fatos. No mais, restou comprovada a contratação de seguro pela segurada junto à autora e a assunção, por esta, da obrigação de cobertura na hipótese de ocorrência de sinistro. Portanto, em sendo a requerente sub-rogada nos direitos da segurada, na forma do art. 786 do Código Civil Brasileiro tem ela o direito de ser ressarcida dos valores que dispendeu em virtude do contrato de seguro firmado. Em se tratando de ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do sinistro, em decorrência da sub-rogação, a responsabilidade resultante de ato ilícito é aquiliana, porquanto extracontratual. Assim, na espécie, é de se aplicar a Súmula nº 43 do STJ, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", computando-se a correção das despesas da seguradora, a contar do efetivo desembolso, que, como se infere do recibo de indenização (mov. 1.15), ocorreu em 14/05/2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar ao autor SOMPO SEGUROS S.A. , o quantum de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), a título de ressarcimento, face aos danos descritos na exordial, acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do desembolso (comprovantes de mov. 1.15 – Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (14/03/2024– Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, ante a simplicidade da demanda, fixo em R$ 700,00, considerando ainda o trabalho desenvolvido e não foram necessárias maiores intervenções no feito. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz de Direito

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Vilma Silvestre Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317871247

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARIANE SOUZA ALVES E MOREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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LUCIANE PENDEK FOGAÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0003302-08.2019.8.16.0145 Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VILMA SILVESTRE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Vilma Silvestre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relata a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido em razão da “não constatação de incapacidade laborativa” (NB 625.761.464-7 e DER: 23/11/2018). Alega que, em razão de sua incapacidade, não possui condições de trabalhar (mov. 1.1). No mérito, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 114.1 e 1201.), alegou que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a incapacidade é preexistente à filiação. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos em mov. 120.2 O laudo médico pericial foi juntado em mov. 110.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 123.1. A decisão de mov. 130.1, determinou o juntamento antecipado da lide, tendo em vista que as partes não pleitearam a produção de outras provas (mov. 127 e 128). Em mov. 136.1, foi determinado a apresentação pelo INSS do CNIS e a cópia do Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição da autora. O INSS apresentou em mov. 142, no qual informou que a requerente está recebendo aposentadoria por idade, benefício inacumulável com benefício por incapacidade. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Intimada, a parte autora alegou que a incapacidade é anterior a concessão da aposentadoria por idade. Ainda, requereu que a aposentadoria por idade (NB 209.099.610-7), concedida em 08/03/2023, seja convertida em aposentadoria por invalidez, mais vantajosa à autora, nos termos do Art. 354, § único do Decreto nº 3.048/1999 e Tema 334 do STF e sua conversão em permanente desde a data da perícia 03/06/2023, com a devida majoração de 25% (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo a análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dispõe o mesmo diploma legal acerca do auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Extrai-se desses dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. a) Da incapacidade. Buscando esclarecimentos quando ao atual quadro de saúde do autor, foi realizada perícia médica, conforme laudo anexado aos autos (mov. 110.1). O perito, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora: (...) A autora apresenta quadro de deficiência mental moderada e depende de supervisão contínua de adultos para viver em comunidade. Nunca apresentou autonomia. Ao exame do estado mental apresenta funcionamento psíquico globalmente prejudicado, com prejuízos cognitivos, afetivos, do pensamento, da volição, pragmatismo e crítica, que a impedem de exercer atividades de trabalho. Há incapacidade laboral total e permanente. Segundo o Perito Judicial, a parte autora faz tratamento com psiquiatra, com medicamento e encontra-se incapacitada, total e permanente. A DII foi fixada em 02/11/1956, data do nascimento da autora, com base nos exames médicos trazidos pela requerente. Conclui-se, portanto, com base nesse requisito, que a incapacidade aqui presente é aquela necessária para a obtenção do benefício de aposetadoria por invalidez, uma vez que, tornou a parte autora inapta permanente para o trabalho propiciador de renda. Destarte, preenchido o requisito da incapacidade laboral, passo à análise dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qualidade de segurado e carência. b) Da qualidade de segurado e da carência. Analisando os dados retirados do CNIS da parte autora (mov. 142.2), verifica-se que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Isso porque embora a requerente tenha se filiado ao INSS em 01/04/2007 e que a DER conste de 23/11/2018, constata-se, compulsando o laudo pericial, que a data de início da incapacidade (DII) se deu no nascimento da autora, 02/11/1956, (mov. 110.1), isto é, anterior à vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Súmula do TNU é firme no sentido da inexistência do direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexiste. Veja: Súmula TNU 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Além do mais, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido da improcedência do pedido no caso de incapacidade preexistente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 4. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação e, por consequência, revogar a tutela de urgência. (TRF4, AC 5003383-82.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 01/10/2024) (negritei e grifei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 4. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 5. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação. (TRF4, AC 5014149-68.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 16/04/2024) (negritei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Uma vez constatado que o início da incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Sentença reformada. (TRF4, AC 5009878-16.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 19/12/2023) (negritei) No mais, em que pese o parágrafo § 1, do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, prevê uma ressalva à concessão do benefício: Art. 59 (...): § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Verifica-se que a autora não demonstrou de maneira concreta o agravamento da doença. Assim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. A preexistência da moléstia não impede a concessão de benefício, a teor da parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação, o que restou demonstrado no caso concreto. 4. Mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER, observada a prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5001993-15.2023.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2025) (negritei e grifei) Destarte, embora a autora seja portadora de incapacidade permanente, o laudo pericial de mov. 110 não demonstrou um agravamento da doença. Além do mais, não há nos autos qualquer indício que comprove uma piora no quadro clínico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões. Após remete-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Karen Maira Previateri x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 312375854

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004779-06.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAREN MAIRA PREVIATERI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ROSSETO BORGES

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004779-06.2025.8.16.0194 Processo: 0004779-06.2025.8.16.0194 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Direito de Acesso à Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Karen Maira Previateri Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos para decisão. DECISÃO INICIAL Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAREN MAIRA PREVIATERI, contra ato, apontado como coator, que foi praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados pela parte autora (mov. 24.2), DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Da medida liminar Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Narrou a impetrante que ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Jeferson Henrique Albino, processo em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, autos nº 1000070-34.2024.8.26.0236, sob o fundamento de que adquiriu a motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, placa AZN9B06, ano 2015, chassi nº 9C2KC16N80FR203158, tendo o requerido deixado de cumprir com a obrigação de preencher e entregar o documento de transferência do veículo. Nos referidos autos, o Juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que prestasse esclarecimentos quanto ao impedimento para a emissão do CRLV. No entanto, a autoridade coatora permaneceu inerte, mesmo após a expedição de novo ofício em dezembro de 2024, até o presente momento sem qualquer manifestação. Pois bem. Pela análise dos documentos anexados (movs. 1.7 a 1.110), verifica-se que a impetrante, naqueles autos, formulou pedido de tutela de urgência requerendo “a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) de Curitiba, a fim de que seja efetuado o desbloqueio do sistema, possibilitando a emissão do novo documento do veículo, uma vez que todos os encargos já foram devidamente quitados”. O Juízo determinou a expedição de ofício ao endereço eletrônico rodrigo.antunes@detran.pr.gov.br, a fim de obter esclarecimentos quanto à emissão do CRV, conforme se observa no mov. 1.10, datado de 06/12/2024, sem, contudo, haver comprovação de cumprimento ou retorno da autoridade destinatária. In casu, vislumbro que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Isso porque, diante dos fatos narrados na petição inicial, a expedição de ofício ao DETRAN/PR mostrou-se necessária, a fim de averiguar a existência de eventuais restrições ou impedimentos à emissão do documento solicitado, razão pela qual é imprescindível a manifestação da autoridade coatora. A excessiva demora na apreciação do Ofício formulado, sem que a Administração tenha apresentado qualquer justificativa concreta ou plausível, configura violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, os quais exigem da Administração Pública atuação diligente, célere e comprometida com a prestação adequada dos serviços públicos. Tais princípios se opõem à morosidade, à lentidão e à desídia do Poder Público, assegurando ao cidadão o direito de ver suas demandas processadas e decididas dentro de um prazo razoável, compatível com a efetividade dos direitos fundamentais. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à duração razoável do processo, judicial e administrativo, assegurando-se a celeridade da tramitação, o que reflete diretamente o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Carta Magna. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É patente, portanto, que o lapso temporal decorrido sem resposta viola os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e razoabilidade. Verifica-se, assim, a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que é imprescindível a obtenção, pela parte impetrante, de informações acerca do veículo, com vistas à regularização das pendências existentes, de modo a evitar a indevida restrição ao exercício dos atributos essenciais do direito de propriedade, tais como o uso, o gozo e a disposição do bem. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS POR PARTICULAR E SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONTIDOS NOS INCISOS XXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005861-31.2023.8.16.0004 [0003302-38.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023). Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora preste, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações necessárias acerca da pendência que obsta a transferência da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, placa AZN9B06, ano 2015, chassi nº 9C2KC16N80FR203158, nos autos nº 1000070-34.2024.8.26.0236, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP. 4. Intime-se a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 5. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 6. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 7. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 8. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati - Santa Casa De Irati x Emanuele Nunes Moreira e outros

ID: 258074486

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038990-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SANTA CASA DE IRATI

Polo Passivo:

EMANUELE NUNES MOREIRA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

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JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO

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FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038990-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0038990-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038990-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0038990-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Erro Médico Agravante(s): Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati Agravado(s): EMANUELE NUNES MOREIRA ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 58.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Irati, em ação de indenização, autos sob n.º 0002537-51.2023.8.16.0095, por meio da qual, dentre outros aspectos, declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná no presente feito. Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “,,, a exclusão do Estado do Paraná ignora o fato de que este possui papel fundamental no financiamento e na organização dos serviços de saúde, sendo corresponsável pelos eventuais danos causados na prestação dos serviços hospitalares conveniados ao SUS. Com todo respeito a decisão do D. Magistrado, mas a mesma merece reforma haja vista haver vínculo entre a Santa Casa de Irati Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6NZ W4XPK CNEH9 PBNBU e o Estado do Paraná por meio de um contrato (contrato anexo da época dos fatos e atual), pelo que, deverá ser mantido o Estado do Paraná no polo passivo da demanda.”, fls. 04/05. Argumenta que “… a agravada optou em demandar em face do Estado do Paraná, o que encontra respaldo, haja vista que, por trata-se de uma Instituição prestadora de serviços ao SUS (mais de 80%), conforme dito em sede de contestação, poderiam os autores demandarem em face de qualquer dos entes. Assim, a decisão proferida merece reforma, quanto a Ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, eis que o mesmo possui contrato de prestação de serviços com a Agravante e possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.”, fl. 08. Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo: “a) Risco de dano irreparável ou de difícil reparação: Caso ação prossiga sem o Estado do Paraná no polo passivo, a agravante poderá ser indevidamente responsabilizada de forma isolada pelos eventuais danos alegados, sem que haja a devida repartição da responsabilidade entre os entes públicos. Tal situação compromete a justa distribuição do ônus e pode levar a uma execução indevida contra o hospital, prejudicando sua operação e comprometendo a continuidade da prestação dos serviços de saúde à comunidade. b) Probabilidade de provimento do recurso: Como demonstrado, a responsabilidade solidária do Estado no SUS é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência, tornando provável o acolhimento do pedido de reforma da decisão.”, fl. 09. Requer: “- A concessão de efeito suspensivo à decisão agravada até o trânsito em julgado do presente recurso; - No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo que o Estado do Paraná possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.”, fl. 10. II – Decido. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada afastou a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação, nos seguintes termos: “O Estado do Paraná suscitou sua ilegitimidade passiva, sob a afirmação de que a Santa Casa de Irati é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, cuja gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) cabe exclusivamente ao Município de Irati, desvencilhado de qualquer agente estadual, não cabendo a ele, portanto, o dever de indenizar. A Lei 8.080/90 dispõe sobre as atribuições e competências para da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública, sendo que assim dispõe: (...) Adicionalmente, a Lei Estadual nº 13.331/2001 regulamentou a fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde, no âmbito estatal: (...) Da leitura dos dispositivos acima destacados, constata-se que, em razão da descentralização da direção estatal, incumbe aos Municípios a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde, assim como a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades privadas conveniadas pelo SUS. E considerando que o atendimento médico se deu em entidade mantida e fiscalizada pelo Município de Irati, o Estado do Paraná não deve figurar no polo passivo da presente lide. Destaca-se que a presente lide não versa sobre a responsabilidade pelo fornecimento de um medicamento ou de qualquer outra obrigação de fazer decorrente do art. 196, da Constituição Federal, que impõe aos entes federativos, de maneira solidária, o dever de assegurar o direito à saúde e de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na verdade, o debate dos autos se insere em âmbito diverso, qual seja, o da responsabilidade civil. Isso significa que a parte autora não está visando assegurar o direito à saúde, mas apenas obter uma compensação pecuniária em razão de danos suportados em razão de supostos erros médicos, caso em que se aplica o art. 37, § 6º, da CF. A obrigação de indenizar surgirá apenas se restarem comprovadas a ação ensejadora do dano e o nexo de causalidade. Nesse raciocínio, não é possível constatar elementos aptos a ensejar a responsabilização do Estado do Paraná por sua eventual ação ou omissão. Isso porque, conforme documentos acostados ao petitório inicial, verifica-se que todos os atendimentos questionados foram realizados na Santa Casa de Irati.” Denota-se que a decisão atacada se encontra suficientemente fundamentada e o agravante, em exame de cognição sumária, não demonstrou de forma suficiente que o provimento jurisdicional recorrido causar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, pelo menos até final julgamento do agravo. Ademais, verifica-se que, a princípio, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta 1ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – HOSPITAL PRIVADO – SERVIÇO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.331/2001 E LEI FEDERAL Nº 8.080/90 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0029959-92.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. (...) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SOCIAL DE 2ª GERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEQUELAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO ERRÔNEA DE MEDICAMENTO. CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 8.080/90 (LEI DO SUS). COMPETE AO MUNICÍPIO O CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS MUNÍCIPES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003302-24.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.03.2022) “Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Decisão saneadora que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Atendimento em hospital privado, credenciado para a prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Descentralização das atribuições. Responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS que compete ao Município. Lei 8080/90, art. 18, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0062098-39.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.04.2020) III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. IV – Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Inoel De Souza x Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu

ID: 331111803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078327-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078327-64.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. AGRAVANTE: INOEL DE SOUZA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078327-64.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. AGRAVANTE: INOEL DE SOUZA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por INOEL DE SOUZA em face da decisão de mov. 322.1, proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Luis Giacomin, nos autos de “ Execução Fiscal”, autuados sob nº 0003302-09.2012.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, na qual a exceção de pré-executividade apresentada foi rejeitada, nos seguintes termos: Decisão de mov. 322.1 “[...] 2.1. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, sem razão a excipiente. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, §5º, elenca os elementos essenciais da certidão de dívida ativa, com a seguinte redação:[...] Ao contrário do que sustenta o excipiente, a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal. Nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2.°, § 5.°, da Lei 6.830/80). [...] 2.2. No que diz respeito a ilegitimidade, igualmente sem razão. O resultado da infração, no caso, seria a ação de dificultar a fiscalização das autoridades competentes, bem como se omitir em solucionar os problemas constatados, uma vez que, apesar de não ser sócio da empresa e/ou proprietário do imóvel, o executado era o responsável pelo local na época, conforme consta no auto de infração assinado pelo próprio excipiente (seq. 320.3 – pg. 1). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade, visto que o excipiente deu causa à infração em questão, sendo responsável pelo pagamento da multa imposta. 2.3. Por fim, não há que se falar em extinção pela configuração da prescrição intercorrente, sendo que o tema já foi analisado por este Juízo em14/Jun/2022 (seq. 224), no sentido de afastar a prescrição, não transcorrendo, desde então, um período superior a cinco anos sem a efetiva constrição de bens. Inclusive, recentemente, em 13/Nov/2024 foram localizados valores via sistemas Sisbajud (seq. 297), situação apta a interromper a contagem do prazo. Por isso, afasto a mencionada tese. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. [...]” . Em suas razões recursais, o Agravante aduziu, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa apresentada não contém todos os elementos obrigatórios previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, como a menção específica aos dispositivos de lei em tese violado e o número do processo administrativo do qual se originou o suposto crédito, de tal forma que a defesa é prejudicada, acarretando na nulidade da CDA, por conseguinte da execução fiscal dela decorrente; b) é impraticável a substituição da CDA, consoante entendimento do STJ, visto que é impossível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou inscrição; c) quando um título apresenta um vício óbvio que impede a defesa técnica efetiva, não se pode exigir que o agravante demonstre prejuízo, pois a responsabilidade pela constituição regular do crédito é da Administração Pública; d) não é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez quenão restou devidamente comprovada sua responsabilidade pelos débitos executados; e) observa-se que os autos de multa objeto da demanda decorrem dos autos de infração n° 10714 e 10722, cuja execução fiscal tem como pretexto penalidades aplicadas à Borracharia Itália Rodar, esta, estabelecida em imóvel o qual nunca pertenceu ao agravante, bem como nunca foi exercida qualquer atividade econômica em tal local, o que foi corroborado pela certidão lavrada pelo oficial de justiça à página 133 dos autos de origem, os quais revelam que é pessoa desconhecida no local; f) não foi responsável e não possui qualquer relação com as supostas infrações ou com as empresas; g) os autos de infração apontam como proprietária da Borracharia a pessoa de Lúcio Lopes, com o qual não possui nenhuma relação; h) a ausência de vínculo com os fatos geradores das supostas infrações demonstra a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução, tornando esta nula; i) não era responsável pelo estabelecimento onde aconteceram as infrações pressupostas, assim, não havia como sanar os vícios apontados, além de não haver motivos para obstar a ação fiscalizatória uma vez que não mantém nenhuma relação com o estabelecimento; J) a manutenção de sua pessoa no polo passivo da ação caracteriza a violação aos princípios da responsabilidade tributária e do devido processo legal; k) a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal está evidente, uma vez que o prazo quinquenal se consumou em 25/08/2022, cinco anos após a Fazenda Pública ter ciência da não localização do devedor e de bens, sem que atos inócuos ou tentativas de bloqueio ineficazes tivessem interrompido o prazo prescricional. Citou precedentes.Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sobrestando o andamento da execução fiscal, e, no mérito, o seu provimento a fim de que a demanda executiva seja extinta É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra o risco de dano, tampouco a probabilidade do agravante. Da análise da CDA nº 268/2012, observa-se que estão presentes as condições necessárias para constituição do título, em acordo com a Lei de Execução Fiscal. O magistrado, em suas razões de decidir, fundamentou corretamente que não restou demonstrado qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa, mesmo que houvesse alguma omissão, de tal forma, as alegações de cerceamento de defesa do agravante, a princípio, não procedem. Ao se falar da legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, preliminarmente não restou devidamente demonstrado que este não era o responsável pelo ato que originou a multa imposta. No que diz respeito à prescrição intercorrente alegada, assim como bem fundamentado na decisão agravada, a causa já foi examinada anteriormente na data de 14/06/2022, de modo que o prazo prescricional foi interrompido antes da sua suposta consumação na data de 25/08/2022. Diante do exposto, por ora, mantenho a decisão agravada e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, devendo-se aguardar o julgamento pelo Colegiado da Câmara.III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. Oportunize-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 36

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