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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renato Castro Dos Santos

ID: 261437600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003484-26.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO CASTRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003484-26.2025.8.16.0034 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Flagranteado(s): RENATO CASTRO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de RENATO CASTRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, os crimes previstos nos art.147, §1º e 129, §13, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei nº. 11.340/2006. Consta dos autos que no dia 24 de abril de 2025, por volta das 13h00min, na Rua Travessa Ondina Souza nº. 21, no Bairro São Cristóvão, nesta Cidade e Comarca de Piraquara – PR, a equipe teria sido acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica, onde o autuado teria ameaçado e agredido sua ex-sogra. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal. Todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do Código de Processo Penal foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa (evento 1.17) em conformidade com a lei, homologo-o. 2. Passo a analisar a necessidade de manutenção do decreto prisional. Instado a se manifestar, o Parquet, em parecer acostado no evento 9.1, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante. Analisando os autos, infere-se que o decreto prisional não deve persistir, sendo necessária a concessão da liberdade provisória ao autuado. Com a alteração realizada pela Lei nº. 12.403/2011 ao Código de Processo Penal, tem-se no seu art. 319, o rol das medidas cautelares diversas da prisão, que poderão ser arbitradas, isoladamente ou cumulativamente. Não há no momento, qualquer ameaça à ordem pública, ou mesmo a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Contudo, há a necessidade de garantir a possível instrução criminal, em detrimento ao benefício concedido ao autuado. A liberdade provisória é direito subjetivo constitucional do cidadão (CF, art. 5º, inc. LVXI), que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, e que, desta forma, somente poderá ser negada quando presentes os requisitos para a custódia cautelar. No caso, entendo ser cabível e suficiente, a fim de prevenir futuras reiterações de condutas delituosas pelo agente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que as medidas protetivas concedidas nos autos nº. 0003485-11.2025.8.16.0034, por si só, já garantem que eventual descumprimento delas poderá acarretar a prisão preventiva do acusado. Por outro lado, julgo que, diante das poucas informações acerca das condições financeiras do acusado, não se mostra aconselhável a fixação de fiança a ele, uma vez que não terá condições de prestar eventual fiança. Isto posto, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao flagrado RENATO CASTRO DOS SANTOS, independentemente do depósito de fiança, porém condicionado ao cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP. Entendo ainda adequado e suficiente ao caso concreto, para a prevenção de novos fatos, a imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a saber: 1. Comparecimento bimestral em Juízo, até o final do inquérito, ou, em caso de eventual ação penal, até a sentença, para informar e justificar atividades; 2. Proibição de se ausentar da Comarca de Piraquara – PR, por conveniência da investigação e instrução criminal, até a sentença. 3. Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22hs às 6hs) e nos dias de folga. 4. Proibição de frequentar bares, boates e congêneres. Lavrem-se os termos respectivos e expeça-se o alvará de soltura, liberando-o salvo se por al estiver preso e cientificando-o de que o descumprimento das condições acima expostas implicará a imposição de novas medidas e, se for o caso, decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4, do CPP. 3. Deverá, ainda, o autuado, antes de ser colocado em liberdade, ser intimado das medidas protetivas que foram concedidas nesta data nos autos nº 0003485-11.2025.8.16.0034. 4. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 5. Comunique-se a autoridade policial acerca da homologação do presente auto de prisão em flagrante. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Leme Da Silva

ID: 259861012

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003485-15.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL LEME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JANETE MARIA AFONSO GELASKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-15.2022.8.16.0196 Processo: 0003485-15.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 24/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L Réu(s): RAFAEL LEME DA SILVA Vistos, Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face do réu Rafael Leme da Silva pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 21 de junho de 2023 (mov. 75.1). O réu não foi localizado para ser citado (mov. 86.1, 96.1), razão pela qual foi citado por edital (mov. 110.1). Com o decurso do prazo sem comparecimento (mov. 114.1), o Ministério Público requereu a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como a antecipação da prova oral (mov. 117.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. I - Considerando que o réu, citado por edital, deixou de comparecer e não constituiu defensor, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional em relação a ele, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim, aderindo à doutrina e à jurisprudência já existente, entendo que o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. Neste contexto, deve-se ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 415, com o seguinte enunciado: “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Portanto, no caso em análise, a pena máxima cominada ao crime de furto qualificado imputado ao réu é de 08 (oito) anos de reclusão, o qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Desse modo, a data limite da suspensão é 02/04/2037, a partir da qual novamente passará a fluir o prazo prescricional, o que deve ser anotado nos autos. Anote-se nos autos. II – O Ministério Público requereu, também, a realização da prova antecipada, pois, no presente caso, foi arrolado policial militar, havendo risco concreto de que a prova pereça com o decurso do tempo, haja vista a atividade desenvolvida pela testemunha. Contudo, analisando os presentes autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, segundo previsto na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. No presente caso, analisando as particularidades dos autos, não verifico a necessidade de deferimento da medida de urgência, pois o fato ocorreu há pouco tempo. Além disso, não verifico a necessidade de oitiva dos policiais militares apenas em razão da particularidade de suas funções, pois inexistem outros fatores que pudessem ensejar na necessidade de realização do ato. Como se vê dos autos, trata-se de processo recente e as testemunhas não possuem idade avançada. Nesse ponto, ressalto que é cediço que o decurso do tempo pode prejudicar a memória e apagar certos detalhes que poderiam ser convenientes à instrução criminal, contudo a urgência a que se refere o artigo 366 do CPP deve ser verificada em uma situação concreta de perecimento da prova, já que o "esquecimento" de detalhes acerca dos fatos é situação inerente a todas as pessoas chamadas pelo Juízo para prestarem esclarecimentos. Ademais, esclareço que se for considerada como verdade absoluta a alegação de que o decurso do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, tal fato implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão a urgência da prova, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto. Assim sendo, de acordo com o disposto na Súmula mencionada, entendo que a análise da urgência na produção da prova antecipada deve ser considerada à luz de todo o processo e de suas particularidades. Isto posto, considerando que inexiste hipótese excepcional, concreta, a justificar a real necessidade da antecipação da prova oral, indefiro o pedido do Ministério Público. III – Assim, em razão do indeferimento da antecipação da prova e da desnecessidade de decretação da prisão preventiva, aguardem-se os autos em arquivo provisório até eventual localização do réu e/ou decurso do prazo de suspensão. IV – Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito Th

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Thayse De Oliveira x Rosangela Ferreira

ID: 317417184

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-37.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSANGELA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-37.2025.8.16.0187 Processo: 0003485-37.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.750,00 Polo Ativo(s): Thayse de Oliveira Polo Passivo(s): Rosangela Ferreira Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais movida por Thayse de Oliveira Cardoso em face de Rosangela Ferreira 17236314854 (nome fantasia: Reluz; nome de Instagram: Ateliê Personal Baby, anteriormente Ateliê do Neném). Em breve síntese, alegou a parte autora que contratou serviços personalizados de enxoval de bebê com a requerida, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.750,00, no dia 31 de maio de 2025. A autora afirma que, apesar de ter solicitado um enxoval personalizado, com envio de lista de peças, logotipo e detalhes específicos, não houve envio do descritivo prometido, nem início formal da produção, com sua aprovação. Aduziu que, após o pagamento, o atendimento tornou-se confuso e inseguro, com falhas de comunicação e ausência de clareza quanto aos itens contratados. Diante da insegurança e da falta de confiança, a autora decidiu cancelar o pedido em 05 de junho de 2025, A requerida, no entanto, recusou-se a realizar o reembolso, alegando custos internos e produção iniciada, o que a autora nega. Informa ainda que reclamada lhe fez uma proposta de acordo, que foi aceita pela reclamante, mas, a empresa não cumpriu com o combinado, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base nisso, pleiteou a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 1.750,00, devidamente corrigido, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando o abalo emocional, a coação moral, o descumprimento do acordo e o impacto agravado pela gestação da autora. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar a devolução imediata do valor de R$ 1.750,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, diante da verossimilhança das alegações, da ausência de produção autorizada e da urgência decorrente da gestação da autora, que necessita adquirir novo enxoval para sua filha. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, deixou de indicar o valor pretendido. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor que entende ser devido a esse título. Sem prejuízo, passo a análise da tutela pleiteada. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipatória, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende também o autor a concessão de medida tutela de urgência antecedente, visando devolução integral da quantia paga, ou seja, a própria efetivação precoce do direito material buscado com o provimento final. De início cabe dizer que o CPC/2015 unificou, em grande medida, os pressupostos das medidas cautelares e antecipatórias ao aludir à necessidade de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, favorece a fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar. Ademais, cabe ao juiz, com o poder geral para concessão das tutelas provisórias, deferir a tutela provisória mais adequada ao caso. Nesse sentido, entendo que o caso comporta a tutela antecipada. A probabilidade do direito está evidenciada, tendo em vista que a parte autora apresentou diversas mensagens trocadas com a parte ré, nas quais demonstrou ter solicitado o cancelamento da compra em 04/06/2025, sem que o reembolso tenha sido efetivado, até o presente momento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando que há diversas reclamações contra a requerida no site 'Reclame Aqui', por consumidores que enfrentaram situações semelhantes e não obtiveram o ressarcimento devido. Ademais, há indícios de alteração na razão social da empresa, possivelmente em razão de sua reputação negativa, o que pode comprometer a efetividade de eventual tutela jurisdicional. Neste cenário, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, defiro, parcialmente, o pedido e determino não arresto, incompatível com o procedimento (não se trata de execução), mas, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas de titularidade da requerida ROSANGELA FERREIRA 17236314854, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 34.863.500/0001-79, até o limite da dívida, na ordem de R$ 1.750,00. À Secretaria para que proceda à consulta de eventuais bens junto ao sistema Sisbajud e Renajud. Intime-se e aguarde-se a audiência de conciliação. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 315133862

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006074-42.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0006074-42.2020.8.16.0004 Processo: 0006074-42.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.378,53 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. O comprovante de efetivo pagamento da indenização securitária é documento essencial à propositura de ação de regresso, sendo pressuposto para a própria sub-rogação, nos termos do art. 786 do CCC. No caso dos autos, a singela reprodução de tela sistêmica (mov. 1.15), porquanto de produção unilateral e que não pode ter sua legitimidade verificada, não comprova o aludido pagamento. Tendo em vista que a emenda foi oportunizada (mov. 54.1), porém a autora não promoveu a adequação necessária à época e, novamente, após intimada para manifestação (mov. 94.1), deixou de apresentar os comprovantes, reconhecer a inépcia da inicial é medida que se impõe. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO – REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, POR CONSTITUIR PRESSUPOSTO DA SUB-ROGAÇÃO – JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS ADVERTIR QUANTO À INAPTIDÃO DA TELA SISTÊMICA REPRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINOU À AUTORA, POR DUAS VEZES, A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO, COM O TRANSCURSO IN ALBIS DOS PRAZOS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-08.2018 .8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J . 06.03.2023) Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos art. 331, I e 485, I do CPC. Tendo em vista o baixo valor da causa, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.537,00, conforme valor de Tabela da Ordem dos Advogados do Paraná para ações do rito ordinário, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Carlos Eduardo Luquini

ID: 300431071

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003485-53.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LUQUINI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZANI FÁVARO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-53.2023.8.16.0075 Processo: 0003485-53.2023.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.741,63 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO Réu(s): CARLOS EDUARDO LUQUINI Converto o feito em diligência. 1.Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de CARLOS EDUARDO LUQUINI, em que alega a parte autora ter firmado com o réu cédula de crédito bancário sob o n°. 1.00243.0000708.20 em data de 05/10/2020, cujo valor total era de R$ 5.947,40, ficando pactuado que o referido valor seria pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 374,12, com vencimento da primeira parcela em 24/11/2020 e a última em 24/10/2023. Sustenta ainda que, para garantia da contratação supra, o réu alienou fiduciariamente em favor da parte autora o veículo MARCA/MODELO: YAMAHA/YS 150 FAZER ED TIPO:5, ANO:2015 COR: VERMELHA PLACA: BAA4D10 CHASSI: 9C6KG0660F0046699. Entretanto, afirma a parte autora que o réu não cumpriu com o acordo supramencionado, estando em mora no valor de R$ 28.741,63 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), e que mesmo após notificação extrajudicial, o réu não procurou quitar o presente débito. Nesse sentido, busca com a presente demanda a consolidação da posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 16.1, sendo, inclusive, concedida liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Expedido o respectivo mandado, este foi cumprido, conforme auto de busca e apreensão acostado no mov. 26.1. A parte ré apresentou contestação, bem como propôs reconvenção em mov. 34.1, postulando preliminarmente pela concessão da justiça gratuita, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. No mérito sustenta que o contrato foi celebrado com juros exorbitantes superiores ao triplo da média prevista no mercado (244,98%), sem justificativas para tamanha elevação de juros, havendo, portanto, violação dos princípios da boa fé, equidade e dever de informação pela instituição financeira. Por tais motivos, a parte ré propôs reconvenção para fim de obter a revisão do contrato firmado entre as partes, com a finalidade de se obter a adequação dos juros a taxa média prevista no mercado há época da contratação, bem como a devolução dos valores pagos a maior e por fim, a restituição das tarifas abusivas de seguro prestamista e de assistência. Juntou documentos (movs. 34.2/34.17). Intimada, a parte autora apresentou réplica, bem como respondeu ao pedido de reconvenção proposto (mov. 41.1) e juntou documentos (movs. 41.2/41.3/42.2/42.3). O despacho de mov. 48.1 determinou a intimação do réu para juntadas de documentos para análise do pedido de justiça gratuita formulado em mov. 34.1. Documentos juntados pela parte ré (mov. 58.1). A justiça gratuita foi concedida ao réu (mov. 60.1). Intimadas para especificarem provas, a parte ré/reconvinte postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 72.1). A decisão de mov. 75.1, por sua vez, anunciou o julgamento antecipado. Posteriormente o feito foi convertido em diligência (mov. 81.1), com a determinação para que a parte autora/reconvindo informasse a série junto ao SGS a ser aplicada ao caso, em razão da alegação de prática de juros abusivos em mov. 34.1. A determinação judicial foi cumprida em mov. 84.1. A parte ré/reconvinte se manifestou em mov. 89..1. O despacho de mov. 91.1 determinou que se aguardasse o prazo para interposição de recurso par posterior retorno dos autos para prolação da sentença. Pois bem. 2.Antes de adentrar ao mérito da demanda, de rigor a análise de pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte reconvinte em mov. 34.1. No caso em questão, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, estando ambas enquadradas nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma. Dessa forma, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. De fato, resta manifesta a hipossuficiência técnica da parte ré/reconvinte em face da estrutura e da organização da instituição autora/reconvinda. A parte autora/reconvinda, por sua vez, possui capacidade consideravelmente superior para apresentar documentos e reunir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inverto o ônus da prova. Além disso, no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal diploma legal se aplica aos contratos celebrados com instituições financeiras, conforme sintetizado no Enunciado nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. Dessa forma, preclusas as vias impugnativas desta decisão, intimem-se as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 dias, complementem as provas documentais já produzidas nos autos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Beatriz Terezinha Pansera x Espolio De Moacir Jose Da Costa e outros

ID: 262159658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003485-84.2010.8.16.0115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TEREZINHA PANSERA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MOACIR JOSE DA COSTA FABIANA DA COSTA JUCELIA DA COSTA PAULO SERGIO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

ADAIR JOSÉ ALTÍSSIMO

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PAULO ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003485-84.2010.8.16.0115 Processo: 0003485-84.2010.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$22.031,06 Autor (s): BEATRIZ TEREZINHA PANSERA Réu(s): ESPOLIO DE MOACIR JOSE DA COSTA FABIANA DA COSTA JUCELIA DA COSTA PAULO SERGIO DA COSTA Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. BEATRIZ TEREZINHA PANSERA ajuizou ação de cobrança em face de ESPOLIO DE MOACIR JOSE DA COSTA e OUTROS, arguindo que as partes firmaram “distrato de sociedade conjugal de fato” e, ante o adimplemento de apenas 03 das partes assumidas pela parte requerida, pugnou pela condenação desta ao pagamento devido. Devidamente citada (seq. 1.2, fls. 84v, dos autos físicos), a parte requerida apresentou resposta na seq. 1.2, fls. 87 e seguintes, dos autos físicos, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que “o Senhor Moacir José da Costa ao realizar o distrato de sociedade conjugal com a requerente não poderia ter dado em garantia bens de terceiro que nunca lhe pertenceu”. Tratou ainda da responsabilidade dos herdeiros e “limite da herança”, salientando que não promoveram o inventário ante a ausência de bens a inventariar. A impugnação à resposta consta da seq. 1.5, fls. 139, e seguintes dos autos físicos. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 358 e 359. O feito restou saneado A parte autora pugnou pelo pronto julgamento. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Uma análise mais detida dos autos aponta que há questões processuais não analisadas, razão pela qual passo ao enfrentamento nas linhas que seguem. 1) Preliminarmente. a) Da Inépcia da Inicial. Argumentou-se que os títulos que acompanharam a inicial não preenchem os requisitos legais. Porém, eventual descaracterização das notas promissórias como título executivo não impede a cobrança do débito advindo da relação jurídica que deu causa a sua emissão, se veiculado o pedido pela via ordinária, como se deu no caso. Rejeito, assim, a preliminar sob comento. b) Da Inadequação da Via Eleita/Prescrição. Em tópico intitulado de “inépcia da Inicial”, a parte requerida argumenta pela inadequação da via eleita, “posto que a pretensão relativa à execução contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos”, razão pela qual entende que “o feito deveria ter sido iniciado como ação monitória”. Como já salientado no item anterior, está-se diante de ação de conhecimento através da qual se busca o cumprimento de avença firmada entre as partes. Os títulos que acompanharam a inicial apenas representam a avença que embasa a demanda e, ainda que se tratassem de fundamento/objeto efetivo do pedido, a escolha do rito ordinário se mostra perfeitamente adequado a pretensão de cobrança do débito respectivo. Ademais, a ação de cobrança foi intentada no prazo legal e não há qualquer imposição legal a escolha da ação monitória. Rejeito, também, a preliminar sob comento. 2) Do Mérito. A relação negocial mantida entre as partes e o inadimplemento não são fatos controvertidos. Conforme relatado, a parte requerida argumentou, no mérito, pela inexistência de bens a inventariar e limitação da responsabilidade dos herdeiros as forças da herança. Em verdade, reconheceu-se que o “distrato” foi firmado “somente pela autora e o falecido”. Dito isso, relembre-se que o objeto da avença firmada entre as partes se limitou ao reconhecimento da “sociedade conjugal de fato” e reconhecimento de débito pela parte requerida. Note-se, portanto, que a discussão acerca da propriedade de bens extrapola os limites objetivos do contrato e desta demanda. Reconheceu-se, apenas, que as partes envidaram esforços comuns para construção de um edifício no imóvel descrito no contrato e que, em razão do término da união, os “esforços” da parte ora autora seriam compensados pela parte ora requerida mediante os pagamentos avençados. Em conclusão, a documentação apresentada pela parte autora comprova satisfatoriamente a existência da relação jurídica e, consequentemente, da dívida. O valor desta e o inadimplemento são incontroversos em razão da ausência de impugnação específica, de modo que merece acolhimento o pedido inicial. Consigne-se, contudo, que a responsabilidade dos herdeiros e representantes do espólio se limita às forças da herança. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.031.06 (vinte e dois mil e trinta e um reais e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC, bem como acrescido de juros moratórios no montante de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). A partir da vigência da Lei 14.905/24, os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte contrária os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Positivo Educacional Ltda x Lucas Pereira Dos Santos

ID: 325806856

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003485-72.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0003485-72.2024.8.16.0025 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Conheço dos embargos de declaração de movimento 65.1, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. No mérito, verifico que há hipótese legal para o acolhimento do pedido, uma vez que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. A autora pleiteou expressamente, na petição inicial, a condenação do réu ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária, juros e multa contratual, conforme os termos do contrato de prestação de serviços educacionais. 4. Consta dos autos (movimentos 1.5, 1.6 e 1.7) cláusula contratual expressa prevendo (Cláusula 3º, parágrafo 3º e 5º), para o caso de inadimplemento, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito, além de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA-IBGE. 5. A sentença de movimento 62.1 deixou de se manifestar sobre a multa contratual, configurando omissão relevante, pois a cláusula penal integra a obrigação pactuada entre as partes e foi objeto de pedido específico. 6. Assim, retifico o item 10 da sentença de movimento 62.1, que passa a ter a seguinte redação: "10. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 8.805,69 (oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Tal valor deverá ser atualizado desde a data do vencimento de cada parcela pelo IPCA; incidirá, ainda, multa contratual de 2% (dois por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da cláusula contratual expressa constante dos documentos de movimentos 1.5 a 1.7, até o efetivo pagamento." 7. Acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para sanar a omissão apontada. 8. No mais, cumpra-se integralmente a sentença proferida. 9. Cientes as partes do reinício do prazo recursal (artigo 1.026 do CPC). 10. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8

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V.E.D.S. x A.M.F.D.S.

ID: 306376836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0003485-36.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V.E.D.S.

Polo Passivo:

A.M.F.D.S.

Conclusão

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

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ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6153 - E-mail: varadafamiliacm@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-36.2025.8.16.0058 Processo: 0003485-36.2025.8.16.0058 Classe Processual: Divórcio Litigioso Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por V. E. S. contra A. M. F. S.. Narrou, em síntese, que se casou com a requerida em 21/09/1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo o nascimento de dois filhos, todos maiores e capazes. Assentou que estão separados de fato desde maio/2020. Alegou que não há reconciliação possível entre as partes, sendo o divórcio a única medida cabível. Em relação ao patrimônio comum, apontou que o casal adquiriu dois imóveis, sendo um situado em Dracena/SP e outro em Campo Mourão/PR. O primeiro encontra-se registrado sob a matrícula nº 36.262 e foi utilizado como residência do requerente. O segundo imóvel, financiado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, consta sob a matrícula nº 41.394, e é atualmente ocupado pela requerida. Requereu que cada cônjuge permaneça com o imóvel onde reside, promovendo-se a partilha equitativa. Alternativamente, caso haja oposição da requerida, postulou o reconhecimento da copropriedade de 50% sobre ambos os imóveis. Afirmou que não há necessidade de fixação de alimentos entre os cônjuges, pois desde a separação de fato em 2020 não houve dependência econômica recíproca. Ao final, em sede liminar, requereu a decretação do divórcio. Foi declarada a incompetência do juízo de Dracena/SP e remetidos os autos à Comarca de Campo Mourão (mov. 1.1, fl. 37). Por intermédio da decisão de mov. 9.1, o pedido liminar de decretação do divórcio foi indeferido. Em seguida, designou-se audiência de conciliação / mediação (mov. 12.1). Citação da requerida na seq. 19.1. Em audiência de conciliação / mediação, a tentativa de composição restou prejudicada, ante a ausência da requerida (movs. 22.1 e 24.1). O autor pleiteou o reconhecimento da revelia da requerida e reiterou os pedidos iniciais (mov. 29.1). É o relatório. Decido. Da revelia Uma vez citada (movs. 19.1), a requerida não apresentou contestação (movs. 26 e 27), pelo que decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Em relação ao pedido de divórcio, deixo de aplicar o efeito material da revelia, porquanto se trata de direito indisponível, consoante art. 345, II, do CPC. De outro viés, quanto à discussão acerca da partilha de bens, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial deve incidir, haja vista que é situação eminentemente patrimonial, sendo, por excelência, disponível. Por outro lado, aplico o efeito formal da revelia, de modo que os prazos contra réu revel que não tenha advogado nos autos fluem a partir da publicação da decisão, consoante art. 346 do CPC. Do valor da causa O art. 292 do CPC/2015 estabelece os critérios legais para a fixação do valor da causa nas ações enumeradas em seu rol. Todavia, para as ações que não se enquadram em nenhum dos incisos ali previstos, o valor da causa deverá refletir a expressão econômica da relação jurídica discutida. No escólio de Humberto Theodoro Junior: “Cremos que, por analogia, em se tratando de bens imóveis, se possa seguir a orientação do inciso IV do art. 292, atribuindo ao feito, qualquer que seja ele, o valor de avaliação da área ou bem objeto do pedido. Se se tratar, porém, de ação sobre coisas móveis, outra solução não haverá senão a de arbitrar o valor do bem disputado” (Código de processo civil: anotado. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 - Pág. 381). No caso em exame, observa-se que a expressão econômica da relação jurídica está diretamente relacionada ao patrimônio objeto da partilha. Assim, em demandas que versem sobre divisão de bens, a expressão econômica corresponde ao valor dos bens a serem partilhados — no caso, os imóveis pertencentes ao ex-casal. Diante disso, intime-se o autor para que proceda à correção do valor da causa, adequando-o ao valor dos bens objeto da partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Do divórcio Primeiramente, registro que o art. 356 do Código de Processo Civil possibilita o adiantamento do julgamento, de modo parcial de mérito, quando tratar-se de: a) de pedido incontroverso; ou b) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. Da análise dos autos, exsurge a procedência do pedido inicial de divórcio. Com efeito, a nova redação do § 6º do art. 226 da CF/88 reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. Deveras, o Constituinte vinculou o divórcio potestativo exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Posto isso, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 356, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de decretar o divórcio de V. E. S. e A. M. F. S. Ressalta-se que o nome adotado pela requerida quando do casamento integra o seu direito à personalidade, de modo que sua manutenção ou retorno ao nome de solteira depende única e exclusivamente da vontade[1]. Expeça-se mandado de averbação, e remeta-se ao Serviço de Registro Civil para averbação. Da partilha Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis a serem partilhados. Após, conclusos para deliberações. Defiro a gratuidade da justiça em favor do autor. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de junho de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito Substituto [1] Agravo de Instrumento. Divórcio. Desacordo quanto a manutenção do nome de casada. Pedido de retomada do uso do nome de solteira. Vontade da ex-cônjuge em manter nome de casada que prevalece. Direito personalíssimo. Decisão que cabe a quem adicionou o sobrenome. Irrelevância da apuração de culpa. Recurso não provido. O nome consiste em direito personalíssimo, atributo da dignidade da pessoa humana, associado à determinação da identidade.Ao cônjuge que adicionou o patronímico cabe a decisão por mantê-lo ou suprimi-lo, independentemente de apuração de culpa, requisito dispensável no divórcio. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0058100-58.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 13.03.2023)

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Daiane Rosa De Melo Leite x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 299213664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-21.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROSA DE MELO LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MOISÉS DE SOUZA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0003485-21.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.150,00 Polo Ativo(s): DAIANE ROSA DE MELO LEITE Polo Passivo(s): Facebook Servicos Online do Brasil Ltda Trata-se de processo de conhecimento, no qual a parte autora pleiteia, incidentalmente, em sede de da tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, para o fim de determinar que a parte requerida proceda ao restabelecimento do seu perfil na rede social Instagram até ulterior decisão do juízo. Alega a parte autora, em síntese, que possuía conta na rede social Instagram desde 2019 com mais de 800.000 (oitocentos mil) seguidores, utilizando-a profissionalmente para divulgação de sua loja SHOPEE (SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA), sendo esta sua única fonte de renda para sustento de sua família. Contudo, em dezembro de 2024 teve seu perfil arbitrariamente desativado sem notificação prévia após uma denúncia de um vídeo no qual o perfil da autora foi marcado por terceiros. Relata que mesmo após diversos contatos administrativos não lhe foi oportunizada defesa e, assim, tentou encaminhou um e-mail para o denunciante, oportunidade na qual foi-lhe solicitado um pagamento de US$ 800 para que a denúncia fosse retirada, o que vem lhe causando prejuízos. Brevemente relatados, decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso em exame, impõe-se o indeferimento do pedido. Isso porque, por ora, a probabilidade do direito que a parte autora aduz em juízo não resta demonstrada de forma suficiente a autorizar a concessão da medida. Para comprovar suas alegações a parte autora junta aos autos exclusivamente cópia da CTPS, demonstrando que não possui vínculo de emprego ativo, e dezenas de extratos de recebimento PIX e transferências bancárias, comprovando o recebimento de valores por terceiros. Contudo, não há nos autos prova da origem desses valores transferidos para sua conta, pois a parte autora sequer juntou aos autos mínimos indícios probatórios da loja que alega possuir na SHOPEE (SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA), quais os produtos vendidos e/ou os serviços que são prestados ou de que seu perfil no Instagram era utilizado para divulgação da loja, tampouco anexou aos autos os documentos que comprovem as reclamações administrativas e e-mails encaminhados à empresa requerida e ao denunciante, limitando-se a constar meros recortes de prints na peça inicial. Assim, não se vislumbram preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Processo nº 0003485-12.2021.8.16.0079

ID: 331441763

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003485-12.2021.8.16.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SLONGO GIROLETTI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-12.2021.8.16.0079 Processo: 0003485-12.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.565,34 Exequente(s): SÉRGIO SLONGO GIROLETTI Executado(s): IVANDIR NATAL SOBRINHO DECISÃO Vistos até a seq. 111.0. 1. Frente aos ensinamentos do Código de Processo Civil, art. 274, parágrafo único, o executado deixou de informar ao juízo a alteração do número de telefone. Portanto, vislumbra-se que houve intimação válida da parte ré realizada no mesmo número anteriormente utilizado para a citação (mov. 19.1). Sendo assim, presume-se válida a intimação realizada. 2. Verifica-se, conforme consta no acordo homologado no mov. 95.1, que o executado anuiu expressamente com o levantamento dos valores bloqueados nos autos. 2.1. Diante disso, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2.2. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 2.3. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 2.4. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 2.5. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3. Ademais, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), e ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 5. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. a) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. b) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. c) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. d) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 6. Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. a) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. b) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. c) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 7. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 8. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 9. Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 10. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. a) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). b) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). c) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. d) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. e) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. f) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. g) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 11. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 12. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 13. Novamente, infrutífera, repita-se a consulta por meio do Sisbajud. 14. Infrutíferas todas as tentativas, voltem conclusos no agrupador do Projudi para expedição de certidão de dívida. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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