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Dejanira Alves Dos Santos x Daiane Santos Baptista

ID: 317730158

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009539-87.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS BAPTISTA

Conclusão

Advogados:

ARTUR VICTOR VOSS

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GUILHERME BRUNO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009539-87.2025.8.16.0035 Processo: 0009539-87.2025.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$90.860,15 Autor(s): DEJANIRA ALVES DOS SANTOS Réu(s): DAIANE SANTOS BAPTISTA 1. Em que pese não se olvide a urgência da medida pleiteada pela autora, verifica- se que deixou de cumprir a determinação de emenda. 2. Não obstante tenha sido juntada a matrícula atualizada do imóvel, tal documento é valorado a fim de definir o legitimado a figurar no polo passivo, no caso, a proprietária registral do imóvel. Outrossim, o levantamento topográfico, devidamente acompanhado do memorial descritivo do imóvel e suas benfeitorias assinado por profissional legalmente habilitado, instruída da guia ART devidamente quitada, é imprescindível ao processamento da ação. A partir de tais documentos, será aferida as confrontações, os limites da propriedade, com as respectivas metragens, dentre outras características inerentes à usucapião. Ademais, conforme exposto na inicial, a autora pretende usucapir parte ideal do imóvel, tendo em vista que há duas residências no terreno, sendo o outro imóvel também objeto de usucapião (autos n° 0003670-46.2025.8.16.0035). 3. Diante disso, intime- se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos conforme determinado na decisão de mov. 14, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Sendo requerida dilação de prazo, defiro em no máximo 30 (trinta) dias. 5. Cumprida a diligência, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003670-11.2025.8.16.0079

ID: 299546525

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003670-11.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003670-11.2025.8.16.0079 Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito de Carlos Gonzaga Ribeiro Junior, RG.: 6.683.026-8-PR, filho de Maristela Jecelene Pena e Carlos Gonzaga Ribeiro pela prática do crime de lesão corporal contra mulher - condição sexo feminino e violência doméstica e familiar - artigo 129 §13, constando como vítima, Christiane Lindger de Souza, conforme se depreende da cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito e Nota(s) de Culpa em anexo, lavrados por videoconferência. A autoridade policial deixou de arbitrar fiança. Foi juntado o Oráculo do segregado (evento 4.1). É o breve relato. Decido. 2. Homologo o presente flagrante, pois está formalmente em ordem, já que foi lavrado por escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 250 do Código de Processo Penal. Foram, ainda, ouvidos o condutor/primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, sendo ele alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de entrar em contato com familiares e foi acompanhado por advogado em sua oitiva (artigos 303, 304 e 305 do CPP). A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao juiz. 3. Consta dos autos que a Autoridade Policial não arbitrou fiança, modo que permanece preso. 4. Em atenção ao sistema acusatório, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, abra-se ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do flagrante, fiança, bem como aplicação de eventual medida cautelar. 5. A audiência de custódia virtual será realizada no 14/06/2025, às 11h45min, já que se trata de pessoa segregada em Comarca Diversa. 6. Comunique-se a DP de origem. 7. Ciência ao Ministério Público e à defesa constituída. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito de Plantonista

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Jose Carlos Muller x Vinicius Miester

ID: 296030882

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-59.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MULLER

Polo Passivo:

VINICIUS MIESTER

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003670-59.2023.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.617,00 Exequente(s): JOSE CARLOS MULLER Executado(s): VINICIUS MIESTER SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois, havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Interrompa-se imediatamente a ordem de bloqueio de ativos perante o Sisbajud, desbloqueando-se eventuais valores constringidos em favor da parte devedora. 3.1. Todos os demais valores eventualmente constringidos deverão ser desbloqueados/restituídos à parte devedora. 3.2. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Salete Aparecida De Oliveira Pacheco x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312610819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-92.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-92.2024.8.16.0031 Processo: 0003670-92.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.521,80 Autor(s): Salete Aparecida de Oliveira Pacheco Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Cuidam-se os autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Restituição de Valores Pagos a Maior proposta por Salete Aparecida de Oliveira Pacheco contra Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Proferida sentença ao mov. 65.1. A parte ré-embargante opôs embargos de declaração (mov. 68.1), sustentando omissão ao não apreciar o parecer econômico juntado com a contestação. Requereu o acolhimento dos embargos, para fins de apreciação do parecer econômico juntado com a contestação. Contrarrazões (mov. 72.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 1022, caput, do Código de Processo Civil, que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou mesmo corrigir erro material. O recurso de mov. 68.1 foi interposto tempestivamente, preenchendo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da análise da sentença atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento, considerando que não foi demonstrado em que ponto a decisão efetivamente é obscura, contraditória, omissa ou acometida de erro material. A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza da decisão, consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade, que impossibilita apreensão total de seu conteúdo e do comando que impõe. A contradição se materializa na existência de proposições entre si conciliáveis e deve ser interna, isto é, “verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). A omissão ocorre quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se, exigindo decisão integrativa. O erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do juiz e a sua exteriorização, defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa. Em que pese o parecer econômico acostado com a contestação considere que o exame de suposta abusividade deve ser feito com base em critérios como o perfil de risco de cada cliente, cediço que o juiz não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente declinar as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ . Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Observa-se que a pretensão do embargante é de rediscussão do julgado, objetivando a alteração deste, devendo, pois, ser perseguida pela via recursal cabível (recurso de apelação). 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Outrossim, em atenção ao pedido formulado pela autora-embargada de fixação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, do CPC), rejeito o pedido, pois os aclaratórios opostos, apesar de desacolhidos, não se demonstram manifestamente protelatórios. 5. Observe-se, no mais, a sentença de mov. 65.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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J L Fontolan E Cia Ltda x Matheus Santos Da Silva

ID: 259258362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J L FONTOLAN E CIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KAMILA ESTEVES VILELA

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JHYANNY MAYARA TENERELLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-06.2022.8.16.0050 Processo: 0003670-06.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.210,06 Exequente(s): J L FONTOLAN E CIA LTDA Executado(s): MATHEUS SANTOS DA SILVA DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela remoção do bem penhorado, depositando-o em mãos de depositário judicial (mov. 116.1). O art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, nos casos de difícil remoção ou desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo referido consentimento e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem em poder do credor. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BEM MÓVEL PENHORADO – REMOÇÃO PARA O DEPOSITÁRIO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009594-56.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.05.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO § 2º, DO ARTIGO 840, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE. CASO CONCRETO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). Hipóteses não configuradas no caso concreto. Agravo de (TJPR - 15ª C.Cível -instrumento parcialmente provido.” 0014200-64.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021; grifo nosso) No presente caso, não há concordância da parte exequente, tanto que expressamente requereu a remoção do bem a depositário judicial. Além disso, tratando-se o bem penhorado de bem móvel, verifica-se que inexiste qualquer dificuldade a que seja removido. 2. Destarte, defiro o pedido formulado no mov. 116.1, a fim de que o bem penhorado seja depositado em mãos da própria parte exequente, nos termos do art. 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se mandado de remoção e entrega do bem, para cumprimento no endereço da parte executada, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 3.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a atual localização do veículo penhorado, considerando o retorno negativo do mandado do mov. 112.1. 4. Sem prejuízo, considerando que a última tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD foi realizada sem repetição programada (mov. 91.1), defiro o pedido a fim de determinar à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio de referido sistema, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4.1. Decorrido o referido prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 4.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 4.3. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 4.3.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem, assim como para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º. da Lei 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x William Starostik Filho

ID: 309681419

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-23.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM STAROSTIK FILHO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TOMASCHITZ

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EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-23.2021.8.16.0185 Processo: 0003670-23.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$64.958,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WILLIAM STAROSTIK FILHO 1. O executado interpôs Embargos de Declaração, aduzindo que a sentença de mov. 84.1 foi omissa, uma vez que deixou de analisar o pedido de aplicação de honorários sucumbenciais (mov. 88.1). O exequente, a seu turno, alegou tratar-se de mero inconformismo da executada face a decisão proferida (mov. 93.1). É o relatório. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Embargos Declaratórios não tem o condão de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Juízo nos autos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/ 2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. O acórdão recorrido consignou: "Trata-se de embargos à execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para a cobrança de créditos tributários de IPVA's dos exercícios de 2009 a 2015, incidentes sobre veículo automotor, cuja propriedade foi transmitida ao Apelante, em garantia de obrigação contratada, por meio de alienação fiduciária. A Lei Estadual n° 14.937/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado de Minas Gerais, prevê, em seus artigos 4° e 5°: (...) Referida lei teve sua constitucionalidade reafirmada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.0024.11.301572-1/002, cujo acórdão está assim ementado: (...) Assim, detendo o credor fiduciário, ora Apelante, a propriedade do veículo, ainda que resolúvel, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a mencionada propriedade. (...) Confirma-se, portanto, a legitimidade passiva do Apelante no feito. III - DISPOSITIVO Por essas razões, encaminho a votação no sentido de: a) rejeitar preliminar de nulidade da CDA; e b) negar provimento ao recurso" (fls. 297-300, e-STJ, grifos acrescidos). 5. A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 14.937/2003, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 6. Não existe, nos autos, comprovação de que o Tribunal local tenha homenageado ato de governo local, em detrimento da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Incide, pois, o óbice enunciado na Súmula 284 do STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.823.364/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021). No entanto, esclareço. A sentença proferida extinguiu o feito com fulcro no art. 26, da LEF, que dispõe: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Dessa forma, motivo pelo qual a sentença não condenou o exequente em honorários de sucumbência. 2.1. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 3. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-93.2021.8.16.0194

ID: 306375359

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003670-93.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORROPLAS FORROS E DIVISóRIAS E EPS LTDA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDA PRAZO DE 60 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todo… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDA PRAZO DE 60 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, assunto Contratos Bancários, sob nº 0003670-93.2021.8.16.0194, em que é(são) autor(es) BANCO ITAUCARD S.A., réu(s) FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDA, e que não , portadorfoi possível localizar pessoalmente a(s) FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDAparte(s) Promovido (a) do CNPJ 01.289.782/0001-93, motivo pelo qual se procede à sua para, no , pagar aCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteis integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no valor total de R$ 178.479,00 hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), ou apresentar resposta em 15 (quinze) dias úteis (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), podendo oferecer resposta, ainda que tenha pagado a dívida, caso entenda ter havido pagamento excessivo e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, Decreto-Lei nº 911/69). Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, executada a liminar de busca e apreensão, em 5 (cinco) dias seráCIENTE(S) consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei a)nº 911/69). Tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “ expeça-se edital, com prazo de sessenta dias consignando o teor do despacho inicial positivo cujo prazo para cumprimento fluirá da publicação única (CPC; art. 257, III); b) conste do edital a advertência que será nomeado um Curador Especial em caso de inércia (CPC; art. 257, IV e 72, II – STJ; Súmula nº 196). .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 60 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Carlos Gonzaga Ribeiro Junior

ID: 308696305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003670-11.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-11.2025.8.16.0079 1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1.1 Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 59.1). 1.2. Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelos Termos de Depoimentos anexados aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 1.3. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 1.4. Certifique a Secretaria sobre os antecedentes do réu na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 1.5. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.1. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oferecer resposta à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo alegar tudo quanto interessar à sua defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.2. Faça-se constar do mandado, que não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 3. PROSSEGUIMENTO APÓS A CITAÇÃO 3.1 Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, a Escrivania para que promova a nomeação de defensor dativo observando-se a ordem da listagem da OAB/PR. 3.2. Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-11.2019.8.16.0147

ID: 278453624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003670-11.2019.8.16.0147

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI FARIA DOS SANTOS SANDRO MAURO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AMAURI CEZAR JOHNSSON

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NAIAN MERI JOHNSSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-11.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Diante do noticiado falecimento da autora Noemi Faria dos Santos (seq. 202.4), suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do CPC[1]. 02. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 201.1, pois a sucessão processual da parte falecida pelos respectivos herdeiros somente se justifica quando comprovado que o de cujus não deixou bens a inventariar, ou que, tendo-os deixado, a partilha já foi ultimada. Antes disso, a sucessão processual se dá pela figura do espólio, o qual é representado em juízo pelo inventariante (no caso de inventário já em curso), ou pelo administrador provisório (se ainda não aberto o inventário). Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Procedência do pedido - Inconformismo do autores - Acolhimento parcial - Imóvel adquirido por casal em 1984 - Decurso do prazo vintenário da prescrição aquisitiva previsto no art. 550 do Código Civil - Óbito da mulher em 2014 quando já havia escoado o prazo vintenário da prescrição aquisitiva - Ação de usucapião proposta em 2015 - Inexistência de inventário/arrolamento - Espólio da mulher que deveria ser representado por administrador provisório - Inteligência do art. 613 do Código de Processo Civil - Declaração do domínio do imóvel usucapiendo pelo casal adquirente que é de rigor - Transmissão da metade do bem aos herdeiros que deve ser buscada em inventário/e ou arrolamento - Sentença parcialmente reformada para conferir o domínio do imóvel usucapiendo ao casal adquirente - Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1088915-77.2015.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) No presente caso, nota-se que a falecida alegou ser possuidora do imóvel objeto destes autos. Assim sendo, intime-se o coautor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Noemi Faria dos Santos já foi finalizada, caso em que poderá ser analisado o pedido sucessão processual pelas pessoas relacionadas na petição retro, ou b) indicar quem é o inventariante do espólio (juntando aos autos o termo de compromisso respectivo) ou, ainda, informar quem é o administrador provisório do referido espólio. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

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Amanda Caroline Olivo e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 320752519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-46.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE OLIVO LILIAN LAVORENTE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

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SOLANGE DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-46.2022.8.16.0069 Processo: 0003670-46.2022.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.826,43 Exequente(s): AMANDA CAROLINE OLIVO LILIAN LAVORENTE LIMA Executado(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Converto o feito em diligência. Remetam-se os autos ao Contador para elaboração de novos cálculos nos termos da sentença/acórdão, observando-se os pagamentos efetuados, vez que realizados em várias oportunidades, bem como os valores já levantados pelo embargado. E ainda, o cálculo juntado na seq.167.1 está em desacordo com o Tema 677 STJ. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Tema 677 com a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Acerca da temática ora abordada, segue ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça, a título de orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, da leitura da ementa acima, tem-se que os juros moratórios são diferentes dos juros remuneratórios, motivo pelo qual se faz necessária a remessa ao Contador Judicial, para que atualize o débito, considerando que o depósito realizado na seq.124.3 foi realizado como pagamento e o valor bloqueado na seq.156.1 foi realizado como pagamento em garantia. Após, às partes para manifestação em dez dias e voltem. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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