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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Cleusa Maria Camargo Silva

ID: 258054002

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004140-43.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA CAMARGO SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004140-43.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$97.286,11 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): CLEUSA MARIA CAMARGO SILVA Ao exame do processo, verifico que a parte autora foi intimada a emendar a inicial (mov. 21), para comprovação da mora do devedor (art. 2º, §2º, e art. 3º do Decreto-lei nº. 911/1969), entretanto, não o fez, limitando-se a apresentar a manifestação de mov. 25, sustentando que o envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato é o suficiente para a constituição em mora, ainda que recebida por terceiro. Pois bem. É sabido que nas ações de busca e apreensão a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (Tema 1132 do STJ). Ocorre que na hipótese dos autos a mora não restou comprovada, pois a notificação extrajudicial retornou com a informação "não procurado" (mov. 1.11), o que significa que não foi sequer encaminhada para o endereço do devedor. Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. RETORNO COM MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". NECESSIDADE DE SE ESGOTAR OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. STJ Súmula 72. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 2. Os documentos juntados aos autos não são suficiente para comprovar a regular constituição em mora da devedora, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição válido do processo. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000059-83.2020.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Em face do exposto indefiro a inicial (CPC, art. 330, IV) e declaro extinto o processo na forma do art. 485, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais pendentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

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Município De Maringá/Pr x Construtora Lotus Ltda e outros

ID: 262836734

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004140-15.2016.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOTUS LTDA DAMIAN ALEJANDRO FERRARO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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SABRINA MARCOLLI RUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-15.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CONSTRUTORA LOTUS LTDA e DAMIAN ALEJANDRO FERRARO DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública e determino a realização de leilão do bem imóvel penhorado. Para tanto, proceda a Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: I. Caso não conste dos autos avaliação do bem penhorado ou, ainda, caso tenha ocorrido há mais de 6 (seis) meses, proceda-se à avaliação e, após, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de bem imóvel, deverá, ainda, proceder-se a intimação dos ocupantes quanto ao presente feito executivo fiscal. II. Não havendo oposição, defiro o pedido para realização de leilão. Inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. III. Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito do contido no art. 24, II, “a”, da Lei 6.830/80. IV. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. V. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. VI. Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. HELCIO KRONBERG. VII. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. VIII. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. IX. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. X. O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. XI. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. XI.1. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. XII. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súm. 121/STJ), bem como na avaliação do imóvel, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. XIII. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, parágrafo 2º da Lei 6.830/80). XIV. Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil. XV. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Cesar Augusto De Oliveira e outros x Ingrid Caroline Aparecido Almeida

ID: 307395179

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003003-12.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA JéSSICA CAROLINE RODRIGUES VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

INGRID CAROLINE APARECIDO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

SILVANA CAMILA CASTILHO FELIX

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BRUNO GALOPPINI FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003003-12.2025.8.16.0148 Processo: 0003003-12.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.231,66 Polo Ativo(s): Cesar Augusto de Oliveira (RG: 68635632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.351.899-07) RUA Heizaburo Tsuchida, 333 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86..60-0-0 - E-mail: cesar.enf.mga@gmail.com - Telefone(s): (43) 99126-2339 JÉSSICA CAROLINE RODRIGUES VIDAL DE SOUZA (RG: 107686142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.201.909-07) RUA Heizaburo Tsuchida,, 333 - ROLÂNDIA/PR - E-mail: jesssouza1107@gmail.com - Telefone(s): (43) 99126-2339 Polo Passivo(s): INGRID CAROLINE APARECIDO ALMEIDA (RG: 128867449 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.981.719-85) Avenida dos Pioneiros, 1100 CASA 2 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 - Telefone(s): (43) 99635-8938 Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que as procurações (mov. 1.22/1.23) encontram-se assinadas digitalmente através da plataforma ZapSign. Ocorre que, a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICPBRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140- 96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostrese manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procurações devidamente assinadas pelos autores, ou, caso optem por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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João Manoel Ardigo x Banco Pan S.A.

ID: 323728300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL ARDIGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$3.743,61 Polo Ativo(s): JOÃO MANOEL ARDIGO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto a manifestação de mov. 15.1, este não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 15.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinado pela parte executada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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João Manoel Ardigo x Banco Pan S.A.

ID: 323728921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004437-36.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL ARDIGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004437-36.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.918,40 Polo Ativo(s): JOÃO MANOEL ARDIGO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto a manifestação de mov. 11.1, este não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 11.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinado pela parte executada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Izaac Rosa De Aguiar

ID: 258004113

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006487-11.2020.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

IZAAC ROSA DE AGUIAR

Conclusão

Advogados:

SIMONE ARAUJO MARQUES

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006487-11.2020.8.16.0148 Processo: 0006487-11.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.577,15 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): IZAAC ROSA DE AGUIAR DESPACHO Quanto ao acordo de mov. 182.1, verifica-se que foi assinado pelo procurador da parte através da plataforma de assinatura Zapsign, a qual não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para a homologação do acordo, como também, não certifica que a parte teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, intimem-se as partes para juntarem aos autos o acordo de mov. 182.1 manualmente assinado por elas ou pelos procuradores, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002075-61.2025.8.16.0148

ID: 327836029

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002075-61.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOZA MALDONADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002075-61.2025.8.16.0148 Processo: 0002075-61.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.267,79 Polo Ativo(s): JOÃO CARLOS BARBOZA MALDONADO (RG: 77058150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.686.639-33) Avenida Castro Alves, 1.473 - Bairro Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-087 - E-mail: contencioso@nevesnogueira.com.br - Telefone(s): (11) 4003-5573 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos, etc Quanto a manifestação de mov. 23.1, esta não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 23.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Após, cumpra-se o despacho de mov. 21.1. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 0004140-30.2025.8.16.0083

ID: 275570418

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004140-30.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUSTMANN VIEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004140-30.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/05/2025 Vítima(s): MATHEUS EDUARDO SALVADOR Flagranteado(s): BRUNO GUSTMANN VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de BRUNO GUSTMANN VIEIRA, qualificado no auto, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 155 do Código Penal, conforme documentos de evento 1. A prisão em flagrante foi homologada (evento 9.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Vejamos: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o) (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).” Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.1), pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do autuado (eventos 1.3/1.6), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.7), pelo auto de avaliação indireta (evento 1.9), pelo termo de declaração (eventos 1.10/1.11), pelo auto de entrega (evento 1.12), pelos vídeos (eventos 1.13/1.14), e pelas fotografias (eventos 1.15/1.17). Já o periculum libertatis, apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Deste modo, a periculosidade do autuado pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que não há nos autos elementos bastantes para se concluir que a liberdade do conduzido constitui situação de concreta periculosidade, eis que é tecnicamente primário (evento 6.1) e indicou endereço onde possa ser encontrado no curso do processo (evento 1.19). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Com isso, a Lei nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionou ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade. Assim, entendo que não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual passo a fixar a medida cautelar diversa da prisão que deverá ser observada pelo autuado. 2.1. Mostra-se adequada ao caso concreto a incidência da medida cautelar preconizada no artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, qual seja: a) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias ou mudar de endereço sem a prévia comunicação a este Juízo (Artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal). 3. Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a BRUNO GUSTMANN VIEIRA mediante o cumprimento da medida constante no item “2.1" desta decisão, por ser esta suficiente para o fim de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Esclareço que havendo necessidade, a medida poderá ser modificada, ampliada ou cassada, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 4. Expeça-se alvará de soltura, colocando o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 5. Intime-se o autuado acerca da medida cautelar acima fixada, ressaltando que o descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva. 6. No mais, considerando a determinação de expedição de alvará de soltura, deixo de designar audiência de custódia. Cientifique o autuado de que, caso entenda necessário, compareça perante o Ministério Público ou este Juízo para realização da audiência de custódia, em consonância aos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa 3/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. 7. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 8. Por fim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 [1] Art. 7º: Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. Art. 8º: Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

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Processo nº 0053369-14.2025.8.16.0000

ID: 277423291

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053369-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES COSTA TIAGO HENRIQUE DE MELLO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS GERALDO BARBOZA

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ANDRÉ LUIZ AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Marcos Geraldo Barboza e André Luiz Aguiar, em favor de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Marcos Geraldo Barboza e André Luiz Aguiar, em favor de GISELE GOMES COSTA e TIAGO HENRIQUE DE MELLO, indicando como autoridade coatora a Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/Pr. Alegam os impetrantes, em suma, que a decisão da magistrada a quo é inidônea, porquanto não restou comprovado qualquer risco à ordem pública ou à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirmam que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, pois o paciente TIAGO HENRIQUE DE MELLO não ostenta nenhuma condenação transitada em julgado, a decisão não apontou qualquer fundamento concreto ou específico ao caso. Sustentam que a medida extrema foi decretada e amparada na suposta prática dos crimes de outros crimes. Contudo, em 25 de março de 2025 sobreveio a denúncia, oportunidade em que o Ministério Público atribuiu aos investigados tão somente a prática do crime de associação ao tráfico de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/06), de modo que o estado de liberdade dos pacientes não mais vulnera a garantia da ordem pública. Com efeito, ausente está o requisito legal do periculum libertatis. Alegam “que eventual pena a ser plicada (inobstante a detração do período já encarcerado) possivelmente não ultrapassará o requisito legal da pena privativa da liberdade ser superior a quatro anos (CPP, art. 313, I)”. Pugnam pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. Por fim, afirmam que a “decisão do juízo que manteve a prisão preventiva de GISELE e TIAGO não ecoa o que foi estipulado pelo STF na ADPF 347”. Na esteira desses argumentos, solicitam a concessão liminar da ordem, com consequente revogação da prisão preventiva dos pacientes, ou adequação da decisão conforme foi fixado na ADPF 347. Subsidiariamente, pela substituição por medidas cautelares alternativas de prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Juntou documentos. É o relatório. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, pois não há previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência em determinadas hipóteses, e somente nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência da ordem. No caso em comento, da análise das razões expostas pelos impetrantes e dos documentos acostados aos autos, ao menos nesta fase de exame perfunctório, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Em que pese o arrazoado pela Defesa, afere-se dos autos que a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, (autos n. 0000899-19.2025.8.16.0028 - Ref. mov. 48.1). Vejamos: “[...]. DECIDO. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 daquele Código fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. (...) Os delitos investigados são os previstos no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, de modo que a pena máxima será superior a 04 anos de reclusão. Além disso, os representados JACKSON, GISELE, MARCOS CÉSAR e GABRIEL são reincidentes, satisfazendo também a hipótese prevista no artigo 313, inciso II, do CPP. Isso porque, JACKSON ostenta condenação nos autos de Ação Penal nº 0001924-90.2018.8.16.0035, pelos crimes de fuga de preso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com trânsito em julgado em 01/04/2024. Além disso, ostenta condenação nos autos 0000165-08.2006.8.16.0037, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 07/10/2009; 0000906-07.2008.8.16.0028, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 20/11/2012; 0002873-98.2009.8.16.0013, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 17/10 /2013; 0004140-13.2006.8.16.0013, pelo crime de receptação e associação criminosa, com trânsito em julgado em 02/01/2008; e 0011235-73.2011.8.16.0028, pelo crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 19/09/2014, cujas penas foram extintas em 04/03/2024 em razão da concessão de indulto. GISELE ostenta condenação nos autos de Ação Penal nº 0004025-42.2021.8.16.0182, pelos crimes de ameaça e lesão corporal, transitada em julgado em 10/06/2024, e nos autos nº 0001320-77.2023.8.16.0028, pelo tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 11/09/2023; MARCOS CÉSAR ostenta condenação nos autos nº 0002529-04.2019.8.16.0196 pelos crimes de furto e roubo, com trânsito em julgado em 16/06/2021; 0000000-00.0020.0.71.4560 pelo crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 14/03/2003, 0000000-00.0020.0.71.4564 pelo crime de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 20/03/2006, e 0000000-00.0020.0.80.0064, posse de arma de fogo, com trânsito em julgado em 25/10/2002; GABRIEL ostenta diversas condenações transitadas em julgadas nos autos 0001662-35.2012.8.16.0041 pela prática de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 08/10/2018, 0001800-89.2013.8.16.0130 pela prática de roubo, com trânsito em julgado em 02/08/2022, 0003685-41.2013.8.16.0130 pela prática de receptação, com trânsito em julgado em 23/03/2015, 0002084-73.2017.8.16.0028, pela prática de receptação e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com trânsito em julgado em 19/02/2019, 0000060- 72.2013.8.16.0041, pela prática de roubo e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 29/07/2013, 0000135-14.2013.8.16.004, pela prática de receptação, com trânsito em julgado em 21/06/2013, 0000483- 32.2013.8.16.0041, pela prática de receptação, com trânsito em julgado em 17/02/2017 e 0000470- 33.2013.8.16.004, pela prática de receptação e desobediência, com trânsito em julgado em 08/05/2017. No que atine aos requisitos da custódia cautelar, com relação ao fumus commissi delicti, verifica-se que a materialidade do delito restou comprovada neste expediente, por meio dos documentos juntados nos autos. Quanto à autoria, os indícios são suficientes, conforme constou na decisão de mov. 48.1, indicando que a investigação, conduzida pela Polícia Civil do Paraná, Divisão Estadual de Narcóticos, revelou a existência de uma organização criminosa estruturada, com atuação predominante no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro neste Município. A operação policial resultou na apreensão de substâncias entorpecentes, armas, dinheiro e documentos que vinculam os investigados às atividades ilícitas. (...) GISELE GOMES COSTA seria responsável pelo tráfico de drogas no Bairro Jardim das Graças e é subordinada a Jackson e Eloir. Ela gerencia pontos de venda de drogas e está envolvida em transações financeiras suspeitas. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, foram apreendidos grande quantidade de embalagens (pinos) comumente utilizadas para fracionamento de cocaína, conforme consta no boletim de ocorrência de mov. 276.4 (2025/255733). TIAGO HENRIQUE DE MELLO seria o responsável pelo tráfico de drogas. Gerencia pontos de venda de drogas no Bairro Jardim das Graças e é subordinado a Jackson e Eloir. Envolvido em diversas transações financeiras suspeitas e administração de pontos de venda. Além disso, possui arma de fogo. Neste momento a lei exige indícios de autoria, e não prova definitiva de culpa do implicado. E, no caso, as consistentes provas produzidas pela Autoridade Policial são bastantes para preenchimento do requisito. No que toca o periculum libertatis, mostra-se plausível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, haja vista a gravidade e o abalo social que gera este tipo delito, sem prejuízo da provável reiteração criminosa dos investigados caso permaneçam soltos. Nessa seara, Mirabete ensina que a medida constritiva, para garantia da ordem pública, visa evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. No caso dos autos, tem-se que a custódia cautelar é necessária, uma vez que, no que toca o “ periculum libertatis”, há indícios concretos de que os representados possam reiterar na prática delitiva, considerando que agem associados, movimentando considerável quantia de dinheiro e drogas há, pelo menos, três anos, indicando habitualidade da conduta. Salienta-se que os representados também estariam associados a outras pessoas investigadas neste procedimento, contudo, conforme consta no pedido de mov. 276.1, estas últimas atuaram apenas na execução de atos imediatamente subordinados aos representados do pedido de prisão preventiva. De modo que a prisão se faz necessária para cessar a atividade criminosa. (...) Por fim, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do CPP, restam insuficientes, visto que não teriam o condão de salvaguardar a ordem pública, em especial se considerada a forma estruturada da ação criminosall. Ou seja, estando presentes os pressupostos para a constrição cautelar, por conseguinte, não recomendáveis quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. 2.1. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados JACKSON GONÇALVES MARTINS, MARCOS CÉSAR ANTÔNIO, ELOIR MACHADO PISCKE, GABRIEL RODRIGUES DE SALES, GISELE GOMES COSTA e TIAGO HENRIQUE DE MELLO, com fulcro no art. 312 do CPP. [...]”. Após, sobreveio a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos seguintes termos (autos n. 0003944-31.2025.8.16.0028 - Ref. mov. 15.1): “[...]2. Inicialmente, denota-se que os requerentes tiveram suas prisões preventivas decretadas em razão da garantia da ordem pública. Pois bem. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. Todavia, não houve mudança fática a ensejar a alteração da provável reiteração criminosa que coloca em risco a ordem pública. No mais, é necessário que se frise que para a decretação da custódia preventiva, basta a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados na cautelar. Assim, há indícios concretos de que os requerentes possam reiterar na prática delitiva, isto levando em consideração o histórico criminal dos acusados, tendo em vista que Gisele ostenta condenação nos autos de Ação Penal nº 0004025-42.2021.8.16.0182, pelos crimes de ameaça e lesão corporal, transitada em julgado em 10/06/2024, e nos autos nº 0001320- 77.2023.8.16.0028, pelo tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 11/09/2023, enquanto Tiago seria o responsável pelo tráfico de drogas. Sendo que, em tese, gerencia pontos de venda de drogas no Bairro Jardim das Graças e é subordinado a Jackson e Eloir. Envolvido em diversas transações financeiras suspeitas e administração de pontos de venda. Além disso, possui arma de fogo. Assim, mostram-se inaplicáveis outras medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), uma vez que o risco à ordem pública autoriza a decretação da segregação cautelar. [...]”. Como se observa a partir da análise da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, as autorias dos crimes, o suposto envolvimento com grupo criminoso. A princípio, portanto, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida extrema encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, autorizadores da medida, pois, em que pese TIAGO HENRIQUE DE MELLO ser tecnicamente primário e GISELE GOMES COSTA ser reincidente, infere-se dos autos que a prisão preventiva dos pacientes é decorrente de investigação realizada, inclusive através de análise de telefones celulares apreendidos em outras prisões por tráfico, foi constatada a movimentação de significativa quantidade de drogas pelos coautores, os pacientes foram identificados como autores dos delitos. De acordo com as investigações, GISELE GOMES COSTA é apontada como responsável pela administração do tráfico de drogas, conforme relatório de mov. 5.1 fls. 59 “O alvo GISELE GOMES COSTA, vulgo “GIZA”, é citada desde o início das investigações como vinculada ao grupo investigado. Figura como responsável por pontos de venda de drogas. Aparece durante as investigações administrando ao menos quatro pontos de venda de drogas e é diretamente subordinada ao gerente ELOIR, vulgo “ELO”. A investigada teve a traficância materializada através do BOU 2023/208521, IP 49567/2023, datado de 22/02/2023, quando foi flagrada com seu companheiro TIAGO e outro associado de nome ALEX”. Ainda, TIAGO HENRIQUE DE MELLO companheiro da paciente, também gerenciava os pontos de tráfico “são dezenas as imagens de substâncias entorpecentes datadas em períodos onde foi devidamente materializado o tráfico de drogas empreendido pelo casal “GIZA” e TIAGO em benefício do líder JACKSON, no Município de Colombo. Uma das fotos mais emblemáticas desta investigação diz respeito ao arquivo de imagem abaixo, onde podemos ver claramente a investigada “GIZA” fracionando substâncias entorpecentes para, posteriormente, serem comercializadas pelo grupo investigado”. Tem-se, pois, a suposta prática de aquisição, armazenamento, transporte e venda de pluralidade de substâncias realizada pelos pacientes que foram denunciados como integrantes da associação para o tráfico de drogas. É relevante ressaltar que, conforme jurisprudência, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, e a profissão lícita, são circunstâncias pessoais que, per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva, como é o caso em tela (HC 141079/MC, Rel. Min. Celso de Mello, Julg em 07/03/2017, DJE-044. 08/03/2017). No mais, é de se considerar a reiteração criminosa da autuada uma vez que, de acordo com a certidão emitida pelo sistema Oráculo (0003944-31.2025.8.16.0028 - Ref. mov. 9.1) observa-se que a paciente GISELE GOMES COSTA é reincidente, ostentando condenação criminal nos autos n. 0004025-42.2021.8.16.0182, fato 14/02/2021, trânsito em julgado 10/06/2024. Não obstante, foi presa novamente, demonstrando descaso com a justiça. As demais alegações se remetem à análise meritória (ADPF 347), necessitando da avaliação pelo colegiado quando da apreciação do mérito, após a necessária apresentação de informações pela juíza coatora, bem como prévio parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Não vislumbro, portanto, a possibilidade de concessão liminar da ordem, ao passo que, ao menos por ora, é seguro expectar probidade dos entendimentos da MMª. Juíza da Vara Criminal, bem como vislumbra-se robustez quanto ao periculum libertatis. Deste modo, visto que, preliminarmente, não se vislumbra constrangimento operado pela autoridade coatora, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. Requisitem-se informações ao Juízo tido como coator, com urgência, a serem prestadas em cinco dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto SGG

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Arnaldo Danieli Zillmer e outros x Arnaldo Danieli Zillmer e outros

ID: 263084823

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003236-36.2020.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DANIELI ZILLMER EOGENIO MOURA DE CAMPOS GIOCAR CAMINHõES LTDA ZILLMER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ARNALDO DANIELI ZILLMER EOGENIO MOURA DE CAMPOS GIOCAR CAMINHõES LTDA ZILLMER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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FÁBIO BRISKIEVICZ

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MARI SANDRA CANTON

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PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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ANDREY HERGET

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FABIANA SEVERO BRISKIEVICZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003236-36.2020.8.16.0131 Apelação Cível nº 0003236-36.2020.8.16.0131 Ap, de Pato Branco, 1ª Vara Cível Apelante 1: Eogenio Moura … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003236-36.2020.8.16.0131 Apelação Cível nº 0003236-36.2020.8.16.0131 Ap, de Pato Branco, 1ª Vara Cível Apelante 1: Eogenio Moura de Campos e Giocar Caminhões Ltda Apelante 2: Zillmer Implementos Agrícolas Ltda e Arnaldo Danieli Zilmer Apelados: os mesmos Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. A sentença proferida na ação pelo procedimento comum, de cunho reivindicatório, demolitório e indenizatório, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para reconhecer a invasão da parte do imóvel dos autores pela ré e converter o pleito demolitório em perdas e danos no sentido de condenar a ré a indenizar o autor da parte invadida de seu terreno (68,91m²), no importe R$ 26.444,21 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescidos de correção pelo IPCA, a partir da elaboração do laudo técnico (julho/2023) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente o ônus de arcar com as custas / despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa no montante de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerida e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora (art. 86, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 2°, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a presente data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16°, CPC). (mov. 482.1) Foram acolhidos os embargos de declaração opostos por Zillmer Implementos Agrícolas Ltda e Arnaldo Danieli Zilmer, julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de: a) reconhecer a invasão da parte do imóvel dos autores pela ré e converter o pleito demolitório em perdas e danos no sentido de condenar a ré a indenizar o autor da parte invadida de seu terreno (68,91m²), no importe R$ 26.444,21 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescidos de correção pelo IPCA, a partir da elaboração do laudo técnico (julho/2023) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos orçamentos e do desembolso de cada despesa acostada aos autos que compõe a condenação (mov. 162.2), nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ; Considerando a sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas /despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2 , do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor o atualizado da condenação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, CPC).” (mov. 485.1) Irresignadas as partes recorreram. Eogenio Moura de Campos e Giocar Caminhões Ltda., sustenta em suas razões recursais: a) houve concordância da parte apelada quanto ao local da construção do muro. Assim como houve consenso não há o que se falar em invasão; b) depoimentos provam que realmente as partes realizaram “acordo verbal” para dar início as obras, ambos confirmaram que o local demarcado onde seria realizado o muro foi feito em comum acordo entre o Sr. Ezaul e o Sr. Eogenio, junto com a presença do construtor Marcos, do engenheiro Daniel e do agrimensor que fez a medição; c) no laudo pericial juntado no evento (mov. 386.1) foi possível notar que ambos os imóveis possuem diferenças de metragem conforme constatado na matrícula, além de que, quando fora demarcado para realização das obras do muro, houve autorização por parte dos requerentes para que as mãos francesas ficassem sobre o seu terreno, não havendo assim a obrigação de que haja quaisquer indenizações para os mesmos, uma vez que o muro foi construído e arcado todos os seus custos exclusivamente pela parte requerida; d) deve ser excluída a condenação da parte apelante ao pagamento de R$ 26.444,21 (vinte e seis mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), eis que nunca houve invasão e sim consenso onde o muro seria construído; e) quanto a condenação do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente aos danos causados da queda do primeiro muro, cumpre mencionar que a mesma se deu com base em mero orçamentos (mov. 162.2), o que não podem ser utilizados como forma de condenação aos danos materiais, a parte não junto comprovantes de pagamentos para comprovar que realmente desembolsou tais quantias, meros orçamentos não comprovam a prestação dos serviços; f) a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, tendo em vista que a parte autora restou vencida no pedido de demolição do muro. (mov.498.1) Zillmer Implementos Agrícolas Ltda e Arnaldo Danieli Zilmer, nas razões recursais, defendem que: a) o marco inicial dos juros moratórios sobre o valor das perdas e danos decorrentes da invasão do terreno, é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual conforme Súmula nº 54, do STJ. Logo, a data inicial de contagem de referido encargo é a partir de dezembro de 2019, data em que o ato ilícito praticado pela parte Apelada se consumou; b) a sentença reconheceu a existência de danos ao imóvel dos Apelantes, equivocando-se, contudo, na fixação do quantum indenizatório necessário para deixar o imóvel no seu status quo ante da queda do antigo muro de arrimo; c) os R$ 55.000,00 da condenação não correspondem a todos os danos causados no imóvel dos Apelantes pelos Apelados, dizendo respeito somente a terraplanagem, ao painel indicativo da empresa e aos palanques para o cercado sobre o muro, conforme se extrai dos orçamentos apresentados no mov. 162.2; d) o valor não abrange a quantia a ser despendida com a pedra brita e com os demais materiais e a mão de obra, tanto para a colocação do cercado sobre o muro de arrimo, quanto para o refazimento do sistema de escoamento das águas. Com isso, requer seja determinada a liquidação de sentença quanto aos danos ilíquidos, na forma do artigo 509, caput, do Código de Processo Civil. (mov.504.1) Foram apresentadas contrarrazões aos recursos. (mov. 510.1 e mov. 512.1) É o relatório. 2. Pois bem. Analisando os autos e em consulta ao Sistema Projudi, constata-se não ser este Relator competente para análise do presente recurso. Isso porque, em que pese esta 15ª Câmara Cível tenha julgado o agravo de instrumento n. 0024070-65.2020.8.16.0000 AI, há Câmara especializada para o julgamento da presente apelação cível. O presente recurso tem origem em ação pelo procedimento comum, de cunho reivindicatório, demolitório e indenizatório, ajuizada por Zillmer Implementos Agrícolas Ltda e Arnaldo Danielli Zilmer contra Giocar Caminhões Ltda e Eogenio Moura de Campos, ao fundamento de que: a) a queda do muro de arrimo construído pelos autores, em razão das escavações dos réus, causou danos no imóvel, sendo devida indenização pelos danos emergentes; b) o muro construído pelos réus invadiu o terreno dos autores, sendo necessária a demolição da obra. Na espécie, o pedido e a causa de pedir, que delimitam a competência das Câmaras, dizem respeito à competência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, demarcada no art. 110, inciso VII do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça: “VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; d) ações relativas a arrendamento mercantil; e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel; f) ações relativas a Registros Públicos; g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas.” Verifica-se na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná inúmeros precedentes em casos análogos, em que a matéria vem sendo decidida pelas eg. 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, reconhecendo tal competência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DOMÍNIO DA ÁREA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional se encontram presentes no vertente caso legal (concreto), uma vez que a ação petitória é adequada para que o proprietário possa reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).2. Os pressupostos para o ajuizamento da ação reivindicatória são o domínio da área reivindicada, devidamente discriminada, e a demonstração da posse ou detenção injusta.3. A prova produzidas no vertente caso legal (concreto) demonstraram que a Apelada é a proprietária do bem imóvel registrado sob matrícula n. 18.276 perante o Cartório de Registro de Imóveis da São Miguel do Iguaçu/PR, assim como que os Apelantes exercem a posse injusta sobre uma parcela da supramencionada área.4. A Súmula n. 237 do egrégio Supremo Tribunal Federal estabelece que “o usucapião pode ser arguido em defesa”.5. Em que pese as razões recursais, verifica-se que os Apelantes demonstraram o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem imóvel através da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.412 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004140-69.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE 10 ANOS, COMO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, DE FATO, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NO ENTANTO, CITAÇÃO EM REIVINDICATÓRIA QUE SE TRADUZ EM VERDADEIRA OPOSIÇÃO À POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES.- Ação possessória julgada improcedente não interrompe o curso da prescrição aquisitiva. Todavia, a citação em ação reivindicatória configura oposição ao reconhecimento da usucapião.- Não demonstrando a parte que ocupa o imóvel há 10 anos – a contar da citação na reivindicatória, inviável o acolhimento da tese de defesa.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018214-15.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DEMOLITÓRIA – OBRIGAÇÃO QUE NÃO FEZ PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS E DA CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA – RISCO DE SE EXTRAPOLAR OS LIMITES DA DEMANDA – ARTIGOS 492 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008607-13.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO.INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POSSE JUSTA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. AÇÃO PETITÓRIA VINCULADA À PROPRIEDADE DA COISA REIVINDICADA, SOMADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA.- Na ação possessória o pedido principal está vinculado ao exercício possessório, enquanto na petitória a posse decorre da propriedade do imóvel. - Dessa forma, diante das naturezas distintas das ações, não há que se falar em extensão do direito possessório discutido na reintegração de posse. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES DO SUPOSTO ALUGUEL DEVIDO.INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS CERTOS E FUNDAMENTADOS. PERDAS E DANOS ANALISADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉM DISSO, O ART. 324, §1º, II E III, DO CPC, PERMITE O PEDIDO GENÉRICO, QUANDO NÃO É POSSÍVEL DETERMINÁ-LO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.- Diante da constatação de pedidos certos e determinados na inicial, com a indicação expressa na decisão agravada de apuração dos danos na instrução processual, inexiste qualquer respaldo para declarar a inépcia da inicial. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060944-15.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) 3. Assim, por entender não ser desta 15ª Câmara Cível a competência para julgamento do feito, remetam-se os autos para as Câmaras especializadas em ações relativas ao domínio e à posse pura (17ª e 18ª Câmaras Cíveis). Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. Jucimar Novochadlo Relator

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