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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 313171084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004450-52.2023.8.16.0165 Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$854,39 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0004467-25.2025.8.16.0131

ID: 261738357

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004467-25.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0004467-25.2025.8.16.0131 Autoridade(s): Flagranteado(s): MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA 1. A autoridade policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos crimes previsto nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. Outrossim, exsurge da narrativa dos autos a ocorrência da prática, em tese, do delito previsto no § 1º do artigo 147 do Código Penal, que é de natureza pública incondicionada (§ 2º do artigo 147 do CP). 2. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos supostos crimes. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. 3. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas necessárias, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. Outrossim, o art. 310 do Código de Processo Penal preceitua que, após recebido o APF, deverá o juiz promover, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, audiência de custódia, na qual deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória ao custodiado. Conforme art. 774, §1º, do Código de Normas, designo audiência de custódia para o dia 27.4.2025 às 14h15min. A audiência será realizada por videoconferência, de maneira excepcional e em conformidade com as normas pertinentes, uma vez que, conforme informações constantes no sistema, mostra-se inviável a realização da audiência na modalidade presencial, considerando toda a logística necessária para o deslocamento da custodiada, bem como pelo fato deste Magistrado ter como sua sede a Comarca de Palmas e, ainda, como cediço, a existência de diversas obras em andamento no trecho que liga Palmas à Pato Branco. Justifica-se, assim, a realização da audiência de custódia na modalidade virtual (videoconferência) com fundamento no art. 262, §1º, inc. I e II, do Código de Normas. 4. Comunique-se o estabelecimento prisional onde o custodiado se encontra detido, a fim de que adote as providências necessárias à videoconferência. Caso não haja advogado constituído, desde já autorizo a nomeação de advogado(a) dativo(a) para acompanhar o ato, conforme lista disponível no site da OAB/PR. 4.1. Intime-se o(a) defensor(a), inclusive através de contato telefônico, dada a urgência, e certifique-se o cumprimento da diligência nos autos. 5. Ciência ao MP. 6. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto Plantonista

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Processo nº 0004467-82.2025.8.16.0112

ID: 326029117

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-82.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SéRGIO JONER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-82.2025.8.16.0112 Processo: 0004467-82.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MARCELO SÉRGIO JONER Réu(s): LUIZ EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa - iuris tantum-, da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Por isso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar ao requerente a juntada de outros documentos, a fim de auxiliar a formação de seu convencimento. Ou seja, é necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Ademais, é dever do Magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN: “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;”. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 –"A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".” Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, pois o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. 2. Assim, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação da parte interessada para em 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo juntar, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ao menos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda de pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos; Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a interessada deverá providenciar a juntada de documento consignando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação deverá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços mais acessados”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”). b) comprovante de recebimentos de proventos (contra-cheque, holerite ou folha de pagamento) dos últimos 03 (três) meses ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; Na hipótese em que esteja desempregado, deverá juntar cópia da CTPS para demonstração. c) extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses. No caso de possuir investimento, deve evidenciar o montante total em aplicações ou investimentos; d) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses; e) certidões de existência ou inexistência de bens em seu nome: e.1) Registro Geral de Imóveis do Estado de domicílio e no qual possua bens imóveis, obtida via RI Digital ( ), na qual é possível a busca unificada da propriedade de bens imóveis em determinado estado da Federação por meio da indicação de CPF ou CNPJ; e.2) certidão do DETRAN do estado de seu domicílio e no qual possua veículos; f) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; g) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; h) comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 30 (trinta) dias) em nome próprio e/ou declaração de residência emitida pelo titular do comprovante; i) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da família; j) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. - Apresentados os documentos, a Secretaria deverá alterar o sigilo, restringindo o acesso às partes e serventuários. Ressalta-se que a juntada nos autos dos documentos requeridos pelo Juízo são de incumbência da parte, sendo indispensáveis para a comprovação do estado de hipossuficiência e não serão aceitos isoladamente. 3. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro exclusivo o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; b) não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tenha acesso à informação requisitada, o que não é o caso dos autos; c) a regulamentação da gratuidade judiciária autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas (art. 98, § 6º). 4. No mesmo prazo acima concedido, poderá a parte interessada manifestar seu interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência). 5. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. 6. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. 7. Destarte, verifica-se que consta no polo passivo da demanda o Sr. LUIZ EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, qualificado como herdeiro, embora o imóvel objeto desta ação encontra-se registrado em nome de JOSUÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (mov. 1.6), já falecido, conforme certidão de óbito acostada ao mov. 1.7. Em que pese o falecimento do promitente vendedor, não houve a abertura do inventário ou arrolamento, de modo que o imóvel permanece em nome do espólio. Nessa senda, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que, nos casos de falecimento do promitente comprador, ausente o inventário, a legitimidade para compor o polo é do espólio, cabendo aos herdeiros apenas representá-lo. Conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO E, TAMBÉM, PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. ADJUDICAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER CONCEDIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO DA ADQUIRENTE, PARA POSTERIOR PARTILHA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008122-24.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.09.2024) grifou-se Assim, por analogia ao precedente citado, aplica-se ao presente caso, em que o promitente vendedor e proprietário registral do imóvel faleceu sem que tenha sido instaurado o inventário de seus bens, a necessidade de substituição processual pelo espólio. 7.1. Portanto, intime-se a parte autora para promover a sucessão processual (art. 313, §2º, II do CPC), que deverá ser realizada nos mesmos autos (art. 689, CPC/2015) e não em autos apartados, da seguinte forma: a) inserindo no polo passivo o de cujus, representado pelos seus herdeiros, caso ainda não tenha sido ajuizado inventário/arrolamento, para tanto será necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido. b) em caso de existência de inventário deverá ser incluído o espólio do falecido, representado pelo inventariante, mediante juntada de termo ou despacho de nomeação. c) inserindo no polo passivo todos os herdeiros da de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior e outros

ID: 257529030

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038311-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038311-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038311-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS AGRAVADOS: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR E AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I – MUNICÍPIO DE MATINHOS agravou da decisão proferida no cumprimento de sentença n.º 0004467-13.2001.8.16.0116, por meio da qual a MMª Juíza rejeitou as duas exceções de pré-executividade e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida (mov. 56.1). Sustenta, em síntese: - que não reiterou pedido de redução das custas; - que o que houve foi uma manifestação do agravante, tendo em vista as tratativas realizadas entre o Município e o Juízo, requerendo a redução das custas processuais pela metade, justificando seu pedido no artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970; - que o Município de Matinhos apresentou seu pedido de redução de custas de maneira fundamentada e dentro de sua prerrogativa processual, sem qualquer conduta abusiva ou desleal; - que a litigância de má-fé deve ser reconhecida apenas em situações de manifesta deslealdade ou abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso; - que a mera insistência em tese jurídica não caracteriza litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção deliberada de tumultuar o processo ou postergar a solução da lide; - que não existiu decisão anterior rejeitando o pedido de redução das custas, razão pela qual não se pode falar em reiteração indevida ou conduta protelatória; - que a imposição da penalidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o direito de petição da parte agravante, que apenas exerceu sua prerrogativa processual de buscar a redução das custas, sem qualquer intenção dolosa, apenas visando proteger os cofres públicos e a coletividade; - que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; - que a decisão recorrida poderá acarretar grave lesão ao erário, pois no caso de prevalecer, haverá, além do levantamento dos valores e consequente quitação de custas e despesas processuais, dispêndio com a multa aplicada; - que há outras decisões do mesmo juízo com condenações no mesmo sentido, fato que, reiteradamente, causará um dano significativo aos cofres públicos; II – Procedendo à análise sumária que o momento processual permite, vislumbro, no caso, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o disposto nos artigos 300, 932, II, e 1.019, I, do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em face do Município para a cobrança de custas processuais a que foi condenado na sentença extintiva da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que no título executivo a MM.ª Juíza condenou o Município ao pagamento das custas processuais com redução de 25% nos termos do artigo 23 da Lei 6149/70. Posteriormente, o Município não realizou qualquer pedido atinente à redução de custas, conforme se verifica nas manifestações que se seguiram, restringindo-se a alegar a prescrição intercorrente ao recebimento das custas (mov. 5.1), ausência de capacidade postulatória; prescrição; revogação das RPV’s, se expedidas e emissão de guias para recolhimento; ilegitimidade passiva do herdeiro (movs. 49.1 e 50.1). Desse modo, a princípio, a condenação de multa por litigância de má- fé, em razão da reiteração de pedido atinente à isenção e/ou redução das custas nos autos, não se justifica. Presente, assim, o fumus boni iuris. Presente, também, o perigo de dano, tendo em vista que será expedida RPV com a inclusão da multa por litigância de má-fé que, a priori, mostra-se indevida. Desse modo, defiro o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a condenação do Município à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida. III. Intime-se o agravante. IV. Intime-se o agravado para apresentar resposta conforme art. 1.019, II do CPC. V. Desta decisão, comunique-se o Juiz. Publique-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Antonio Renato Strapasson Relator

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Carlos Alberto Martins Morais x Banco Do Brasil Sa

ID: 255810850

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036857-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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GABRIEL MORAIS NOVO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036857-53.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS. AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036857-53.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Martins Morais em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004467-81.2006.8.16.0069, que lhe promove o Banco do Brasil S.A., e que deferiu o pedido de penhora, limitado a 20% (vinte por cento), dos proventos de aposentadoria percebido pelo executado, até a satisfação da obrigação (mov. 395.1, 1º grau). No que interessa, são os termos da decisão recorrida: “(...) Entendo que, no presente caso, os meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição já foram esgotados, conforme relatado supra. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475/MG /2018), é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. In casu, verifico que o percentual de 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF não onera demasiadamente o executado, possibilitando de outro vértice, o adimplemento da obrigação contraída e não adimplida. Destaco que somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim, ante a inexistência de bens aptos a fazer frente ao débito exequendo, defiro o pedido de penhora de seq. 389, limitando-se, no entanto, a 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF, a fim de evitar prejuízos à parte executada. 03. Portanto, DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF, até satisfação do débito. 04. Expeça-se mandado de penhora dirigido à fonte pagadora – FUNCEF (CNPJ 00.436.923/0001-97), a fim de que promova os descontos e deposite mensalmente em conta vinculada a este juízo”. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) “(...) o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o crédito discutido não tem qualquer relação com cobrança de prestação alimentícia e não há sequer indícios de que a agravante perceba mais de 50 salários mínimos para que haja penhora sobre valores de proventos”; (ii) “Destarte, além da impenhorabilidade expressa na lei, é certo que no presente caso, uma vez mantida a r. Decisão proferida na origem, o agravante simplesmente não conseguirá pagar as outras dívidas que possui, o que irá gerar um novo processo judicial, e por fim o executado terá sua vida mínima e digna diretamente comprometida”; (iii) “(...) conforme dezenas de documentos, anexos, verifica-se que o agravante possui diversas obrigações, seja de pensões, seja de outras dívidas que possui, de certo que do que percebe mensalmente, NADA LHE SOBRA”; (iv) “(...) verifica-se que eventual manutenção do bloqueio mensal, ainda que na porcentagem colocada pelo juízo, é certo que não será suficiente para quitação de sequer de 1% da dívida perseguida”; e (v) “Ante o exposto, não restam dúvidas de que a aposentadoria do agravante se mostra impenhorável, em razão da aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC. De rigor, pois, a desconstituição da penhora efetuada nos autos de origem e a liberação de eventual valor, caso tenha sido penhorado, em sua integralidade”. Pede, ao final, o provimento do recurso, “no sentido de reconhecer a impenhorabilidade e impossibilidade de bloqueio de parte das verbas de aposentadoria do agravante”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, ante a alegada ausência de condições para tanto, requereu o agravante, desde logo, deixando de recolher as custas do recurso, a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 1.1, TJ). 2. Por agora, e desde que o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado apenas nesta seara e que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aduzida pela parte é relativa, havendo no próprio texto legal a possibilidade de se admitir impugnação e prova em sentido diverso (§ 2º do art. 98, do CPC), faculto ao recorrente, em até 10 (dez) dias, querendo, complementar a instrução do pedido, juntando declaração firmada de próprio punho dizendo-se carente e ter ciências das consequências do indeferimento do benefício, além de trazer prova documental hábil de renda e patrimônio familiar [v.g., cópia de declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, d e certidões sobre patrimônio (ou a sua inexistência), entre outros]. 2.2. Preferindo fazê-lo, até mesmo a evitar a sanção do pagamento multiplicado na hipótese do indeferimento do benefício, poderá o recorrente, no prazo acima assinalado, promover o recolhimento das custas do recurso, mínimas que são. 3. Intime-se. 4. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Cleiton Ribeiro Alvarengo

ID: 255838229

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004467-05.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLEITON RIBEIRO ALVARENGO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0004467-05.2025.8.16.0170 Processo: 0004467-05.2025.8.16.0170 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$168.930,66 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLEITON RIBEIRO ALVARENGO 1. Trata-se de autos em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos de contrato de mútuo. Juntou documentos (mov. 1.2-1.14). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Dec.-Lei n.º 911/69, aplicável, também, à reintegração de posse de arrendamento mercantil (leasing), em razão do quanto contido no art. 3º, §15, do citado Dec.: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. Essa comprovação, aliás, é imprescindível à busca e apreensão, nos exatos termos do enunciado n.º 72 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR) ou notificação extrajudicial, enviada diretamente pelo credor ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso, por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital); ou (c) qualquer outro meio que permita reconhecer a cientificação do devedor acerca da mora. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. Desta forma, deve ser considerada válida a constituição em mora do devedor, por meio do encaminhamento da notificação extrajudicial pelo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao endereço indicado no contrato objeto da demanda, mesmo quando o AR retorna com a informação “mudou-se”. Essa, aliás, a lógica que gerou a fixação da tese do Tema n.º 1132 dos Repetitivos do STJ que diz: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Sobre o tema, aliás, veja-se o que vem decidindo o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (FINANCIADA). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES: Não acolhimento. Ratificação da decisão do Relator que concedeu a benesse para fins recursais. Ré autônoma que aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos do País. Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO RECURSAL. 1) TESE DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. Rejeição. Envio da notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento, para o endereço fornecido pela devedora no contrato. AR devolvido com a anotação de “mudou-se”. Mandado de apreensão cumprido noutro endereço que corrobora a mudança de endereço sem comunicação ao credor. Desídia da devedora. Requisito para regular confirmação da mora atendido. Medida liminar escorreita e devidamente fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969, na redação da Lei nº 13.043/2014. Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022274-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.11.2024) (grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) 2. Contrato de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária. Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece o regramento para a recuperação dos créditos garantidos na forma do instituto. Mora objetiva, ex re, implementando-se mediante o descumprimento positivo e líquido da obrigação no prazo avençado, exigindo-se sua prova pelo credor mediante envio ao devedor de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, a rigor do artigo 2°, § 2° do Decreto-Lei, regra a partir da qual o e. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia”, por ocasião do julgamento dos REsp 1.951.662 /RS e 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1132). 3. Mora configurada, no caso dos autos, pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço devedor indicado na cédula bancária. Inadimplemento de duas parcelas do contrato. (...).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010350-24.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.12.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE AO DEVEDOR. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1132, PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. COMPROVADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, O DEVEDOR ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. ARTIGO 3º, §12º, DO DECRETO-LEI 911/69. É LÍCITO AO CREDOR AJUIZAR O REQUERIMENTO NA COMARCA ONDE O BEM SE ENCONTRA. AINDA QUE DISTINTA DAQUELA ONDE O PROCESSO ESTÁ EM TRÂMITE. COM O OBJETIVO DE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR JÁ DEFERIDA. VISANDO. À OTIMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. EMPRESA RÉ QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO QUE FOI UTILIZADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056025-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.11.2024) Assinalo, na mesma direção, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ densificados no enunciado n.º 380 da súmula da jurisprudência dominante do STJ que diz que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual purga da mora (sendo certo que para contratos celebrados antes de 02.08.2004 somente era aceitável a purga da mora quando pago ao menos 40% do valor financiado, nos termos do enunciado n.º 284 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado na tese fixada no Tema n.º 722 dos Repetitivos do STJ, que assim dispõe: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovadores pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Forçoso consignar, ainda, que, na forma do que fixado na tese acima reproduzida, o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Dec.-Lei n.º 911/69, com redação incluída pela Lei n.º 10.931/2004). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional (a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa foi reconhecida pelo STJ no AgRg no REsp n.º 1.227.455) e vindique a repetição de indébito. No caso dos autos, presente prova da relação negocial (mov. 1.10), do domínio resolúvel do bem (mov. 1.13) e da mora (mov. 1.12), a liminar há que ser concedida. Ressalto que não há razões alegadas no feito para impor, ao presente caso, decreto de segredo de justiça, evitando sua publicidade. A regra, na forma do art. 189, do CPC e dos arts. 5º, LX; e 93, IX, da CF/88, é que os atos processuais serão públicos, somente sendo possível impor o sigilo (segredo de justiça, com restrições de acesso) quando existir interesse social ou público, quando versarem sobre questões de estado (filiação, casamento, alimentos, guarda, divórcio etc.), em que existam dados protegidos pela intimidade; e que versem sobre arbitragem na hipótese de existir cláusula de confidencialidade. No mais, ressalvadas essas hipóteses que, como toda norma excepcional, devem ser lidas e interpretadas de modo (r)estrito, sob pena de se transmudar, pela via interpretativa, em norma geral, os processos judiciais serão públicos. Não verifico, nos autos, qualquer necessidade da presente demanda seguir sob sigilo, diante da inexistência de qualquer hipótese de interesse público ou social (que não se confundem e não devem se confundir com os interesses eminentemente particulares e financeiros das pessoas jurídicas privadas) a exigir o sigilo, de modo, que determino que todos os atos da presente demanda sejam públicos. 3. 3.1. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo mencionado na inicial de seq. 1.1. Intime-se a parte autora, caso não tenha apresentado esses dados com a inicial, para que, em 5 (cinco) dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. 3.2. Com a resposta positiva da credora, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos, cf. art. 3º, §14, do Dec.-Lei n.º 911/69), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. Observe-se, em sendo o caso, o art. 212, §§1º e 2º, do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário, ficando desde já deferida, em situação de necessidade (a ser constatada e averiguada pelo Oficial de Justiça), a ordem de arrombamento prevista no art. 846, do CPC, a ser cumprida na forma dos §§1º a 4º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventuais responsabilizações em razão de excessos ou outras situações que transbordem da hipótese legal que a autoriza. 3.3. No mesmo expediente, tão somente após a apreensão do bem indicado, cite-se a parte ré, cientificando-se ele(a): (a) do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (art. 3º, §2º, do Dec.-Lei n.º 911/69), pagando a integralidade da dívida (incluídas as prestações vencidas e vincendas), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, advertência que deverá constar do mandado, pena de não ter reconhecida a purgação; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (art. 3º, §3º, do Dec.-Lei n.º 911/69), para, querendo, contestar (cf. Tema n.º 1040 dos Repetitivos do STJ), podendo apresentar a peça defensiva mesmo em caso de purgação da mora (art. 3º, §4º, do Dec.-Lei n.º 911/69). A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do Dec.-Lei n.º 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a apreensão do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais (veja-se que, se o veículo for apreendido, a inclusão via RENAJUD será medida desnecessária e exigirá, posteriormente, revogação; e caso não seja localizado, basta a juntada da petição para posterior decisão sobre esse tema). 4. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para apresentação de impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do CPC). Decorrido prazo para impugnação à contestação ou transcorrido os intervalos concedidos à parte ré (item "3.3") sem purgação da mora e sem apresentação de contestação, tornem-me conclusos para deliberações necessárias (saneamento, decisão que anuncia o julgamento antecipado etc.). 5. Cópia da presente decisão valerá como mandado/ofício para quaisquer fins. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Município De União Da Vitória/Pr x Ademir Antonio Da Silva e outros

ID: 277319343

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-37.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADEMIR ANTONIO DA SILVA ESQUADRIAS - ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE FURLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-37.2018.8.16.0174 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de ADEMIR ANTONIO DA SILVA e ADEMIR ANTONIO DA SILVA ESQUADRIAS. O executado opôs exceção de pré-executividade afirmando que em momento algum fora realizada sua citação, sendo que, anteriormente, tão somente o terceiro estranho a lide fora citado, por equívoco; tendo em vista a falta do ato citatório, vez que incialmente, a citação não fora por ele recebido, diante da expedição de mandado em face de pessoa estranha a lide por erro da excepta, e até o presente momento não fora devidamente citado, tem-se como invalido todos os atos subsequentes; a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme prevê o art. 240, § 1º, do CPC; o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, assim, conforme prevê a Súmula 106/STJ; a presente demanda fora ajuizada em 27 de abril de 2018, com base em certidões de dívida ativa geradas em 2018, e, a citação realizada (mov. 84) por direito é nula, deste modo, tem-se que a ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva previsto no art. 240, § 1º do CPC, de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial; os valores bloqueados em conta de titularidade do excipiente são provenientes de salário pela função profissional hoje exercida, encontram-se abarcados pela impenhorabilidade prevista em nossa legislação pátria, conforme supra indicado; requer a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos nas suas contas, com o consequente reembolso dos valores já levantados (seq. 221). Intimado, o exequente afirmou que por equívoco, houve redirecionamento da execução para pessoa estranha à empresa executada, sendo reconhecido e corrigido em 20/07/2020; devidamente retificado o polo passivo com a inclusão no excipiente, este foi citado em 23/09/2022, oportunidade que também firmou parcelamento da dívida, conforme manifestado no mov. 182; não há nulidade de citação vez que o comparecimento espontâneo do excipiente supre a falta ou nulidade de citação; considerando que a execução fora proposta em 27/04/2018 e que o excipiente foi citado em 23/09/2022, não tendo transcorrido o lapso temporal de 5 anos, não há prescrição; o executado não se desincumbiu de comprovar que o valor tornado indisponível é proveniente de salário, não trouxe aos autos qualquer elemento a fim de corroborar com suas alegações (seq.226). É o breve relato. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê-las de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matéria de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). Pois bem, infere-se que o Município de União da Vitória ajuizou executivo fiscal em face de Ademir Antônio da Silva (empresário individual) para cobrança de taxa de vigilância e taxa de funcionamento regular dos anos de 2015 a 2016. Em 06/09/2018, o exequente requereu a inclusão do CPF do titular da empresa individual (CPF: 970.562.359-72) no polo passivo da ação, o que foi deferido (seq.26). Contudo a certidão da Junta Comercial que o exequente anexou tratava de empresário diverso, sendo, portanto, incluído pessoa alheia ao feito (Ademir da Silva Ribeiro) no polo passivo. No mov. 98 a exequente noticiou que havia indicado o CPF errado do executado, requerendo a retificação (CPF 694.060.909-10), o que foi acolhido (seq. 94). E de fato, após a correção do CPF indicado, não foi realizada a citação do executado correto (Ademir Antônio da Silva), sendo deferido de plano a penhora de valores (seq.115). Ocorre que, na data de 12/09/2022 (seq.166), o executado, Sr. Ademir Antônio da Silva (CPF n° 694.060.909-10) compareceu na secretaria desta Vara Judicial, sendo intimado do bloqueio de valores, bem como que “fluindo a partir da referida data o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução e que eventual apresentação de contestação/embargos, deverá ser feita através de advogado” (seq.165) até porque, em se tratando de execução fiscal o prazo para oposição de embargos conta da intimação do devedor quando a penhora de bens (art. 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). Evidente, portanto que a partir do comparecimento em balcão, o executado tinha ciência não só do bloqueio ocorrido, mas do ajuizamento da ação, bem como do prazo para oposição de embargos, não havendo que se falar em ausência de citação. E desta forma, não transcorreu o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação (27/04/2018) e a citação da parte executada (12/09/2022), não tendo ocorrido a prescrição. 3. Diante do exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade proposta pelo executado e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais por estes serem devidos somente quando acolhida a exceção. 4. Intime-se o município exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias requerendo o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 4.1. Anoto que o pedido de mov. 220 refere-se a penhora de veículo localizado em nome do sujeito equivocadamente incluído no feito, assim como endereço indicado não é o do executado, devendo o exequente requerer diligências em face do devedor correto de modo a não agravar a confusão processual que causou nestes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0004467-24.2025.8.16.0196

ID: 324796220

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004467-24.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM SCHELLIN

Conclusão

Advogados:

JULIANA PASTORIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-24.2025.8.16.0196 Vistos etc. 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante de MIRIAM SCHELLIN pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por policiais militares, cujos depoimentos estão acostados aos autos. Foi acostado auto de exibição, o auto de constatação provisório de substância entorpecente, fotos e depoimentos. Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado. A nota de culpa foi expedida no prazo legal. O Ministério Público pronunciou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória. 2. O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: "Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois a custodiada foi presa pelos policiais militares ao estar transportando, trazendo consigo cocaína e crack. Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, I, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, HOMOLOGO o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3. Posto isso, passo a analisar o pedido do Ministério Público. Com efeito, não obstante a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória seja exceção em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da presunção da inocência insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, certo é que a segregação provisória dos agentes se justifica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos seguintes motivos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Deve o crime, ainda, enquadrar-se dentre uma das hipóteses previstas no artigo 313, caput e I a III, do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (...)." Além disso, de acordo com os artigos 282, § 6º, e 310, II, parte final, deve restar comprovada, ainda, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica." A materialidade do delito e os indícios de autoria estão amplamente evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisório de substância entorpecente, e, ainda, pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão. Dessa forma, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais, saliente-se, recaem sobre a pessoa do acusado, presentes os requisitos genéricos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a preventiva. Quanto aos requisitos específicos, também estariam presentes para a garantia da ordem pública, veja-se que havia duas qualidades de droga, crack e cocaína, separados como se fossem para venda. Na hipótese vertente, apesar de estarem presentes todos os requisitos para a preventiva, o Ministério Público requereu a liberdade provisória do acusado, não podendo de ofício a prisão preventiva ser arbitrada, conforme arts. 311 e 282, § 2ª, CPP. 4. Sobre aplicação de outras medidas. Pois bem. Diante de como os fatos criminosos ocorreram, bem como tomando em conta as peculiaridades do caso, a vida pregressa do investigado, impõe-se que sejam aplicadas as medidas cautelares de: a) comparecimento bimestral em juízo, b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de quinze dias sem autorização judicial. As medidas cautelares de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a quinze dias, sem autorização deste juízo, impõem-se para que o requente informe e justifique as suas atividades, bem como para garantir a aplicação da lei penal, evitando evasão, e evitar o cometimento de novos crimes. Advirta-se o indiciado que o descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares implicará a substituição ou, em último caso, a decretação de sua prisão preventiva. Oficie-se conforme requer o Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cientifique-se o autuado sobre procurar o MP acaso tenha sofrido abuso de autoridade. Retire-se da pauta de audiência de custódia em razão da liberdade. Curitiba, 13 de julho de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edvaldo Ferreira Da Silva

ID: 315405263

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004467-35.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-35.2018.8.16.0013 Processo: 0004467-35.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA LÚCIA DA SILVA Réu(s): EDVALDO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Edvaldo Ferreira da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 172.326-6/PR, inscrito no CPF sob o nº 411.381.634-49, nascido em 15.12.1965, com cinquenta e um anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Jose Silva e Antônio Ferreira Silva, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 08 de julho de 2017, por volta das 23h00min, no cruzamento da Rua Manoel Valdomiro de Macedo com as Ruas Desembargador Cid de Campelo e João Chede, bairro Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EDVALDO FERREIRA DA SILVA conduzia a motocicleta Honda/NXR, de placas AQF-9601, pela faixa da esquerda, logo atrás do veículo Ford Ecosport placas ALW 0094 que se aproximava do cruzamento acima indicado também pela faixa da esquerda, ocasião em que o denunciado foi efetivar ultrapassagem pela esquerda no cruzamento de referido veículo que no momento efetivava manobra de conversão a esquerda para ingressar na Rua Desembargador Cid Campelo, sendo que em razão do impacto, a passageira da motocicleta conduzida pelo denunciado de nome ANA LUCIA DA SILVA sofreu os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia nº 1290/2017 (cf. mov. 9.10 – fl.4), os quais por sua natureza e gravidade foram causa suficiente para o seu óbito no local, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/787991 (mov. 9.1), BATEU nº 58908/1 (mov. 9.21 até 9.28), Laudo de Exame e Levantamento em Local de Acidente de Trânsito e Morte (movs. 9.11 até 9.17) e demais depoimentos constantes nos autos. Que o denunciado EDVALDO FERREIRA DA SILVA atuou com imprudência e negligência, deixando de observar deveres de cuidado objetivos (cf. determinação do artigo 26, inciso I, 28, 33, 34, e art. 44, todos do CTB), pois, sem prever consequencia previsível à ocasião, conduzia a sua motocicleta Honda/NXR, de placas AQF9601, pela Rua Manoel Valdomiro de Macedo, sentido Araucária, em alta velocidade (estimada em 100 km/hora), ocasião em que ao chegar na altura do cruzamento de tal via com as Ruas Desembargador Cid de Campelo e Rua João Chede, deu causa a evento de trânsito ao iniciar manobra proibida de ultrapassagem pela esquerda no cruzamento supramencionado (Art. 33 do CTB), tentando aproveitar uma pequena parte da faixa que já estava ocupada pelo veículo automotor Ford/Ecosport, de placas ALW-0094, conduzido pela Edneia Ferreira Neves (o qual trafegava pela mesma via e sentido e também na faixa da esquerda) que no momento efetivava manobra de conversão a esquerda para ingressar na Rua Desembargador Cid Campelo, sendo que em razão do impacto e queda a vítima ANA LUCIA DA SILVA (garupa da motocicleta conduzida pelo Denunciado) sofreu os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia nº 1290/2017 (cf. mov. 9.10 – fl.4), os quais por sua natureza e gravidade foram causa suficiente para o seu óbito no local, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/787991 (mov. 9.1), BATEU nº 58908/1 (mov. 9.21 até 9.28), Laudo de Exame e Levantamento em Local de Acidente de Trânsito e Morte (movs. 9.11 até 9.17) e demais depoimentos constantes nos autos.” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado pela prática do crime descrito no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 20.10.2022 (mov. 28.1) e recebida em 20.10.2022 (mov. 33.1). O réu foi citado (mov. 53.1) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 59.1). O processo foi saneado em 04.04.2023, sendo designada audiência (mov. 61.1). Em 22.03.2024 foi ouvida uma testemunha de acusação e o réu foi interrogado (mov. 94.1). E, em 24.04.2024, foram ouvidas duas testemunhas e o réu reinterrogado (mov. 123.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 134.1 e 143.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Edvaldo Ferreira da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O presente feito está instruído com o boletim de ocorrência (mov. 9.1, p. 4/5, 9.2, 9.3, p.01, 9.7 e 9.8), laudo de necropsia (mov. 9.10, p. 4), laudo de exame e levantamento em local de acidente de trânsito e morte (mov. 9.11, p. 3 e 4, 9.12, 9.13, 9.14, 9.15, 9.16 e 9.17, e 124.6/124.9), certidão de óbito (mov. 9.18, p. 6), boletim de acidente de trânsito BATEU (mov. 9.21 a 9.28, p. 2, e 124.5), relatório de atendimento do SIATE (mov. 21.3), bem como da prova oral coligida nos autos. Iniciada a instrução processual, o policial militar Marco Antonio Rodrigues Batista declarou não se lembrar do atendimento da ocorrência, mas ratificou as informações constantes no BATEU. Confirmou ter elaborado croqui e realizado teste de etilômetro em Edineia Ferreira Neves, enquanto seu colega avaliou os danos e coletou declarações manuscritas. Ouvida em juízo, a informante Edina Ferreira Neves falou que, no dia dos fatos, conduzia o veículo Ford EcoSport, rumo ao terminal do Sítio Cercado. Narrou que trafegava devagar pela faixa da esquerda, sinalizando conversão à esquerda, quando o motociclista surgiu em alta velocidade pela mesma faixa, tentando ultrapassar em local proibido. Esclareceu que a colisão arrebentou a barra de direção de seu veículo, projetando a motocicleta para o outro lado da pista. Disse que a motocicleta "veio do nada, voando", em uma descida. Ressaltou que, se o motociclista seguisse reto, deveria estar na faixa direita. Discorreu que prestou socorro, permaneceu no local, e seu teste de etilômetro foi negativo. Disse ao acusado que ele "estava louco" por ultrapassar pela esquerda. A vítima (mulher na garupa) já estava desacordada, sendo que o réu estava caído no solo. Atribuiu o acidente à velocidade excessiva da motocicleta e mencionou que o réu proferia frases desconexas. Pontuou que a vítima feminina faleceu no local. Contou que o acusado moveu ação indenizatória, perdeu em primeira instância e recorreu. Edina afirmou que, quando o socorro chegou, o réu ainda estava consciente e o dia estava sem chuva. A testemunha Rubens dos Santos, em juízo, confirmou que, no dia dos fatos, estava no veículo Ford EcoSport, como passageiro, na companhia de Edina, sua namorada na época. Relatou que, enquanto desciam a avenida na faixa da esquerda, Edina iniciou a conversão à esquerda e a motocicleta colidiu com a lateral esquerda do carro. Relatou que a motocicleta tentou ultrapassar entre o meio-fio e o veículo, bateu e "pulou por cima do carro", assinalando que o pisca (seta esquerda) estava ligado. Narrou que, ao descer do carro, viu as vítimas caídas. Disse que o SIATE chegou primeiro, seguido pela polícia, e apenas o motociclista foi transportado. Falou que a vítima morreu no local, tendo presenciado a perícia, mas não soube do resultado. Pontuou que o réu estava consciente, sentado no meio-fio, bastante machucado, discorrendo que o réu chegou a ficar de pé, mas permaneceu a maior parte do tempo sentado. O réu Edvaldo Ferreira da Silva, em juízo, negou responder a outros processos criminais. Disse que possui sequelas do acidente. Falou que é viúvo, tinha união estável há cinco anos com a vítima, não possuindo filhos em comum. Disse que ambos trabalhavam no Shopping Ventura e se deslocavam juntos e, na data dos fatos, voltavam para casa, no trajeto habitual. Explicou que existiam dois semáforos, sendo que a condutora do veículo EcoSport, sra. Edina, trafegava na faixa direita, quando fez conversão à esquerda repentinamente. Esclareceu que estava na faixa da esquerda, colidindo na porta do motorista do veículo envolvido, negando estar a 100 km/h. Pontuou que fraturou três costelas e a clavícula. Disse não se considerar culpado e lamenta a perda da "mulher de sua vida". Afirmou trafegar abaixo do limite da via (60 km/h), com cautela. Falou que estava no meio da faixa da esquerda e que ela era larga. Ingressou com ação indenizatória contra Edina em Curitiba, mas desconhece o andamento, assinalando que recebeu pequena quantia em dinheiro para o custeio dos medicamentos. Negou visualizar a sinalização do carro EcoSport, pontuando que seguiria reto, sentido Araucária, residência do casal. Após o choque, ficou internado sem saber do falecimento da esposa. Compareceu ao velório com ajuda da empresa. Em seu reinterrogatório, o réu Edvaldo Ferreira da Silva falou que tem cinquenta e nove anos, é divorciado, possuindo filhos. Disse que está desempregado, residindo em Alagoas, sobrevivendo com ajuda dos filhos e pensão por morte da vítima. Negou ter sido preso ou processado anteriormente. Narrou que o casal trabalhava próximo e retornava para a residência realizando o mesmo trajeto, explicando que Edina, a condutora do EcoSport, seguia pela faixa direita, fazendo a conversão à esquerda repentinamente. Falou que Edina passou com o pneu de seu veículo sobre sua clavícula (causando as fraturas). Negou que Edina estivesse na faixa da esquerda, bem como que estava em alta velocidade, sendo a velocidade máxima da via de 60 km/h, assinalando que são dois semáforos na sequência, o que impossibilita empreender alta velocidade. Negou ter feito tentativa de ultrapassagem na mesma via que a envolvida Edna. Falou que Edina não fez contato após o acidente, sendo que a procurou após oito meses, a fim de cobrar custos da moto. Está incapacitado para trabalho pesado devido às lesões e desenvolveu asma. Os filhos da falecida mantêm boa relação com ele e não o culpam – inclusive moveram ação conjunta contra Edina, julgada improcedente, com recurso pendente. Justificou a omissão sobre o atropelamento por Edina no depoimento anterior como esquecimento e falta de oportunidade na ação cível, assinalando que o atropelamento sofrido pelo réu e sua companheira (vítima fatal), foi após o impacto, quando Edina tentou dar marcha à ré, a fim de, possivelmente, sair do local, conforme informações de populares. Discorreu que somente teve fratura na clavícula após Edina o atropelar após a colisão. Por fim, negou ter visualizado Edina passar por cima de sua companheira, que já estava caída sem resposta. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a vida. Pois bem. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. É preciso consignar, além disso, que a responsabilidade penal exige a demonstração inequívoca da autoria e materialidade do fato, além da ausência de dúvidas razoáveis quanto à culpa do agente. In casu, verifica-se que há insuficiência de provas aptas a embasar um juízo de condenação, eis que não foram produzidas provas suficientes a evidenciar que Edvaldo Ferreira da Silva violou dever objetivo de cuidado. O Ministério Público não logrou demonstrar que Edvaldo Ferreira da Silva conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via, tendo em conta que estão ausentes laudos periciais que indiquem a velocidade do veículo no momento do fato, bem como sua frenagem e se realmente estava na faixa da esquerda e a condutora envolvida, na mesma faixa, e, inexistindo testemunhas que possam confirmar eventual alta velocidade e imprudência advinda da aventada ultrapassagem em local proibido, bem como eventuais mídias que gravaram o evento fatal, prevalece a presunção de que o condutor agiu dentro dos limites estabelecidos, muito embora exista nos autos croqui com a ocorrência dos fatos, mas dele não se extrai a dinâmica do acidente, tampouco o aventado excesso de velocidade. Assinalo ainda que consta dos autos que o réu conduzia a motocicleta na qual se encontrava a vítima fatal, mas a suposta manobra irregular de ultrapassagem pela esquerda – que motivou o oferecimento da denúncia – não foi devidamente comprovada na instrução processual. Conforme demonstram os croquis do BATEU (mov. 124.5) e do laudo de exame de local de acidente e morte (mov. 124.9), o acesso à Rua Desembargador Cid Campelo exigia a utilização de faixa exclusiva de conversão à esquerda na Rua Manoel Valdomiro de Macedo, recurso viário claramente destinado a tal finalidade. Todavia, a condutora do veículo Ford/Ecosport, sra. Edina, efetuou a conversão diretamente do fluxo geral da via, desconsiderando a solução de engenharia disponível, o que introduz elemento determinante na dinâmica do evento. Em relação à alegada irregularidade da manobra da condutora do veículo envolvido, registro que não há nos autos qualquer comprovação de que a conversão à esquerda fosse vedada por sinalização específica à época dos fatos, atentando-se que as imagens do Google Maps referentes a períodos anteriores e posteriores não possuem aptidão para suprir essa lacuna probatória, por ausência de documentação oficial contemporânea. Igualmente, o laudo de exame e levantamento de local de acidente e morte não apresentou elementos técnicos que permitissem aferir a velocidade dos veículos envolvidos, inviabilizando a reconstituição segura do acidente. Por fim, destaco que o réu sustentou que a condutora envolvida, sra. Edina, se deslocava pela faixa da direita, executando conversão brusca à esquerda – versão que, em face da configuração viária comprovada nos autos, revela-se plausível, pois a motorista poderia (e deveria) ter utilizado a faixa adicional projetada para tal manobra. Ademais, as testemunhas não trouxeram elementos capazes de superar a dúvida objetiva sobre a culpa do réu. Assim, em que pese, por ocasião da denúncia, haver indícios de autoria delitiva, o que deu causa a que o acusado fosse processado criminalmente, nesta fase de julgamento, à ausência de provas robustas e induvidosas da responsabilidade criminal, não se pode impor um decreto condenatório, notadamente quando o delito de que se cuida é tão gravemente apenado. E, em caso de dúvida, resta atraído o princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – homicídio CULPOSo NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 302 do código de trânsito) – sentença absolutória – preliminar – pleito de extinção da punibilidade – desacolhimento – IMPOSSIBILIDADE DE reconhecimento da PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – mérito – PLEITO condenatório – improcedência – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – vítima que atravessou rodovia em local não destinado à travessia – IMPRUDÊNCIA do condutor do caminhão NÃO DEMONSTRADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO – nega PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Naudir José Grach pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão de atropelamento ocorrido na BR-376, em São José dos Pinhais/PR, que resultou na morte de Toshinori Iida.1.2. Julgada improcedente a denúncia, o acusado foi absolvido em primeira instância. O Ministério Público apelou, sustentando a existência de provas da imprudência e pleiteando a condenação do réu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, a imprudência do acusado na condução do veículo.2.2. Saber se há elementos suficientes para a condenação, afastando o princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova produzida nos autos é frágil quanto à imputação de imprudência ao réu. As evidências indicam controvérsia sobre a dinâmica do acidente e o comportamento da vítima, que atravessou a rodovia em local inadequado e com visibilidade limitada.3.2. Diante da incerteza probatória, aplica-se o princípio in dubio pro reo, que determina a absolvição quando não há certeza acerca da culpa do acusado.3.3. Não há elementos consistentes para alterar o juízo absolutório de primeiro grau, pois não se comprovou, de forma cabal, a previsibilidade do resultado nem o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado morte.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: "A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor exige prova inequívoca da imprudência do acusado. Na ausência de certeza quanto à culpa, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição".Dispositivos relevantes citados:– Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, caput.– Código Penal, art. 109, IV.– Código de Processo Penal, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:– STJ, Súmula nº 438.– TJPR, AC 0030462-26.2013.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 04.10.2018.– TJPR, AC 0041749-12.2015.8.16.0014, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 18.05.2018.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013959-87.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024), destaquei. Consigno ainda que para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Destarte, conforme argumentos alicerçados, os elementos trazidos geram dúvidas quanto à contribuição decisiva do acusado para o desfecho trágico que vitimou Ana Lúcia e, diante da insuficiência de provas quanto à culpabilidade do réu Edvaldo Ferreira da Silva e das dúvidas remanescentes sobre os fatos narrados, não é possível proferir juízo condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de Edvaldo Ferreira da Silva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver Edvaldo Ferreira da Silva da prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, apresentando resposta à acusação, petição diversa, bem como atuando em audiências, arbitro em favor do Dra. Dayse de Oliveira, OAB/PR 64.652, honorários advocatícios no importe de R$ 1.350,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensora dativa nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, atentando-se que o nobre defensor apresentou alegações finais, arbitro em favor do Dr. Eduardo Rocha Kalluf, OAB/PR 76226, honorários advocatícios no importe de R$900,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios Na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, acrescentando que os autos e o inteiro teor da sentença encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 283026750

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): KATHIA ZEZAK RODRIGUES Agravado(s): Município de Paranavaí/PR Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 148.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0007467-41.2022.8.16.0130 proposta por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR contra KATHIA ZEZAK RODRIGUES, pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da executada. A agravante KATHIA ZEZEK RODRIGUES, sustenta, em síntese, que: 1. Os extratos bancários juntados demonstram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm como origem os proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS, no valor de R$ 2.084,87 e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak), como demonstram as transferências PIX identificadas nos extratos. 2. A documentação acostada revela que “a Agravante recebe sua aposentadoria no início do mês e, ao longo do período, recebe complementações financeiras de seus familiares para custear suas despesas essenciais. Esta configuração enquadra-se perfeitamente na proteção estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos "proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.” 3. O fundamento central da decisão agravada, sobre a ocorrência de preclusão, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reformado. 4. Foram realizados dois bloqueios distintos nas contas bancárias da agravante, sendo o primeiro declarado impenhorável, uma vez que reconhecido que eram proventos do INSS e, quanto ao segundo, restou comprovado que “em 06/12/2024 a Agravante recebeu o crédito de sua aposentadoria do INSS (R$ 2.084,87) e, no mesmo dia, sofreu um novo bloqueio judicial no valor de R$ 2.027,42, atingindo novamente verbas de natureza alimentar.” 5. A manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da agravante viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito ao mínimo existencial. 6. É necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que “O perigo da demora está evidenciado pelo fato de que, mantida a decisão agravada, a Agravante ficará privada de recursos essenciais à sua subsistência. Já a plausibilidade do direito invocado está demonstrada pela clara jurisprudência do STJ e do TJPR que reconhecem a impossibilidade de preclusão em matéria de impenhorabilidade.” 7. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de mov. 16.1, foi indeferido o pedido de assistência judiciária. Na sequência, a agravante realizou o pagamento das custas recursais (mov. 19.1). É o relatório. II. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prescreve o art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em comentários a esse dispositivo legal, Araken de Assis[1] assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências nele previstas. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão recorrida ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se que não é o caso de deferimento da medida liminar. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que em 29/10/2024 foi penhorada a quantia de R$ 3.424,38 (mov. 126.2). A manifestação apresentada pela agravante (mov. 126.3) foi protocolada em 31/10/2024, na qual requereu a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a alegação de que se tratava de verba proveniente de sua aposentadoria junto ao INSS. A agravante informou (mov. 130.1), a ocorrência de novo bloqueio, no montante de R$ 2.027,42, no mesmo dia do recebimento da sua aposentadoria, de modo que também seria impenhorável. A agravante juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade dos valores “considerando sua origem assistencial e sua destinação exclusiva para a subsistência da requerente” sob a alegação de que são provenientes de depósitos assistenciais realizados por suas filhas (mov. 135.1) A decisão de mov. 137.1, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados provenientes da aposentadoria do INSS no montante de R$ 2.084,87. Em nova manifestação, a agravante requereu o debloqueio do valor remanescente (mov. 144.1). O pedido foi indeferido na decisão de mov. 148.1. Pois bem. Segundo o artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (grifou-se): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, ao oferecer impugnação à penhora, a parte executada deve instruí-la com os documentos que façam prova de suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos artigos 373, II e 434 ambos do Código de Processo Civil. De outro lado, de acordo com o art. 435[2] do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de documentação só é viável quando se tratar de documentos novos ou quando a parte demonstrar que não era possível juntá-los oportunamente, situações não evidenciadas no caso. Com efeito, embora a impenhorabilidade de verbas se trate de matéria de ordem pública, isto é, que a parte pode suscitá-la a qualquer momento, uma vez arguida a questão, opera-se a preclusão consumativa a vedar o seu reexame, devendo, assim, comprovar as suas alegações no momento oportuno. No caso, o bloqueio dos valores ocorreu em 29/10/2024 e 06/12/2024, tendo a parte agravante juntado aos autos os documentos apenas em 12/12/2024, ou seja, após o prazo de 5 dias do artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil. Acerca da impenhorabilidade dispõe o art. 833, e seus incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária, se conta corrente ou de investimentos de qualquer natureza, assegura-se a impenhorabilidade dos valores ali mantidos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os precedentes mais recentes do STJ ressaltam, porém, que tal exegese não dispensa a comprovação, pela parte, de que os valores penhorados são indispensáveis para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. No mesmo sentido, precedente desta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.’O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável ‘a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp n. 1.230.060 /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)’ (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004467-64.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) Por conseguinte, não tendo a agravante/executada comprovado que os valores constritos constituem verba imprescindível para assegurar sua subsistência e de sua família, não comporta acolhimento a pretensão recursal, pois como bem ponderou o Magistrado de origem “O único documento juntado no mov. 130 refere-se ao extrato bancário da executada, que não comprova a alegação de impenhorabilidade da verba. 2.1. Dessa maneira, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal dos documentos constantes no mov. 135.1, e a consequente não comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado, indefiro o pedido de desbloqueio do valor remanescente.” Além disso, embora a agravante alegue que as quantias bloqueadas são provenientes de depósitos realizados por suas filhas, de modo a atrair eventual aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, foram realizadas outras transferências via PIX na conta da agravante, revelando, em princípio, que não há associação do valor bloqueado com as quantias depositadas por suas filhas. Nessa ordem de ideias, não há, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito. III. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. IV. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, e art. 1.019, II, do Código Processo Civil. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] in Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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