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"0005087-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Arthur Cozer - Me x Horacio Wataru Kuroba

ID: 259784268

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-50.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COZER - ME

Polo Passivo:

HORACIO WATARU KUROBA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-50.2024.8.16.0115 Processo: 0000067-50.2024.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.865,81 Exequente(s): ARTHUR COZER - ME Executado(s): HORACIO WATARU KUROBA Vistos. 1. Do exame dos autos, denota-se que o executado foi devidamente citado e intimado ao mov. 16. Logo, é evidente que o executado possuía ciência do ajuizamento da presente execução, nesse cenário, presume-se válida a intimação do executado sobre a penhora realizada, posto não ter comunicado previamente a alteração de seus endereços no curso do processo ao juízo da execução, à luz dos artigos 841, § 4º c/c 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito: “(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...). Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier, coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – SEGURO DPVAT. não COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CORREIO. CARTA ENCAMINHADA Ao endereço informado NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO ATO. – fato constitutivo do direito não comprovado. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00050877720208160045 Arapongas 0005087-77.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 2. Defiro o pedido de levantamento por parte da exequente relativo aos valores bloqueados. 3. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 3.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 4. Após, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Antunes De Carvalho

ID: 260631268

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005087-88.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON ANTUNES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0005087-88.2025.8.16.0017 Processo: 0005087-88.2025.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/08/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): EMERSON ANTUNES DE CARVALHO Vistos. I – Trata-se de incidente instaurado para fiscalização do monitorado Emerson Antunes de Carvalho (seq. 1.1). Comunicadas violações (movs. 8/16), o monitorado não foi localizado (movs. 25/30). Em seguida o Ministério Público requereu a revogação das cautelares e decretação da prisão preventiva (seq. 34). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II – Apesar de inicialmente concordar com os deveres relativos à monitoração (movs. 1/5), da análise detida dos autos é possível constatar não só violações graves como também a desídia do monitorado - que se mudou de endereço sem comunicar o juízo e está em local incerto (movs. 25 / 30). Diante desse cenário - onde o monitorado ignora as regras da monitoração e demonstra não estar apto a permanecer em liberdade, somado à ineficácia da substituição/cumulação de outras medidas -, não resta outra opção a não ser a decretação de sua prisão preventiva. O artigo 282 do Código de Processo Penal prevê que as medidas cautelares deverão ser aplicadas com base nos critérios da necessidade e adequação. O §4° do referido dispositivo dispõe que “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. Em complementação, o §1° do artigo 312 do Código de Processo Penal narra que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°)”. Sobre o assunto, ensina Renato Brasileiro de Lima em seu manual (2020, p. 953): “De nada adianta a imposição de determinada medida cautelar se a ela não se emprestar força coercitiva. É nesse sentido que se destaca a importância dos arts. 282, § 4º, e 312, §1º, ambos do CPP. Verificado o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, o que demonstra que o acusado não soube fazer por merecer o benefício da medida menos gravosa, é possível que o juiz determine a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em última hipótese, a própria prisão preventiva. O magistrado não está obrigado a seguir a ordem indicada no art. 282, § 4º, do CPP. Na verdade, incumbe a ele analisar qual das medidas é mais adequada para a situação concreta”. A decisão judicial determinando a substituição da medida cautelar descumprida, imposição de outra em cumulação, ou até mesmo a prisão preventiva, logicamente deve ser devidamente fundamentada, bem como lastreada em critérios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ex vi do art. 282, incisos I e II, do CPP. Assim passo a análise do cabimento da prisão. O juízo de legalidade da medida inicia-se, primeiro, pela exclusão da possibilidade de decretar-se a medida de ofício, sob pena de violação do sistema acusatório. Nesse sentido, prevê o artigo 311 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. No caso, não há que se falar em atuação de ofício vez que este juízo está sendo provocado pelo Ministério Público para decretar a medida (mov. 34). Segundo que é ela apenas admissível (CPP, art. 313) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (observado o lapso temporal de cinco anos); ou ainda se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Como a denúncia imputa ao acusado o crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não pairam dúvidas sobre a admissibilidade da preventiva. Terceiro que a prisão deve estar alicerçada ou na garantia da ordem pública; da ordem econômica; ou por conveniência da instrução criminal; ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Isso sem olvidar o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (CPP, art. 312, §1°). Na hipótese, a prisão se mostra necessária como garantia da ordem pública em razão das circunstâncias pessoais e periculosidade do investigado que não demonstra condições de permanecer em liberdade, desrespeitando as regras impostas pelo Judiciário. Quarto que, em todo caso é necessária ainda prova da existência do crime e indício(s) suficiente(s) de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) imputado(a)(s). Nesse ponto, não há pairam dúvidas, pois há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (tanto que o monitorado foi denunciado e responde ação penal pela prática do crime supracitado). E quinto que apenas dela se cogita como ultima ratio, ou seja, quando medidas diversas da prisão (art. 319, CPP) se mostrem inócuas no caso concreto. Considerando que o monitorado está injustificadamente descumprindo os deveres inerentes ao monitoramento eletrônico (medida cautelar diversa mais gravosa), conclui-se facilmente que as demais cautelares (mais brandas) não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a credibilidade da Justiça. No mesmo sentido seguiu o parecer ministerial (seq. 34): “[...] A decisão de mov. 1.1 aplicou o monitoramento eletrônico ao acusado como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a sua localização, sendo, portanto, um eficiente meio alternativo, capaz de substituir a prisão provisória. Ocorre que, mesmo ciente de que o descumprimento ensejaria a decretação da prisão, o monitorado EMERSON ANTUNES DE CARVALHO, de forma extremamente grave, DESATIVOU a tornozeleira de forma deliberada, a fim de subtrair-se à fiscalização da medida. Manter o benefício da monitoração eletrônica ao monitorado é como se estivéssemos premiando sua liberdade, em detrimento de outros tantos monitorados que cumprem regularmente as condições. Evidente que deveria o monitorado propiciar o cumprimento das condições impostas, o que não o fez. As violações e a desativação da tornozeleira demonstram total descaso com a justiça, sendo capaz de afirmar que o monitorado não possui a autodisciplina e o senso de responsabilidade necessários para usufruir do benefício imposto no qual até então se encontrava, não demonstrando qualquer indicativo de que cumprirá com as medidas impostas. Daí a necessidade de revogação da presente medida cautelar. Ora, não se passa despercebido por este órgão ministerial, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o autor de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Contudo, no caso dos autos, a prisão preventiva se justifica, pois além de estarem presentes indícios de autoria e materialidade, a medida constritiva se justifica diante de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, dado o descumprimento das condições. Veja-se que o monitorado também não vem sendo localizado para intimação nestes autos (mov. 30.1), o que denota a ausência de compromisso em colaborar com a Justiça e tampouco em cumprir a medida cautelar que lhe foi imposta (...) Assim, a revogação do benefício por força do descumprimento e, de consequência, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Diante do exposto, requer o Ministério Público a revogação das medidas cautelares impostas, com a consequente decretação da prisão preventiva do monitorado EMERSON ANTUNES DE CARVALHO, com fulcro nos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente mandado de prisão (e contramandado de monitoração eletrônica – nos termos do item 4.5.2 da Instrução Normativa nº. 9/2015), bem como o arquivamento dos presentes autos, com as comunicações e baixas necessárias. [...]”. III – Por tais razões, acolho o requerimento ministerial, revogo as cautelares alternativas e decreto a prisão preventiva de EMERSON ANTUNES DE CARVALHO com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III.1 – Expeça(m)-se mandado(s) de prisão. III.2 – Cientifique-se a Central de Monitoramento. III.3 – À Secretaria para que junte cópia da presente decisão no feito principal. IV – Observe-se o contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, e em se mantendo a prisão pelo lapso de 90 (noventa) dias, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade de se prorrogar a medida. V – Consigne-se, por oportuno, que este juízo poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista (CPP, art. 316). VI – Nada mais sendo requerido neste incidente, arquive-se observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas e da Portaria do Juízo). VII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 24 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Esdras De Anunciação Paim x Marcia Regina Santi Victor

ID: 323477301

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PRESTAçãO DE CONTAS - OFERECIDAS Nº Processo: 0011380-16.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DE ANUNCIAçãO PAIM

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SANTI VICTOR

Conclusão

Advogados:

EDERSON DE SOUZA LIMA

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SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

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EDEMILSON PINTO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011380-16.2011.8.16.0001 Processo: 0011380-16.2011.8.16.0001 Classe Processual: Prestação de Contas - Oferecidas Assunto Principal: Administração Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESDRAS DE ANUNCIAÇÃO PAIM Réu(s): Marcia Regina Santi Victor 1. Primeiramente, considerando o conteúdo dos autos e a natureza da pretensão deduzida, reclassifico a classe processual do presente feito de Prestação de Contas – Oferecidas para Cumprimento de Sentença, a fim de adequá-la à realidade processual e ao correto enquadramento jurídico da demanda. À Escrivania para que proceda-se à devida retificação no sistema, com as anotações necessárias. 2. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. Previamente, ao exequente para que apresente planilha atualizada do débito, em 5 dias. 3. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 4. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 5. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens da parte executada (SiabaJud seq. 302.1, RenaJud seq. 404.1, InfoJud seq. 415.1), defiro o requerimento para utilização do sistema CCS-BACEN, com a mesma finalidade (localização de bens em nome da parte executada). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 6. Por fim, defiro a consulta junto ao sistema SERP-JUD, afim de verificar a existência de bens e direitos registrados em nome da parte executada. Anoto que o sistema CRC-JUD é suprido pelo sistema SER-JUD. Destaque-se que tal medida é aceita pela jurisprudência na fase executiva, tendo em vista que já se realizaram outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Serp-Jud, solicitado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, visando localizar bens do agravado para satisfação de honorários de sucumbência, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud para obtenção de informações sobre bens do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema Serp-Jud foi criado para facilitar a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores, visando a efetividade do processo executivo. 4. A recusa de autorização do uso do Serp-Jud não se justifica, pois o sistema promove os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo. 5. A agravante realizou diversas tentativas infrutíferas de localizar bens do agravado, o que justifica o deferimento do pedido de consulta ao Serp-Jud. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, deferindo o pedido de consulta ao sistema Serp-Jud. Tese de julgamento: É possível a consulta ao sistema Serp-Jud para a busca de bens penhoráveis no âmbito do cumprimento de sentença, visando garantir a efetividade da execução e o interesse do credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 139, IV; CR/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0054823-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJSP, AI nº 2240293-57.2024.8.26.0000, Rel. Desembargador Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 52520100520248217000, Rel. Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, 12ª Câmara Cível, j. 19.12.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004990-42.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025) 6.1. À secretária para que se utilize o sistema SERP-JUD com a finalidade de localizar bens penhoráveis em nome do executado. Com retorno das diligências diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Tereza Morais Barbosa Silveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 309684796

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005716-97.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MORAIS BARBOSA SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005716-97.2023.8.16.0028 Processo: 0005716-97.2023.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$2.724,00 Autor(s): TEREZA MORAIS BARBOSA SILVEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação revisional, alegando, em síntese, que firmou 20 contratos de empréstimo com o requerido, sendo que alguns foram objeto de refinanciamentos; que solicitou cópia de dez contratos, sem sucesso; que as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas porque acima da média praticada pelo mercado; que os valores cobrados a maior devem ser ressarcidos de forma simples; que a cobrança de juros excessivos no período de normalidade descaracteriza a mora. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu a exibição de 10 contratos. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O requerido, citado (mov. 15.1), ofereceu contestação (mov. 19.1), na qual sustentou preliminarmente, que se trata de demanda predatória. Alegou, prejudicialmente, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que os negócios jurídicos firmados entre as partes são válidos; que a taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal e era de conhecimento da parte autora; que eventual abusividade deve ser analisada casuisticamente; que os créditos concedidos são de alto risco e possuem elevado custo operacional; que a média da taxa aplicada pelo mercado não pode ser utilizada como único parâmetro para apurar eventual abusividade; que não há má-fé a ensejar a devolução em dobro; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; que os cálculos apresentados não refletem as especificidades da contratação. Juntou documentos. Réplica no mov. 24.1. A parte requerida especificou as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1). A parte autora reiterou o pedido de exibição de documentos (mov. 29.1). Deferiu-se a inversão do ônus da prova (mov. 31.1). Facultada nova especificação de provas, as partes reiteraram as manifestações anteriores (mov. 34.1 e 35.1). Decisão saneadora no mov. 37.1, oportunidade em que as preliminares e prejudiciais de mérito foram analisadas e afastadas, bem como determinada a exibição dos documentos requeridos na inicial. A parte requerida requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção da prova oral e juntou documentos (mov. 40.1). A parte autora reiterou os termos da inicial (mov. 44.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão de contrato. 1. A parte requerida, no mov. 40.1, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção da prova oral. Indefiro o pedido da parte, tendo em vista que não há alteração da situação fática. Ademais, o pedido de reconsideração não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 2. No mov. 28.1 e 34.1, a parte requerida pugnou pela produção da prova pericial, o que não foi analisado na decisão saneadora (mov. 37.1). Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1], reputo desnecessária a realização da prova pericial requerida pela parte requerida, haja vista que as alegações da parte autora podem ser verificadas pela simples análise do contrato. Com relação aos seis pontos que, segundo o requerido, devem ser analisados para apuração de eventual abusividade, percebe-se que a maioria pode ser verificada no próprio instrumento contratual. As demais podem ser comprovadas por meio da prova documental. Consigne-se que, verificada a alegada abusividade, o valor a ser restituído à parte autora poderá ser apurado em liquidação de sentença. Destarte, indefiro a produção da prova pericial requerida. 3. A parte autora formulou pedido incidental de exibição de documentos referente a 10 contratos: “a) incidentalmente à Requerida para que no prazo legal apresente os contratos de empréstimo pessoal de n° 030300023240, 030300083803, 032760010418, 032760013422, 032760014344, 032760014616, 075740000386, 075740000388, 075740002113, 089090000683 e demais contratos da rede contratual, que estão em sua posse”. A parte requerida, no mov. 40.1, afirmou que a pretensão para exibição dos contratos nº 075740000386, 075740000388 e 075740002113 está fulminada pela prescrição. Afirmou, também, que os contratos nº 030500024076, 030500022938 e 030300053487 foram celebrados por terceiros, e não pela autora, motivo pelo qual deixou de apresentá-los. Nada obstante as alegações da parte requerida, verifico que os contratos nº 030500024076, 030500022938 e 030300053487, em tese, firmados por terceiros, não são objeto da lide. Por outro lado, com relação aos contratos nº 075740000386, 075740000388 e 075740002113 não exibidos pelo requerido, entendo que assiste razão à parte requerida no que diz respeito à prescrição da pretensão inicial. Da mesma forma, verifico que a pretensão para exibição dos contratos nº 303000023240 e 89090000683 também foi fulminada pela prescrição. A jurisprudência firmou entendimento que a pretensão para exibição de documento tem natureza pessoal. Portanto, o prazo prescricional aplicável é decenal, disciplinado no art. 205, do Código Civil. Já o termo inicial do prazo prescricional é da data em que o documento foi produzido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXTRATOS BANCÁRIOS RELACIONADOS À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA NO ANO DE 1988, COM REAJUSTE MONETÁRIO OBJETO DOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. (...) 3. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA EM QUE O DOCUMENTO FOI PRODUZIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO MEDIANTE A CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, AJUIZADA PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL NO ANO DE 1994. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.5. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESSA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000391-93.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021); APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DAS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) 1. A obrigação de guarda de documentos pela instituição financeira persiste enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da pretensão de natureza pessoal à qual são relativos. 2. Tratando-se de conta-corrente aberta antes da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a regra do artigo 2.208 do aludido diploma, segundo a qual serão os da lei anterior os prazos se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. (...) 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.” (TJPR – AC nº 844073-7, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 11/04/2012, DJ de 23/04/2012). Conforme informações contidas nos extratos de mov. 1.22, os contratos nº 75740000386, 75740000388 e 7540002113 foram celebrados no ano de 2011 e 2012. O contrato nº 030300023240 foi celebrado em 24.1.2013 (mov. 40.6). E o contrato nº 89090000683 foi celebrado, certamente, antes de 25.6.2013, uma vez que esta é a data de vencimento da primeira parcela (fls. 10 do mov. 1.22). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 20.7.2023. Desse modo, transcorrido prazo superior a dez anos, contados da data da celebração do negócio, a pretensão da parte autora para exibição e revisão dos contratos nº 75740000386, 75740000388, 7540002113, 89090000683 e 030300023240 está fulminada pela prescrição. 4. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhida. Da revisão dos contratos A parte autora alegou que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos celebrados com o requerido são abusivas porque superiores à média praticada pelo mercado. A taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal. Às instituições financeiras não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33 conforme entendimento inclusive sumulado pelo STF: Súmula 596: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Noutro vértice, a norma prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, atualmente revogado, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 648: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Com relação à aplicação da taxa média do mercado, faz-se necessário analisar, casuisticamente, eventual abusividade na taxa aplicada. Para a revisão das taxas de juros pactuadas, deve ser manifesta a abusividade e a parte autora deve demonstrar que os valores cobrados extrapolaram consideravelmente a taxa média de mercado. Cumpre destacar que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Súmula 382, STJ). Ademais, a taxa média de mercado, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é um valor referencial, que demanda a análise do caso concreto para a verificação da abusividade. A contratação de juros superior à taxa média de mercado não induz diretamente a abusividade, “para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade”. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). Em conformidade com a Orientação 1 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo REsp. nº 1061530/RS, decidiu-se que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS mencionado acima, consignou-se: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (...) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009). Deflui, portanto, que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada apenas como parâmetro, bem como não há consenso na doutrina e jurisprudência sobre a variação da taxa que caracteriza excesso e abusividade. Necessário esclarecer que as taxas de juros remuneratórios a serem analisadas são as mensais, e não anuais. Na composição da taxa de juros anual há influência da capitalização, o que não é objeto de impugnação da parte. Outrossim não se pode ter como parâmetro as taxas mensais do custo efetivo total, vez que o CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação, tais como taxa de juros, tarifa, tributos, seguro e outras despesas exigidas do contratante, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução nº 3.517 do Banco Central do Brasil[2]. As partes firmaram vários contratos de empréstimo pessoal, os quais possuem taxas de juros diversas. Em consulta ao site do BACEN, constata-se que a média da taxa de juros remuneratórios praticada pelo mercado para operações semelhantes - “25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, na data da celebração dos contratos era: 1) O contrato nº 030300081784 (mov. 1.8), celebrado em novembro de 2018 - taxa de juros pactuada foi 20,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,91% ao mês; 2) O contrato nº 030300082497 (mov. 1.9), celebrado em dezembro de 2018 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,27% ao mês; 3) O contrato nº 030300085952 (mov. 1.10), celebrado em junho de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,80% mês; 4) O contrato nº 030300086819 (mov. 1.11), celebrado em julho de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,76% ao mês; 5) O contrato nº 030300089593 (mov. 1.12), celebrado em novembro de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,05% ao mês; 6) O contrato nº 030300089769 (mov. 1.13), celebrado em novembro de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,05% ao mês; 7) O contrato nº 030300094509 (mov. 1.14), celebrado em março de 2020 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 5,71% ao mês; 8) O contrato nº 030300094513 (mov. 1.15), celebrado em março de 2020 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 5,71% ao mês; 9) O contrato nº 032760015522 (mov. 1.16), celebrado em abril de 2018 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,99% ao mês; 10) O contrato nº 032760015662 (mov. 1.17), celebrado em maio de 2018 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,58% ao mês; 11) O contrato nº 032760027175 (mov. 1.18), celebrado em abril de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,94% ao mês; 12) O contrato nº 032760036620 (mov. 1.19), celebrado em novembro de 2021 - taxa de juros pactuada foi 23% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 5,23% ao mês; 13) O contrato nº 030300083803 (mov. 19.23), celebrado em fevereiro de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,89% ao mês; 14) O contrato nº 032760014616 (mov. 40.2), celebrado em dezembro de 2017 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,52% ao mês; 15) O contrato nº 032760014344 (mov. 40.3), celebrado em novembro de 2017 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 7,03% ao mês; 16) O contrato nº 032760013422 (mov. 40.4), celebrado em agosto de 2017 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 7,20% ao mês. Importante esclarecer que, apesar de alguns contratos terem sido firmados para renegociação de dívida, a série dos juros divulgada pelo BACEN a ser utilizada é a citada acima, e não a série 20473[4], porquanto se trata de renegociação de dívida da mesma modalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. 1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. 3. LIMITAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 20742 NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE MESMA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTA PARTE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTA PARTE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 4. Considerando que os contratos de renegociação foram firmados na mesma modalidade de empréstimo pessoal não consignado, a limitação dos juros deve observar a tabela divulgada de acordo com a série temporal da operação de origem, conforme metodologia empregada pelo Bacen. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005087-45.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado. Tal entendimento é seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I – REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. II - TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO IMPOSTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CONTAS CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA.ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESES DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CAPITALIZAÇÃO ANUAL. NÃO CONHECIDAS. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, RESPECTIVAMENTE. EXCLUSÃO DA PRÁTICA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. MANTIDA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IV – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO, EXCETO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. V - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. NÃO CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. I – O princípio da tem sido mitigado, de forma a não ser pacta sunt servanda absoluto nem ter o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. II - Tendo sido imposta limitação apenas quanto aos contratos de empréstimo, não se conhece do recurso quanto à irresignação referente às contas correntes. No mérito, a limitação da taxa de juros deve ser rechaçada, pois apenas é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – Apelação Cível – 2887-89.2007.8.16.0001 – j. 12.12.2018). Neste contexto, observa-se, portanto, que as taxas de juros aplicadas nos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344, são abusivas, porquanto superiores ao triplo das taxas médias praticadas pelo mercado em operações semelhantes. Por conseguinte, as diferenças entre os percentuais das taxas nos contratos se mostram relevantes ao ponto de configurar a alegada abusividade dos juros estipulados e justificar a redução pretendida. Assente-se que o requerido não comprou eventual agravamento do risco a fim de justificar a prática de taxa de juros em percentual tão superior à média do mercado. A existência de outros empréstimos contraídos pela parte autora com o requerido, por si só, não é prova do risco de inadimplência. Pontue-se que todos os contratos celebrados entre as partes foram liquidados, conforme informações contidas na defesa e no mov. 40.1. A parte requerida não comprovou eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou outro comportamento que indique futura possibilidade de inadimplência da parte autora. Apenas um apontamento contido no extrato de mov. 1.31 é anterior ao último contrato celebrado pelas partes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes, até mesmo tendo como parte a empresa requerida, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Neste sentido são as decisões: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA (CONTRATO N° 032940020539) – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. (AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0000825-89.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.03.2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRATANTE. TAXAS FIXADAS CONFORME RISCO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CONTRATO QUE REVELA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CINCO VEZES ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE NEGÓCIO DE RISCO E CLIENTE INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030642-58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.02.2022). Destarte, neste ponto, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão da parte autora para a readequação das taxas de juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado com relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344, considerando os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o recálculo dos contratos, os valores eventualmente pagos pela parte autora referentes ao excesso de juros remuneratórios devem ser restituídos de forma simples, como requerido na inicial. Da descaracterização da mora A parte autora pugnou pela descaracterização da mora em razão das cobranças abusivas do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, já pacificou o entendimento de que a descaracterização da mora depende da comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) (...) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. (...) (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em análise, foi constata a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em 11 contratos. Trata-se de encargo que incide no período de normalidade e, desta forma, se faz necessário o recalculo do contrato. Portanto, o pedido inicial merece acolhimento neste ponto para o fim de reconhecer a descaracterização da mora com relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICES INDICADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excede em mais de três vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, assim como a descaracterização da mora, segundo exegese da orientação contida no REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016033-12.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com relação ao pedido incidental de exibição de documento referente aos contratos nº 75740000386, 75740000388, 7540002113, 89090000683 e 030300023240, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TEREZA MORAIS BARBOSA SILVEIRA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para o fim de: a) DETERMINAR a aplicação das taxas média de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN para operações semelhantes celebradas na época das contratações com relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344, com o consequente recalculo do saldo devedor, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR a devolução de forma simples dos valores eventualmente pagos pela parte autora referentes ao excesso de juros remuneratórios. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data do pagamento, e acrescidos de juros legais, calculados conforme metodologia prevista no art. 406 do Código Civil, com a incidência a partir da citação; c) RECONHECER a descaracterização da mora em relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, devendo a parte autora arcar com 30% (trinta por cento) dos respectivos valores. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. [3] Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries [4] Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nereu Do Nascimento Freire

ID: 299669049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0014365-44.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NEREU DO NASCIMENTO FREIRE

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0014365-44.2020.8.16.0129 Processo: 0014365-44.2020.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 17/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO… Autos nº. 0014365-44.2020.8.16.0129 Processo: 0014365-44.2020.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 17/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NEREU DO NASCIMENTO FREIRE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, conforme fato descrito na denúncia (seq. 42): Em 17 de maio de 2020, por volta das 10h30min., na Avenida Jacaranda, nº 45, bairro Jardim Cometa, situado à BR 407 km6, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, com consciência e vontade, por ordem de Adão Justiniano Coelho Rodrigues, danificou, com o uso de uma retroescavadeira, vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, ao realizar a limpeza de um córrego natural, em uma área correspondente a 0,5 há, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de ocorrência nº 2020/507616 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2),Termo de Apreensão (mov. 1.11) e Fotografias (mov. 1.12 ao 1.16). A denúncia foi recebida no dia 30.8.2022 e o processo foi desmembrado em relação a ADÃO JUSTINIANO COELHO RODRIGUES (seq. 48). Citado (seq. 103), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 110), por meio de defensor público. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, exerceu o direito de se manifestar após a instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e as que o réu levar para a audiência. Pediu a substituição das testemunhas. Solicitou a justiça gratuita e a designação de audiência de suspensão condicional do processo. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para análise da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 112).Em 11.4.2025, foi realizada a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, no entanto, o acusado não compareceu, sendo decretada sua revelia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 160). Realizada audiência de instrução (seqs. 168.1/169.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar os réus pelo crime do 38-A da Lei n. 9.605/98 (seq. 173). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição dos autos por: a) ausência de materialidade delitiva, diante da ausência de laudo pericial; ou b) atipicidade da conduta, pela ausência de dolo específico do agente. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial no aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e o afastamento do PRAD por completa inviabilidade de execução. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa ou a sua suspensão (seq. 177). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2020/507616 (seq. 1.1), termo de apreensão (seq. 1.11), fotos do local (seqs. 1.11/1.16), além da prova oral produzida nas fases policial e judicial. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP).Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.1), termo de apreensão (seq. 1.11) e fotos do local (seqs. 1.12/1.16). Infere-se do Boletim de Ocorrência n. 2020/507616 (seq. 1.1):Do mesmo modo, os agentes ambientais fotografaram o local (seqs. 1.12/1.16), nas quais se visualiza a área danificada:Sendo assim, entendo que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o termo de apreensão e as fotos (nítidas), elaborados por autoridade competente provida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência deste STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRgno AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS,ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e interrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 -Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2) e termo de apreensão (seq. 1.11), além dos depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 168.1), a testemunha MARCELL VIEIRA DOS SANTOS (policial militar ambiental) relatou durante o patrulhamento foi constatado esse senhor que estava fazendo o uso de máquina retroescavadeira em uma área localizada no Jardim Cometa; que sim, é uma área de mata atlântica, área de preservação permanente; que segundo está no boletim de ocorrência, ele estava fazendo a limpeza do córrego com a utilização da máquina; que foi verificado que ele estava fazendo a limpeza, mudando as características do local; que ele estava um trabalho para o dono da área, dono da propriedade; que essa área é uma grande área de mata verde; que ele limpou o córrego com a utilização da máquina e é vegetação secundária, mata atlântica; que causou danos a área de preservação com a utilização da retroescavadeira; que a esposa dele estava lá e depois chegou o dono da área, senhor ADÃO; que sim, o ADÃO contratou esse senhor para fazer a limpeza da área; que sim, atuaram os dois. Na Delegacia (seq. 1.3), o policial militar ambiental MARCELL VIEIRA DOS SANTOS noticiou que: (...) é policial militar ambiental e no dia 17/05/2020, aproximadamente 10h:30m, a equipe em patrulhamento realizado no Jd Cometa visando coibir possíveis invasões que estariam acontecendo no local a equipe se deparou em uma casa mais especificamente em seu quintal, o qual estavam realizando limpeza de um córrego natural com uma retroescavadeira operada pelo sr. Nereu do Nascimento Freire, RG: 6.203.890-0, o qual relatou que foi contratado pelo proprietário do terreno o sr. Adão Justiniano Coelho Rodrigues, RG: 000335262, natural de Costa MarquesRO; Que questionado sobre a licença do órgão ambiental, o sr. Adão relatou que não tinha, e que desconhecia da necessidade de solicitar para a limpeza do córrego que estava em sua propriedade; Que após a apresentação da documentação do imóvel compromisso de compra e venda, constatou-se que a proprietária era a esposa do sr. Adão a sra. Nelshy Jaqueline Villarroel Urcullo Coelho, RG: 1135119, natural de Alcala- Bolívia, naturalizada brasileira; Que o terreno alvo do flagrante está localizado na Av. Jacaranda, loteamento Jd. Cometa, lote n° 45 situado à BR. 407 km 6, s/n, na cidade de Paranaguá. constatou- se após análise do local que a área de APP estava classificada na lei 12.651/12 em seu art. 4, inc. i , "a", a qual apresenta elevadograu de proteção, em que a área afetada apresentava tamanho de 0,5 há, não apresentando no local material lenhoso ou qualquer outro tipo de dano a flora que não a limpeza do córrego; Que no local foi apreendida de acordo com o termo de apreensão n° 108205, a máquina retroescavadeira new holland, modelo: b11.0b, pin: *hbzn110bjcah05082*, n° série: *ncah05082*, ano: 2012, a qual fica apreendida e deixada com o fiel depositário que é o próprio proprietário o sr. Nereu do Nascimento Freire, RG: 6.203.890-0, que ficará no endereço rua Eduardo Nascimento Vianna, n° 09, Jd Porto Seguro, casa do proprietário, sendo relatado ao sr. Nereu que ele fica responsável pelo zelo do equipamento e que não poderá utilizá-lo novamente antes da decisão da autoridade competente. diante dos fatos relatados e infringências legais foi lavrado o auto de infração ambiental n° 124465, ao sr. Adão Justiniano Coelho Rodrigues, RG: 000335262/SSP-RO, pelo qual foi embargada a limpeza do córrego, bem como qualquer atividade correlata nesta área, com fundamento no art. 43, combinado com o artigo 101, inciso ii do decreto 6.514/08. sendo aplicada a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ao sr. Nereu do Nascimento Freire, RG: 6.203.890-0, foi lavrado um auto de infração ambiental n° 124466, pela infringência ao art. 43, combinado com o art. 101, inciso ii do decreto 6.514/08, sendo aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação à seara administrativa; Que o depoente informa que o local apresentava características em geral de vegetação secundária em estágio médio de regeneração com poucas árvores e escassa quantidade de mata ciliar, devido ser área consolidada com construção edificada e habitada; Que devido aos fatos foi dado voz de prisão ao senhores Nereu do Nascimento Freire e Adão Justiniano Coelho Rodrigues e encaminhado até esta SDP para as providencias legais cabíveis. Em Juízo (seq. 168.2), a testemunha PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA (policial militar ambiental) informou que estavam fazendo patrulhamento no Jardim Cometa contra crimes ambientais e quando passaram na frente de um sítio, foi verificado que eles estavam..., o senhor NEREU estava utilizando uma retroescavadeira para limpar um córrego natural; que pararam para fazer a fiscalização, foi questionado se tinham licença ou autorização ambiental, mas ele disse que desconhecia, se tinha e nem que precisava; que logo após chegou o proprietário da área, que seria o JUSTINIANO e também foi questionado da licença ambiental, que por ser um córrego natural é área de APP tinha que ter essa autorização; que ele disse que não tinha e também desconhecia; que foi realizada a apreensão da máquina e encaminharam eles à delegacia; que onde ele limpou destruiu todo o rio, retirado material de dentro de leito do rio; que na questão da área de APP não precisa ter vegetação, porque a vegetação, mata ciliar, já tinha sidoeliminada há bastante tempo; que ali foi identificado a destruição do leito do rio, foi retirado material, e toda a vegetação que tem dentro do rio; que pelas fotos está identificado, foi retirado... na hora de retirar, mistura areia com barro, com tudo que tiver no leito do rio, pedra, cascalho; que ele retirou e colocou ao lado; que confirma que o ADÃO confirmou que contratou o NEREU para fazer o serviço; que dias ou valor ele não disse nada, só disse que contratou o NEREU para fazer aquele serviço; que sim, o ADÃO também foi encaminhado. Na Delegacia (seq. 1.4), o policial militar ambiental PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA trouxe a mesma versão que seu colega MARCELL. O réu NEREU DO NASCIMENTO FREIRE não foi interrogado em Juízo, pois revel (seq. 169.1) e, na Delegacia (seq. 1.5), reservou-se no direito de permanecer em silêncio. Como se vê, os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, estavam realizando patrulhamento na região do Jardim Cometa no intuito de coibir possíveis crimes ambientais que estavam ocorrendo no local, ocasião em que constataram a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. O policial PAULO HENRIQUE, em juízo, mencionou que, durante o patrulhamento na região do Jardim Cometa, verificou que NEREU estava utilizando uma retroescavadeira para limpar um córrego natural; que pararam para fazer a fiscalização, foi questionado se tinham licença ou autorização ambiental, mas ele disse que desconhecia, se tinha e nem que precisava (...); que foi realizada a apreensão da máquina e encaminharam eles à delegacia; que onde ele limpou destruiu todo o rio, retirado material de dentro de leito do rio; que na questão da área de APP não precisa ter vegetação, porque a vegetação, mata ciliar, já tinha sido eliminada há bastante tempo; que ali foi identificado a destruição do leito do rio, foi retirado material, e toda a vegetação que tem dentro do rio; que pelas fotos está identificado, foi retirado... na hora de retirar, mistura areia com barro, com tudo que tiver no leito do rio, pedra, cascalho; que ele retirou e colocou ao lado (...). Do mesmo modo, o policial MARCELL confirmou o patrulhamento na região para coibirem crimes ambientais naquela localidade, momento em que avistaram NEREU fazendo o uso de máquina retroescavadeira em uma área localizada no Jardim Cometa; que sim, é uma área de mata atlântica, área de preservação permanente; que segundo está no boletim de ocorrência, ele estava fazendo a limpeza do córrego com a utilização da máquina; que foi verificado que ele estava fazendo a limpeza, mudando as características do local (...); que essa área é uma grande área de mata verde; que ele limpou o córrego com a utilização da máquina e é vegetação secundária, mata atlântica; que causou danos a área de preservação com a utilização da retroescavadeira (...).Os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, termo de apreensão, fotografias do local), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) Ressalta-se, ainda, que a condenação não está exclusivamente lastreada em elementos indiciários, especialmente as informações repassadas no momento da abordagem, como vedado pelo art. 155 do CPP, o que afasta a existência de prejuízo ao acusado. Nesse contexto, não há como absolver o réu por falta de prova da materialidade, de autoria ou por carência de provas suficientes. Excepcionalmente, porém, o fato é atípico. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em 17 de maio de 2020, por volta das 10h30min., na Avenida Jacaranda, nº 45, bairro Jardim Cometa, situado à BR 407 km6, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, com consciência e vontade, por ordem de Adão Justiniano Coelho Rodrigues, danificou, com o uso de uma retroescavadeira, vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993. Entretanto, observo a ausência de dolo em destruir e danificar vegetação secundária, em estágio de médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, pois embora NEREU não tenha sido ouvido em Juízo e permanecido em silêncio na Delegacia, os policiais MARCEL e PAULO HENRIQUE declararam, tanto em Juízo quanto na Delegacia, que NEREU teria sido contratado pelo proprietário da área, sr. ADÃO, para realização da limpeza do local. Tal circunstância, inclusive, consta expressamente no boletim de ocorrência: “ EQUIPE POLICIAL SE DEPAROU EM UMA CASA MAIS ESPECIFICAMENTE EM SEU QUINTAL A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DE UM CÓRREGO NATURAL COM UMA RETROESCAVADEIRA OPERADA PELO SR. NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, RG: 6.203.890-0, O QUAL RELATOU QUE FOI CONTRATADO PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO O SR. ADÃO JUSTINIANO COELHO RODRIGUES, RG: 000335262, NATURAL DE COSTA MARQUES-RO. QUESTIONADO SOBRE A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL O SR. ADÃO RELATOU QUE NÃO TINHA E QUE DESCONHECIA DA NECESSIDADE DE SOLICITAR PARA A LIMPEZA DO CÓRREGO QUE ESTAVA EM SUA PROPRIEDADE”. No mesmo sentido, extrai-se dos autos n. 0008386-40.2022.81.6.0129 que ADÃO JUSTINIANO está sendo devidamente responsabilizado por sua conduta, porquanto firmou o acordo de não persecução penal, que está na sua fase final (aguarda conclusão do PRAD). Além disso, ele também já foi responsabilizado administrativamente. Com efeito, o terreno pertencia a ADÃO e NEREU apenas fora contratado para fazer a limpeza do local, atuando como seu funcionário. Dessa forma, o acusado NEREU, de fato, não tinha como saber que o terreno de ADÃO estava inserido em área de preservação ambiental, tampouco que o contratante (ADÃO) não tinha a permissão/licença necessária para o desmate, até porque apenas foi contratado para fazer a limpeza do local, circunstância que indica que ele possivelmente interpretou sua conduta como regular e por isso não se atentou para a documentação que é exigida para fazer esse tipo de serviço no local.Situação similar foi verificada no inquérito policial n. 0008455- 94.2024.8.16.0129, no qual os funcionários da empresa envolvida na infração ambiental foram exonerados justamente por conta de sua atuação a mando de outrem (ref. movs. 59.1 e 72.1). Assim, ficou evidenciada a total ausência de conhecimento do réu NEREU acerca da inserção do terreno de ADÃO em área de preservação ambiental, porquanto apenas contratado (ainda que de maneira informal, pois ausentes documentação de contratação e/ou comprovantes de pagamentos pelo serviço) para efetuar a referida limpeza, de modo a tornar atípica a sua conduta no plano subjetivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – (ART. 39, LEI Nº 9605/98 E ART. 3º, II, E ART. 4º, LEI Nº 12 .651/12)–– SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESTRUIÇÃO DE MATA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ALEGADO ERRO DE TIPO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO OBJETIVO – ACUSADO CONTRATADO PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA FAZER “LIMPEZA NO RIO” – VEGETAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE ATRAPALHAVA O FLUXO DE ÁGUA E PREJUDICAVA ÁREA AGRÍCOLA – PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ENTENDIDO O ATO COMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004031-88.2016 .8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J . 04.10.2021) (TJ- PR - APL: 00040318820168160064 Castro 0004031-88.2016 .8.16.0064 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021)(grifei). Apelação crime. Denúncia pelos crimes de danificar vegetação primária, utilizar motosserra sem licença, ter em depósito madeirasem licença ambiental válida, possuir irregularmente arma de fogo de uso permitido e possuir ilegalmente acessório de arma de fogo de uso restrito (arts. 38-A, 51 e 46, parágrafo único, todos da Lei nº. 9.605/1998 e arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. Réu Paulo Adriano Lisevski que foi condenado pela prática do crime de utilização de motosserra sem licença e de posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Acusado José Amauri Zotto que foi condenado pelo cometimento do delito de utilização de motosserra sem licença. Insurgência sentenciados.Apelante 1 (Paulo Adriano Lisevski). Aventada ofensa ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, por ter sido o réu interrogado antes de uma das testemunhas de acusação. Não acolhimento. Inversão na ordem do artigo 400 do CPP que se deu em razão da expedição de carta precatória, a qual não suspende a instrução. Art. 222 do CPP. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial na motosserra. Descabimento. Prescindibilidade de laudo. Demais documentos carreados ao feito que demonstraram o funcionamento do objeto. Palavra dos policiais militares participantes da diligência que é dotada de fé-pública. Pleiteado o reconhecimento da consunção quanto aos crimes dos artigos 38-A e 51, ambos da Lei nº. 9.605/1998. Impossibilidade. Independência entre as condutas. Não vislumbrada a relação crime-meio e crime-fim. Manutenção da condenação. Recurso desprovido, arbitrando-se honorários advocatícios ao defensor nomeado.Apelante 2 (José Amauri Zotto). Postulada a absolvição com esteio na atipicidade da conduta e na ausência de dolo. Acolhimento. Réu que foi contratado para prestar serviço ao proprietário da área e da motosserra. Não vislumbrado o dolo na conduta. Recurso provido, fixando-se honorários à defensora dativa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000405-51.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.11.2020) (grifei). Por conseguinte, a absolvição se impõe, nos termos do art. 386, III, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, já qualificado, da prática do crime do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998, nos termos do art. 386, III, do CPP.Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Ministério Público e defesa. Dispensada a intimação pessoal do acusado, diante da absolvição. Observe-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, restitua-se ao acusado o saldo atualizado da fiança (seq. 1.7), observando a quebra decretada (seq. 160), mediante intimação por edital, visto que revel e em local incerto, para informar dados bancários, sob as penas legais; silenciando, transfira-se a fiança ao FUNREJUS. Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 11 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Haroldo Alves Dos Santos

ID: 259914029

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000264-65.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HAROLDO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000264-65.2021.8.16.0129 Processo: 0000264-65.2021.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 29/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO… Autos nº. 0000264-65.2021.8.16.0129 Processo: 0000264-65.2021.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 29/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AROLDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu AROLDO ALVES DOS SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/98, conforme fato descrito na denúncia (seq. 56.1): Em data não precisada nos autos, mas certo que até 29 de maio de 2020, na Rua das Rosas, s/nº, loteamento José Baka, bairro Jardim Ouro Fino, nas coordenadas geográficas 22J 0745544 UTM 7168479, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado HAROLDO ALVES DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, mediante o corte de árvores das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá, em uma área correspondente a 0,1292 ha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/552768 (mov. 1.3), Termo de Georreferenciamento (mov. 1.6), Auto de Infração Ambiental (mov. 1.7) e Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5). A denúncia foi recebida em 23.8.2022 (seq. 64). Citado (seq. 83), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (nomeado na seq. 38). Preliminarmente, requereu a nulidade processual pela ausência de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, ausência de justa causa para prosseguimento do feito. Pugnou ainda a desclassificação para o delito do art. 50, caput, da Lei Federal n. 9.605/98 ou para a modalidade culposa do parágrafo único do art. 38-A da Lei Federal n. 9.605/98. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu perícia na localidade do fato com fundamento no art. 158 do Código Penal (seq. 91).O Ministério Público se manifestou pelo afastamento das questões preliminares com a designação de audiência para oferta de suspensão condicional do processo (seq. 94). Afastadas as preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para análise da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 97). No dia 1º.9.2023, suspendeu-se o processo em razão da aceitação da proposta (seq. 116). No dia 6.2.2025, revogou-se a suspensão condicional do processo (seq. 170). Realizada audiência de instrução (seqs. 203/2024). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar o réu pelo crime do 38-A da Lei n. 9.605/98 (seq. 211.1). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição, por ausência de provas, nos termos no art. 386, II e VII, CPP. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena- base no mínimo legal, a concessão do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e o afastamento da condenação da reparação do dano. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa, ou a sua suspensão (seq. 215). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução.Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), ofício (seq. 1.4), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5) e termo de georreferenciamento (seq. 1.6) e auto de infração ambiental (seq. 1.7), além da prova oral produzida em ambas as fases. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios,será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.3), ofício (seq. 1.4), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5) e termo de georreferenciamento (seq. 1.6) e auto de infração ambiental (seq. 1.7). Infere-se do Boletim de Ocorrência n. 2020/552768 (seq. 1.3): Após solicitação de apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA (seq. 1.4), em 29.5.2020, as equipes realizaram vistoria no “Loteamento José Baka” e, conforme Auto de Infração n. 124467, constataram que o réu destruiu 0,1291 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.7):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico, no qual é possível visualizar a área desmatada, com corte das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá, além de uma lona no local (seq. 1.5):Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento e informaram o tamanho da área degradada e a presença de vegetação preservada em 4.10.2019, evidenciando que ainda era possível visualizar a cobertura vegetal nativa na área (já que os fatos ocorreram em 29.5.2020):Sendo assim, entendo que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o auto de infração ambiental, o termo de levantamento fotográfico e o termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competente provida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência deste STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e interrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei)A autoria está comprovada por meio do auto de constatação de infração ambiental (seq. 1.7) e depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 203.1), a testemunha PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA (policial militar ambiental) relatou que foi gerado um ofício para prestarem apoio numa operação realizada na “Ocupação Baka”, estava tendo muita denúncia de desmatamento, invasão, fogo, foram até o local, verificaram que já era um local habitado, praticamente um bairro, as pessoas informaram que estavam morando há 2/4 anos no local, também constataram um terreno que teria sido desmatado, limpo, há pouco tempo, tinha resquícios de vegetação cortada e uma barraca armada, foram verificar, o réu se apresentou e disse que o local era dele, mas não tinha nenhuma autorização ambiental, então fizeram o relatório fotográfico e medição da área, realizaram o auto de infração e encaminharam para o Ministério Público; que houve corte de árvores de espécies nativas, Jacatirão, Guaricica, Ipê, Jerivá. Em juízo (seq. 203.2), a testemunha MARCELL VIEIRA DOS SANTOS (policial militar ambiental) narrou que fizeram uma operação em conjunto com a SEMMA de Paranaguá, referente à invasão de terras e desmatamento ilegal, encontraram um desmate na área, o réu estava no perímetro, tomaram medidas administrativas e criminais; que não tinha nenhum instrumento de corte, mas tinha troncos das árvores, identificaram algumas, Ipê Amarelo, Guaricica e Jacatirão; que o réu disse que era o proprietário do local e que fez a limpeza para construir uma casa. O réu HAROLDO ALVES DOS SANTOS não foi ouvido em juízo, pois revel (seq. 170). Como se vê, os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, foram verificar uma situação de invasão e desmatamento, localizada no “Loteamento José Baka”, onde constataram a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. O policial PAULO, em juízo, mencionou que, durante uma operação realizada na “Ocupação Baka”, constataram um terreno que teria sido desmatado, limpo, há pouco tempo, tinha resquícios de vegetação cortada e uma barraca armada, foram verificar, o réu se apresentou e disse que o local era dele, mas não tinha nenhuma autorização ambiental, então fizeram o relatório fotográfico e medição da área, realizaram o auto de infração e encaminharam para o Ministério Público; que houve corte de árvores de espécies nativas, Jacatirão, Guaricica, Ipê, Jerivá. Do mesmo modo, o policial MARCELL afirmou que fizeram uma operação em conjunto com a SEMMA de Paranaguá, referente à invasão de terras e desmatamento ilegal, no local, tinha troncos das árvores, identificaram algumas, Ipê Amarelo,Guaricica e Jacatirão; que o réu disse que era o proprietário do local e que fez a limpeza para construir uma casa. Os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) Ressalta-se, ainda, que a condenação não está exclusivamente lastreada em elementos indiciários, especialmente as informações repassadas no momento da abordagem, como vedado pelo art. 155 do CPP, o que afasta a existência de prejuízo ao acusado. Nesse contexto, não há como absolver o réu, notadamente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, doBioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data não precisada nos autos, mas certo que até 29 de maio de 2020, na Rua das Rosas, s/nº, loteamento José Baka, bairro Jardim Ouro Fino, nas coordenadas geográficas 22J 0745544 UTM 7168479, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado HAROLDO ALVES DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, mediante o corte de árvores das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá, em uma área correspondente a 0,1292 ha. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As características ambientais do local do dano ambiental foram descritas pelos policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental, sendo vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, composta por árvores das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá (seq. 1.5). As provas revelam pleno conhecimento do corte irregular e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta a tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98, de sorte que incabível a desclassificação para o crime do art. 50, caput, da Lei n. 9.605/1998. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). O réu, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0,129 hectares do Bioma Mata Atlântica com o fim de invasão (conforme depoimentos das testemunhas e fotografias constantes na seq. 1.5). Ademais, inexistem elementos probatórios suficientes para atestar que a construção se destinava à moradia do acusado (art. 156, CPP). As provas documentais não sugerem início de construção e o acusado não apresentou a sua versão. Ainda assim, o só corte da vegetação serviria para atrair a adequação típica. A respeito, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Ainda, rechaço a tese de falta de dolo ou de erro de tipo, visto que o erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o apelante utilizou área de preservação com infringência às normas de proteção sem possuir autorização, não havendo que se falar em erro de tipo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015486-35.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DES. LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.09.2024)Inexistem causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade do réu, sendo o réu, à época dos fatos, maior, capaz, com potencial consciência da ilicitude de sua ação e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu HAROLDO ALVES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado, sendo que a sentença extintiva por prescrição da pretensão executória não serve para desabonar a conduta social do réu. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Não opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), pois não houve a utilização desses elementos de informação na fundamentação; o réu não foi ouvido em nenhuma das fases. A confissão informal, portanto, não foi utilizada comoconvencimento, sendo ignorada no caso concreto, afastando-se, pois, da orientação assentada no precedente trazido pela defesa (STJ - REsp: 1972098 SC 2021/0369790-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) e replicado no AREsp n. 2.123.334/MG9, inclusive porque contrário ao constante no verbete da Súmula 545-STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.). A propósito, trago precedente em caso similar: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". 2. Na hipótese, contudo, consta dos autos que o recorrente permaneceu silente em sede policial e, em juízo, negou a prática do delito, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Noutro giro, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, incabível na presente via (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ademais, "[...] na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha" (AgRg no HC n. 786.036/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.566.373/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição.No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que não há informações sobre a condição financeira do acusado. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). O réu não foi preso provisoriamente. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h);b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigentes à época do fato, em razão da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do Bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 2 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 3 ). 2 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) 3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 4 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente ou por edital (art. 392, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2025.0295684-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Abril de 2025 às 11h12min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: HAROLDO ALVES DOS SANTOS, filiacao ROSA LEANDRO. para instruir o(a) 0000264-65.2021.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: HAROLDO ALVES DOS SANTOS Sistema Projudi ROSA LEANDRONome da mãe: DEJANIR ALVESNome do pai: Tit. eleitoral: 10/08/1967 Nascimento: R.G.:84129739 / SSP590.239.889-49CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: GUARAQUECABA/PR Endereço: AVENIDA BELMIRO SEBASTIÃO MARQUES, 1708 - APARTAMENTO 23 - BLOCO 12 ou AVENIDA SENADOR ATILIO FONTANA, 1501 - PARQUE SÃO JOÃO Bairro: VILA DOSPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0000264-65.2021.8.16.0129 Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro:14/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:29/05/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a Flora Assuntos secundários: Data recebimento:23/08/2022 Data oferecimento:22/08/2022 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 01/09/2023 Término: 06/02/2025 Medida: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 23/04/20252025.0295684-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Mensal Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Transação Penal Início: 01/09/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/04/2025 11:12:51 Número do relatório:2025.0295684-3 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000264-65.2021.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/20252

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camilo Ferreira Neto e outros

ID: 261126665

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011170-46.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMILO FERREIRA NETO JOSé AFONSO BIZUTI DE AMORIM

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0011170-46.2023.8.16.0129 Processo: 0011170-46.2023.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético D… Autos nº. 0011170-46.2023.8.16.0129 Processo: 0011170-46.2023.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 26/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAMILO FERREIRA NETO JOSÉ AFONSO BIZUTI DE AMORIM SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou os réus CAMILO FERREIRA NETO e JOSÉ AFONSO BIZUTI DE AMORIM, já qualificados, imputando-lhes a prática do delito do art. 38-A da Lei n. 9.605/98, conforme fato descrito na denúncia (seq. 10): Em data e horário não especificados nos autos, mas certo que até 26 de fevereiro de 2023, no final da Rua Jacarandá, na área conhecida como Jardim do Bosque, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 0748083,000 UTM 7163740,000, os denunciados CAMILO FERREIRA NETO e JOSÉ AFONSO BIZUTI DE AMORIM, dolosamente, com consciência e vontade, destruíram e danificaram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante corte e posterior limpeza de sub-bosque com o uso de foices, para construção de moradia, numa área correspondente a 0,0977 hectare, sem autorização do órgão ambiental competente (cf. Boletim de Ocorrência n° 2023/222855 – seq. 1.10, Auto de Infração Ambiental nº 148272 – seq. 1.6, Auto de Infração Ambiental nº 147281 – seq. 1.27, p. 01, Termos de Apreensão – seq. 1.7 e 1.27, p. 03, Termos de Georreferenciamento – seq. 1.8 e 1.27, p. 17/18, Termos de Levantamento Fotográfico – seq. 1.9 e 1.27, p. 20/23, e Termos de Identificação e Declaração – seq. 1.11 e 1.27, p. 25/27). A denúncia foi recebida em 17.6.2024 (seq. 16). Citados (seqs. 49 e 57), os acusados apresentaram resposta à acusação (seqs. 63 e 68), por meio de defensora pública. Preliminarmente, informaram interesse na suspensão condicional do processo. No mérito, postergaram a análise para o término da instrução. Arrolaram as mesmas testemunhas da acusação e pediram a substituição. Requereram aoitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de suspensão condicional do processo (seq. 71). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para análise da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 74). Em 6.12.2024, foi realizada a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, no entanto, os acusados não aceitaram a proposta e designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 104). Realizadas audiências de instrução (seqs. 123/124 e 151/152). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar os réus pelo crime do 38-A da Lei n. 9.605/98 (seq. 161.1). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição dos autos por: a) ausência de materialidade delitiva, diante da ausência de laudo pericial; b) atipicidade da conduta, pela ausência de dolo dos agentes, em razão do seu baixo grau de instrução; c) ausência de provas suficientes para a condenação ou pelo in dubio pro reo; d) atipicidade da conduta, em razão da ausência do dolo de causar dano ambiental. Em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a específica prevista no art. 14, I, da Lei n. 9.605/98, a fixação do regime inicial no aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e o afastamento da condenação da reparação do dano. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa ou a sua suspensão (seq. 165). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgadoem 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITOA materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.3), informação da polícia ambiental – força verde (seq. 1.5), auto de infração (seq. 1.6), termo de apreensão (seq. 1.7), termo de georreferenciamento (seq. 1.8), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.9), boletim de ocorrência (seq. 1.10), termo de georreferimento (seq. 1.27; pp. 43/44), além da prova oral produzida em ambas as fases. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), que revelam a materialidade delitiva, como o auto de infração ambiental (seq. 1.6); termo de apreensão (seq. 1.7); termos de georreferenciamento (seqs. 1.8 e 1.27, pp. 43/44); termo de levantamento fotográfico (seq. 1.9) e boletim de ocorrência (seq. 1.10), Infere-se do Boletim de Ocorrência n. 2023/222855 (seq. 1.10):Consta no Auto de Infração n. 148272, que os réus destruíram 0,0977 hectares de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de sub-bosque, sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.6):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico, no qual é possível visualizar a área desmatada, com corte das espécies nativas Guanandi (calophyllum brasiliense) e Guaricica (vochysia bifalcata), além de uma fogueira iniciada para afugentar os insetos (seq. 1.9):Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento (seqs. 1.8 e 1.27; pp. 43/44) e dimensionaram o tamanho da área degradada e constataram a presença de vegetação preservada em 14.6.2021, além de catalogarem a espécie atingida, identificando a ação antrópica recente (já que os fatos ocorreram em 26.2.2023):Sendo assim, entendo que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o auto de infração ambiental, o termo de levantamento fotográfico e o termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competente provida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência deste STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Ademais, parece-me plenamente justificável a não realização da perícia técnica 1 , diante da localização do dano, de difícil acesso (interior do parque estadual – vide imagem 1 [...] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que as questões técnicas que envolvem os crimes contra o meio ambiente exigem exame de corpo de delito direto, salvo se concretamente justificada a impossibilidade de sua realização. [...] (AgRg no REsp n.da seq. 1.8, p. 2), rápida regeneração da área, prejudicando futura análise técnica, e considerando o farto acervo documental demonstrando a destruição, inclusive com apreensão de objetos comumente utilizados em cortes de mata (seq. 1.7). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) Este é o entendimento do E. TJPR: 1.999.872/PR, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e interrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental,notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de constatação de infração ambiental (seq. 1.6) e termo de identificação e declaração (seq. 1.11), além dos depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 123.1), a testemunha FABIO DELAY (policial militar ambiental) relatou que pelo que se recorda é uma situação que aconteceu nas proximidades do Parque do Palmito; que foram acionados pelo vigilante do Parque do Palmito, o qual relatou que tinha avistado uns indivíduos no mato e que eles estariam cortando palmito na área do parque; que se deslocaram até o local em companhia do vigilante, oportunidade em que conseguiram encontrar esses dois indivíduos no mato; que realizaram a abordagem neles, para averiguarem se não estavam armados e só estavam em posse de umas ferramentas; que questionaram o que eles estavam fazendo, se estavam cortando palmito e eles falaram que estavam limpando a área porque pretendiam construir; que pelo que se recorda, parece que falaram para eles que ali era uma área de prefeitura e que podiam pegar aquela área, algo nesse sentido; que foram abordados, encaminhados à sede da CIA e feita toda a documentação; que usam dos parâmetros da resolução do CONAMA 004 e ele dá uns parâmetros pela vegetação no estágio em que ela se encontra, a altura das árvores, a circunferência, tudo isso daí levam em conta até chegar o estágio em que a vegetação se encontra, então para a polícia ali se caracterizou como estágio médio, vegetação nativa e pertencente ao bioma mata atlântica, que vem desde o Rio Grande do Sul até o Rio Grande do Norte, vai costeando o a nossa costa e é tudo bioma mata atlântica e em estágio médio; que não se recorda quais eram as ferramentas, mas acredita que era uma foice, faz um tempo a ocorrência; que eles estavam juntando os galhos, segundo eles a limpeza já tinha sido feita em outro momento, e foram ali só para fazer a limpeza dos galhos que ficaram ali, fizeram uma pequena fogueira para espantar inseto e estavam fazendo uma limpeza, acredita que pretendiam construir uma casa, alguma coisa, para eles; que eles não estavam dentro da área do parque, a ocorrência foi do lado de fora (...); que eles não relataram se sabiam ou não que ali era uma área de preservação e acredita que nem sabiam, simplesmente invadiram ali, porque alguém falou para eles que a área era da prefeitura (...). Em Juízo (seq. 123.2), a testemunha PEDRO HENRIQUE DIAS BEZERRA (policial militar ambiental) informou que foram acionados por funcionários do IAT, o RAFAEL e o segurança chamado JONATHAN; que eles informaram que tinham pessoas próximo do Parque do Palmito e poderiam estar tirando palmitos; que se deslocaram atéas proximidades do parque e foram recebidos pelo segurança JONATHAN, e ele informou mais o menos o local, pois moradores repassaram a ele o local; que seguiram por uns 100 metros e, em uma área limpa, eles foram abordados; que no momento eles não estavam cortando nada, estavam sentados colhendo alguns galhos; que foram abordados, estavam com duas foices; que questionados, informaram que adquiriram o terreno e haviam desmatado no mês de dezembro e estavam ali só para efetuar uma limpeza; que até poderiam cortar alguma coisa, mas no momento da abordagem, estavam só limpando os galhos; que eles foram encaminhados para a CIA e feita toda a documentação (...); que eles não negaram, admitiram que tinham feito anteriormente, no mês de dezembro, e só estavam ali (...); que o Parque do Palmito não tem um projeto nele sobre o entorno dele, que tem uma área de proteção, mesmo fora do parque não poderia mexer, mas ali não tem ainda a distância que define esse área de amortecimento, não foi feita ainda (...); que mediram ali e pelas coordenadas não deu dentro do parque, era nas proximidades, mas não deu dentro; que se tivesse a medição do amortecimento e tivesse sido dentro desse área, teria sido dentro do parque; que eles informaram que era para moradia deles, iam dividir o terreno futuramente e devido àquela área toda do Porto Seguro e mediações, as pessoas estavam invadindo e teriam informado eles que ali era área de prefeitura, eles também queriam um terreno, mas acredita que como os outras pessoas estavam conseguindo, eles foram tentar também; que em volta do parque, não bem próximo, mas tem casas perto da rodovia, área do Porto Seguro, Jaracandá, tem bastante moradores e ali é local que tem bastante retirada de palmito; que acharam que eles iam entrar lá, alguém viu eles adentrando a mata e pensaram que era para retirar palmito (...). Em Juízo (seq. 151.1), a testemunha DIONATHAN MUSSULINI PEREIRA declarou que estava trabalhando no momento e trabalha no Parque Estadual do Palmito; que fazia a vigilância da mata, sobre palmiteiros e caçadores; que enquanto estava lá ouviu barulhos de cortes, parecia barulho de alguém cortando palmito; que voltou para a base no parque e comentou com um funcionário que estava lá sobre isso; que ele acionou a polícia ambiental e os aguardou lá (...); que conduziu eles até o barulho em que ouviu na mata, mas não era dentro do parque, era nas proximidades, mas era uma área de mata fechada; que chegando no local visualizaram vários terrenos desmatados e os dois rapazes tocando fogo numa lenha que eles amontoaram lá, tinha uns 3m de altura ou mais. Em Juízo (seq. 151.2), o réu CAMILO FERREIRA NETO disse que é autônomo e aufere renda semanal aproximada de R$500,00; que convidou o ZÉ para lhe ajudar a roçar no terreno, no mato; que roçaram o “fino” e foi lá para prestar um serviço de pedreiro e o terreno que, inicialmente, estava roçando é nos fundos da casa que estava conjugando com outra; que o tempo foi passando e gostou do lugar; que perguntou sobre o terreno e uns falaram que era da prefeitura, outros que era da União; que perguntou como que fazia para ter um e aí falaram que tinha que ver se já não tinha alguém roçando, para não ter conflito (...); que entrou no terreno um pouco antes de serem pegos; que foi menos de um ano; que “roçar o fino” é matéria fina, o que é possível de cortar com a foice; que era duas ou três polegadas; que não sabe a espécie; que os terrenos lá já são emlotes antigos e todos tem 50x100; que o que limparam, dos finos, foi uns 50 e avançaram 30 mais o menos; que o ZÉ foi umas duas e três vezes, mas já aconteceu da polícia, porque foi o depoente o chamou para ajudar; que fizeram com a foice; que não tinha um dia, porque iam às vezes, chegavam umas 9h/10h e trabalhavam até às 13h/14h; que sim, levou mais de um dia; que só fizeram nesse lote; que quem chamou o ZÉ foi o depoente; que o ZÉ não tem um lote; que lembra que os policiais foram lá, mas não dia não estavam roçando, fizeram um fogo e ficaram lá de bobeira (...); que eles perguntaram do palmito, mas disse que não tinha palmito (...); que tinha dois policiais e mais um guarda (...); que explicou que estavam no terreno limpando, porque iam fazer uma casa (...); que não construiu a casa; que lá está do mesmo jeito hoje em dia (...); que não teria como construir na área de limpou, nem barraquinho; que sim, fez o serviço para si mesmo; que não conhece o DIONATHAN, foi a primeira vez que tinha visto ele; que era um local já habilitado e tem até nome na rua (...). Em Juízo (seq. 151.3), o réu JOSE AFONSO BIZUTI DE AMORIM alegou que trabalha como pedreiro autônomo e aufere renda mensal aproximada de um salário mínimo; que foi duas vezes com o CAMILO, porque ele lhe convidou para ajudá-lo a limpar o terreno que era dele; que não tem terreno, só foi ajudá-lo; que foram juntos, por volta das 8h30min; que quando chegaram lá já tinha um outro pessoal limpando, pararam e foram tomar café, momento em que os guardas lhe pegaram; que não foram flagrados derrubando nada; que o terreno era do CAMILO; que quando não tinha ninguém lá, quando chegaram lá o CAMILO parou, falou que não ia roçar porque já tinha cercado ali; que sim, só estava a cerca lá; que uma vez tinha ido lá roçar, mas dessa outra vez tinha a cerca lá de que não poderiam mexer; que usaram foice; que foi matinho baixo, acredita que o terreno lá dá uns 20 metros; que era mato baixinho, arvorezinha baixinha; que não tinha terreno lá; que CAMILO não pagou pelo serviço, porque sempre saem para pescar, e aí ele disse “vamos lá me ajudar a limpar o terreno” e aí foi, mas não sabia que ia dar esse rolo; que sim, foi na amizade; que sim, se recorda dos policiais; que não conhecia eles antes (...); que não que estavam tirando palmito; que não conhece DIONATHAN; que não sabe se as testemunhas tem algo contra sua pessoa; que o CAMILO disse que ia fazer uma casa lá e aí foi ajudá-lo a roçar, mas só estavam no terreno dele; que não sabiam que era uma área de preservação, porque tem muito morador lá; Como se vê, os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, foram verificar uma situação de retirada de palmito próximo ao Parque Estadual do Palmito, localizado no Jardim do Bosque, onde constataram a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. O policial FABIO, em juízo, mencionou que, durante a diligência realizada nas proximidades do Parque Nacional do Palmito, conseguiram encontrar esses dois indivíduos no mato; que realizaram a abordagem neles, para averiguarem se não estavam armados e só estavam em posse de umas ferramentas; que questionaram o que eles estavam fazendo, se estavam cortando palmito e eles falaram que estavam limpandoa área porque pretendiam construir; que pelo que se recorda, parece que falaram para eles que ali era uma área de prefeitura e que podiam pegar aquela área, algo nesse sentido(...); para a polícia ali se caracterizou como estágio médio, vegetação nativa e pertencente ao bioma mata atlântica, que vem desde o Rio Grande do Sul até o Rio Grande do Norte, vai costeando o a nossa costa e é tudo bioma mata atlântica e em estágio médio; que não se recorda quais eram as ferramentas, mas acredita que era uma foice, faz um tempo a ocorrência; que eles estavam juntando os galhos, segundo eles a limpeza já tinha sido feita em outro momento, e foram ali só para fazer a limpeza dos galhos que ficaram ali, fizeram uma pequena fogueira para espantar inseto e estavam fazendo uma limpeza, acredita que pretendiam construir uma casa, alguma coisa, para eles. Do mesmo modo, o policial PEDRO afirmou a realização de diligências para averiguarem a possível situação de corte ilegal de palmito, momento em que foram abordados, estavam com duas foices; que questionados, informaram que adquiriram o terreno e haviam desmatado no mês de dezembro e estavam ali só para efetuar uma limpeza; que até poderiam cortar alguma coisa, mas no momento da abordagem, estavam só limpando os galhos; que eles foram encaminhados para a CIA e feita toda a documentação (...); que eles não negaram, admitiram que tinham feito anteriormente, no mês de dezembro, e só estavam ali (...). Além disso, o guarda do Parque Estadual do Palmito, DIONATHAN, confirmou que devido aos barulhos que ouviu, acreditou que tinha alguém na mata cortando palmito, ocasião em que informou o outro funcionário, que acionou a polícia ambiental. Ao acompanhar a polícia durante a abordagem, visualizaram vários terrenos desmatados e os dois rapazes tocando fogo numa lenha que eles amontoaram lá, tinha uns 3m de altura ou mais. Os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NAVEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) Ressalta-se, ainda, que a condenação não está exclusivamente lastreada em elementos indiciários, especialmente as informações repassadas no momento da abordagem, como vedado pelo art. 155 do CPP, o que afasta a existência de prejuízo aos acusados. Nesse contexto, não há como absolver os réus por falta de prova da materialidade, de autoria ou por carência de provas suficientes. A tipicidade encontra-se parcialmente delineada, apenas em relação ao réu CAMILO, visto que evidenciada a falta de dolo do agente JOSÉ. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data e horário não especificados nos autos, mas certo que até 26 de fevereiro de 2023, no final da Rua Jacarandá, na área conhecida como Jardim do Bosque, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 0748083,000 UTM 7163740,000, os denunciados CAMILO FERREIRA NETO e JOSÉ AFONSO BIZUTI DE AMORIM, dolosamente, com consciência e vontade, destruíram e danificaram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante corte e posterior limpeza de sub-bosque com o uso de foices, para construção de moradia, numa área correspondente a 0,0977 hectare, sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, observo a ausência de dolo em destruir e danificar vegetação secundária, em estágio de médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, pelo acusado JOSÉ AFONSO, porquanto CAMILO informou, em Juízo, que apenas convidou JOSÉpara lhe ajudar com a roçada do seu terreno; explicou que o acusado lhe ajudou com as roçadas umas duas ou três vezes, mas que ele foi lá somente porque o chamou e pediu ajuda; enfatizou que JOSÉ não tinha um lote na região e só ajudou com a roçada. No mesmo sentido, durante o seu interrogatório, o réu JOSÉ AFONSO informou que CAMILO teria lhe chamado para ajudar a limpar o terreno dele, contudo, quando chegou no local, já tinham colocado cercas e não conseguiram continuar com a limpeza. Confirmou que em data anterior já tinha ido até o local e roçado uma vez, mas o terreno era do CAMILO e apenas o ajudou “na amizade”. Como se vê, ambos os réus informaram que o terreno pertencia a CAMILO e que JOSÉ apenas foi lhe ajudar com a roçada. Dessa forma, o acusado JOSÉ, de fato, não tinha como saber que o terreno de CAMILO estava inserido em área de preservação ambiental, até porque apenas foi chamado para auxiliar um amigo, de maneira informal, na limpeza do terreno, sem obter qualquer benefício pessoal ou financeiro. Assim, ficou evidenciada a total ausência de conhecimento do réu JOSÉ acerca da inserção do terreno de CAMILO em área de preservação ambiental, porquanto apenas contratado (ainda de que de madeira informal e, em tese, sem pagamentos) para efetuar a referida limpeza, de modo a tornar atípica a sua conduta no plano subjetivo. Nesse sentido: Apelação crime. Denúncia pelos crimes de danificar vegetação primária, utilizar motosserra sem licença, ter em depósito madeira sem licença ambiental válida, possuir irregularmente arma de fogo de uso permitido e possuir ilegalmente acessório de arma de fogo de uso restrito (arts. 38-A, 51 e 46, parágrafo único, todos da Lei nº. 9.605/1998 e arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. Réu Paulo Adriano Lisevski que foi condenado pela prática do crime de utilização de motosserra sem licença e de posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Acusado José Amauri Zotto que foi condenado pelo cometimento do delito de utilização de motosserra sem licença. Insurgência sentenciados.Apelante 1 (Paulo Adriano Lisevski). Aventada ofensa ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, por ter sido o réu interrogado antes de uma das testemunhas de acusação. Não acolhimento. Inversão na ordem do artigo 400 do CPP que se deu em razão da expedição de carta precatória, a qual não suspende a instrução. Art. 222 do CPP. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial na motosserra.Descabimento. Prescindibilidade de laudo. Demais documentos carreados ao feito que demonstraram o funcionamento do objeto. Palavra dos policiais militares participantes da diligência que é dotada de fé-pública. Pleiteado o reconhecimento da consunção quanto aos crimes dos artigos 38-A e 51, ambos da Lei nº. 9.605/1998. Impossibilidade. Independência entre as condutas. Não vislumbrada a relação crime-meio e crime-fim. Manutenção da condenação. Recurso desprovido, arbitrando-se honorários advocatícios ao defensor nomeado.Apelante 2 (José Amauri Zotto). Postulada a absolvição com esteio na atipicidade da conduta e na ausência de dolo. Acolhimento. Réu que foi contratado para prestar serviço ao proprietário da área e da motosserra. Não vislumbrado o dolo na conduta. Recurso provido, fixando-se honorários à defensora dativa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000405-51.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.11.2020) (grifei). Já em relação à conduta praticada pelo réu CAMILO, o STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As características ambientais do local do dano ambiental foram descritas pelos policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental, sendo vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, composta por árvores das espécies nativas Guanandi (calophyllum brasiliense) e Guaricica (vochysia bifalcata) (seq. 1.9). As provas revelam pleno conhecimento do corte irregular e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta a tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98, de sorte que incabível a desclassificação para o crime do art. 64, caput, da Lei n. 9.605/1998. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 2 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. 2 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). O réu, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0,0977 hectares do Bioma Mata Atlântica com o fim de invasão (conforme depoimentos das testemunhas e fotografias constantes na seq. 1.9, foi possível observar o desmate). Ademais, inexistem elementos probatórios suficientes para atestar que a construção se destinava à moradia do acusado (art. 156, CPP). As provas documentais não sugerem início de construção e o acusado CAMILO explicou que do jeito que estava não tinha como construir uma casa no local, e o acusado JOSÉ informou que não conseguiram prosseguir com a limpeza, pois instalaram cercas no local. Além disso, o corte da vegetação, por si só, serviria para atrair a adequação típica, diante da presença do dolo do agente em destruir. A respeito, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Ainda, rechaço a tese de falta de dolo ou de erro de tipo, visto que o erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipoobjetivo. No presente caso, o apelante utilizou área de preservação com infringência às normas de proteção sem possuir autorização, não havendo que se falar em erro de tipo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015486-35.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DES. LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.09.2024) Inexistem causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade do réu, sendo o réu, à época dos fatos, maior, capaz, com potencial consciência da ilicitude de sua ação e podendo agir de maneira diversa. Malgrado o acusado CAMILO tenha mencionado que estudou até a 4ª série e seria autônomo/pedreiro, não há comprovação quanto à baixa instrução ou o seu desconhecimento quanto à ilicitude da conduta, de modo que a suposta baixa instrução não influenciaria no fato de desconfiar da irregularidade do terreno, especialmente por estar próximo a um local sabidamente conhecido por ser de preservação ambiental (Parque Estadual do Palmito), afastando daí a aplicação do art. 21, caput e parágrafo único, do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CAMILO FERREIRA NETO, já qualificadora, à pena do crime do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998, e ABSOLVER o réu JOSÉ AFONSO BIZUTI DE AMORIM, já qualificado, da prática do crime do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998, nos termos do art. 386, III, do CPP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado, sendo que a sentença extintiva por prescrição da pretensão executória não serve para desabonar a conduta social do réu. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA).Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Não incide a atenuante prevista no art. 14, I, da LCA, visto que o fundamento dessa atenuante é o mesmo daquela prevista no art. 65, II, do CP. Apesar da aparente baixa escolaridade do acusado (1º grau incompleto – seq. 151.2), não ficou comprovado que esse fator traduziu impeditivo para seu pleno conhecimento a respeito da norma proibitiva. Por outro lado, incide a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP), pois, ainda que qualificada, serviu de fundamento para a sentença (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 3 ). A despeito disso, descabe cogitar de redução baixo do mínimo legal nesta etapa, em virtude da orientação pacificada no enunciado da Súmula 231-STJ (cancelamento do 3 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)verbete rejeitado, por maioria, pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 4 ) e dos temas 158 do STF 5 e 190 do STJ 6 . Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que trabalha como autônomo e aufere renda semanal aproximada de R$500,00 (seq. 151.2). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso 4 [...] Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) 5 Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270) 6 O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). O réu não ficou preso provisoriamente. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigentes à época do fato, em razão da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do Bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 7 , a ser revertido ao 7 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a teseFundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, uma vez que, conquanto tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 8 ). defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) 8 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu CAMILO ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 9 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) e procedam- se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado CAMILO pessoalmente (art. 392, CPP). Dispensada a intimação pessoal de JOSÉ AFONSO, diante da absolvição. Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 25 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei) 9 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2025.0303036-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 25 de Abril de 2025 às 08h49min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CAMILO FERREIRA NETO, filiacao MARIA JÚLIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA. para instruir o(a) 0011170-46.2023.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 24 de Abril de 2025 às 23h59min: CAMILO FERREIRA NETO Sistema Projudi MARIA JÚLIA DA CONCEIÇÃO FERREIRANome da mãe: JOÃO CAMILO FERREIRANome do pai: Tit. eleitoral: 05/07/1974 Nascimento: R.G.:158973740 /289.673.538-04CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: MARCELINO VIEIRA Endereço: RUA DAS CODORNAS, 183 Bairro: Jardim EsperançaPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0011170-46.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:04/12/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:26/02/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:17/06/2024 Data oferecimento:12/06/2024 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 25/04/20252025.0303036-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 25/04/2025 08:49:26 Número do relatório:2025.0303036-4 Em 25 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011170-46.2023.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 25/04/20252

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leidmar Barbosa De Medeiros

ID: 305856902

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE RODRIGUES MACHADO VICTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBL… Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réus: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso na pena dos artigos 38-A, caput, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 19.1): 1. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMA nº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta pordossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. 2. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, fez funcionar obra potencialmente poluidora, consistente no aterro e terraplanagem de área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, assim exigido conforme a Resolução CEMA n° 88/2013 e seu Anexo e a Lei Complementar Municipal n° 95/2008 (artigo 164), conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12-14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 2.1. Segundo restou apurado, foi constatada a realização de aterro e terraplanagem na área, além da presença de marcas de esteira no solo, indicando ação antrópica recente. A denúncia foi recebida em 16.11.2023 (seq. 23). Citado (seq. 37), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. Preliminarmente, requereu a rejeição da denúncia por inépcia. No mérito, requereu a absolvição sumária do acusado por falta de provas. Requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão penal. Não arrolou testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seqs. 48). Realizada audiência de instrução (seqs. 68/69). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (seq. 73). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição, com base no artigo 386, VII, do CP (seq. 77).Foi proferida sentença de improcedência para o fim de absolver o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, pela prática do crime do art. 60 da LCA (2º FATO), com base no art. 386, II, do CPP, bem como determinou-se vista dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional ou outro benefício penal (seq. 79). O Ministério Público apresentou a proposta da suspensão condicional do processo e, em seguida, designou-se audiência de suspensão (seq. 97). No dia 26.7.2024, o acusado aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público e o processo foi suspenso. (seq. 122) Considerando a notícia de que o réu veio a ser processado por outro crime, no dia 15.5.2025, revogou-se a suspensão condicional do processo, nos termos do §3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (seq. 145). O Ministério Público ratificou as alegações finais já apresentadas (seq. 155). A defesa pugnou pela absolvição do acusado e/ou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente, dos autos n. 0000226-14.2025.8.16.0129. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual resta apurar o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/1988, diante da prévia absolvição pelo crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da suspensão do processo A defesa informou que o réu aguarda na esfera administrativa a análise de sua defesa e, consequentemente, o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração e do seu respectivo Termo de Embargo, com a decretação da nulidade e, em razão disso, pugnou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente dos autos n.º 0000226- 14.2025.8.16.0129. No entanto, entendo que não há fundamento jurídico a alicerçar o intento, porquanto a independência entre as instâncias administrativa e penal é um princípio reconhecido em nosso ordenamento jurídico, sendo que cada esfera analisa os fatos sob perspectivas distintas e com objetivos próprios. Além disso, eventuais reflexos oriundos do julgamento administrativo não constituem razão suficiente para a paralização da presente ação penal.Nesse sentido: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA DERIVADA DE DEFEITO FORMAL NO PROCESSO CRIME. DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO, MAS SUBSTITUI A PENA DE PERDA DE CARGO MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E NÃO CONTRAPOSTO AOS TERMOS DA SENTENÇA OU AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.a) No caso, Cabo da Polícia Militar cobrou R$250,00 pela realização de policiamento, inclusive pelo combustível da viatura. Por isso, perdeu o cargo em processo administrativo, tendo sido, também, processado por improbidade e criminalmente b) Somente haverá repercussão da absolvição penal Apelação Cível nº 1527542-8 no âmbito administrativo havendo prova, reconhecida pelo juízo criminal, de inexistência do fato, de ausência de autoria, de prática do ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.c) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa (STF - RE: 736351/SC).d) Alegações genéricas de falta de força probatória, desacompanhada de confrontação específica da aventada debilidade em relação aos termos da sentença e mesmo em relação ao procedimento administrativodisciplinar não indicam ser devida a reforma da decisão, tanto mais quando ampara pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos.e) O fato, por fim, de ter o apelo, na ação de improbidade, substituído a sanção de perda do cargo pela imposição de multa, não exclui a sanção administrativa, esta impondo a exclusão da Corporação.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1527542-8 (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 07.06.2016) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVELIA. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9784/99. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SINDICÂNCIA. LEI MUNICIPAL 2215/1991. PROCEDIMENTODE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ITER LEGAL. PROCESSO ADMNINSTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DIVERSIDADE DE CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. Os argumentos não deduzidos na origem e, portanto, não examinados pelo Juízo a quo, não podem ser conhecidos na seara recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. No âmbito da sindicânciainvestigação, instaurada com a finalidade específica de subsidiar a instauração de subsequente processo administrativo, é dispensada a observância do contrário e da ampla defesa. Precedentes. Situação que, todavia, não se verificou na espécie, diante da viabilização da participação do sindicado.3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório materializam-se na esfera disciplinar por meio da atuação administrativa que garanta ao acusado pleno conhecimento da imputação que pesa contra si, oportunizando sua participação efetiva na dinâmica processual, por meio da impugnação das teses acusatórias e da apresentação de argumentos e provas. 4. Tendo o processo administrativo disciplinar seguido o rito procedimental adequado, sem irregularidades formais, e com a garantia de defesa por meio de defensor dativo, deve ser mantida a decisão que aplicou ao acusado a penalidade de demissão.5. Em virtude da independência das instâncias administrativa e criminal, a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, e desde que exista identidade entre as condutas delituosas imputadas em ambas as searas. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038485-29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 02.02.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME Nº 1.494.380-5, DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0036488- 85.2014.8.16.0019 APELANTES: ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA E ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8137/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA -ALEGAÇÃO DA APELANTE ANA MARCIA DE QUE NÃO EXERCIDA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PRATICADOS SOMENTE PELO APELANTE ANTÔNIO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DE ANTÔNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO EM PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE PLEITO ANULATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO JUÍZO CÍVEL - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 - GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER ANA MARIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 23.02.2017) (grifei). Além disso, conforme já destacado na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, o fato de o réu ser processado por outro crime é hipótese de revogação obrigatória do benefício, ou seja, independe de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou da prévia oitiva do processado. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIDO. RECORRENTE PROCESSADO POR OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. ART. 89, § 3º, DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014292-53.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei) Recurso em Sentido Estrito. Delito de favorecimento pessoal (art. 348 do CP). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício em razão do descumprimento das condições legais estabelecidas. Insurgência defensiva. Descabimento. Beneficiário processado por outros crimes durante o decorrer do período de prova. Hipótese de revogação obrigatória, nos termos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001955-40.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2025) (grifei) Portanto, descarto a suspensão pretendida. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica – art. 38-A da LCA (1º FATO) A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), notificação (seq. 1.5; pp. 11), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16), além da prova oral produzida nas fases policial e judicial. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em quenão é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/17) e termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16). Infere-se do Boletim de Ocorrência (seq. 1.3): NÃO INFORMADO ESTARIA COMETENDO CRIME AMBIENTAL, MEDIANTE ATERRO DE UMA ÁREA DE MATA NATIVA. ESTA EQUIPE DESLOCOU ATÉ AO KM 01 DA PR 407, NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, COORDENADAS 22J 743158 UTM 7170559, ONDE NA CHEGADA AO ENDEREÇO CITADO FOI OBSERVADO DANO RECENTE A VEGETAÇÃO NATIVA. PARA TANTO FOI REALIZADO CONTATO VIA FONE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SR. LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, CPF: 573.107.500-04, ONDE O MESMO FOI QUESTIONADO QUANTO AO FATO CONSTATADO E SENDO NOTIFICADO (Nº 172681) A APRESENTAR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX EM DATA DE 20 AGO. 22 ÁS 10H, EM ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL ACIMA DESCRITA, COMPARECEU NA SEDE DESTA 1ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE PARANAGUÁ O SR. LEIDMAR, O QUAL APRESENTOU DOCUMENTOS DE SUA PROPRIEDADE E PROTOCOLO Nº 17.105.875-9 REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA RECEBIMENTO DE ATERRO, OQUE NÃO O AUTORIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, A DANIFICAR A VEGETAÇÃO NATIVA, COMO FOI OBSERVADO, NEM MESMO AO ATERRO EM SI, POR SE TRATAR APENAS DE UM REQUERIMENTO. PARA TANTO, ATRAVÉS DE COMPARAÇÃO INDIRETA DE SEU ENTORNO, PERCEBESSE QUE O LOCAL ATINGIDO PERTENCE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FOI UMA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2DE 18 DE MARÇO 1994 ARTIGO 2º § 2º ALÍNEAS B, D, F, SENDO A ALTURA DAS ESPÉCIES LENHOSAS DO DOSSEL VARIANDO ENTRE 8 E 12 METROS, COM DISTRIBUIÇÃO DIAMÉTRICA VARIANDO ENTRE 10 A 40 CM, AS EPÍFITAS SENDO POUCAS, AS LIANAS HERBÁCEAS POUCAS E AS LIANAS LENHOSAS RARAS E SENDO ENCONTRADAS AS SEGUINTES ESPÉCIES INDICADORAS DO REFERIDO ESTÁGIO: CANELA GUAICA (OCOTEA PUBERULA), PALMITO (EUTERPE EDULIS), E GUARICICA (VOCHSIA BIFALCATA). TUDO CONFORME TERMOS DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO E QUE NO LOCAL JÁ NÃO HAVIA MAIS NENHUM MATERIAL LENHOSO PARA SER APREENDIDO. POR NÃO APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A TIPICIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, FORA ELABORADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 146327 POR #DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MEDIANTE ATERRO E TERRAPLANAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NUMA ÁREA CORRESPONDENTE A 0,2680 HECTARES.# SENDO INDICADA MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E CONSEQUENTE EMBARGO DA CONTINUIDADE DO DANO. SALIENTANDO QUE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI OBSERVADO O FLAGRANTE DELITO. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 38A DA LEI FEDERAL 9.605/98 E 49 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 . DESTA FORMA, FOI INFORMADO AO INFRATOR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E QUE CÓPIA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE O MESMO PROMOVA SUA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES NA ESFERA CRIMINAL. E QUE TAMBÉM O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁ ENCAMINHADO DE FORMA ELETRÔNICA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO INFRATOR: DIVORCIADO, DIZENDO POSSUIR 01 FILHA MENOR, ENSINO MÉDIO COMPLETO, SENDO EMPRESÁRIO, POSSUINDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E AUFERINDO RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBS: FOI OPORTUNIZADO O INSTRUMENTO LEGAL DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AIA, O QUAL MANIFESTOU-SE POSITIVAMENTE POR ESCRITO PARA TAL. (grifei) Consta no Auto de Infração n. 146327, que o réu danificou floresta ou demais formas de vegetação natural, mediante aterro e terraplanagem sem autorização do órgão competente numa área correspondente a 0.268ha., sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.5, p. 7):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), no qual se visualiza a área danificada:Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento (seq. 1.5, pp. 15/16) e informaram que foi constatado o dano à vegetação nativa secundária em estágiomédio de regeneração do Bioma Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente, numa área correspondente a 0,2680ha. Sendo assim, em que pese a ausência do laudo pericial, penso que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competenteprovida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência do STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei)Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento einterrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7) e pelos depoimentos coletados em ambas as fases. Em juízo (seq. 68.1), a testemunha DÉBORA CRISTINA DA VEIGA RIBEIRO STAREPRAVO (policial militar) relatou que se recorda que foi uma denúncia, não sabendo dizer se foi pelo 181, mas sabe que foi denúncia porque trabalham dessa forma; que chegaram ao local e perceberam tinha um aterro, que ele estava aterrando a área dele; que como não tinha ninguém na região, conversaram com o pessoal do lado, que a declarante acredita que seja da mesma empresa, que informou que ele era o proprietário; que entraram em contato com ele e notificaram-no para que fosse à sede da companhia da declarante para apresentar as licenças ambientais pertinentes àquele serviço que ele estava fazendo, que, se não se engana, ele estava aterrando o local; que pela análise que fizeram lá, tinha vegetação nativa e palmito também; que ele foi lá na data para a qual foi notificado, mas ele não tinha liberação ambiental para fazer aquele dano lá; que era possível visualizar que ele destruiu vegetação no local; que tinha o aterro e logo se via a vegetação remanescente deitada; que eles estavam aterrando mesmo, não teve corte, ou pelo menos não conseguiram visualizar esse corte ou material; que não estava tudo aterrado, caso contrário, não conseguiriam dizer só olhando, se aquilo foi recente ou não; que havia, no solo, marcas do maquinário que foi utilizado; que ainda tinha uma parte que não fora aterrada; que não sabe dizer a finalidade daquele aterro, pois não viu nada para construir; que só estava mesmo parcialmente aterrado, por isso perceberam que aquilo era recente e pelas imagens de satélite que utilizava para subsidiar todo o processo administrativo; que verificaram que era uma situação recente; que não se recorda se o réu disse a finalidade do aterro no local; (...) que o acusado não foi flagrado cometendo o fato; que foram ao local e não havia ninguém, nem maquinário, nem nada ocorrendo no momento, mas verificaram que tinha o dano ambiental e foram ao lado, pois é comum perguntarem sobre o fato para a vizinhança ou alguém próximo, se conhece o proprietário; que foram até as proximidades e lá informaram que aquela era área da empresa; que entraram em contato com a empresa e o Sr. LEIDMAR se apresentou como responsável; que não sabe dizer exatamente qual a vegetação havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio;que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio; que não se recorda quem assinou o auto de infração, pois não foi no local; que primeiro chegaram no local do fato e não localizaram ninguém no local, então foram ao lado, onde informaram que aquela área era de responsabilidade da empresa MONTEPAR, em seguida, entraram em contato com a mencionada empresa e quem se apresentou como responsável foi o Sr. LEIDMAR, que foi notificado a se apresentar na sede da 1ª Companhia, porque precisavam entender se ele tinha licença para fazer aquele aterro; que foi o SR. LEIDMAR quem assinou o auto de infração, quando ele se apresentou na companhia, na qual foi lavrado o mencionado auto, porque ele não apresentou as licenças pertinentes. Em juízo (seq. 68.2), a testemunha CLEVERSON JORGE STADNIK (policial militar) relatou que foi o atendimento a uma denúncia pelo 181, de que alguém estaria causando dano ambiental através de movimentação de aterro e supressão de vegetação; que o declarante e sua equipe foram ao local; que se recorda que estavam o Sargento CRISTIAN e um outro policial de quem não se recorda no momento; que no local, constatou que houve movimentação no solo e supressão da vegetação; que contataram que a área tinha em torno de 2500m²; que se recorda que foi feito contato com o Sr. LEIDMAR, que foi notificado e compareceu no posto da Polícia Ambiental, uma semana depois, para esclarecer os fatos; que ele não tinha autorização; que ele tinha um protocolo, mas não a resposta dele; que mediante os fatos, notificaram-no atrás do auto de infração ambiental; que confirmou que, quando ele foi até a polícia, se apresentou como responsável pela área; que pela vegetação ao entorno, tratava-se de bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração; que acredita que fariam um depósito nessa área, porque fizeram essa movimentação de solo com o intuito de utilizar a área; que no momento em que chegaram, não havia ninguém na maquinário, só a área suprimida; que ao lado dessa área, já tem um depósito com caminhões e guindastes, por isso acredita que a área em comento seria utilizada para o mesmo fim. Em juízo (seq. 68.3), a testemunha CRISTIAN RODRIGO OLIVEIRA MILLEZI (policial militar) disse que em meados de agosto de 2022, o declarante e sua equipe forma dar atendimento à denúncia do disque 181, que tratava de aterro irregular; que no local do fato, verificaram de início dano à vegetação secundária nativa, em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem; que fizeram contato com o proprietário do pátio e do terreno e notificaram-no; que ele compareceu na companhia em Paranaguá e a equipe adotou os procedimentos legais cabíveis, pois ele não comprovou a devida autorização ambiental; que confirmou que, na companhia, LEIDMAR se apresentou como responsável pelo estabelecimento; que não se recorda se ele mencionou o que o acusado pretendia fazer na área, mas sabe que a empresa possui pátio ao lado, onde eles trabalham com guindaste; que ele é proprietário do guindas MONTEPAR.Em juízo (seq. 68.4), o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS declarou ser sócio proprietário da empresa LEIDMAR TRANSPORTES, com renda mensal de R$7.000,00; que o declarante foi intimado e compareceu na Delegacia porque tinha um aterro no terreno; que não foi o responsável pelo aterro e não sabe quem foi; que o terreno não foi limpo; que não sabe que material foi usado no aterro, não sabendo dizer se foi barro ou areia; que o terreno pertence ao interrogado; que tem o terreno faz tempo; que está com usucapião; que entre maio/2021 a agosto/2022 percebeu que tinha uma casa nos fundos e alguém furtou quase que a casa inteira, porque não tem cerca, nem nada; que depois o interrogado até tentou cercar, mas em vão; que acredita que não está disputando o terreno com nenhuma pessoa ou empresa que tivesse o interesse em aterrar o local; que o interrogado só está tentando regularizar o terreno; que acredita que o terreno está igual desde quando a polícia foi lá; que acredita que a vegetação do local não é Mata Atlântica; que o galpão não é do lado do terreno do declarante, e não se recorda quem é o proprietário e, passando esse terreno, aí sim fica a empresa do pai do interrogado; que os galpão não é do lado como os policiais mencionaram; que não sabe de quem é o terreno do lado, mas é de uma empresa de coleta de lixo e resíduos de Paranaguá e é uma empresa toda murada; que não conhece nenhum dos policiais ouvidos e acredita que nenhum deles tem nada contra o interrogado; que no terreno em comento, existia uma moradia, e, ao que parece, existia duas ou três casa sobre aquele terreno; que o interrogado está tentando regularizar o terreno; que fez um pedido no IAP para regularizar a propriedade; que negou ter feito pedido para retirar vegetação; que não sabe dizer se o seu pedido teve resposta; que foi comunicado que teria que levar documento, pro isso apresentou o pedido na 1ª companhia; que não sabe dizer bem certinho, porque faz tempo; que achou que não tinha nada de errado (com o terreno); que o interrogado informou para a polícia que era o responsável pelo terreno; que o terreno é aberto, sem cerca; que não tem possibilidade de ver; que a parte do terreno onde tinha as casas, era normal verem e passarem por ali, mas é só isso; que a sua área foi invadida e sempre tinham dificuldade nesse sentido; que acredita que tem um B.O. de invasão, por roubo do material que estava na casa e tentaram levantar mais uma casa; que não tem certeza, mas acredita que tem um B.O. sobre isso. Como se vê, a prova coligida é suficiente para a condenação da parte ré. Os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, a equipe foi acionada para atender uma denúncia de dano ambientam por aterro e se deslocou até o local indicado para averiguar a veracidade das informações. No local, averiguaram que o terreno estava aterrado em parte, com marcas de máquinas no chão, mas não havia qualquer indivíduo ou equipamento no local. Em razão disso, a equipe contatou o proprietário do terreno e o notificou para comparecer na 1ª Companhia de Polícia Ambiental para apresentação de documentação pertinente. Posterirormente, o acusado compareceu no órgão ambiental portando protocolo de pedido de autorização de aterro, mas sem resposta, motivo pelo qual o auto de infração ambiental foi lavrado.Durante a averiguação, constataram a destruição de 0.268 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. A testemunha DÉBORA, em juízo, mencionou não saber exatamente qual a vegetação que havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio; que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio. Os depoimentos dos policiais militares são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (provas documentais), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) O acusado negou a prática do delito, afirmando que, apesar de ser proprietário da área em questão, não ordenou a terraplanagem no local. Afirmou que foi notificado porque tinha um aterro no seu terreno, mas não sabe quem foi que realizou a terraplanagem. Disse que, apesar de não estar disputando a propriedade do terreno com ninguém, está tentando regularizá-lo. Confirmou que fez um pedido no IAP para regularizar, mas negou que esse pedido tivesse vinculação com permissão para retirada de vegetação. Esclareceu que o seu terreno foi invadido e sempre teve dificuldade nessesentido, acredita que tem um boletim de ocorrência por invasão e roubo de material que estava na casa, além disso, tentaram levantar mais uma outra casa no local. Em que pese o réu tenha dito em juízo que o dano ambiental provavelmente foi provocado em razão das constantes invasões, por parte de terceiros, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos que confirmasse os demais elementos probatórios acostados. Embora não se admita a responsabilidade objetiva em matéria criminal, sabidamente incumbe ao proprietário, sobretudo em Paranaguá, conhecidamente envolvida em problemas ambientais pela ampla área verde preservada e constantes disputas locais para ampliação da área urbana e rural edificável, exercer controle de entrada em área que lhe pertence, sendo pouco convincente que terceiros conseguissem efetivar o aterramento, manobra que envolveria significativa logística e que não passaria facilmente desabercebida. Sua versão, portanto, encontra-se isolada nos autos, na medida em que desprovida de alicerce probatório. Nesse contexto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMAnº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta por dossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As espécies desmatadas/danificadas foram descritas no boletim de ocorrência (seq. 1.3) e termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14) como sendo palmitos, canela e guaricica. E, ainda, constou como característica ambiental do local do dano ambiental (seq. 1.5, pp. 12/14): destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem. As provas revelam pleno conhecimento do aterro e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta eventual tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta da acusada amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). A ré, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0.268 hectares (equivalente a 2680m²) do bioma Mata Atlântica, o que difere do precedente indicado pela defesa (HC n. 124.820/DF), no qual se tratava de área de 22m². Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Em caso semelhante, infere-se da jurisprudência dos tribunais: Apelação criminal. Crime ambiental. Insignificância penal. Não cabe falar em insignificância penal quando se trata de desmatamento notado até mesmo por imagens de satélite, denotando impacto mais incisivo e admirável causado pela conduta criminosa. (TJ-SP - APR: 15014209320198260294 SP 1501420-93.2019.8.26.0294, Relator: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 06/09/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998 (1º FATO). Rememoro a absolvição pelo delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98 (seq. 79). 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes da infratora quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena inicial em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Logo, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. Logo, mantenho a pena no patamar anterior.Como o acusado já foi multado administrativamente pelo órgão ambiental competente (multa de R$ 7.000,00 – seq. 1.5, p. 7), dispenso a aplicação isolada de multa. No entanto, diante do dano praticado e da aparente finalidade do empreendimento, contando com utilização de maquinário e dispêndio de montante significativo, cumulo à pena corporal a pena de multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/20 do salário mínimo vigente à época do fato), considerando a renda declarada em audiência. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). No caso, o réu não permaneceu preso. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal (reincidência) negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, uma vez que o réu informou que era empresário com renda mensal aproximada de R$7.000,00 (seq. 64.8) e da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 2 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 2 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 3 ). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). A despeito da revogação do benefício (seq. 145), não se fala em restituição dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (seq. 133.2) 4 , de modo que determino, imediatamente, a sua transferência ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 5 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 6 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 [...] em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. (...) (AgRg no RHC 24.689/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) 5 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 6 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), porquanto solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Junho de 2025 às 07h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, filiacao MARIA MARILENE DE MEDEIROS. para instruir o(a) 0006783-22.2022.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Junho de 2025 às 23h59min: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS Sistema Projudi MARIA MARILENE DE MEDEIROSNome da mãe: EXPEDITO BARBOSA DE MEDEIROSNome do pai: Tit. eleitoral: 08/02/1972 Nascimento: R.G.:5053985651 /573.107.500-04CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPINAS/SP Endereço: Rua Paranapanema, 185 Bairro: Jardim GuaraitubaPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0006783-22.2022.8.16.0129 Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data registro:19/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/08/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data recebimento:16/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/03/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 25/03/2024 Data processo:19/04/2024 Data acusação:19/04/2024 Data advogado defesa:15/04/2024 Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 26/07/2024 Término: 15/05/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Bimestral Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0000226-14.2025.8.16.0129 Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data registro:11/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:06/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:09/05/2025 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/06/2025 07:13:39 Número do relatório:2025.0457810-4 Em 23 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006783-22.2022.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/06/20253

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oseas De Simas e outros

ID: 314828956

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0011178-23.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSEAS DE SIMAS SIMAS INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA MARTINS PEDROL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALMEIDA VAZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0011178-23.2023.8.16.0129 Processo: 0011178-23.2023.8.16.01029 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração… Autos nº. 0011178-23.2023.8.16.0129 Processo: 0011178-23.2023.8.16.01029 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 31/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OSEAS DE SIMAS SIMAS INCORPORADORA LTDA representado(a) por LEANDRO SIMAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou os réus OSEAS DE SIMAS e SIMAS INCORPORADORA LTDA, já qualificados, imputando-lhes a prática do delito do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/98, conforme fato descrito na denúncia (seq. 24.1): Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que até o dia 31 de janeiro de 2023, no local situado na Estrada Velha de Alexandra, em Paranaguá/PR (coordenadas UTM 22J 0741786 e 7171516), os denunciados SIMAS INCORPORADORA LTDA. e OSEAS DE SIMAS, dolosamente, com consciência e vontade, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (conforme definição da Resolução CONAMA n° 04/1994), em uma área correspondente a 0,7261 hectare, mediante limpeza de sub-bosque, sem autorização dos órgãos ambientais competentes (cf. Auto de Infração Ambiental n° 148016 – seq. 1.7, Termo de Georreferenciamento – seq. 1.9, Termo de Levantamento Fotográfico – seq. 1.10, Boletim de Ocorrência n° 2023/102544 – seq. 1.11, Termos de Identificação e Declaração – seq. 1.12/1.13, e Informação n° 010/2024-NI-SADIIGEOPROCESSAMENTO, do CAExNI – seq. 23.13/23.14 e anexo). A denúncia foi recebida em 5.11.2024 (seq. 29). Citados (seq. 44), os acusados apresentaram resposta à acusação (seq. 49), por meio de defensor constituído (seq. 49.2). Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade da denunciada SIMAS INCORPORADORA LTDA, já que os fatos foram praticados apenas por OSEAS, e a absolvição sumária, por atipicidade da conduta. No mérito, postergaram a análise para o término da instrução. Arrolaram duas testemunhas.Afastadas as preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para análise da proposta de suspensão condicional do processo (seq.58). No dia 31.1.2025, realizou-se a audiência de suspensão condicional do processo e, diante do não comparecimento dos autos, decretou-se à revelia (seq. 95). Realizadas audiências de instrução (seqs. 128.1/129 e 154.1 e 155.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar os réus pelo crime do 38-A da Lei n. 9.605/98 (seq. 160.1). A defesa, nas alegações finais, preliminarmente requereu o reconhecimento da ilegitimidade da denunciada SIMAS INCORPORADORA LTDA, pois os fatos foram praticados apenas por OSEAS; a rejeição da denúncia pela ausência de justa causa ante a atipicidade da conduta; e apontou a nulidade da revelia. No mérito, pugnou pela absolvição dos denunciados diante da atipicidade da conduta e por pela ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, III e VII, CPP (seq. 168). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Ilegitimidade da pessoa jurídica SIMAS INCORPORADORA LTDA Em relação à preliminar acima, inexistindo argumentos novos capazes de superar o já decidido, ratifico integralmente os fundamentos constantes na decisão de seq. 58.1 os quais, por brevidade e para evitar tautologia reitero: Analisando o inquérito policial, do qual o Ministério Público se baseou para ofertar a denúncia, nota-se a existência de elementos indiciários que acenam, em tese, para as práticas delitivas nela descritas. Conforme documentos juntados pela defesa, a empresa denunciada detém a posse do imóvel descrito na denúncia (seq. 49.7), onde, em tese, foi constatada a destruição da vegetação, o que se mostra suficiente para o início da ação penal em relação a ela. Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas, colhe-se da jurisprudência do TJPR:MANDADO DE SEGURANÇA – 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA – NÃO VERIFICAÇÃO – PLEITO DE QUE SE RECONHEÇA A NECESSIDADE DE COAUTORIA DE PESSOA FÍSICA PARA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – 4. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.1. A responsabilização da pessoa jurídica está devidamente prevista no § 5º, do artigo 173 e § 3º do artigo 225 da Constituição Federal, pelo que possível responsabilizar-se penalmente pessoas jurídicas. 2. “(…) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.” (STJ - RMS 56.073/ES, Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T, DJe 03/10/2018). 3. No caso não há que se falar em trancamento da ação penal, estando presente a justa causa para o oferecimento da denúncia e inicio da persecução penal. 4. No caso não há que se o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto. (TJPR falar em extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve - 2ª Câmara Criminal - 0058286-86.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.02.2020). Para arrematar, colaciono julgados do STF sobre a temática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3.Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (RE 548181, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29- 10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00464) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO STF. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VERBETES Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (enunciado nº 282 da Súmula do STF). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional (enunciado nº 279 da Súmula do STF), bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (verbete nº 280 da Súmula do STF). 3. Acórdão recorrido que não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade, em crime ambiental, da responsabilidade penalda pessoa jurídica. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1358196 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023) (grifei) Portanto, não há falar em eventual ilegitimidade da referida pessoa jurídica. 2.1.2. Ausência de justa causa – atipicidade A defesa também sustentou a ausência de justa causa, por atipicidade. A denúncia preenche os requisitos no art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, analisando o inquérito policial, do qual o Ministério Público se baseou para ofertá-la, nota-se a existência de elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita. Ao contrário do sustentado pela defesa, não há falar em ausência de justa causa, porquanto os elementos indiciários colacionados aos autos indicam a realização do delito ora em exame. Ainda, verifica-se dos depoimentos prestados na Delegacia, a existência de indícios, mesmo que mínimos, de justa causa, ou seja, de materialidade e de autoria. Além disso, a tese de atipicidade da conduta é questão que depende de aprofundada análise probatória, inexistindo, neste momento, demonstração cabal que as condutas praticadas pelos acusados eram lícitas. Ante o exposto, não acolho a prefacial. 2.1.3. Nulidade da revelia A defesa aponta que a decretação da revelia é nula, pois os réus apresentaram justificativa prévia à audiência, informando que estavam viajando e requerendo a designação de nova data. No ponto, reitero o decidido na seq. 95.1:Decreto à revelia dos acusados SIMAS INCORPORADORA e OSEAS e indefiro o requerimento da seq. 94, uma vez que mudaram de residência sem noticiar o novo endereço (seqs. 79 e 83) e deixaram de comparecer sem motivo justificado. Em consulta ao sítio da SESP, constatei que a pessoa física está em liberdade. Registro que a pessoa jurídica possui diversos endereços válidos no processo. A tentativa infrutífera de intimação do réu OSEAS aconteceu no endereço da seq 49.2 (rua Caju, 28, São Vicente - comparecimento espontâneo na seq. 49.1) e na tentativa de contato telefônico por parte do Oficial de Justiça (seq. 83), a parte se recusou a confirmar recebimento do mandado, identificar-se e/ou constituir defensor, ao passo que a empresa SIMAS INCORPORADORA teve a tentativa frustrada no mesmo endereço da citação (seqs. 72 e 83 – rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 505, Palmital), idêntico ao da procuração da seq. 49.4 (onde o sócio administrador foi localizado na citação e resultou na apresentação de resposta), a esposa mencionou não conhecer seu paradeiro (seq. 79). Tudo leva a crer, inclusive, que os acusados sabiam do compromisso judicial de hoje, mas optaram por não comparecer, talvez por compreenderem que havia outro mais importante para atender ou com intuito protelatório, para dilatar ao infinito a solução da questão, tanto que foram marcações de 3 (três) audiências para tentar firmar ANPP (seqs. 1.39, 1.48 e 23.20), sem sucesso, e nesta audiência a parte tentou, novamente, barganhar as condições apresentadas. (art. 367, CPP) Acrescento que, segundo o entendimento jurisprudencial, a nulidade da decisão que decretou à revelia somente pode ser arguida pela parte que não tenha dado causa a ela, o que não ocorre nos presentes autos. Nestes termos: HABEAS CORPUS CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA NULIDADE DO FEITO – DECRETADA REVELIA DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA INTIMAÇÃO – PACIENTE QUE ALTEROU SEU DOMICÍLIO SEM INFORMAR AO JUÍZO (ART. 367, DO CPP) – NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO (ART. 565, DO CPP) – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0064245-04.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.12.2020) E:TRÁFICO DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO NOS AUTOS – REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS – NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A PRISÃO QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COLHIDO EM JUÍZO – VALIDADE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DESNECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE EVIDENCAIDA NOS AUTOS - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA –ACRÉSCIMO BEM APLICADO, QUER NA PENA- BASE, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, QUER EM RAZÃO DA REINCIDEÊNCIA – ERRO MATERIAL INOCORRENTE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014962-46.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DES. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 16.03.2020) No caso dos autos, dada a desídia da parte, que, mesmo plenamente ciente acerca da solenidade designada, deixou de comparecer ao ato, é de rigor manter a decretação da revelia, a qual não irradia efeitos materiais ao processo, contrariamente aos feitos cíveis, mas, sim, limita-se ao aspecto processual, com impulso oficial independente de novas comunicações ao revel (“seguirá sem a presença do acusado”). Dito isso, rechaço a alegação defensiva. 2.1.4. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITOA materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.7), notificação (seqs. 1.8 e 1.55; pp. 6), termo de georreferenciamento (seqs. 1.9 e 1.55; pp. 8/9), termo de levantamento fotográfico (seqs. 1.10 e 1.55; pp. 11/14), boletim de ocorrência (seq. 1.11), termos de identificação e declaração (seqs. 1.12 e 1.13), informação (seq. 1.14), além da prova oral produzida em ambas as fases. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), que revelam a materialidade delitiva, como o auto de infração ambiental (seq. 1.7), notificação (seqs. 1.8 e 1.55; pp. 6), termo de georreferenciamento (seqs. 1.9 e 1.55; pp. 8/9), termo de levantamento fotográfico (seqs. 1.10 e 1.55; pp. 11/14), boletim de ocorrência (seq. 1.11) e informação (seq. 1.14). Infere-se do Boletim de Ocorrência n. 2023/102544 (seq. 1.11): EM ATENDIMENTO A DENÚNCIA 181 N° 41604-22 UM SUSPEITO CONHECIDO COMO CASTELO SERIA O RESPONSÁVEL PELO DESMATAMENTO EM ÁREA DE MATA FECHADA UTILIZANDO RETROESCAVADEIRA. DIANTE DE FATO, A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO CITADO. FOI CONSTATADO QUE O LOCAL FICAVA AO LADO DE UMA EMPRESA DE PICAR MADEIRA, SENDO QUE O PROPRIETÁRIO RECEBEU A EQUIPE POLICIAL. QUESTIONADO SE EXISTIA UMA ÁREA DE DESMATE PRÓXIMA, DISSE QUE TINHA, MAS QUE NO LOCAL HAVIA UMA PLANTAÇÃO DE PINUS E HÁ ALGUNSANOS TERIA SIDO CORTADA. RELATOU QUE A ÁREA FICAVA AO LADO DE SUA PROPRIEDADE NA PARTE DE TRÁS, E QUE PERTENCIA A UMA PESSOA CHAMADA OSÉAS, MAS NÃO TINHA COMO INFORMAR OUTROS DADOS SOBRE ESTA PESSOA. DIANTE DO FATO, A EQUIPE POLICIAL APÓS TER A ENTRADA FRANQUEADA SE DESLOCOU ATÉ UMA ÁREA LIMPA LOCALIZADA NA PARTE DE TRÁS DO TERRENO, E QUE APÓS VERIFICAÇÕES CONSTATOU A VEGETAÇÃO DO LOCAL HAVIA SIDO ELIMINADA, MAS FICANDO ALGUNS TRONCOS SECOS, MAS QUE NÃO TERIA COMO IDENTIFICAR COM CERTEZA QUE SERIA DE PINUS. DURANTE A FISCALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ÁREA FOI VERIFICADO QUE EXISTIA UMA ÁREA DE MATA NATIVA NA FRENTE DESTE DESCAMPADO, A QUAL TINHA CARACTERÍSTICAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, SENDO QUE SUA VEGETAÇÃO DE SUBOSQUE HAVIA SIDO SUPRIMIDA, RESTANDO GALHOS E TRONCOS DESTRUÍDOS. FOI VERIFICADO QUE ALÉM DE UTILIZAREM MACHADOS NO DESMATAMENTO, HAVIA RESQUÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DE MAQUINAS, POIS TINHA RESTOS DE VEGETAÇÃO EMPURRADOS CONTRA A MATA RESTANTE, E QUE HAVIA CLARÕES NO MEIO DA MATA INDICANDO A SUPRESSÃO DE PARTE DO SUBOSQUE. NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO HOUVE FLAGRANTE DE CRIME AMBIENTAL. NO LOCAL FOI REALIZADO GEORREFERENCIAMENTO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO DANO PARA DOSIMETRIA DA MULTA, A ÁREA APÓS MEDIÇÃO FOI DE 0,7261 HECTARE. A VEGETAÇÃO CARACTERÍSTICA DO LOCAL ESTÁ DESCRITA NA RESOLUÇÃO 04/94 CONAMA, ART. 2°, VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, COM FISIONOMIA ARBÓREA E ARBUSTIVA PREDOMINANTE SOBRE A HERBÁCIA, COM ALTURA MÉDIA DE 12 METROS, COM DAP MÉDIO DE 15CM, MAIOR NÚMERO DE EPÍFITAS, SERRAPILHEIRA PRESENTE COM SUBOSQUE PRESENTE. APÓS QUESTIONAMENTOS NO LOCAL, VERIFICOU-SE QUE A ÁREA LIMPA ERA CUIDADA PELO SR. ALCEU SANTOS RIBEIRO, SENDO QUESTIONADO RESPONDEU QUE HAVIA UMA PLANTAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DE PINUS NO LOCAL E QUE SOMENTE MANTIA LIMPA, COMO ESTA ÁREA NÃO ERA OBJETO DA FISCALIZAÇÃO DEVIDO TER SIDO UM LOCAL DE PLANTAÇÃO DE ESPÉCIE EXÓTICA. O SR. ALCEU FOI QUESTIONADO SOBRE QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO DETODA A ÁREA, DISSE QUE SABIA SOMENTE O PRIMEIRO NOME, OSEAS, QUESTIONADO SOBRE QUEM SERIA RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA VEGETAÇÃO DE SUBOSQUE DA ÁREA LOCALIZADA NA PARTE DA FRENTE DO TERRENO , DISSE QUE NÃO QUEM ERA RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA VEGETAÇÃO DE SUBOSQUE NÃO SABERIA INFORMA QUANDO INICIOU A LIMPEZA DA ÁREA DESCAMPADA, E QUE QUANDO ELE INICIOU O TRABALHO NO LOCAL, A LIMPEZA DE SUBOSQUE JÁ TINHA SIDO REALIZADA. EM ATO CONTÍNUO, A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. OSÉAS DE SIMAS, NA RUA CAJU, N° 28, MAS APÓS VÁRIAS TENTATIVAS NÃO HOUVE RESPOSTA. NA CASA DA FRENTE A SRA. CLAUDINÉA M. VIDAL DE CARVALHO, RG: 7.878.007-0, AO VISUALIZAR A EQUIPE SE IDENTIFICOU COMO EMPREGADA DO FILHO DO SR. OSÉIAS, A QUAL SE COMPROMETEU A ENTREGAR A NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO SR. OSÉAS, PARA O DIA 31-01-2023 ÀS 09:30H, PARA APRESENTAR AS LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS DOCUMENTOS. ESTEVE NA 1ª CIA AMBIENTAL O SR. OSEAS DE SIMAS EM OBEDIÊNCIA A NOTIFICAÇÃO 173149, SENDO QUESTIONADO SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL RELACIONADA A LIMPEZA SUBOSQUE, RELATOU QUE MANDOU REALIZAR A LIMPEZA NA VEGETAÇÃO DE SUBOSQUE, MAS QUE ACHAVA QUE POR SER UM CAPOEIRÃO, NÃO PRECISAVA E QUE NÃO HAVIA SOLICITADO LICENÇA AMBIENTAL. FOI INFORMADO AO SR. OSEAS QUE AQUELA VEGETAÇÃO É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ESPÉCIES, MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO EM REGENERAÇÃO E TAMBÉM SERVE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTO PARA ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS. EM RELAÇÃO À ABERTURA DE ESTRADA REALIZADA NO LOCAL, O SR. OSEAS DISSE QUE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA JÁ HAVIA CONFECCIONADO UM AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CONFIRMADO COM O FISCAL EDUARDO. NA PARTE POSTERIOR DA ÁREA AFETADA HAVIA UMA PLANTAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DE PINUS ESPÉCIE EXÓTICO, A QUAL NÃO ERA OBJETO DESTA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE, A DENÚNCIA RELATAVA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DURANTE O LEVANTAMENTO DOS DADOS DA ÁREA FOI NOTADO QUE HAVIAM VÁRIAS PEGADAS DE ANIMAIS DENTRO DA MATA FECHADA QUE SERIAM DE SUÍNOS E BOVINOS, OS QUAIS TAMBÉM DEIXARAM UMRASTRO DE DANOS A VEGETAÇÃO, E SEGUNDO O VIZINHO SR. WILSON, UM BEZERRO PERTENCENTE A ELE HAVIA MORRIDO APÓS SER PICADO POR UMA COBRA. NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO HOUVE FLAGRANTE DE ANIMAIS SOLTOS NA ÁREA DE MATA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FLAGRANTE DE CRIME AMBIENTAL OCORRENDO. FOI QUESTIONADO AO SR. OSEAS SOBRE OS RASTROS DOS ANIMAIS NO LOCAL, O QUAL DISSE QUE ERAM DO SEU VIZINHO E ALGUMAS VEZES ELES FUGIAM PARA SEU LADO DO TERRENO. FOI INFORMADO AO SR. OSEAS, QUE INDEPENDENTE DE QUEM SEJAM OS ANIMAIS, ELE TEM O DEVER DE PROTEGER SUA ÁRAE, EVITANDO DANOS A VEGETAÇÃO NATIVA. DIANTE DO FATO, # IN TESE# NA ESFERA ADMINISTRATIVA O SR. OSEAS INFRINGIU O ART. 49, § ÚNICO, DO DEC. FED. 6.514/08, GERANDO UM AUTO DE INFRAÇÃO DE N° 148016, NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS), EM CONSEQUÊNCIA O EMBARGO DA ÁREA. NA ESFERA CRIMINAL # IN TESE # FOI INFRINGIDO O ART. 38-A DA LEI FEDERAL N° 9.605/98. DADOS SOCIAIS SR. OSEAS: CASADO, EMPRESÁRIO, RENDA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), TEM BENS IMÓVEIS, NÃO TEM BENS MÓVEIS, TEM TRES FILHOS MAIORES, 1° GRAU COMPLETO. Consta no Auto de Infração n. 14816, que os réus destruíram 0,7261 hectares de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de sub-bosque, sem autorização do órgão ambiental competente (seq.1.55; p. 2):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico, no qual é possível identificar a área de desmate (seq. 1.55; pp. 11/14):Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento e informaram o tamanho da área degradada e que a destruição da vegetação secundária em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de sub-bosque, teria sido recente, pois os fatos aconteceram em meados de 2023, enquanto as imagens extraídas do google Earth foram atualizadas em 9.10.2022 (seq. 1.55; pp. 8/9):Sendo assim, entendo que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o auto de infração ambiental, o termo de levantamento fotográfico e o termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competente provida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência deste STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma MataAtlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e interrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de constatação de infração ambiental (seq. 1.7) e pelos depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 128.1), a testemunha FABIO DELAY (policial militar ambiental) relatou que se deslocaram até o local em atendimento à denúncia do 181 e um ponto de referência que foi dado é que ficaria perto do picadouro, é um ponto de referência que tem na Estrada Velha de Alexandra; que ao chegar no local, acredita que tinha a abertura de uma estrada e, segundo funcionário do sr. OSEAS, ele disse que já tinha sido autuado pela prefeitura; que no decorrer da vistoria, constataram a limpeza de sub-bosque, uma vegetação que tinha às margens da estrada; que perguntaram ao funcionário sobre autorização, mas ele disse que não sabia e que a área era do sr. OSEAS, também não soube informar o endereço, tiveram que pesquisar junto aos vizinhos onde morava o sr. OSEAS; que constataram que na área onde ocorreu a limpeza tinha muito rastro de animais, boi, porcos; que aí autuaram, porque não apresentou nenhuma licença e ele foi notificado para comparecer na CIA, mas lá ele não apresentou nenhuma autorização e foi atuado administrativamente; que foi orientado que aqueles animais não podem adentrar naquela área porque causam danos na vegetação de sub-bosque, mas ele relatou que os animais não seriam dele e sim dos vizinhos; que segundo o que o funcionário relatou, nos fundos da propriedade era uma antiga plantação de pinus, eucalipto, alguma coisa assim; que foi retirada essa vegetação exótica e ficou o remanescente ali, remanescente de Mata Atlântica na lateral, então, em princípio, acredita que a área não tinha serventia, estava parada; que não se recorda se o OSEAS era o proprietário da área ou se era a pessoa jurídica; que pelo que se recorda era do lado esquerdo, entrando na propriedade dele ficava uma área do lado esquerdo, fazia divisa com o picadouro e o picadouro é do lado direito; que a divisa do picadouro está limpa porque foi feita essa abertura de estrada; que do lado esquerdo está dentro da propriedade dele e isso até o funcionário relatou; que não chegaram ir até a cerca, porque acredita que a área dele é bem extensa, só entraram até onde houve a limpeza do sub-bosque, não percorreram toda extensão da propriedade dele;que sim, tem uma certeza entre o imóvel dele e o picadouro e, pelo que se recorda, era uma cerca de tela, não se recorda muito bem; que o auto de infração foi feito nessa área do lado contrário do picador, então quem entra na propriedade do senhor OSEAS o picador fica do lado direito e a infração ficou do lado esquerdo, lado onde tinha mata, vegetação que estava intacta. Em juízo (seq. 128.2), a testemunha PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA (policial militar ambiental) narrou que receberam uma denúncia via 181 de que naquele local teria uma destruição de mata nativa fechada; que se deslocaram até o local que fica na Estrada de Alexandra, ao lado de uma empresa que pica madeira; que em contato com o proprietário da empresa, ele disse que ao lado da empresa dele, atrás do terreno, teria uma área desmatada, mas era utilizada para plantação de pinus, seria uma árvore exótica, no entanto não tinha mais nada; que ele permitiu a entrada da equipe que se deslocou até o local, realmente era de plantação de pinus e também tinha uma estrada que foi aberta, mas já tinha sido autuado pela Secretaria do Meio Ambiente de Paranaguá; que na frente dessa estrada tinha uma área de mata que seria essa área secundária e toda a vegetação de sub-bosque foi eliminada, cortada e havia resquícios de usaram máquina para empurrar o resto da vegetação; que ele relatou que seria de um tal de OSEAS, seria o proprietário, mas não estava no local, quem estava era um cuidador que seria o ALCEU; que foi questionado a ele sobre a questão de autorização e quem tinha feito aquela limpeza, mas ele disse que não sabia e quando ele foi contratado já tinha sido realizado; que ele só sabia que foi o proprietário OSEAS que contratou ele; que fizeram todo o relatório, mediram a área, fotografaram e foram tentar identificar o proprietário; que foram até a casa dele, através de informações de pessoas/moradores que relataram mais o menos onde que seria o endereço; que foram lá, não encontraram ele, mas encontraram uma empregada que disse que era a empregada do filho e ela foi notificada para entregar ao sr. OSEAS; que ele foi até a CIA e admitiu que tinha pedido para limparem aquela área, mas ele acreditou que poderia fazer, porque era uma área com mata menos densa, estava embaixo das árvores e ele achou que não precisava de licença; que ele pediu para limparem e foi informado que não podia, porque era uma área de sub-bosque para proteger animais e a própria floresta e foi autuado; que seria utilizado para locar a empresa dele; que confirma que a limpeza estava sendo feita para eles instalarem a empresa; que não sabe se depois ele tentou obter licença ambiental ou adotou algum procedimento para regularizar, porque esse processo é encaminhado ao IAT; que não tinha gado na área, mas tinha marcas de pegadas dos gados e até foi perguntando para os vizinhos, sendo o proprietário da madeira disse que era de outro vizinho do outro lado; que no dia foi perguntando ao senhor OSEAS e ele disse que os animais às vezes fugiam e ficavam soltos, provavelmente de tarde eles voltam para o local de onde eles vinham; que ele foi orientado a cercar o local para os animais não irem lá e danificar a vegetação; que pelas características e pela resolução que trabalham, 294 do CONAMA, identificaram as características pelas alturas das árvores, pelas árvores que estão ali e pela vegetação nativa, porque tem como identificar quando não é nativa ou outro tipo de vegetação; que questionado se lá é uma área urbana ou rural, disso que isso é com o plano diretor da prefeitura, no local não tem como fazem isso, mas, posteriormente, identificam; que sendo urbana ou rural, tendo vegetação nativa tem queter autorização, não importa; que sim, identificaram que era vegetação nativa; que tinha estrada e essa abertura de estrada já tinha sido autuada pela secretaria do meio ambiental; que enviou todos os autos da secretaria para o processo; que tinha a estrada e ao lado dela era a área dessa vegetação; que verificam pelo sistema do google Earth, verificam que se tem vegetação ou não, mas foi direto na secretaria do meio ambiente e entrou em contato com agente EDUARDO e ele confirmou que ali tinha vegetação, foi feito o auto de infração e como já tinha sido feito uma vez, então não podem fazer outro; que o local da autuação foi do lado esquerdo da estrada; que tinha o terreno do picador, a estrada dentro do terreno do sr. OSEAS e a outra vegetação do outro lado da estrada, à esquerda; que hoje em dia não sabe se foi instalada uma empresa lá; que atendeu várias denúncias lá de outras pessoas até àquela época não tinha sido instalada empresa lá; que sim, o OSEAS disse que foi ele que mandou limpar o terreno. Em Juízo (seq. 128.3), a testemunha FABIO RICARDO SOUZA SANTOS (policial militar ambiental) informou que faz tempo, mas se recorda que foi atendimento a uma denúncia; que foi constatado um desmate, limpeza de sub-bosque e uma supressão de vegetação que foi empurrada e cortada para um canto da própria mata mesmo; que foi perguntado aos vizinhos e, em princípio, foi dito que era do sr. OSEAS e foram procurando informações até encontrá-lo; que ele se responsabilizou pelo terreno (...); que se recorda que era do lado de um picador de madeiras que tem ali, uma fábrica de paletes na Estrada Velha de Alexandra; que o vizinho informou que era uma plantação de pinus, mas no local também encontraram árvores nativas cortadas; que não se recorda dessa parte (eventual alegação de OSEAS); que era divisa de cerca com o picador; que fizeram a atuação no lado desse local que fazem paletes, é um picador de madeira; que não chega a ser uma estrada, tem um caminho que começou a ser limpo e ia até os fundos do terreno; que no dia não tinha animais soltos; que pegadas de alguns animais tinha sim; que algumas árvores de pinus já tinham sido abatidas; que aos fundos tinha uma plantação de pinus, mas a parte que foi feita a atuação e vistoria era na entrada e ali não tinha pinus; que ao ser questionado se perto da cerca foi feita a atuação, disse que sim. Em Juízo (seq. 154.1), a testemunha WILSON ROBERTO WILBERT contou que não se recorda quem estava no dia que estiveram ali, mas pode reportar sobre o imóvel; que esse imóvel do vizinho havia nele um reflorestamento que foi feito há mais o menos 20 ou 19 anos pelo antigo proprietário, posseiro; que ele fez um reflorestamento na área e esse reflorestamento foi cortado logo que o SIMAS comprou a propriedade; que era um reflorestamento de pinus que tinha um pouco mais de um 1 alqueire e ele ia de lado a lado da cerca, do local em que reside conseguia ver as árvores de pinus, enxergava o reflorestamento e presenciou o desenvolvimento das árvores por muito tempo; a vegetação que tinha na margem na cerca era uma vegetação tipo capoeira em estágio inicial, foi pastagem há muito tempo atrás; que quem for buscar imagens vai verificar; que na beira da cerca havia uma vegetação bem baixa também; que tinha o caminho/trilha da cerca e tinha uma vegetação bem baixa e o pinus encostava praticamente na cerca; que mora na margem direita dele olhando de frente da rua; que havia um acesso, mas era por trás e ali tinha vegetação de capoeira, era um passador, uma estrada bem... um carreiropouco usado, mas havia sim; que o antigo vizinho, vulgo PARDAL, passava de trator por essas áreas sempre porque ele adubava esse reflorestamento de pinus e essa área foi dele por um período; que eles não lhe falaram que iam fazer auto de infração para ninguém e se eles tiveram na sua casa, recebe eles de vez em quando, pois o IAT vai na área com uma frequência de a cada 6 meses eles passaram por ali, mas não se recorda deles terem falado ou comentado que iam fazer um auto de infração; que por muito tempo deixou o gado desde o SIMAS entrar na propriedade tinha gado na parte de pasto, por baixo das árvores de pinus e um pouco mais a frente, sempre teve gado e vaquinhas pastando nessas áreas que havia o capim; que na área do auto de as vacas também passavam por aquele caminho e também passavam por outro caminhos, passavam mais por trás e pela frente; que nunca viu a SIMAS, sempre viu a figura do OSEAS, o seu OSEAS sempre foi a pessoa que a apareceu por ali depois da aquisição da propriedade (...); que ele que cuida da manutenção das cercas sim, não tem outra pessoa e não conhece outras pessoas, é ele que vai cuidar; que olhando de frente para a sua propriedade, o OSEAS está na sua esquerda; quem está na esquerda do OSEAS é o DR. LINEU LUCIO e DR. GUINÉ; que nos fundos acredita que quem faz a divisa é o..., não se recorda o nome dele porque tem pouco contato; que ELVIO é vizinho da sua propriedade e não do OSEAS; que o auto de infração não pegou parte do ELVIO; que no dia que a polícia foi lá não estava, em 2023 não viu a polícia ambiental; que a CAROLINA disse que foi o IAT; que a polícia ambiental estão aí com frequência; que no dia dos fatos não se recorda; que não se recorda se o ELVIO estava lá ou se foi contatado pelas autoridades. Em Juízo (seq. 154.2), o representante da ré SIMAS INCORPORADORA LTDA, LEANDRO DE SIMAS disse que sabe mais o menos sobre os fatos, pois é o OSEAS que cuida de lá e o depoente é mais da parte administrativa; que na época dos fatos já trabalhava na empresa; que eles estavam fazendo a limpeza da cerca, como o OSEAS cuida de lá e o WILSON é o vizinho que colocava os gados lá; que na realidade, compraram essa área, na verdade é o seu irmão OSEAS JUNIOR que é o seu irmão e mora fora, então cuidam dessa área para ele; que é o seu pai que faz o físico lá, cuida das cercas e mantém o imóvel para não ter nenhum tipo de problema; que naquela época eles estavam fazendo a limpeza da cerca que fica do lado da estrada que vai lá para trás que tinha o pinus, onde era o reflorestamento do pinus; que na época os policiais que estiveram lá falaram que se tratava de um termo para verificação, não falaram que seria um processo criminal essas coisas assim, por isso que ficarem surpresos depois; que não se recorda qual área que eles apontaram que foi indevidamente desmatada, porque teve essa confusão, eles colocaram um lado no boletim de ocorrência e depois a denúncia foi com outro lado; que o lado que menciona é o que faz divisa com o WILSON; que eles colocaram num ponto no meio, quase que com divisa com outro vizinho; que seria o vizinho do lado esquerdo; que era só capoeira mesmo, mato pequeno, que agarra as cercas e prejudica, estraga a cerca; que não se recorda da altura da capoeira, mas não era muito alta; que não conhece os policiais que foram ouvidas e não estava presente na época; que a empresa, na realidade, acredita que não tem a ver com o fato, porque é o OSEAS que cuida de tudo, ele que faz a manutenção do imóvel; que o terreno é da SIMAS, mas quem cuida de tudo, a parte de manutenção do terreno, porque adquiriram aquela área paraarrendar para os pátios que tem ali, mas enquanto isso estavam mexendo com licenciamento e, realmente, só estavam fazendo a manutenção da posse e só foi retirado pinus, tudo certinho e com autorização para retirar o pinus; que do dia a dia, quem cuida das cercas, de tudo na verdade, é o OSEAS; que o OSEAS estava arrendando para o WILSON, pois eles se conhecem desde que foi adquirida a área, ele que sempre ia na área e cuidou, o WILSON acabou conversando com ele lá e o OSEAS acabou arrendando para ele colocar os bichos lá para pastarem no terreno; que isso não era nem de ciência da empresa; que a área não é de preservação ambiental, ali está na área de desenvolvimento e também faz parte do eixo modal desde 2014; que estavam fazendo o licenciamento para poderem arrendar e fazer pátio de caminhão, esse tipo de coisa, porque já tem várias empresas ali (...); que tem a empresa TRANSMARINE que está na frente, a PALETEX que é do WILSON, a ATELOG, a EC33 (...); que confirma que ali tem bastante movimento de caminhões (...); que sim, tem determinação da prefeitura para que esses caminhões não fiquem estacionados ali e sejam instalados pátios (...); que é o OSEAS que cuida da área, como ele já desde novo veio do sítio e gosta das coisas é ele que cuida, às vezes devido ao baixo grau de instrução acaba acreditando nas coisas e acha que está tudo certo; que recolhem o ITR, mas já foi solicitada a mudança para pagarem IPTU; que em 2023, ainda era ITR (...). Em Juízo (seq. 154.3), o réu OSEAS DE SIMAS disse que trabalha com os seus filhos e aufere renda mensal aproximada de R$3.000,00; que conhece aquilo ali de muito tempo atrás e é uma pessoa que veio do mato, conhece bem aquela área; que ali tinha uma área com plantação de pinus e estava limpando a parte da cerca e estava limpando para fazer uma estradinha para poderem tirar o pinus de trás, porque para tirar o pinus tinham que entrar lá atrás, então estava fazendo a limpeza do local, era mato baixinho, capoeira; que na sua opinião, não estava degradando nada; que não foi informado o nome da vegetação que estava cortando; que a capoeira dava uns 2 metros de altura ou 1,5m; que acredita que o tamanho da área que roçou dava uns cinco por cinquenta; que não estava no dia; que a área coincidia com o auto de infração e outros documentos; que ficou sabendo depois quais eram os policias, mas na hora lá não estava para recebê-los; que acredita que eles não tem nada contra a sua pessoa ou contra a empresa; que em 2023, a propriedade já era da SIMAS; que cuidava do terreno e cuida até hoje; que foi outra pessoa que pagou para roçar lá; que a limpeza foi só na foice; que achou estranho porque era muita coisa para eles multarem, talvez se estivesse lá tinham conversado e explicado a situação e não teria levado a multa, mas como não estava lá; que confirma que foi chamado no IAT; que sim, fez a limpeza de cerca do lado esquerdo do terreno; que olhando de frente é o lado direito, ao lado do WILSON; que do lado esquerdo não conhece os vizinhos, mas dizem que é de um advogado; que não tem nada lá; que não arrendava a área para o sr. WILSON, apenas deixava ele soltar os gados, porque tinha capim e o terreno dele estava fraco de pastagem e por isso deixava ele colocar os gados lá em cima; que sim, era a título gratuito; que sim, o gado transitava e, inclusive, tinha muita cobra lá e até matou uns gados dele lá de tanto cobra que tinha; que ele colocava boi, umas vacas e uns cabritos, mas eram poucos; que só do lado direito que tem um caminho, do lado esquerdo é tudo mata fechada; que sim, do lado direito era passagem para ir até aplantação de pinus; que acredita que a plantação de pinus foi retirada no final de 2022; que confirma que foi retirado antes do auto de infração; que cuidava da cerca para manter a área fechada, não ter invasão; que na Estrada de Alexandra tem muito movimento, então tinha que fechar bem fechado para os animais não irem para a estrada; que pelo seu conhecimento sempre teve permissão para limpar cerca, porque era só capoeira e aquilo, antigamente, há 40 anos, era tudo pasto, não tinha mato ali (...); que o lugar do auto de infração era do lado da cerca e do lado da cerca o mato era baixo, porque sempre era limpo, sempre estava limpando, mas durante um ano o mato cresce de novo e foi limpado novamente, momento em que foi feita a estrada; que confirma que o IAT e a polícia ambiental sempre passam pela área (...). Como se vê, os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, foram verificar uma situação de desmatamento denunciada via 181, ao chegarem no local indicado na denúncia, constataram a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. O policial FABIO, em juízo, mencionou que, ao chegar no local, acredita que tinha a abertura de uma estrada e, segundo funcionário do sr. OSEAS, ele disse que já tinha sido autuado pela prefeitura; que no decorrer da vistoria, constataram a limpeza de sub-bosque, uma vegetação que tinha às margens da estrada; que perguntaram ao funcionário sobre autorização, mas ele disse que não sabia e que a área era do sr. OSEAS (...); que aí autuaram, porque não apresentou nenhuma licença e ele foi notificado para comparecer na CIA, mas lá ele não apresentou nenhuma autorização e foi atuado administrativamente; que foi orientado que aqueles animais não podem adentrar naquela área porque causam danos na vegetação de sub-bosque, mas ele relatou que os animais não seriam dele e sim dos vizinhos; que segundo o que o funcionário relatou, nos fundos da propriedade era uma antiga plantação de pinus, eucalipto, alguma coisa assim; que foi retirada essa vegetação exótica e ficou o remanescente ali, remanescente de Mata Atlântica na lateral (..); que pelo que se recorda era do lado esquerdo, entrando na propriedade dele ficava uma área do lado esquerdo, fazia divisa com o picadouro e o picadouro é do lado direito (...); que do lado esquerdo está dentro da propriedade dele e isso até o funcionário relatou; que não chegaram ir até a cerca, porque acredita que a área dele é bem extensa, só entraram até onde houve a limpeza do sub-bosque, não percorreram toda extensão da propriedade dele (...). Do mesmo modo, o policial PAULO afirmou que receberam uma denúncia via 181 de que naquele local teria uma destruição de mata nativa fechada (...); que na frente dessa estrada tinha uma área de mata que seria essa área secundária e toda a vegetação de sub-bosque foi eliminada, cortada e havia resquícios de usaram máquina para empurrar o resto da vegetação(...); que foi questionado a ele sobre a questão de autorização e quem tinha feito aquela limpeza, mas ele disse que não sabia e quando ele foi contratado já tinha sido realizado; que ele só sabia que foi o proprietário OSEAS que contratou ele (...); que ele foi até a CIA e admitiu que tinha pedido para limparem aquelaárea, mas ele acreditou que poderia fazer, porque era uma área com mata menos densa, estava embaixo das árvores e ele achou que não precisava de licença; que ele pediu para limparem e foi informado que não podia, porque era uma área de sub-bosque para proteger animais e a própria floresta e foi autuado; que seria utilizado para locar a empresa dele (...); que sendo urbana ou rural, tendo vegetação nativa tem que ter autorização, não importa; que sim, identificaram que era vegetação nativa; que tinha estrada e essa abertura de estrada já tinha sido autuada pela secretaria do meio ambiental. Nessa linha, o policial FABIO informou que foi constatado um desmate, limpeza de sub-bosque e uma supressão de vegetação que foi empurrada e cortada para um canto da própria mata mesmo (...); que se recorda que era do lado de um picador de madeiras que tem ali, uma fábrica de paletes na Estrada Velha de Alexandra; que o vizinho informou que era uma plantação de pinus, mas no local também encontraram árvores nativas cortadas (...); que era divisa de cerca com o picador; que fizeram a atuação no lado desse local que fazem paletes, é um picador de madeira (...); que aos fundos tinha uma plantação de pinus, mas a parte que foi feita a atuação e vistoria era na entrada e ali não tinha pinus; que ao ser questionado se perto da cerca foi feita a atuação, disse que sim. Os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) Ademais, em seu interrogatório, o réu ARILDO confessou a prática do crime. Embora tenha alegado que não cortou árvores, relatou que realizou a limpeza em volta da casa ao limpar mato rasteiro com uma foice. Disse que a limpeza foi por baixo das árvores, mato baixo e que não derrubou nenhuma árvore, pois não tinha muitas Ademais, em seu interrogatório, o réu OSEAS confessou, ainda que de forma qualificada, a prática do crime, ao relatar que ali tinha uma área com plantação de pinus e estava limpando a parte da cerca e estava limpando para fazer uma estradinha para poderem tirar o pinus de trás, porque para tirar o pinus tinham que entrar lá atrás, então estava fazendo a limpeza do local, era mato baixinho, capoeira; que na sua opinião, não estava degradando nada; que não foi informado o nome da vegetação que estava cortando; que a capoeira dava uns 2 metros de altura ou 1,5m; que acredita que o tamanho da área que roçou dava uns cinco por cinquenta. A testemunha de defesa não esclareceu a dinâmica do fato reportado na denúncia, resumindo-se a prestar informações gerais sobre a região e a propriedade dos acusados. Ressalta-se, ainda, que a condenação não está exclusivamente lastreada em elementos indiciários, especialmente as informações repassadas no momento da abordagem, como vedado pelo art. 155 do CPP, o que afasta a existência de prejuízo ao acusado. Nesse contexto, não há como absolver os réus, notadamente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data e horário não precisados nos autos, mas certo que até o dia 31 de janeiro de 2023, no local situado na Estrada Velha de Alexandra, em Paranaguá/PR (coordenadas UTM 22J 0741786 e 7171516), os denunciados SIMAS INCORPORADORA LTDA. e OSEAS DE SIMAS, dolosamente, comconsciência e vontade, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica(conforme definição da Resolução CONAMA n° 04/1994), em uma área correspondente a 0,7261 hectare, mediante limpeza de sub- bosque, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As características ambientais do local do dano ambiental foram descritas pelos policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental, sendo vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, composta por serapilheiras e sub- bosque (seq. 1.55; pp. 11/14). As provas revelam pleno conhecimento dos cortes irregular e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta eventual tese de ausência de dolo do agente. A defesa postulou o reconhecimento da atipicidade da conduta, argumentando que a limpeza de cerca não requer licenciamento ambiental, uma vez que a legislação é omissa em relação a essa prática, sendo, portanto, permitida sua execução, já que o dano ambiental é mínimo, já que a existência da cerca, pressupõe a necessidade de um espaço para manutenção, conservação e tráfego de animais, pessoas e automóveis/tratores (...). Assim, no Bioma Mata Atlântica, desde 2006, com a Lei Federal n° 11.428 (Lei da Mata Atlântica) e 2008 com o Decreto Federal n° 6.660, passou-se a entender a atividade de "construção e manutenção de cercas ou picadas de divisa de propriedades" como atividade de "uso indireto", que não necessita de autorização dos órgãos ambientais. Posteriormente, com o novo Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/12) esta questão foi reiterada, tratando esta atividade como "eventual ou de baixo impacto ambiental" (...). Necessário destacar ainda, que a área onde está localizado o imóvel não se trata de área de preservação ambiental, pois está dentro do eixo modal, nos termos do Decreto Estadual do Paraná nº. 9.886/2014, declarada de utilidade pública e de interesse social. Todavia, os argumentos expostos não convencem. Primeiro, porque, ainda que persista singela divergência entre as coordenadas constantes no boletim de ocorrência e no auto de infração ambiental, ambas se situam dentro da propriedade pertencente à SIMAS INCORPORADORA LTDA, conforme informação n. 010/2024-NI-SADII- GEOPROCESSAMENTO (seq. 24.2; p. 6). Confira-se:Ademais, constatou-se que, além da suposta limpeza de cerca alegada pelo réu OSEAS, houve a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, por meio da roçada de sob-bosque em área afastada das cercas, conforme as imagens anexadas no termo de levantamento fotográfico anteriormente mencionado. Segundo, porque, embora a manutenção de cercas, em tese, não exija autorização, os réus, conforme já mencionado, não se limitaram à limpeza das áreas onde elas estão instaladas. Eles também intervieram em outras áreas distintas, as quais, por essa razão, demandariam autorização expressa do órgão ambiental competente. No particular, destaco que o desmate de capoeira de aproximadamente 2 metros de altura, sobretudo no lugar indicado na denúncia, configura a prática delitiva em questão, por constituir supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.Terceiro, porque, em que pese a área esteja inserida no Eixo Modal de Paranaguá, o art. 3º do Decreto n. 9.886/2014 estabelece que poderão ser desenvolvidas no Eixo Modal de Paranaguá as seguintes atividades, sempre mediante prévio licenciamento a cargo do órgão ambiental competente. Assim, a ré SIMAS INCORPORADORA LTDA até poderia explorar a área, desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, o que não ocorreu, pois, até o momento, nenhuma autorização ou licença ambiental aportou ao processo. Quarto, porque, embora a defesa alegue que a ré SIMAS INCORPORADORA LTDA não merece ser responsabilizada, em razão de a conduta ter sido praticado pelo réu OSEAS, as declarações de LEANDRO, representante da empresa, demonstram o contrário. Ele afirmou que OSEAS era o responsável pela manutenção de forma “física” da propriedade e que, durante o processo de licenciamento da área para futura instalação de pátios de caminhões, cabia a ele toda a manutenção do local. LEANDRO ainda mencionou, a propósito, o tipo de vegetação presente – capoeira – reconhecida como vegetação secundária, o que reforça o conhecimento da empresa sobre as intervenções realizadas. Nesse cenário, a conduta dos acusados amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelos réus. Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). Os réus, com sua conduta, vulneram postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. Por isso, entendo que a conduta dos réus não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0,7261 hectares do Bioma Mata Atlântica com o fim de futura instalação de pátio de caminhões (conforme depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus, além das fotografias constantes na seq. 1.55; pp. 11/14). A respeito, firmou-se a jurisprudência do STJ: 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Finalmente, acrescento que a reponsabilidade penal se estende à pessoa jurídica SIMAS INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.605/98, uma vez que a infração foi cometida em seu interesse e benefício, por decisão de seus representantes legais. A configuração da responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito ambiental está pacificada na jurisprudência, consoante destacado na etapa preliminar deste ato judicial, não havendo dúvidas quanto à possibilidade de sua responsabilização no caso em tela (ARE 1358196 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023). No mais, inexistem causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade da parte acusada, sendo à época dos fatos, maior, capaz, com potencial consciência da ilicitude de sua ação e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus OSEAS DE SIMAS e SIMAS INCORPORADORA LTDA, já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. 3.1. Réu OSEAS DE SIMAS 3.1.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais)A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Por outro lado, incide a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP), pois, ainda que qualificada, serviu de fundamento para a sentença (Súmula 545-STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 2 ). A despeito disso, descabe cogitar de redução baixo do mínimo legal nesta etapa, em virtude da orientação pacificada no enunciado da Súmula 231-STJ (cancelamento do 2 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)verbete rejeitado, por maioria, pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 3 ) e dos temas 158 do STF 4 e 190 do STJ 5 . Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que aufere renda mensal aproximada de R$ 3.000,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.1.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre 3 [...] Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) 4 Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270) 5 O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). O réu não foi preso provisoriamente. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.1.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigentes à época do fato, em razão da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do Bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 6 , a ser revertido ao 6 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRgFundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.1.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.1.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 7 ). no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) 7 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor3.2. Ré SIMAS INCORPORADORA LTDA 3.2.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c os arts. 3º e 6º da LCA) Por se tratar de pessoa jurídica, as penas passíveis de aplicação são aquelas previstas nos arts. 21 a 23 da Lei n. 9.605/98 8 . Essa, inclusive, tem sido a compreensão do STJ: Nos crimes ambientais, aplicam- se às pessoas jurídicas as sanções penais isoladas, cumulativa ou alternativamente, de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade (artigo 21 da Lei 9.605/1998). (AREsp 1.621.911-SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 8.9.2020) Não obstante, segundo a doutrina 9 , “há uma falsa impressão de que o juiz pode fazer o que bem entender em matéria de fixação de pena, independentemente do previsto em cada tipo penal. (...) É incorreta tal visão. (...) Assim sendo, as penas previstas para a pessoa jurídica, porque não podem ser privativas de liberdade, mas são calculadas com pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei) 8 Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 9 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, 7ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pp. 535/536.base nestas, obedecem aos mesmos critérios”, de modo que, exemplificativamente, “d) se a pessoa jurídica destrói, dolosamente, essas mesmas plantas, pode o juiz fixar a pena privativa (para efeito de mensuração da culpabilidade), substituindo-a por restritiva de direitos, ou aplica somente a multa, ou fixa as duas”, pois “está o magistrado atrelado ao tipo penal incriminador tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica”. 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. A ré não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade da condenada. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena inicial em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o capital social da empresa à época dos fatos era de R$20.000,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP)Assim, a pena nesta etapa fica estabelecida em 1 ano de detenção e 10 dias- multa, à razão de 1/10 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2.2. Substituição da pena privativa de liberdade (arts. 7º e 21 a 23 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito 10 de prestação de serviços à comunidade (arts. 21, II e III, e 23, IV, da LCA), consistente na “contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas”, no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, em razão da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do Bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental e da condição econômica da empresa punida) 11 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA da pessoa jurídica em 3 salários mínimos vigentes à época do fato, a título de prestação de serviços comunitários, e 10 dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizados e em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade. 3.2.3. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 12 ). 10 A pena de prestação é e sempre foi uma pena restritiva de direitos, porém, neste artigo, tornou- se pena autônoma. Logo, o inciso III é inadequado. (idem, p. 535). 11 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) 12 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 13 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei) 13 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intimem-se os réus para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 14 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 2 de julho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 14 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0485281-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 02 de Julho de 2025 às 08h28min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: OSEAS DE SIMAS, filiacao MARIA DE SIMAS. para instruir o(a) 0011178-23.2023.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 01 de Julho de 2025 às 23h59min: OSEAS DE SIMAS Sistema Projudi MARIA DE SIMASNome da mãe: PATRICIO DE SIMASNome do pai: Tit. eleitoral: 14/08/1959 Nascimento: R.G.:837296 / SSP SC343.383.819-49CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BIGUACU/SC Endereço: Rua Nhundiaquara, 250 Bairro: Jardim GuaraitubaPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0011178-23.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:04/12/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:31/01/2023 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:05/11/2024 Data oferecimento:04/11/2024 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 02/07/20252025.0485281-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 02/07/2025 08:28:18 Número do relatório:2025.0485281-7 Em 02 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011178-23.2023.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 02/07/20252

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005087-08.2022.8.26.0602" – Página 8 de 8

Arthur Cozer - Me x Horacio Wataru Kuroba

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Antunes De Carvalho

Esdras De Anunciação Paim x Marcia Regina Santi Victor

Tereza Morais Barbosa Silveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nereu Do Nascimento Freire

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Haroldo Alves Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camilo Ferreira Neto e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leidmar Barbosa De Medeiros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oseas De Simas e outros