Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0007969-08.2022.8.26.0451" – Página 8 de 8

Zildinho Peligrinelli x Ademir Aparecido Dos Santos

ID: 278320741

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001355-37.2020.8.16.0159

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDINHO PELIGRINELLI

Polo Passivo:

ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELLE SAMPAIO ANGELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001355-37.2020.8.16.0159 Processo: 0001355-37.2020.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$48.877,47 Exequente(s): ESPÓLIO DE ZILDINHO PELIGRINELLI representado(a) por SUELEN PELIGRINELLI Executado(s): ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. I. SISBAJUD 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 1.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.2. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. II. RENAJUD 1. Caso haja retorno infrutífero do Sisbajud, DEFIRO, desde logo, o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3. Determino que a Serventia realize pesquisa. 4. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se termo de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Intime-se o exequente para indicar quem é o credor fiduciário e, após, oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se termo de penhora por termo nos autos, com indicação do valor de mercado do bem. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 5. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. 7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 8. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 9. Não havendo êxito na diligência anterior, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 9.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). III. INFOJUD (DECRED, DOI E DIRT) Anote-se o presente deferimento somente se o Sisbajud e o Renajud retornarem infrutíferos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. [...] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 1. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 1.1. A pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural) e DOI (declaração de Operações Imobiliárias). 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Consigno que os demais pedidos de diligências serão analisados posteriormente. 4. Resultando infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 5. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para que, no prazo de 5 dias, impulsione o feito e diligencie acerca da intimação da parte executada, sob pena de extinção do processo. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Amorim Almeida x Bruna Kichel Zuffo

ID: 313593945

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003271-04.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS AMORIM ALMEIDA

Polo Passivo:

BRUNA KICHEL ZUFFO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA ZAGROBELNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003271-04.2023.8.16.0159 Processo: 0003271-04.2023.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 3.377,27 Exequente(s): LUIS CARLOS AMORIM ALMEIDA Executado(s): BRUNA KICHEL ZUFFO DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora dos valores bloqueados na conta da executada por meio do sistema SISBAJUD. A parte alegou que os valores objeto da constrição são oriundos da pensão alimentícia de sua filha, e, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tratava-se de quantia impenhorável. Pugnou pelo respectivo desbloqueio. Juntou documentos (mov. 115). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Verifica-se, inicialmente, que a parte executada somente foi citada acerca do bloqueio em 10.06.2025, tendo se manifestado em 20.06.2025, desta forma, a alegação não é intempestiva. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis as pensões e demais quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A este respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores provenientes de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido, determinando o desbloqueio de valor, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia, mantendo a constrição sobre os demais valores disponíveis em conta. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o montante bloqueado, proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante, não foi comprovado como de origem alimentar. […] Tese de julgamento: É impenhorável o valor proveniente de pensão alimentícia destinado ao sustento do filho, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade apenas sobre a quantia correspondente a essa verba, enquanto os demais valores disponíveis em conta podem ser objeto de constrição […] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que uma parte do dinheiro que foi bloqueado na conta da agravante deve ser liberada. Esse valor, de R$ 710,00, é referente a uma pensão alimentícia que ela recebe para o sustento do filho. O juiz entendeu que esse dinheiro é essencial para a sobrevivência da criança e, por isso, não pode ser penhorado. No entanto, os outros valores que estavam bloqueados na conta não foram liberados, pois não foi comprovado que eles também são de origem alimentar. Assim, a decisão garante que a pensão do filho continue disponível para suas necessidades. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028158-73.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025) No presente cumprimento de sentença houve bloqueio de valores de titularidade da executada (mov. 106.3). Conforme os comprovantes juntados nos movs. 115, vislumbra-se que a quantia originariamente decorre da pensão alimentícia em favor de sua filha. 1. Ante ao exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores contritos e DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte ré. 1.1. Na hipótese de o valor ainda não ter sido transferido para a conta vinculada aos autos, promova-se o imediato desbloqueio. 2. Por conseguinte, caso já tenha ocorrido a transferência, expeça-se alvará para o levantamento da quantia. 2.1. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, caso este possua poderes para dar e receber quitação. 2.2. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, passo a analisar os pedidos realizados na petição de mov. 118.1. 3. Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de ser atualizado o valor da causa. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. […[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 4. Após o retorno do cálculo atualizado, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 4.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural), DOI (declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) do executado. 5. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 6. DEFIRO, ainda, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 6.1. À Secretaria para proceder às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da parte devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. No mais, a pretensa finalidade do Exequente (possibilitar a penhora parcial dos proventos do devedor) pode ser suprida pela utilização do sistema PREVJUD, que trará efetividade às informações almejadas pelo Credor. Isso porque, tal solução tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Poder Judiciário o acesso automático as informações previdenciárias e, também, o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por intermédio do sistema PREVJUD, os Tribunais têm acesso a diversos serviços para obtenção, quase instantaneamente, de informações previdenciárias. Com efeito, foi disponibilizado à Justiça Estadual, além do serviço “dossiê médico”, o “dossiê previdenciário”, no qual é possível consultar as seguintes informações: a) Dados cadastrais – dados completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do cidadão ou cidadã: Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte, data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS – relaciona vínculos trabalhistas e previdenciários. São informações como: períodos trabalhados, contribuições realizadas, valor de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de créditos – comprova a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de concessão – documento com as principais informações do benefício concedido, como espécie e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios – lista contendo número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação; f) Quadro resumo – resumo dos dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Considerando que a execução se pauta pelo melhor interesse do credor, orientado pelos princípios da celeridade, da economia e da efetividade, vislumbro que o sistema PREVJUD será eficaz na obtenção das informações necessárias para que o Exequente possa, eventualmente, satisfazer o crédito exequendo. 7. Assim, DEFIRO o pedido formulado, para o fim de determinar à Secretaria a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD, informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte Executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. 8. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, nas execuções em trâmite perante os Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julci Arlindo Birck x Aldoir Paulo Deitos

ID: 262678077

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002329-74.2020.8.16.0159

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULCI ARLINDO BIRCK

Polo Passivo:

ALDOIR PAULO DEITOS

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO JÚNIOR BOHNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002329-74.2020.8.16.0159 Processo: 0002329-74.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 52.055,60 Exequente(s): JULCI ARLINDO BIRCK Executado(s): ALDOIR PAULO DEITOS DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3. Determino que a Serventia realize pesquisa. 4. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se termo de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Intime-se o exequente para indicar quem é o credor fiduciário e, após, oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se termo de penhora por termo nos autos, com indicação do valor de mercado do bem. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 5. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. 7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 8. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 9. À Secretaria, para que expeça ofício às intermediadoras de pagamento (PAYPAL, BCASH, MERCADO PAGO e PAGSEGURO) requisitando o bloqueio de valores que serão repassados à executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não havendo êxito na diligência anterior, DEFIRO, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 10.1. À Secretaria, para proceder às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da parte devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Ainda, caso o Renajud retorne infrutífero, passo a analisar os demais pedidos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. […] (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 11. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 11.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural), DOI (declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) do executado. 12. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. Subsequentemente, caso ainda haja o retorno infrutífero das diligências deferidas acima, ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligencias de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009997-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059202-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. Assim, antes da análise do pedido do evento 138.1 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos nova diliência afim de adimplir o débito. 13. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, assim como para se manifestar acerca do depósito do mov. 125. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, nas execuções em trâmite perante os Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalta-se que o presente feito tramita desde 2020 e as diligências até então realizadas não foram suficientes para a satisfação integral da obrigação. Portanto, advirta-se à parte que eventual pedido de diligência já cumprida pelo Juízo deverá ser justificado e devidamente instruído com prova da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento e a consequente extinção do processo. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Liceu Joner

ID: 260390096

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004348-87.2019.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LICEU JONER

Conclusão

Advogados:

IJAIR VAMERLATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004348-87.2019.8.16.0159 Processo: 0004348-87.2019.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$356.545,40 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Liceu Joner DECISÃO Vistos. O exequente requereu a penhora de 30% da aposentadoria do executado, bem como penhora Sisbajud, na modalidade teimosinha, e busca Infojud (mov. 168.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 833, IV, § 2º, prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...). § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, firmou entendimento possibilitando a flexibilização da regra da impenhorabilidade de verba salarial e consequente constrição judicial, mesmo nos casos de pagamento de débitos de natureza não alimentar, desde que tal bloqueio não prejudique a subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) Ainda, o referido Tribunal ampliou o entendimento já firmado e passou a flexibilizar a regra da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários para viabilizar o pagamento de honorários advocatícios executados, por entender tratar-se de adimplemento de débitos de natureza alimentar. Entendeu-se que a expressão “prestação alimentícia” prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil alcança as pensões alimentícias, os honorários advocatícios e os honorários de outros profissionais liberais, como inclusive prevê o Código de Processo Civil: “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar” (artigo 85, § 14, Código de Processo Civil). Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Agravo interno parcialmente provido. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingido pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. (...) Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise da cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. (STJ – AgInt no REsp: 1732927 Df 2018/0073612-4, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 12.02.2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe: 22.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DE APOSENTADORIA. 1. Penhora de valor proveniente de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios - Possibilidade - Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 - Verba de natureza alimentar - Limitação a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravado -Precedentes. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047875-18.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 24.04.2019) De modo geral, a jurisprudência vem entendendo como razoável a penhora no importe máximo de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado, de modo a não afetar seu sustento e não privilegiar o enriquecimento ilícito do mau pagador, atendendo-se aos princípios da responsabilidade patrimonial do executado, do resultado e da efetividade do processo executivo. Deve-se, contudo, esgotar outras medidas constritivas, socorrendo-se da penhora de salário e afins apenas em último caso. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmaram o Enunciado n° 13.18 assegurando que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” dos rendimentos da parte executada”. Afastando-se qualquer interpretação literal do artigo 833, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, filio-me ao entendimento de não ser possível a impenhorabilidade absoluta da verba salarial (e numerários correlatos) - representaria uma desmedida proteção ao direito do devedor em ter por impenhorável o valor pecuniário em detrimento do direito do credor em ver seu crédito satisfeito -, até porque, sendo o salário a única fonte formal de renda da parte executada, deve-se valer dele para saldar suas dívidas. Contudo, não foi utilizado nenhum meio à disposição para penhora de bens, pelo que entendo que os meios de busca não foram esgotados. 1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora da aposentadoria do executado. Quanto aos demais, pedidos, o bloqueio de ativos financeiros na modalidade de repetição programada (teimosinha) é medida excepcional e sua utilização no início do processo executivo apenas se justifica caso seja demonstrada existência de provas de dilapidação do patrimônio do executado. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO PARA QUE BLOQUEIO FINANCEIRO VIA SISBAJUD OCORRA NA MODALIDADE ININTERRUPTA (TEIMOSINHA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MODALIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004474-27.2022.8.16.0000/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) No caso em apreço, porém, não foram realizadas outras tentativas de localização e bloqueio de bens da parte executada. Deste modo, inexistindo provas da dilapidação do patrimônio da executada, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada. 2. Todavia, com vistas a efetivar o impulsionamento do feito e considerando que a obrigação exequenda ainda não foi satisfeita, DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, em sua modalidade padrão. 2.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 2.2. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 3. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 3.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 3.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. Quando à busca Infojud, conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. [...] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 4. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 4.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural), DOI (declaração de Operações Imobiliárias) e DME (Declaração de Operações Líquidadas com Moeda em Espécie) do executado. 4.2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 5. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Miguel Do Iguaçu/Pr x Anderson Luis Fernandes e outros

ID: 260363450

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002249-08.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS FERNANDES CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA INTER OFFICE - COMERCIO E SERVICOS LTDA MAURI ALMEIRA DA MOTA

Conclusão

Advogados:

AMANDA PAULA NUNES ORTIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002249-08.2023.8.16.0159 Processo: 0002249-08.2023.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$117.745,98 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): ANDERSON LUIS FERNANDES CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA INTER OFFICE - COMERCIO E SERVICOS LTDA MAURI ALMEIRA DA MOTA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR em face de ANDERSON LUIS FERNANDES, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, INTER OFFICE - COMERCIO E SERVICOS LTDA e MAURI ALMEIRA DA MOTA, relativamente à CDA. n. 66/2023. Deferida a penhora no rosto dos autos 0000385-66.2022.8.16.0159 (mov. 47.1). O exequente requereu buscas Sisbajud teimosinha, Censec, Decred, Dimof, Infoseg, Prevjud, Infojud, CNIB e expedição de ofícios à Susep, CNSeg e Adapar (mov. 76.1). O executado Anderson requereu a suspensão do feito (mov. 77.1). O exequente impugnou o pedido (mov. 82.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I. Da suspensão O executado Anderson alegou que a penhora já realizada no rosto dos autos 0000385-66.2022.8.16.0159 pode ser suficiente para satisfazer a presente execução. Arguiu que os pedidos de mov. 76 caracterizam excesso à execução. Diante disso, requereu a suspensão dos autos até a finalização da liquidação de sentença daqueles autos. Razão não lhe assiste. Conforme mov. 76.2, o valor aqui exequendo perfaz R$ 142.295,40. Já a sentença dos autos 0000385-66.2022.8.16.0159 condenou de forma ilíquida o município "ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes pelo período de vigência do 6º termo aditivo ao contrato administrativo n. 316/2018" em favor do ora executado Inter Office. Observa-se, também, que ainda não fora iniciada a fase de liquidação naqueles autos. Dessa forma, não é possível deduzir que a penhora no rosto daqueles autos será suficiente para quitar os valores aqui cobrados, pelo que não há que se falar que a execução está garantida. Além disso, não se mostra razoável suspender todos os atos constritivos destes autos, a fim de aguardar o encerramento de uma liquidação que sequer foi iniciada e da qual não se tem estimativa do montante que será alcançado. Ademais, não se vislumbra excesso de execução pelo prosseguimento deste feito, eis que, se saldado algum valor por meio da compensação com os autos 0000385-66.2022.8.16.0159, o valor compensado será abatido do valor cobrado nos presentes autos. Ou seja, não haverá cobrança em valor superior. Outrossim, o executado também requereu, em tutela de urgência, a suspensão do feito até o julgamento dos autos 0022933-45.2024.8.16.0182, no qual se discute a nulidade do processo administrativo que originou a CDA ora exequenda. Contudo, ele não logrou êxito em comprovar os requisitos autorizadores da concessão da medida. Aponta-se que o mero ajuizamento de uma ação declaratória não é hábil a preencher o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano também não restou comprovado, pois, até o momento, a CDA é plenamente válida e exequível e eventual penhora seria legítima para o fim de saldar a dívida. Assim, não restaria caracterizado um dano, mas sim uma expropriação legal pelo não pagamento espontâneo. Também não ficou demonstrada a irreversibilidade pelo prosseguimento do feito. Sabe-se que a fazenda pública é solvente e, se reconhecida a nulidade do processo administrativo, ela teria meios suficientes de ressarcir eventuais penhoras realizadas no feito. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de suspensão do feito. II. Do prosseguimento do feito a) Sisbajud 1. A fim de melhor visualizar o trâmite dos feitos que se relacionam com este, determino o apensamento destes autos aos de n. 0000385-66.2022.8.16.0159 e 0022933-45.2024.8.16.0182. Passo a analisar os pedidos do exequente de mov. 76.1. 2. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 2.1. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 2.2. Anote-se no sistema a ordem de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, conforme requerido pela parte. 2.3. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 2.4. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 3. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 3.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 3.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. b) Infojud Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. [...] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 1. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 1.1. A pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural) e DOI (declaração de Operações Imobiliárias). 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. c) Prevjud Por intermédio do sistema PREVJUD, os Tribunais têm acesso à diversos serviços para obtenção, quase instantaneamente, de informações previdenciárias[2]. Com efeito, foi disponibilizado à Justiça Estadual, além do serviço “dossiê médico”, o “dossiê previdenciário”, no qual é possível consultar as seguintes informações: a) Dados cadastrais – dados completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do cidadão ou cidadã: Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte, data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS – relaciona vínculos trabalhistas e previdenciários. São informações como: períodos trabalhados, contribuições realizadas, valor de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de créditos – comprova a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de concessão – documento com as principais informações do benefício concedido, como espécie e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios – lista contendo número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação; f) Quadro resumo – resumo dos dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. 1. Assim DEFIRO a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD, informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte Executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. d) Susep e CNSeg O TJPR já decidiu no sentido de que é possível a penhora de saldo de previdência privada em casos pontuais, devendo ser analisado em cada caso a necessidade de utilização do saldo para subsistência do contratante e de seus familiares, bem como que é possível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG para fins de consulta de cadastro e saldo em nome da parte devedora (nesse sentido: TJPR - 15ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0102124-40.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Julgado em 24.02.2024, 15ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0117149-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Julgado em 23.03.2024). Registro que a expedição de referido ofício não implica na penhora automática de valores, mas permite que seja verificada a existência de saldo passível de penhora. Destarte, não vislumbro óbice para o deferimento do pedido, visto que tal prática tem por escopo a localização de valores que possam satisfazer a execução. 1. Oficie-se à SUSEP e à CNSeg solicitando seja informado ao juízo, em 15 (quinze) dias, se os executados possuem algum patrimônio e qual o valor depositado. e) Demais diligências 1. INDEFIRO a consulta DIMOF, pois esta ferramenta foi revogada pela Instrução Normativa 2045/2021-RFB (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0105335-84.2023.8.16.0000 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORS FRANSCISO EDUARDO GONZADA DE OLIVEIRA – J. 9.4.2024). 2. INDEFIRO, também, as consultas Censec, Decred, Infoseg e CNIB, pois elas exigem o esgotamento dos outros meios de busca, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com as respostas das diligências deferidas, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.M. Marcon De Menezes Indústria Metalúrgica Epp x Jose Carlos Agassi

ID: 262445032

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001193-08.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J.M. MARCON DE MENEZES INDúSTRIA METALúRGICA EPP

Polo Passivo:

JOSE CARLOS AGASSI

Conclusão

Advogados:

DANIEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001193-08.2021.8.16.0159 Processo: 0001193-08.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 21.494,61 Exequente(s): J.M. MARCON DE MENEZES – INDÚSTRIA METALÚRGICA EPP Executado(s): Jose Carlos Agassi DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3. Determino que a Serventia realize pesquisa. 4. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se termo de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Intime-se o exequente para indicar quem é o credor fiduciário e, após, oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se termo de penhora por termo nos autos, com indicação do valor de mercado do bem. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 5. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. 7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 8. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 9. Não havendo êxito na diligência anterior, DEFIRO, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 9.1. À Secretaria, para proceder às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da parte devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Ainda, caso o Renajud retorne infrutífero, passo a analisar os demais pedidos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. […] (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 10. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 10.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural), DOI (declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) do executado. 11. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. Subsequentemente, caso ainda haja o retorno infrutífero das diligências deferidas acima, ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligencias de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009997-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059202-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. Assim, antes da análise do pedido do evento 138.1 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos nova diliência afim de adimplir o débito. 13. O exequente pugnou seja utilizada a consulta ao Sistema “CCS – BACEN” (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) para localização de valores de titularidade do requerido (mov. 92.1). 14. Antes do mais, convém destacar o fato de que o CCS se refere a sistemas que estão relacionados ao próprio Sisbajud. 14.1 O Sisbajud foi desenvolvido a partir de um Acordo de Operação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para o fim de substituir o BacenJud, sendo que, conforme o artigo 4º, do Regulamento do Bacen 2.0, o sistema em questão “consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, [foi criado] para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”. Em outras palavras, por meio do Sisbajud é realizada a consulta em diversas instituições financeiras que participam da própria CCS (que é uma plataforma na qual há base de relacionamentos com as instituições destinatárias), com o desiderato de se localizar ativos e investimentos da parte identificada/executada e, eventualmente, incluir ordens de bloqueio de valores, de requisição de informações e de quebra de sigilo. Ademais, o CCS, criado pela Lei n. 10.701/2003, não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Dito isso, a ordem de penhora efetuada pelo Sisbajud, já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e as respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, portanto, redundante a utilização do CCS após o Sisbajud, o qual inclusive é considerado sistema muito mais abrangente. 15. Diante disso, indefiro o pedido formulado com relação ao CCS-Bacen. 16. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, assim como para se manifestar acerca do depósito do mov. 125. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, nas execuções em trâmite perante os Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalta-se que o presente feito tramita desde 2020 e as diligências até então realizadas não foram suficientes para a satisfação integral da obrigação. Portanto, advirta-se à parte que eventual pedido de diligência já cumprida pelo Juízo deverá ser justificado e devidamente instruído com prova da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento e a consequente extinção do processo. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x V.P.D.O.

ID: 309410385

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007969-16.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.P.D.O.

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*@ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-16.2022.8.16.0021 Processo: 0007969-16.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 13.1) contra VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do (s) art. 24-A da Lei n. 11.340/06, observada as disposições da Lei n. 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “DO FATO No dia 27 de outubro de 2021, por volta das 00h00min, nas proximidades da residência da vítima, localizada na Avenida Papagaios, n° 940, apto 204, neste município e comarca de Cascavel/PR, o denunciado VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, sendo que, mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme mov. 8.1, dos autos n° 0005393-84.2021.8.16.0021, manteve contato com a ofendida, sua ex-convivente, J. A. de S. O., consistente em rodear a casa desta com seu automóvel, e ainda, efetuando ligações telefônicas para a vítima originadas através de um “orelhão”. Nos autos do processo n. 0005393-84.2021.8.16.0021, ao movimento 22.1, tem-se a intimação e ciência do denunciado quanto a medida protetiva judicialmente concedida, que determinou a proibição de aproximação do denunciado até o limite de 300 (trezentos) metros da vítima, bem como de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação." A denúncia foi recebida no dia 28/06/2022 (mov. 19.1). Citado (seq. 38), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 47.1) através do(s) seu(s) Procurador(es) Constituído(s) (mov. 39.2) e requereu benefício da gratuidade processual (mov. 39.5). Nomeada Assistente de Acusação para patrocinar os interesses da vítima (mov. 55.1). Foi designada audiência de instrução e extinta a punibilidade da suposta ação penal privada (mov. 51.1). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório (seqs. 71 e 72). O Ministério Público apresentou alegações finais, em que requereu a condenação do acusado pela prática do(s) crime(s) descrito(s) na denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria penal (mov. 75.1). A Assistente de Acusação reiterou o pedido feito pelo Ministério Público, bem como requereu a imposição de monitoração eletrônica e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 79.1). A Defesa Técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição (ausência de provas e dolo – mov. 82.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da(s) questão (ões) preliminar(es) Não há preliminar(es) a serem analisadas. 2.2. Da(s) questão(ões) prejudicial(i)s de mérito Inexiste(m) prejudicial (is) a ser(em) examinada(s). Assim, o processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. 2.3. Do mérito Até 09/10/2024, a Lei n. 11.340/2006 que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e previa o crime de descumprimento de medidas protetivas da seguinte maneira: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. A partir do dia 10/10/2024, com a publicação da Lei n. 14.994/2024, houve agravamento do preceito secundário do tipo penal que passou a dispor: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Diante disso, os critérios para incidência da reprimenda devem ser compreendidos dentro do contexto legal vigente à época da prática delitiva devido ao princípio da legalidade penal, razão pela qual, por ser mais benéfica ao acusado, haverá aplicação da pena anterior aos fatos ocorridos até o dia 09/10/2024, como no caso em tela. Feitas essas constatações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva em si. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial (portaria, boletim de ocorrência, termos de declaração da vítima, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, fotos e relatório policial – seq. 1) que foram confirmados pelas provas colhidas em Juízo (seqs. 71 e 72). Acrescenta-se, ainda, que as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima nos autos n. 0005393-84.2021.8.16.0021, foram deferidas em 01/03/2021 (mov. 8.1 – daqueles autos), oportunidade em que o acusado foi devidamente intimado da concessão no dia 02/03/2021 (mov. 22.2 – daqueles autos) e determinavam que: a) DETERMINAR que VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA mantenha distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida J. A. de S. O; b) PROIBIR VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA de manter contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida J. A. de S. O. Deste modo, a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é certa e recai sobre o acusado, diante das provas produzidas e que confirmam os elementos informativos colhidos na fase policial, principalmente, o depoimento da vítima. Aliás, em fase inquisitorial, a vítima declarou, em síntese, que (mov. 1.5): Confirmando o relato em Juízo (mov. 71.1), a vítima apresentou narrativa harmônica e coerente com os fatos narrados na denúncia e disse, em resumo, que: “[...] (02min00ss) Nesse dia, eu acredito que eu estava em casa, porque faz tanto tempo já e tiveram tantas outras, mas de praxe o que que era, passar em frente à casa, como tem câmeras instaladas a gente via o carro passando, logo depois o telefone começava a tocar. Quando não era ligação de orelhão, era ligação privada e essas ligações passava a noite. [...] (02min36ss – Promotora: a Senhora se recorda o que ele falou nessa ligação, qual era a fala dele?) Não consigo me recordar. [...] (03min07ss – Promotora: eram calúnias “ela passou doença para mim”. Ele falava esse tipo de coisa para a Senhora depois de separados?) Falava, inclusive, para o meu pai que fazia o trâmite de entregar o meu filho para ele, teve uma vez que ele parou o meu pai e começou a falar isso para ele. Meu pai gravou, eu fui até a delegacia, e eles falaram que nesse caso teria que ser o meu pai por conta de ter sido ele que ouviu e ele falava sim, inclusive, é algo que até hoje ele fala. [...] (04min57ss – Assistente de Acusação: J. você sente algum receio, algum medo do Vanderlei ainda?) Eu tenho sim, eu tenho muito medo, principalmente, quando ele faz ingestão de bebida alcoólica, inclusive esses dias atrás ele encontrou o meu namorado na rua e partiu para cima querendo arrumar confusão. Essa semana eu estava conversando com uma pessoa próxima e falei que eu não tenho a liberdade de sair em público e me sentir à vontade para isso, porque eu tenho receio sim de encontrar ele, [...]. Então, eu tenho receio sim. [...] (05min51ss – Advogado Defesa: com relação aos bairros, você disse que ele passa com o carro e um dia passou com uma moto esportiva, qual é o endereço certinho da sua casa?) Em 2021, nesta data, eu já estava morando no meu apartamento, que é na avenida dos papagaios. (Defesa Técnica: essa rua avenida dos papagaios é a rua principal que dá acesso ao floresta?) Sim. (Defesa Técnica: qual é o fluxo de automóveis na avenida papagaio?) Senhor Vanderlei, durante o dia eu posso lhe dizer que o fluxo de carros é movimentado, contudo, pelo tempo que eu moro ali eu já percebi que durante a madrugada é mais tranquilo. (Defesa Técnica: só para confirmar, nesse dia que ele passou e fez barulho qual era o horário?) Nesse dia em especial eu não sei lhe dizer porque já faz um tempo já, [...] (07min16ss) E eu acho muita coincidência esses carros, barulhos passarem acelerando em frente à minha casa e, logo após, ter ligações no meu celular, no meu telefone”. [...] – grifei. Por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 71.2), o acusado disse, em síntese, que: “[...] (03min53ss – Juíza: o senhor lembra quando foi intimado das medidas protetivas, o senhor tinha conhecimento delas né?) Ah, lembrar data assim que não vou lembrar né Dra., mas as medidas protetivas que ela fez contra mim a gente claro que sabe. (Juíza: e após a sua intimação das medidas protetivas o senhor cumpriu?) Sim, com certeza, só que o que acontece, a gente mora 400 metros um do outro, onde ela está morando a 400 metros, se a senhora puxar no Google aí a senhora vai ver que a minha casa é próxima da dela, ela alugou bem perto da minha e eu já morava lá, antes de 2015 eu já morava lá. (Juíza: nessa época aqui então, na data desse fato aqui, o senhor falou para mim que desconhecia que ela morava ali, certo?) Certo. (Juíza: nessa época o senhor tinha um automóvel que tinha algum som diferente, que fazia algum barulho diferente ou não?) Não, não tenho carro com som, só som original mesmo. (Juíza: Tá, mas o barulho do seu carro, do escapamento é normal?) Não, o meu é tudo original, inclusive está aqui no estacionamento. (Juíza: aqui constou que o senhor teria rodeado a casa dela esse dia, por volta da meia noite?) Não rodeei a casa dela e outra, eu nem lembro se eu estava viajando ou não nesse dia entendeu. (Juíza: e o senhor fazia ligações para ela mesmo com as medidas protetivas através de orelhões, o senhor chegou a fazer ligações?) Mas se eu fiz ligação ela tem que ter gravado as ligações com a minha voz, e se eu passei lá ela precisa ter uma câmera, alguma coisa para comprovar o que ela está falando aqui né. (Juíza: ela já falou para nós que foi o senhor que passou em frente à casa dela, que o senhor fez ligações para ela, agora estou perguntando para o senhor) Não, claro que não. [...] (Juíza: e o senhor então não fazia as ligações?) Não. (Juíza: então esse fato aqui eu li para o senhor aqui no início, o senhor nega?) Eu não fiz, porque eu não vou assumir uma culpa de algo que eu não fiz. (Juíza: e ela teria algum motivo para mentir aqui para nós sobre isso?) Tem, na verdade quando eu saí para viajar no período da pandemia nós éramos os heróis, os caminhoneiros, e eu parei de viajar e ela ficou estranha comigo e na sequência ela pediu a separação, eu sempre tratei os pais dela como os meus pais, e ela se sentiu importunada de eu estar indo lá ver o nenê, o pai dela me chamava para dentro de casa tomar café, ficou mais ou menos uns 50 dias assim, na boa vizinhança e ela tinha que dar um jeito de me afastar, inclusive tem um outro processo que o meu filho chegou com hematomas, machucados, até uma outra promotora falou que era para eu ir denunciar na delegacia, e eu nunca quis prejudicar ela porque o meu filho vai crescer um dia, nunca foi do meu feitio prejudicar alguém, e ela teve que me afastar, e depois a gente fica sabendo das coisas. Ela estava com um cara e chegou até mim que esse cara é usuário de entorpecentes, e eu pedi um toxicológico, eles foram lá, tiraram tudo as fotos deles do instagram e do facebook, então assim, o que ela quer é me afastar do nenê, tem uma separação litigiosa, quem deveria estar sentado aqui respondendo era ela e não eu, ela vai na minha casa, busca e leva o nenê sendo que ela estava proibida [...] Na verdade ela que nunca respeitou a protetiva, essa é a verdade [...]” – grifei. Conquanto o acusado tenha negado os fatos, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume destacada importância, de forma que, sendo ela firme, clara e contundente, deve prevalecer. A corroborar, confira-se o entendimento exarado pelo c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023)” – grifei. Além disso, não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. Ademais, apesar da vítima não ter atendido as ligações, ela anexou os prints com as ligações recebidas, conforme se extrai do seq. 1: Por outro lado, inexistem razões para que não se dê credibilidade às palavras da vítima, até porque não há qualquer evidência concreta para ela atribuir falsamente a prática de crime ao acusado, ônus que recaía sobre a Defesa Técnica (art. 156, "caput", CPP) e do qual não se desincumbiu. Também, não passou despercebido por esta magistrada que o réu tinha conhecimento do local em que a vítima morava e não demonstrou a impossibilidade de fazer outro trajeto com seu veículo, o que corrobora o fato descrito na denúncia. Ainda, esclarece-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas não exige que as violações possuam finalidade específica ou mesmo que coloquem em risco a integridade da vítima, de acordo com o entendimento do c. STJ, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SEM AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei. 2. A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático-probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 194094 CE 2024/0061201-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)” – grifei. Percebe-se, assim, que restam presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) dirigidos para a prática da ação (descumprir as medidas protetivas impostas) – dolo, apto a caracterizar o tipo penal acima descrito. Nesse contexto, há de se reconhecer que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (a vítima e o acusado possuíam um relacionamento amoroso anterior), o que autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim, a conduta é TÍPICA e encontra subsunção no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, pois o acusado, com consciência e vontade, DESCUMPRIU a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência e não agiu amparado por quaisquer causas excludentes de ILICITUDE (art. 23 do CP), bem como ele era/é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta praticada e possibilidade de assumir conduta diversa, motivo pelo qual a sua ação é CULPÁVEL. Dito isso, condeno o acusado pelo fato descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 61, II, “f”, do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006. - Do pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” No caso em tela, o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Nota-se, ainda, que durante o seu interrogatório (mov. 71.2), o acusado informou que trabalha como motorista (autônomo) e aufere uma renda mensal aproximada de R$ 2.750,00, do que se evidencia a sua capacidade financeira. Diante disso e atenta às peculiaridades do caso concreto (vítima faz acompanhamento psicológico particular), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a vítima, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente a pretensão punitiva do Estado formulada contra VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA (já qualificado) e o CONDENO: a) pela prática do fato descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 c/c art. 61, II, “f” do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006; b) a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, cuja a exigibilidade fica suspensão em razão do benefício da gratuidade processual que ora defiro (mov. 39.5). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao critério trifásico de Nelson Hungria (art. 68 do CP), bem como ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), nos termos da fundamentação acima exposta, passo à dosimetria penal. A este respeito, ressalta-se que este Juízo adotará como critério da dosimetria a fração de 1/6 para cada item favorável ou contrário tanto na 1ª fase, que será calculado sobre a pena mínima, quanto na 2ª fase, contabilizado sobre a pena-base, por entender que tal critério atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. a) Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do acusado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Há condenação criminal a ser valorada como maus antecedentes [1](Fato 29/03/2021 – n. 0000332-14.2022.8.16.0021 – sentença condenatória com trânsito em julgado em 06/05/2025). Já com relação à conduta social não restou demonstrada, bem como deixo de valorar a personalidade do agente, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determiná-la, sendo que essa circunstância deve ser aferida por laudos técnicos, conforme entendimento doutrinário. Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto do delito que é normal à espécie do próprio tipo penal. E mais, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima). Assim, diante de uma de circunstância judicial desfavorável, exaspera-se o patamar mínimo na fração de 1/6 e fixa-se a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. b) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP devido ao acusado ter praticado a conduta se prevalecendo de violência contra a mulher na forma da lei específica (a vítima e o acusado possuíam um relacionamento amoroso anterior), razão pela qual exaspero a pena-base na fração de 1/6. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 4 meses e 2 dias de detenção. c) Causas de Diminuição e de Aumento Inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena resta fixada em 4 meses e 2 dias de detenção. V – DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno definitiva a pena de VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá o início no REGIME ABERTO, estabelecendo-se as condições fixadas na Portaria n. 8864005 - CAS-9VJ-S deste Juízo, devido a quantidade e natureza (detenção) da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP e Súmula 269 do STJ. Não há período de segregação cautelar a ser considerado (art. 387, §2º, do CPP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do CP. Ademais, a suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao acusado, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos, o que também afasta a sua aplicação. Ainda, mantenho o direito do acusado de apelar em liberdade, tendo em vista a pena definitiva fixada, bem como não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP). VI – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 825,00 para o(a) Dr.(a) Juliane da Silveira (OAB/PR n. 82.509) nomeado(a) no mov. 55.1 para patrocinar os interesses da vítima, conforme prevê a Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94. Esta sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. Na mesma oportunidade, intime-se a vítima para informar se recebeu atendimento no Núcleo "Justiça com Elas" ou se ainda resta pendente seu atendimento psicológico. Não havendo o atendimento, oficie-se à Secretaria de Saúde de Cascavel/PR, solicitando a inclusão da vítima em programa de acompanhamento psicológico, caso manifeste o interesse. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) expeça-se mandado de prisão (se for o caso) e, após, voltem conclusos, COM URGÊNCIA, para a designação de audiência de custódia; b) dispensa-se a realização da audiência de custódia, caso o condenado já se encontre recolhido em estabelecimento prisional, nos termos do art. 775, parágrafo único, do Código de Normas; c) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; d) em seguida, formem-se os autos e encaminhem-se ao Juízo da execução para cumprimento da pena; e) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o acusado não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; f) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; h) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1]Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido . Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito absolutório diante da ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos . Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcóolica do denunciado bem acima do permitido. Depoimentos testemunhais idôneos e harmônicos. Dosimetria. Pedido de diminuição da reprimenda. Inviabilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato objeto deste feito para ensejar o acréscimo da pena-base. Outrossim, fração de aumento fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional semiaberto corretamente fixado, em razão da presença de circunstância judicial valorada negativamente. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra socialmente recomendável, considerando que o acusado praticou novo delito enquanto estava respondendo a outro processo crime. Rogativa de exclusão da pena de multa fixada, em virtude de situação financeira precária. Impossibilidade. Imposição que decorre de expressa previsão do tipo penal em tela, sendo a sua aplicação cumulativa com a sanção privativa de liberdade. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. 1. Restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. 2. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. 3. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis perfaz condição apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. (TJ-PR 00075519120198160083 Francisco Beltrão, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 29/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) – grifei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Felipe Maciel Madureira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 291527488

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001961-78.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE MACIEL MADUREIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA FERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001961-78.2025.8.16.0098 Processo: 0001961-78.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RAFAEL FELIPE MACIEL MADUREIRA Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares a serem dirimidas e não havendo necessidade de produção de provas em audiência de instrução, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao presente caso as normas previstas na legislação civil, processual civil e Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Na hipótese em análise, é fato incontroverso que o autor, Rafael Felipe Maciel Madureira, adquiriu, em 5 de abril de 2025, um celular por intermédio do site da ré, Mercadolivre.com, pelo valor de R$ 3.689,00, a ser pago em 10 parcelas no cartão de crédito, com a entrega prevista para o dia 7 de abril de 2025. Igualmente incontroverso é o fato de que o produto não foi entregue e que, em 7 de abril de 2025, a ré procedeu ao reembolso do valor pago. As partes divergem quanto à caracterização da falha na prestação do serviço, bem como acerca da ocorrência de dano moral indenizável. À luz das provas constantes dos autos, verifica-se que a não entrega do produto foi justificada pela ré como decorrente de um “problema logístico durante a entrega”. No entanto, a referida justificativa constitui uma informação de caráter genérico, desrespeitando o que preconizam os artigos 6º, III, e 30 do CDC. Note-se que o direito à informação do consumidor é um princípio fundamental estabelecido pelo CDC, que assegura que os consumidores tenham acesso a informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços ofertados. Esse direito é garantido pelo artigo 6º, inciso III, que afirma que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o artigo 30 estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Desta forma, o CDC busca promover a transparência nas relações de consumo, garantindo que o consumidor possa tomar decisões informadas e conscientes. As informações genéricas ou inadequadas configuram a falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1°, II, do CDC, possibilitando a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos em que há falha na informação prestada. Assim, a empresa pode ser responsabilizada objetivamente por danos decorrentes dessa falha, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Contudo, é importante ressaltar que a responsabilidade objetiva da empresa não exime o autor do ônus probatório em relação ao dano efetivamente suportado, conforme o artigo 373, I, do CPC. Isso implica que, mesmo havendo possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, o autor deve demonstrar, de forma contundente, o dano moral alegado, situação que, no caso em questão, não foi devidamente evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corroborando tal entendimento, ensina que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não desonera o autor de apresentar pelo menos indícios mínimos que comprovem os fatos constitutivos de seu direito, conforme se evidencia a seguir: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) grifo nosso. In casu, a não entrega do celular na data agendada (7 de abril de 2025) e a restituição célere dos valores pagos (mov. 17.2), embora atreladas a uma informação genérica, não configuram, por si sós, abalos de ordem extrapatrimonial ao autor. A empresa ré, apesar de ter falhado em seu dever de informação, atuou de maneira diligente ao restabelecer o patrimônio do autor, uma vez que o reembolso foi efetuado apenas alguns dias após a compra. Deste modo, tal situação revela uma ação vivaz por parte da ré, o que é insuficiente para a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que não restou demonstrada a efetiva existência de lesão à dignidade ou angústia ao autor, que possa justificar a indenização pleiteada. Ademais, sobre o ônus probatório da parte autora, é mister e oportuna a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A palavra vem do latim onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...). O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. (...). O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu. (...). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (...). São os atos e fatos que dão suporte à pretensão deduzida pelo autor.” (in Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 8. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Por sua vez, José Miguel Garcia Medina arremata: O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (...); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2024). Importa ressaltar que não se pode elevar qualquer dissabor ou constrangimento ao patamar de dano moral, devendo este instituto ser interpretado como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, ao exceder a normalidade, interfira de maneira significativa no estado psicológico da pessoa, resultando em angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar e integridade psíquica. Dessa forma, faz-se necessária uma avaliação cuidadosa da extensão do fato e de suas consequências para a pessoa, a fim de que se possa aferir a efetiva ocorrência de dano moral. Neste sentido, Rui Stoco ensina: "não será apenas o desconforto, mero enfado, o susto passageiro, sem outras conseqüências, o dissabor momentâneo, a maior irritabilidade ou a idiossincrasia que ensejará a admissão da compensação por dano moral. O dano moral não se compadece com a natureza íntima e particularíssima do indivíduo, cujo temperamento exacerbado e particular se mostra além do razoável extremado do indivíduo comum, que faz reagir de maneira muito pessoal à ação dos agentes externos. Também a maneira de ver, de sentir, de reagir, própria de cada um, não pode ser objeto de consideração. Deve-se considerar não só as circunstâncias do caso, mas também levar em conta - como padrão -, standard ou paradigma - o homo medius." (in Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, páginas 1.683 e 1.684). Sobre o dano moral e o mero dissabor, explica Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...). O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente.” (in Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2017) Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o dano moral, no âmbito das relações de consumo, não deve ser instrumentalizado exclusivamente como meio de punição. No contexto técnico-jurídico, é inadequado vincular a pretensão indenizatória a qualquer prejuízo de natureza economicamente incalculável, conforme estabelecido na jurisprudência pertinente. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. USO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O FITO DE PUNIÇÃO E/OU MELHORIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABORRECIMENTO, CONTRATEMPO E MÁGOA. CONSEQUÊNCIA, E NÃO CAUSA. IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL. 1. (...). 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4. O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico. (…). (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019) grifo nosso. Sobre o tema, segue ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPRA DE APARELHO CELULAR ATRAVÉS DE LOJA VIRTUAL. ENTREGA NÃO REALIZADA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA LOJA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO REALIZADO EM MENOS DE UM MÊS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019480-76.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 29.10.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007969-11.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.08.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. APARELHO CELULAR NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS E NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008111-41.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.09.2021) grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido configura-se como medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo ajuizado por RAFAEL FELIPE MACIEL MADUREIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o que faço com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos insertos na exordial, nos termos da fundamentação. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 05 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes