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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 309102609

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000713-97.2000.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR SALOMAO AXERUD

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000713-97.2000.8.16.0116 Processo: 0000713-97.2000.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.135,53 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR SALOMAO AXERUD Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Gleidson Goya e outros

ID: 292506088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN GLEIDSON GOYA DOUGLAS SUMOKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RHAFAEL COLITA DE CASTRO

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LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-53.2025.8.16.0106 Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Allan Gleidson Goya DOUGLAS SUMOKOWSKI 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, em face de ALLAN GLEIDSON GOYA e DOUGLAS SUMOKOWSKI, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas). Os acusados foram devidamente notificados nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 (movs. 72.1 e 73.1). Na mov. 81.1, o acusado ALLAN, por meio de defensor constituído, apresentou defesa prévia. Já o réu DOUGLAS, se manifestou na mov. 90.1, oportunidade em que também pugnou pelo relaxamento de sua prisão. 2. Assim, RECEBO A DENÚNCIA, eis que há as provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria do(s) fato(s) imputado(s). Não é caso de rejeição liminar e nem de absolvição sumária, conforme exposto nos artigos 395 e 397, ambos do CPP. 3. Designo o dia 09/07/2025, às 16:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. 4. Intimem-se a(s) testemunha(s), as partes e o(s) defensor(es), devendo ainda CITAR o(a) réu(ré). 5. Depreque(m)-se (constando o prazo de 30 dias para cumprimento) e requisite(m)-se se necessário. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. 7. Por fim, quanto ao pedido de "relaxamento da prisão", formulado pela defesa de Douglas a mov. 90.1, primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, voltem os autos conclusos, marcados como urgente. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ivete Da Aparecida Fernandes x Sebastião De Lima Camargo

ID: 281110340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000713-30.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

SEBASTIãO DE LIMA CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-30.2023.8.16.0104 Processo: 0000713-30.2023.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/02/2023 Noticiante(s): IVETE DA APARECIDA FERNANDES Noticiado(s): SEBASTIÃO DE LIMA CAMARGO 1. Verifica-se que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor de SEBASTIÃO DE LIMA CAMARGO, em 19/02/2023, pelo prazo de 01 ano (mov. 11.1). Foi proferida decisão prorrogando as medidas protetivas anteriormente deferidas em 06/06/2024, pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 106.1). Em 26/05/2025, informou-se que, em contato realizado pela CEMSU, a noticiante informou seu interesse na renovação das medidas protetivas fixadas (mov. 132.1). É o relatório. Decido. 2. Diante do exposto, ante a solicitação da vítima para prorrogação das medidas protetivas deferidas no presente feito (mov. 132.1), DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, fixadas na decisão de mov. 11.1 e prorrogadas ao mov. 106.1, em face de SEBASTIÃO DE LIMA CAMARGO, pelo prazo de 01 (um) ano. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06, fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas determinadas na presente decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de regência. 4. Intime-se a vítima acerca da prorrogação das medidas protetivas. 5. REMETAM-SE os autos à CEMSU (Central de Medidas Socialmente Úteis) para que realize o atendimento da vítima, correspondente a 1ª etapa do projeto “Conhecer e Fortalecer”. 6. Intime-se o representado. 7. Oficie-se à Polícia Militar informando-a acerca da prorrogação das medidas protetivas. 8. Decorrido o prazo das medidas protetivas, remetam-se os autos à CEMSU para que proceda a intimação da vítima para verificar a necessidade de prorrogação. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x João Aparecido Feijo e outros

ID: 279607192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-93.2015.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO FEIJO MARCIO SOLORDONE AGUERA MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA PEDRO AGUERA CAPELA

Conclusão

Advogados:

GERALDO BARBOSA NETO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000713-93.2015.8.16.0109 Processo: 0000713-93.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$541.727,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO APARECIDO FEIJO MARCIO SOLORDONE AGUERA MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA PEDRO AGUERA CAPELA Vistos Etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. As partes transacionaram nos autos, pugnando pela homologação do pacto. A última decisão proferida homologou o acordo e suspendeu o processo até o cumprimento do pactuado. Em petição de mov. 310 a parte exequente comunicou o adimplemento do acordo, pugnando pela extinção do feito. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Considerando a notícia de adimplemento da obrigação (seq. 310.1), homologo o ato de satisfação e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Pontue-se, ad argumentandum, que se insere no conceito indeterminado de satisfação toda e qualquer forma de adimplemento das obrigações (pagamento, consignação, sub-rogação, dação, novação, compensação, confusão), conquanto evidentemente observados os requisitos próprios. Em não sendo caso de aplicação do disposto no §3º, do artigo 90, do CPC, custas pela parte executada. Se houver litisconsórcio passivo, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, ambos do CPC, rateadas proporcionalmente. Caso não tenha havido ressalva quanto aos honorários, presumem-se também satisfeitos com a quitação, a menos que já incluídos na execução, quando então o adimplemento é de caráter expresso, e não presumível. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal, ou tão logo haja desistência), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 3. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 22 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Vale Das Aguas Pr/Mg - Cresol Vale Das Aguas Pr/Mg x Eva De Oliveira Buskievicz e outros

ID: 317634878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG

Polo Passivo:

EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ

Conclusão

Advogados:

EDENILSON FAUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON TOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS KAMINSKI

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CARLEIA DARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DESPACHO 1. Analisando os documentos até então colacionados nos autos e as alegações das partes, verifiquei que não há compatibilidade entre os resultados das constrições SISBAJUD e os extratos de bloqueios apresentados pelos executados, como já havia sido consignado pelo juízo ao mov.279. Ademais, verifiquei que algumas cópias de páginas dos extratos bancários dos executados remanescem parcialmente ilegíveis, apesar de já terem sido advertidos nesse sentido. Ao que tudo indica, as alegações do executado Miguel são referentes a processo diverso, visto que não consta bloqueios de valores nesses autos em suas contas bancárias, até o momento. Diante disso, a fim de permitir uma melhor análise do mérito da impugnação, novamente converto o julgamento em diligência para DETERMINAR: a) À Secretaria, que certifique se houve constrição de valores nas contas bancárias do executado Miguel, nesses autos, no importe de R$2.246,64; b) Posteriormente, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pelos executados. Nessa oportunidade, deverão os executados acostarem cópias de seus extratos e comprovantes de recebimento de benefícios LEGÍVEIS, inclusive de eventual extrato e saldo contido em poupança, contemplando, além do mês em que ocorreu a constrição judicial, também os três meses anteriores. Eventual descumprimento de tais determinações pelos executados culminará no julgamento do feito no estado em que se encontra. c) Após, conclusos com anotação de urgência. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

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Terezinha Stasiak x Copel Distribuição S.A.

ID: 283037193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-76.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA STASIAK

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Luis Queiróz Fonseca

ID: 260804769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Marechal Cândido Rondon - Anexo à Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000713-35.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO LUIS QUEIRóZ FONSECA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO…

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Vale Das Aguas Pr/Mg - Cresol Vale Das Aguas Pr/Mg x Eva De Oliveira Buskievicz e outros

ID: 308602855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG

Polo Passivo:

EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ

Conclusão

Advogados:

EDENILSON FAUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON TOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLEIA DARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DECISÃO Verifica-se dos autos que após bloqueio de valores por intermédio do SISBAJUD (seq. 274), compareceram os executados aos autos no seq. 277 requerendo, em caráter de urgência, o levantamento da restrição, visto que os valores restritos teriam origem salarial (benefícios previdenciários). Não apontaram os valores bloqueados, mas, juntaram comprovantes de recebimento de seus benefícios nos seq. 277.2 e 277.3, sendo que Miguel (no período de 01.04.2025 a 30.04.2025) recebeu a importância de R$2.246,64, enquanto que Eva (no período de 01.02.2025 a 28.02.2025) recebeu do INSS o importe líquido de R$1.066,00. Observa-se de tal documentação que os benefícios são pagos nas contas da Cooperativa de Crédito SICREDI. O documento de seq. 277.4 é ilegível. Por outro lado, apesar da plausibilidade das alegações, tem-se dos autos no seq. 274.3 o bloqueio de R$2.246,64 em conta de Eva, mas, nenhum bloqueio na conta de Miguel. Do seq. 274.2 há indicação do bloqueio de R$317,20 das contas de Eva. Não houve bloqueio nas contas de Miguel. 1. Dessa forma, visando proferir decisão mais justa, aos executados para que juntem demais documentos que demonstrem quais quantias foram bloqueadas, em quais contas, que os valores bloqueados de fato decorrem de benefícios previdenciários, bem como juntem extratos atualizados não apenas no que tange ao recebimento dos benefícios, mas sim, das contas da mencionada Cooperativa, o que possibilitará verificar que se tratam de contas utilizadas exclusivamente para recebimento dos benefícios (prazo de 05 dias). 2. Com a juntada dos documentos, em respeito ao princípio do contraditório (até mesmo porque os bloqueios ocorreram em abril e maio do corrente ano), ao exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Suzinei Aparecida Moreira Lacerda x Heberth Santos Rodrigues

ID: 317346866

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-82.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZINEI APARECIDA MOREIRA LACERDA

Polo Passivo:

HEBERTH SANTOS RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000713-82.2025.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): SUZINEI APARECIDA MOREIRA LACERDA Executado(s): HEBERTH SANTOS RODRIGUES 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito executivo, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a impossibilidade de localização do executado. O credor, por sua vez, informou que não possui outros endereços para diligência e requereu a extinção do feito, conforme manifestação do mov. 39.1. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (Destaquei). Em igual sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DIILIGÊNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011796-03.2016.8.16.0035/2 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.03.2023). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000713-82.2025.8.16.0064, em que figuram como partes Suzinei Aparecida Moreira Lacerda e Heberth Santos Rodrigues. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Rita De Cássia Da Silva e outros x Klabin S.A.

ID: 263162697

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Curiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-40.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DA SILVA TERESA SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Conclusão

Advogados:

HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-40.2025.8.16.0078 Processo: 0000713-40.2025.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): Rita de Cássia da Silva Teresa Seabra da Silva Réu(s): KLABIN S.A. 1. A parte autora almeja a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No entanto, gozando a declaração de hipossuficiência econômica de presunção relativa de veracidade, justificável a exigência de efetiva comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.331/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) Analisando os documentos acostados na inicial, verifica-se que a autora Teresa receber um salário líquido de 3.455,69 (seq. 1.6). Já a autora Rita recebe um salário líquido de 3.210,29 (seq. 1.11). Assim, é difícil sustentar a alegação de as autores não possuem condições financeiras para arcar com o pagamento de custas e honorários. 1.1. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual determino que, no prazo de 15 dias, promovam as autoras o recolhimento das custas processuais iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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