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Patricia Fernanda Romão Da Silva x Município De Alto Piquiri/Pr

ID: 322115945

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000822-65.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA ROMãO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

Conclusão

Advogados:

MAYKON JOSÉ GIACOMELLI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA APARECIDA ROMÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-65.2025.8.16.0042 Processo: 0000822-65.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$17.850,82 Requerente(s): PATRICIA FERNANDA ROMÃO DA SILVA Requerido(s): Município de Alto Piquiri/PR Vistos etc., 1. Considerando o holerite apresentado (ref. 1.8) defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 2. Cumpre cientificar a parte autora acerca da existência de Ação Civil Pública nº 0000886-12.2024.8.16.0042, em trâmite nesta Comarca, a qual possui objeto semelhante ao da presente demanda. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, caso a parte autora pretenda beneficiar-se dos efeitos erga omnes da referida ação coletiva, deverá requerer a suspensão deste feito até o trânsito em julgado daquela ação. 3. Cite-se o Município de Alto Piquiri/PR, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 7. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Município De Irati/Pr x Alessandra Kaminski

ID: 257714521

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000822-63.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

ALESSANDRA KAMINSKI

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-63.2022.8.16.0206 Processo: 0000822-63.2022.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.148,79 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ALESSANDRA KAMINSKI Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de ALESSANDRA KAMINSKI, já qualificada nos autos. Ao mov. 18, o Município informou o parcelamento do débito. Os autos foram suspensos (mov. 20) Levantado o prazo de suspensão, o Município pugnou pela dilação de prazo (mov. 28/31). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o pagamento administrativo do débito e dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Quanto à Fazenda Pública, atente-se ao previsto no art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). ART. 5°, CAPUT C/C § 6° DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0020830-67.2023.8.16.0031, Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 12/06/2024) 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Tatiane Da Silva Rodrigues x Makximo Supermercados Ltda

ID: 306061647

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-30.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MAKXIMO SUPERMERCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MONALISE CASAGRANDE BASUC

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MARIELE CORREA DE SOUZA

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EDUARDO MASSAHIRO ISHI

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FRANCIELI CARDOSO DE SOUZA COMIRAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Saudax Medicina Ltda - Me x Bradesco Saúde S/A

ID: 319631962

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-98.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAUDAX MEDICINA LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Conclusão

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: …

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Ivonete Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294273494

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-33.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-33.2024.8.16.0161 Processo: 0000822-33.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): Ivonete Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. Vistos. 1) Diante da anuência da parte Executada (mov. 75.1), quanto aos valores apontados pelo Exequente em sua impugnação (seq. 71), acolho a impugnação apresentada pelo Exequente. Por este motivo, necessária a condenação do Executada ao pagamento de honorários advocatícios ao Exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, ainda que a parte tenha anuído com o valor da impugnação. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. 1. O STJ tem entendido que sua Súmula 519 ainda é aplicável sob a vigência do CPC/2015: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Essa disposição sumular, aliada ao precedente de observância obrigatória (art. 543-C do CPC/1973) formado no REsp 1.134.186, leva à conclusão de que "no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". 2. São devidos honorários advocatícios à parte executada e impugnante em razão de impugnação ao cumprimento de sentença que restou acolhida em razão da concordância da parte exequente e impugnada. 3. O pronto reconhecimento da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios devidos pela parte que reconheceu nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. (TRF4, AG 5014129-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 30/11/2023) Desta feita, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo Exequente, condeno a parte Executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor constatada, bem como as custas relativas ao incidente. 2) Ainda, em razão do acolhimento da presente impugnação, determino a expedição de ordem de pagamento dos valores, conforme dados apresentados pela Parte Exequente à seq. 71. 2.1) Neste mesmo sentido, expeça-se requisição de pagamento quanto aos valores apurados das custas processuais (seq. 66), diante da anuência do Executado (seq. 70). 3) Não havendo outras diligências necessárias, remetam-se ao arquivo definitivo, com as anotações e ressalvas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Eder Pinheiro Da Silva Contabilidade - Me x Otica Nummer Eins Ltda

ID: 306116355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000822-64.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER PINHEIRO DA SILVA CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

OTICA NUMMER EINS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CÉSAR PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000822-64.2025.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.884,64 Exequente(s): EDER PINHEIRO DA SILVA CONTABILIDADE - ME Executado(s): OTICA NUMMER EINS LTDA Autos nº. 0000822-64.2025.8.16.0204 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDER PINHEIRO DA SILVA CONTABILIDADE - ME em face de OTICA NUMMER EINS LTDA., fundamentada em instrumento particular de contrato de prestação de serviços profissionais contábeis juntado no mov. 1.4. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. Prevê o art. 784 do Código de Processo Civil o rol de título executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, considerando que o contrato de prestação de serviços, que ora se pretende executar, não se adequa a qualquer das hipóteses acima descritas, visto que no instrumento não há a assinatura de testemunhas, não há como se determinar o prosseguimento da lide. Conforme previsão do artigo 485, inciso IV e §3º do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício, conhecer da matéria quando “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI; artigos 801 e 803, todos do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 8º, §1º, inciso I, 9º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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37.ª Delegacia Regional De Polícia De Ibaiti x Rodrigo Vitorino De Souza e outros

ID: 275254755

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0000822-21.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

37.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE IBAITI

Polo Passivo:

RODRIGO VITORINO DE SOUZA VARA CRIMINAL DE IBAITI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-21.2025.8.16.0089 Processo: 0000822-21.2025.8.16.0089 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 11/06/2024 Requerente(s): 37.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE IBAITI Requerido(s): RODRIGO VITORINO DE SOUZA VARA CRIMINAL DE IBAITI DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial de Ibaiti–PR, visando à destruição de drogas apreendidas. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro a insuficiência de estrutura física adequada no fórum desta Comarca para a guarda de drogas apreendidas. Não há depósito judicial ou qualquer outro espaço específico destinado a esse fim, tampouco segurança suficiente para a conservação segura desses objetos, o que pode facilitar a ação criminosa. Diante disso, a destruição das drogas apreendidas se apresenta como medida necessária para prevenir riscos à saúde pública e à segurança, além de impedir que essas substâncias sejam reutilizadas no mercado ilícito. Nos termos do artigo 50-A da Lei n. º 11.343/2006, é estipulado que a destruição deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apreensão, assegurando-se a reserva de amostra necessária para a realização do laudo pericial definitivo. A manutenção prolongada de drogas em depósitos judiciais/Policiais configura risco expressivo, seja pela possibilidade de desvio, seja pelos elevados custos associados ao armazenamento e à segurança. Portanto, a destruição imediata das drogas, uma vez autorizada judicialmente, é a medida mais prudente para mitigar tais riscos. III — DISPOSITIVO 1. Diante do exposto, com base no artigo 50 da Lei n.º 11.343/2006, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e AUTORIZO a destruição das drogas apreendidas, a ser executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo delegado de polícia desta urbe, acompanhado pelo ministério público e pela autoridade Sanitária, lavrando-se auto circunstanciado da diligência e observadas as cautelas previstas em lei, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo ( §§ 3º, 4º e 5º do art. 50 da lei nº 11.343/2006, incluídos pela lei nº 12.961/2014). 1.1. Caso o laudo definitivo já se encontre nos autos de cada processo, AUTORIZO a destruição de toda a droga. 2. Oficie-se ao Delegado de Polícia deste Município para cumprir a diligência de destruição das drogas, devendo, em seguida, remeter a este Juízo cópia do auto circunstanciado da referida diligência. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. DECRETO o sigilo destes autos. 4. Apresentado o auto, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5. Após, cumprida integralmente a presente, e inexistindo questões pendentes de análise, arquive-se o incidente. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Syngenta Comercial Agrícola Ltda x Washington José Setti Junior

ID: 323216109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000822-81.2024.8.16.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

WASHINGTON JOSé SETTI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000822-81.2024.8.16.0145 Processo: 0000822-81.2024.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$218.893,68 Exequente(s): SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA Executado(s): WASHINGTON JOSÉ SETTI JUNIOR DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem – “teimosinha”), defiro o requerimento da parte exequente. 1.1. À Secretaria para que inclua no sistema a opção para repetir a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo. 1.2. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Por outro lado, caso positivo o bloqueio SISBAJUD (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3.1. Sendo apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, tornem os autos conclusos para decisão. 1.3.2. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos com anotação de URGÊNCIA. 1.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. 1.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 1.6. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1.7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 2. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ana Peres Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 281838147

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-90.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

DANILO MOURA SERAPHIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jefferson Verlindo Denti

ID: 278764446

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-49.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFFERSON VERLINDO DENTI

Conclusão

Advogados:

MICHELE ANDREIA SIEBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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