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Processo nº 0000917-40.2025.8.16.0125

ID: 332348659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000917-40.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA DA LUZ KASSIANE POTERIKO

Conclusão

Advogados:

WILSON CARLOS MONTEIRO DAMIÃO

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ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: ellg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-40.2025.8.16.0125 Processo: 0000917-40.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALCEU DOS SANTOS DOMINGUES HAUAN PATRICK PEREIRA Jessica Fernanda da Luz KASSIANE POTERIKO KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA DESPACHO Notifique-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa prévia, através de advogado constituído e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº. 11.343/2006). Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir(em) preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendem produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas. Ofertadas exceções, deverão elas serem autuadas em apartado, prosseguindo-se nos moldes dos artigos 95 a 113 do CPP (art. 55, §2º da Lei nº. 11.343/2006) O acusado deve ser cientificado de que a falta de apresentação da defesa no prazo legal implicará na designação de defensor dativo, que lhes promoverá a sua defesa, nos termos do art. 55, §3.º, da Lei 11.343/2006 Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo legal, nomeio dativo a ser sorteado no site eletrônico da OAB/PR pela Secretaria da Vara Criminal, que deverá ser intimado nos termos do item 01. Ofertada defesa, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, para fins de apresentação de contrariedade à defesa preliminar (princípio do contraditório – art. 409 do CPP). Após, retornem conclusos para apreciação a respeito do recebimento da denúncia. Intime-se. Demais diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Maria Aparecida De Souza Lima

ID: 300577966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-03.2018.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA

Conclusão

Advogados:

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.35…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul x Adriana Aparecida Da Silva e outros

ID: 315574146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-37.2022.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ANDERSON DA SILVA ANDERSON DA SILVA - SORVETERIA

Conclusão

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju…

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Processo nº 0000917-38.2025.8.16.0158

ID: 317945984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000917-38.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VICTOR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3…

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Copel Distribuição S.A. x Helio Kochinski e outros

ID: 261557703

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000917-04.2019.8.16.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

HELIO KOCHINSKI LUCINEIA CONRADO KOCHINSKI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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MARCO ANTONIO GROTT

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL GROTT

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000917-04.2019.8.16.0205 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Wilson Sérgio De Oliveira Santos Junior x Gleice Queli Fortes Da Silva

ID: 308141471

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bocaiúva do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-64.2022.8.16.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SéRGIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GLEICE QUELI FORTES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8907 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-64.2022.8.16.0054 Processo: 0000917-64.2022.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.068,72 Polo Ativo(s): WILSON SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (CPF/CNPJ: 405.821.208-02) Rua Itália, 488 - Jardim Europa - ITAPEVA/SP - CEP: 18.406-420 - E-mail: wilsonjr@wilsonepinheiro.adv.br - Telefone(s): (15) 99836-5642 Polo Passivo(s): GLEICE QUELI FORTES DA SILVA (RG: 84537438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.089.279-17) Avenida Marechal Mascarenhas Morais, S/N - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Vistos. 1. Diante do descumprimento do acordo entabulado entre as partes (seq. 28), noticiado em seq. 20, defiro a retomada do cumprimento de sentença, conforme o demonstrativo de débito de seq. 28.3 2. DEFIRO o requerimento de seq. 63.1 pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud. 3. Após, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 5. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte advertida que, em havendo retorno negativo, deverá indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, com observância no Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR (“Execução – inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”), bem como com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, que determina a extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Taka Sonehara x Irene Kapuzniak Teixeira e outros

ID: 298751685

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-74.1995.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAKA SONEHARA

Polo Passivo:

IRENE KAPUZNIAK TEIXEIRA RIVALDO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

DIEGO BALIEIRO WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-74.1995.8.16.0001 Processo: 0000917-74.1995.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.596,14 Exequente(s): TAKA SONEHARA Executado(s): IRENE KAPUZNIAK TEIXEIRA RIVALDO TEIXEIRA DECISÃO 1. Analisando o processo, conclui-se que não está configurada a prescrição intercorrente. Explica-se. Primeiro, pois o presente cumprimento de sentença de custas processuais iniciou-se em janeiro de 2024 (decisão inicial mov. 272.1). Outrossim, levando em conta a atual redação do parágrafo 4º do art. 921 do CPC, que prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como o art. 206-A do Código Civil, que dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (nesse caso, prazo de 05 anos, tendo em vista a sua natureza jurídica de taxa, devendo ser analisada a partir da regra prevista no artigo 174 do CTN), conclui-se que não está configurada prescrição intercorrente. 2. Verifica-se que a parte executada, apesar de intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, ante a renúncia de seu Advogada ao mandato, quedou-se inerte (mov. 338.1). 2.1. Assim, na forma do artigo 76, §1º, II, do CPC, decreto a revelia da parte executada, cujo efeito é, tão somente, que os prazos correrão independente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC. 3. À Secretaria para que proceda a consulta de bens da parte executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Negativa ou insuficiente a diligência, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados no mov. 332.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Academia Ritmo Do Corpo Ltda e outros

ID: 278604544

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-36.2013.8.16.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ACADEMIA RITMO DO CORPO LTDA PAULO ROBERTO CAVALCANTI

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VASCONCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: sjpfazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-36.2013.8.16.0036 Processo: 0000917-36.2013.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.821,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ACADEMIA RITMO DO CORPO LTDA Paulo Roberto Cavalcanti 1. Trata-se de execução de dívida ativa, iniciada em 2013. Não obstante, até o momento não foi efetivada a citação do executado. No mov. 80.1, a parte exequente requereu a extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Pois bem, o prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 5 anos. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §5º do CPC). Em caso de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, como é o caso dos autos, nos termos do art. 921 §5º do CPC, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, e o processo voltará a ter seu curso normal. Conforme se vê dos autos, a prescrição intercorrente se consumou porque o executado não foi encontrado dentro do prazo prescricional, apesar das diligências realizadas pela exequente, incluídas as pesquisas nos órgãos de praxe Desta forma, assiste razão à exequente, quanto requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, posto que já se consumou. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 44 da Lei n.º 14.195/2021, acolho o pedido da parte exequente e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Banco Bradesco S/A x Maria Helena Sandeski e outros

ID: 261759839

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-10.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANDESKI SANDESKI VIDROS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-10.2014.8.16.0001 Processo: 0000917-10.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$82.949,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA HELENA SANDESKI SANDESKI VIDROS LTDA DESPACHO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de SANDESKI VIDROS LTDA e MARIA HELENA SANDESKI. Houve comparecimento espontâneo dos requeridos (mov. 78.1), e na sequência, as partes transigiram (mov. 86.1). Posteriormente, anunciado o descumprimento do acordo, o feito prosseguiu-se (mov. 97.1). Foram realizadas buscas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 99.1 e 154.1), CNIB e SERASAJUD (mov. 211.1), nota paraná (mov. 227.1), SNIPER (mov. 243.1), SUSEP, CENSEC e CAGED (mov. 258.1), SISBAJUD (mov. 282.1). Todavia, verifica-se que a determinação de buscas pelo sistema SISBAJUD (mov. 282.1), não foi cumprida devidamente pela Escrivania, isso porque, em que pese determinação de cumprimento (mov. 297.1), a busca pelo sistema SISBAJUD realizou-se por endereço, diverso do comando dado ao mov. 282.1. II. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 282.1. III. Ademais, considerando o retorno das correspondências expedidas às executadas, para regularização processual ante a renúncia de mandato, por motivo “mudou-se” (mov. 313.1 e 314.1), e levando em conta que é dever da parte manter endereço correto nos autos, bem como comunicar ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V, do CPC), não havendo informação a respeito de eventual mudança, presumo válida a intimação da parte requerida nos termos em que foi realizada, conforme prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC, devendo o processo seguir à sua revelia (art. 76, inciso II, do CPC). IV. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações acerca do pedido de mov. 293.1. Intimações e providências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Tiago Da Luz

ID: 262162563

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000917-50.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

TIAGO DA LUZ

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-50.2025.8.16.0154 Processo: 0000917-50.2025.8.16.0154 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.436,15 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): TIAGO DA LUZ DECISÃO 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO a inicial, que está devidamente instruída, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC. 2. Expeça-se mandado de citação e pagamento do valor da dívida e de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Se adimplido o débito, a parte requerida ficará isenta de custas (art. 701, §1º). 2.2. Deverá constar do mandado que dentro do prazo quinzenal do item anterior a parte demandada poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º do CPC). 2.3. Consigne-se, ainda, a advertência de que se os embargos não forem opostos constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença (art. 701, §2º). 2.4. Pontue-se, outrossim, que findo o prazo para cumprimento da obrigação e/ou apresentação de embargos monitórios, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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