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Eletrofio Materiais Eletricos Ltda x Município De Ubiratã/Pr

ID: 310114190

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-74.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROFIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UBIRATã/PR

Conclusão

Advogados:

SUELYN TOSAWA

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LÍVIA BERNARDES RIZZO

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ANA LARA LABATUT

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-74.2025.8.16.0172 Recurso: 0001067-74.2025.8.16.0172 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-74.2025.8.16.0172 Recurso: 0001067-74.2025.8.16.0172 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Correção Monetária Requerente(s): ELETROFIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA Requerido(s): Município de Ubiratã/PR Intime-se a parte Recorrente para, nos termos dos artigos 1.003, § 6º c/c 224, §1, ambos do Código de Processo Civil, e no prazo de 5 (cinco) dias, "comprovar a ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal recorrido por meio de documentação idônea (certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local) (AgInt no AREsp n. 2.734.555/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.707.555/SP, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). Em igual prazo, a parte recorrente deverá complementar o preparo, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte deverá gerar a guia no próprio sítio deste Tribunal de Justiça, https://www.tjpr.jus.br/preparo-de-recurso-2o-grau (informações pelo telefone (041) 3210-7117) e efetuar o recolhimento da importância de R$ 66,85 (sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 21.868, de 18/12/2023). Insta salientar que a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, no qual conste o código de barras de forma visível e legível, são imprescindíveis para fins de comprovação do efetivo recolhimento do preparo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E

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Priscila Chaves Mendes x Josias Marcolino Da Silva Santos

ID: 291710051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0001067-54.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CHAVES MENDES

Polo Passivo:

JOSIAS MARCOLINO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

PETERSON MARTIN DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-54.2025.8.16.0114 Processo: 0001067-54.2025.8.16.0114 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$145.651,61 Requerente(s): PRISCILA CHAVES MENDES Interessado(s): JOSIAS MARCOLINO DA SILVA SANTOS 1. Objetivando analisar o pedido de justiça gratuita formulado, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora seja intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário; proventos de aposentadoria; ou pro labore dos últimos 3 (três) meses; (b.1) inexistindo comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de suas contas bancárias. (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 1.3. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 2. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Dalila Castro Oliveira E Cia Ltda

ID: 322287935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-10.2020.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

DALILA CASTRO OLIVEIRA E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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OSNI TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-10.2020.8.16.0153 Processo: 0001067-10.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.024,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): DALILA CASTRO OLIVEIRA E CIA LTDA representado(a) por ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 10 do CPC “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes, oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se a parte contrária para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o pedido de mov. 196. 2. Após, voltem conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Município De Jaguariaíva/Pr x Alexi Producoes Artisticas Ltda

ID: 322030074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-67.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUARIAíVA/PR

Polo Passivo:

ALEXI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MADUREIRA FERREIRA

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MATHEUS RISSATTO RIVOIRO

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WILIAM SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-67.2023.8.16.0100 Processo: 0001067-67.2023.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.086,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ALEXI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DECISÃO 1. Pretende a parte credora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, requerendo o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios da empresa, com base no disposto no art. 135, do Código Tributário Nacional. Ao encerrar suas atividades sem o pagamento dos tributos devidos, os sócios administradores tornam-se, em princípio, pessoalmente responsáveis pelas obrigações da sociedade constituída na forma de limitada, a teor do que dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhes provar, no curso da execução, que não agiram com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos. A pessoa jurídica devedora tem a sua situação perante a Receita Federal classificada como baixada desde 2024, havendo fortes indícios da ocorrência de sua dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios. Assim, ao encerrar suas atividades sem o pagamento dos tributos devidos, evidencia-se dolo dos sócios da devedora originária a ocasionar sua responsabilização pela obrigação tributária. Portanto, cabível, na hipótese, o redirecionamento da execução fiscal, pois, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios da pessoa jurídica de direito privado respondem por suas obrigações tributárias, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Incluam-se os sócios ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO e ALDO BRAGHETTO FILHO no polo passivo do feito. Citem-se os sócios e a empresa executada, no endereço dos sócios. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Osmar José Lopes x Alair José Lopes

ID: 256079425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-24.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé LOPES

Polo Passivo:

ALAIR JOSé LOPES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-24.2023.8.16.0082 Processo: 0001067-24.2023.8.16.0082 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): Osmar José Lopes Requerido(s): Alair José Lopes SENTENÇA 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Osmair José Lopes em face de Alair José Lopes, ambos qualificados. Decisão de seq. 25.1 recebeu a inicial. Foram acostados relatórios de acompanhamento social (seqs. 14.2 e 28.1), laudo médico (seq. 22.3), fotografias (seqs. 22./22.10) e relatório informativo de acolhimento (seq. 56). Após, foi declinada a competência para este Juízo (seq. 39.1). Decisão de seq. 63.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte autora pugnou pela desistência do feito (seq. 71.1). Instado, o Ministério Público se manifestou na seq. 76.1, concordando com a extinção do feito, ante a desistência. 2. A teor do art. 485, § 4º do CPC, como não houve contestação, é desnecessária a anuência da parte contrária. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, extingo o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC. 4. Quanto ao pleito de isenção de custas, preliminarmente, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos. 4.1. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá apresentar comprovante de isenção, a ser extraído do site da Receita Federal, aliado à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberação quanto às custas. 5. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Nutri Alimentos Agroindustria Ltda x Cezar Adriano Ferrari e outros

ID: 261557774

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-60.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRI ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CEZAR ADRIANO FERRARI NUTRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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VITOR OTTOBONI PAVAN

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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AUGUSTO DE LIMA CAMARGO

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001067-60.2025.8.16.0209 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eliane Martins De Souza Tamboio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258238315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-83.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE SOUZA TAMBOIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAICON SERGIO FONSECA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Agostinho Sangaletti

ID: 256137658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-72.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR AGOSTINHO SANGALETTI

Conclusão

Advogados:

CAMILLE BARBARA SANGALETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: gr…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Silvério Arruda

ID: 308606520

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001067-37.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVéRIO ARRUDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-37.2025.8.16.0055 Processo: 0001067-37.2025.8.16.0055 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIONEI FARIAS DA SILVA Investigado(s): GUSTAVO SILVÉRIO ARRUDA DECISÃO 1. Eis o entendimento dominante sobre o teor do artigo 28 com a nova redação: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei Não verifico patente ilegalidade ou teratologia no pedido a ensejar a remessa à instância revisora ministerial. Afinal, é de se observar a interpretação conforme dada pela Corte Suprema ao artigo 28, no sentido de que “além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." 2. Tratando-se de ato estritamente benéfico aos investigados, e à luz da fundamentação esposada, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público no parecer em mov. anterior, adotando-a como fundamento de decidir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando o arquivamento deste procedimento investigatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos preconizados pelo artigo 18, do Código de Processo Penal, e Súmula 524 do STF, acaso presentes os requisitos legais. 3. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, conforme o CN, e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 23 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Jaqueline Libardoni Dos Santos x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 280554908

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-73.2025.8.16.0140 Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$7.028,33 Requerente(s): JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa. VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias. IX – Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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