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Renata Francisco Abdalla x Estado Do Paraná

ID: 294268619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-22.2021.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FRANCISCO ABDALLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA CHRISPIN DOS SANTOS GIOVANETTI

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MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001867-22.2021.8.16.0050 Processo: 0001867-22.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.415,48 Exequente(s): RENATA FRANCISCO ABDALLA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de mov. 110.1 alegando omissão no edito proferido. É o breve relato. 2. Fundamento e DECIDO. Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, posto que tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707.) No mesmo sentido: “Os embargos de declaração, além da tempestividade como requisito de admissibilidade dos embargos, também têm que preencher o requisito consistente na regularidade da forma por isso que a lei impõe petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. ” (FUX, Luiz. Curso de direito Processual civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 866.) Não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. Na realidade, ressalvada a convicção do ilustre subscritor da petição, a pretensão da embargante diz respeito à rediscussão do próprio fundamento da sentença. Lembre-se que não cabe ao juízo, em sede de embargos de declaração, reavaliar os fundamentos da decisão embargada, os quais somente podem ser eventualmente reexaminados em sede de recurso próprio. 3. Diante do exposto, recebo os presentes embargos e REJEITO-OS, posto que não existe qualquer irregularidade no édito proferido nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Marilza Do Carmo Mantuani x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 283439558

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-30.2015.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA DO CARMO MANTUANI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2015.8.16.0180 Processo: 0001867-30.2015.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Marilza do Carmo Mantuani Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento integral do saldo da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 2. Em seguida, retornem ao arquivo. Diligências necessárias. Intime-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001867-98.2022.8.16.0078

ID: 275201208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-98.2022.8.16.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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GRACIELA MARTINS MACHADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-98.2022.8.16.0078 Processo: 0001867-98.2022.8.16.0078 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/12/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO Vistos e etc, Trata-se de Inquérito Policial em que investigado PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO, investigado por infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Foi oferecido acordo de não persecução penal ao investigado, o qual aceitou as condições impostas (mov. 56.1). Diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, o Juízo declarou extinta a punibilidade do investigado. Na ocasião, declarou a perda da arma de fogo e munições apreendidas em poder do investigado, eis que se tratam de instrumentos do crimento (mov. 88.1). Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 94.1). Sobreveio acórdão, que deu provimento ao recurso interposto, para o fim de determinar a restituição da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 119.1). Foi expedição de mandado de restituição do bem (mov. 121.1). A defesa requereu seja contatada a delegacia de polícia local para certificar como anda o procedimento pare restituição da arma de fogo, carregador e munições do réu (mov. 127.1). O pedido foi deferido pelo Juízo (mov. 129.1). A Autoridade Policial informou que a arma de fogo e munições apreendidas foram encaminhadas a UETC de Telêmaco Borba. Na ocasião, informou os documentos necessários para retirada do bem (mov. 135.2). Manifestação ministerial (mov. 141.1). É o relatório. Decido. Acolho o pedido ministerial. Assim, determino a intimação do réu, por meio de seu defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às diligências necessárias à retirada da arma de fogo e munições apreendidas junto à Unidade de Execução Técnico-Científica (UETC) de Telêmaco Borba, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos: a) Certificado de Registro da Arma/CAC; b) Documentos pessoais; c) Guia de tráfego emitida pela Polícia Federal/Exército. Após, determino a juntada de comprovação acerca da efetiva retirada dos bens no prazo supracitado. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinamara Gomes Duarte

ID: 256986872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Investigado(s): EDINAMARA GOMES DUARTE I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 34.1 em relação à acusada EDINAMARA GOMES DUARTE, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). II - Cite-se a ré, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas. III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. IV – Em sendo informado que não possuem condições de constituir Advogado, ou, se devidamente citada e não tendo constituído advogado, nomeio Defensora, desde já: a) Dra. Gisele Maria Reis, OAB 30.642N-PR (tel. 41 99201-0507), sob a fé de seu grau. V – Na resposta à acusação, deverá a parte informar se pretende que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na forma presencial; em caso de silêncio, será presumido o interesse na audiência TELEPRESENCIAL. VI - Determino que seja alterada a classe do presente feito no sistema PROJUD. VII – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VIII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JS

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Cleide Ferreira Scanacapra e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp

ID: 262680889

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015888-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA SCANACAPRA FABIANO SCANACAPRA LEANDRO SCANACAPRA VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Conclusão

Advogados:

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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ALINE APARECIDA SALES

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo Interno Cível n° 0015888-17.2025.8.16.0000 Ag Vara Cível de Loanda Agravante(s): LEANDRO SCANACAPRA, FABIANO SCANACAPRA, VALDIR SCANA…

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Paulo Cezar Packer e outros x Eleandro Bueno

ID: 312095637

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-35.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR PACKER PICCOLI MATERIAL DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

ELEANDRO BUENO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR BUENO STORCHI

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TIAGO ROBERTO GOEDERT

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ALCEU STORCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Antunes Padilha

ID: 277376855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001867-79.2017.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES PADILHA

Conclusão

Advogados:

EVERTON SILVEIRA

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JEVERSON DORING

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ANDRÉIA DALLABRIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6…

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Ministério Público x Adriano Jose De Oliveira e outros

ID: 305903537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-84.2014.8.16.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA ADRIANO PRUDENTE DA CRUZ AMARO ANTONIO DE OLIVEIRA EDINEI ANTONIO MOREIRA REMI SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR BUENO STORCHI

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ROBERSON FÁBIO SCHWERZ

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ROBERTA GOMES TORRENS

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NATALICIO FARIAS

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IGLENIO LUIZ SCHWERZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6…

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José Eduardo Valenga x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 319635607

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002012-62.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO VALENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LAURA CRISTIANE KUMIAKI VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

VANESSA GROGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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José Eduardo Valenga x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308759737

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-06.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO VALENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LAURA CRISTIANE KUMIAKI VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

VANESSA GROGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-06.2025.8.16.0204 Processo: 0001867-06.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$50.683,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EDUARDO VALENGA Polo Passivo(s): LAURA CRISTIANE KUMIAKI BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ajuizada por JOSE EDUARDO VALENGA em face de SUPER OBRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). 2. Considerando os fatos, fundamentos e provas carreadas aos autos, entendo que o presente juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Muito embora tenha a parte autora atribuído como valor da causa o montante de R$ 50.683,00 deveria ter sido observado o disposto no artigo 292, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, segundo os quais, respectivamente: “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” No caso em apreço a parte autora pretende a declaração de rescisão do contrato e indenização por danos morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma do negócio jurídico e da indenização por danos morais pretendidos. Assim, considerando que o valor do contrato de compra e venda é de R$ 33.790,00 (mov. 1.5), o valor dos financiamentos soma a quantia de R$ 57.276,00, e que o perquirido a título de indenização por danos morais é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conclui-se que o valor da causa excede aos quarenta salários mínimos previsto como teto para propositura de ação nos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da lide. 3. Nestas condições, com arrimo no artigo 3º, inciso I, da Lei nº.9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Letícia Guimarães-Juíza de Direito

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