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Banco Do Brasil S/A x Ana De Assis Dalbello e outros

ID: 308434243

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-89.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA DE ASSIS DALBELLO RARAL EMPREENDIMENTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-89.2024.8.16.0113 Processo: 0001869-89.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.512,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4, S/N Bloco A Lote 25 Edifício Sede I 6º Andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 - E-mail: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br Executado(s): ANA DE ASSIS DALBELLO (CPF/CNPJ: 831.476.329-20) Rua Visconde de Nassau, 365 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-030 - E-mail: raralmarmitaria@gmail.com RARAL EMPREENDIMENTOS (CPF/CNPJ: 26.237.389/0001-87) representado(a) por ANA DE ASSIS DALBELLO (CPF/CNPJ: 831.476.329-20) Rua Prof. Joaquim Pires Batista neto, 478vvvv - Jardim São Pedro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - E-mail: raralmarmitaria@gmail.com Vistos, etc. 1. Passo à análise do pedido feito ao seq. 132.1. A possibilidade de emprego do sistema CNIB, no âmbito do direito privado, deve ser utilizada com resguardo, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). Ou seja, para sua utilização ser possível, devem ter sido esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, bem como, estas diligências devem ter sido infrutíferas. Não é o que aconteceu no caso dos autos. Isso porque, os sistemas RENAJUD/ARISP/SREI sequer foram utilizados. Em razão disso, indefiro o pedido de seq. 132.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Mariana Andersen Ribeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275203803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-07.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANDERSEN RIBEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-07.2024.8.16.0108 Processo: 0001869-07.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.116,11 Polo Ativo(s): Mariana Andersen Ribeiro Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. II. Haja vista a condenação solidária dos réus, indefiro o pedido de extinção da demanda realizado pela Azul Linhas Aéreas (seq. 49), diante da ausência de quitação integral do débito. III. Intimem-se as partes executadas para pagamento do valor remanescente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Ressalto que de acordo com o enunciado 97 do Fonaje “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. IV. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, e sendo apresentado pelo Credor pedido de penhora on line, apurada a multa de 10% sobre o débito e exequendo, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854 § 3º). Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. VI. Por fim, por se tratar de valor incontroverso, defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente para o levantamento da valor deposito nos autos (seq. 42.2), em nome do seu procurador, até o limite de seu crédito. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Albina Porenski x Advocacia Geral Da Uniao - Agu e outros

ID: 262403982

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001869-54.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALBINA PORENSKI

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PGU PROCURADORIA DA UNIÃO CURITIBA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3745 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-54.2024.8.16.0060 Processo: 0001869-54.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$5.695,12 Requerente(s): ALBINA PORENSKI Requerido(s): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora encontra-se em evidente situação de hipossuficiência, razão pela qual deverá ser nomeado advogado dativo em seu favor, de ofício, em que pese a existência de portaria administrativa e regulamentação local que veda tal prática. Destaco que o direito à assistência judiciária gratuita e à defesa técnica é assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê expressamente a exclusão de nomeação de defensor dativo nos casos em que houver ausência de Defensoria Pública ou impossibilidade de atuação desta. O artigo 2º, parágrafo 2º, da referida lei, dispõe que: "O juiz poderá determinar a designação de advogado para atuar na defesa de parte hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública na Comarca". Nesse contexto, a vedação administrativa imposta por portaria não possui força normativa para se sobrepor às garantias constitucionais e legais, especialmente em situações que envolvam o acesso à justiça de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Inclusive, a ausência de assistência jurídica, por força de restrições infralegais, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: "A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a prevalência da garantia de assistência jurídica sobre normas administrativas restritivas, sendo possível a nomeação de advogado dativo em hipóteses em que há carência de Defensoria Pública ou indisponibilidade de defensor natural. Assim, considerando a ausência de defensor público disponível e a comprovação da hipossuficiência da parte autora, a nomeação de advogado dativo mostra-se imprescindível para assegurar a ampla defesa e o contraditório. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, DETERMINO a nomeação de advogado dativo para atuar nos presentes autos em favor da autora, fixando os honorários nos termos da tabela de honorários advocatícios vigente no Estado do Paraná, os quais serão suportados pelo ente público ao final do processo, nos termos da Resolução nº 04/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Resolução Conjunta 06/2024 do Convênio OAB/PR-SEFA. Consigno que a nomeação deverá ocorrer por meio do sistema informatizado de nomeações, obrigatoriamente entre os cadastrados em lista própria e na ordem de inscrição contida na relação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. 1.1. Intime-se o advogado nomeado para ciência e manifestação acerca da aceitação do encargo. 1.2. Aceita a nomeação: a) Intime-se a autora para tomar ciência de que nesses autos lhe foi nomeado advogado dativo, informando o respectivo nome e número da OAB. b) Cientifique-se o Ministério Público. 2. Somente após, prossiga conforme itens abaixo. 2.1. Intime-se a autora, através de seu advogado nomeado, para que promova e emenda à inicial nos termos das decisões de mov. 5 e de mov. 17, item ‘2’. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Conquest - Administradora E Participações Ltda x Amanda Camila De Oliveira Poppi e outros

ID: 311697939

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CAMILA DE OLIVEIRA POPPI GUSTAVO LAZZARI

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MITSUO MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Fernando Ribeiro Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 322784777

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-72.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RAFNER AUGUSTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-72.2025.8.16.0075 Processo: 0001869-72.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.463,09 Autor(s): FERNANDO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Pugna a parte autora pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, sustentando, para tanto, que é pobre na acepção jurídica do termo. Apresentou declaração de imposto de renda relativa a 2024 (evento 1.7). Intimado a apresentar documentos que esclarecessem sua renda média mensal (evento 17.1), o autor deixou de se manifestar (evento 26). Pois bem. O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira. Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Verifica-se que o autor é sócio de duas empresas (evento 1.7), aparentemente em pleno funcionamento. Dessa forma, considerando que a atividade empresarial exercida pelo requerente, não vislumbro nos autos elementos suficientes para que seja considerado hipossuficiente. Muito embora inexista vedação à concessão da gratuidade de justiça ao empresário, tal condição configura um indício de que a parte aufere rendimentos, elidindo a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECORRENTE QUE AUFERE OUTROS RENDIMENTOS ALÉM DAQUELE INFORMADO COMO PRO-LABORE EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070518-57.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.11.2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUPOSTAS DESPESAS NÃO EVIDENCIADAS – AGRAVANTE QUE É SÓCIO DE EMPRESA EXITOSA NO MERCADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A TESE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A presunção de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça é relativa e, no caso, os elementos dos autos não amparam o pedido formulado pelo agravante, notadamente diante da ausência de demonstração de seus gastos habituais e dos ganhos obtidos em empresas em que figura como sócio. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0126563-81.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 14.03.2025). Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 15 (quinze) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Cristo E Faveri Ltda e outros x Anderson Sassi De Souza e outros

ID: 305854021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-56.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTO E FAVERI LTDA ROBERTO BERNARDINI CRISTO

Polo Passivo:

ANDERSON SASSI DE SOUZA DANILO RIBEIRO DENNIS AUGUSTO CAVIZIOLI LUAN WINTER SOUZA SDC SOLUçõES ELéTRICAS LTDA SOLSTEN IMPORTACãO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELéTRICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROSINEI APARECIDA CABRERA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-56.2025.8.16.0048 Processo: 0001869-56.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$381.960,65 Autor(s): CRISTO E FAVERI LTDA Roberto Bernardini Cristo Réu(s): ANDERSON SASSI DE SOUZA DANILO RIBEIRO DENNIS AUGUSTO CAVIZIOLI LUAN WINTER SOUZA SDC SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA SOLSTEN IMPORTACÃO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA Vistos. DA MEDIDA CAUTELAR 1.Trata-se de ação de resolução contratual com pedido liminar de arresto, proposta por CRISTO E FAVERI LTDA em face de SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA . Em sede de tutela de urgência cautelar, requereu o arresto do valor depositado na conta bancária do réu no importe de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), via SISBAJUD. É o relato do necessário. Decido. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar está descrita no artigo 301 do Código de Processo Civil, sendo admitida qualquer espécie de providencia idônea para a conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, no caso dos autos, também houve pedido liminar cautelar, ou seja, o autor pleiteia uma antecipação da tutela cautelar (tutela provisória de urgência), a ser concedida inaudita altera pars, consistente no arresto de bens. Com efeito, a tutela de urgência está precipuamente voltada para afastar o periculum in mora, a fim de evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto tramita o processo (agravamento do dano ou a frustação integral da provável decisão favorável). Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no art. 300 do CPC. De análise do feito, verificam-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se verifica da presença dos comprovantes de transferência de valores e documentos de transferência dos veículos para o requerido (mov. 1.8 a 1.12). Assim, toda a obrigação do autor foi adimplida Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo decorre do contexto dos autos, onde constata-se a ausência de qualquer garantia concreta de que o objeto contratado venha efetivamente a ser cumprido, sobretudo diante do lapso temporal já decorrido sem que tenha havido qualquer manifestação clara ou providência eficaz por parte da requerida no sentido de viabilizar o cumprimento da obrigação assumida. Ressalta-se que as medidas não são irreversíveis, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, haja vista que, caso constatada posteriormente a improcedência dos argumentos do autor, poderá haver o devido ressarcimento aos requeridos. 3. Isto posto, DEFIRO a medida cautelar de arresto do valor depositado na conta bancária do réu no importe de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). 3.1. Expeça-se o competente mandado. DA DECISÃO INICIAL 1. Recebo a inicial, vez que atendidos os requisitos dispostos nos art. 319 e ss do NPC. Por se tratar de demanda a envolver menor impúbere, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça. 2. Determino à Zelosa Serventia que paute, observado o disposto no §12 do art. 334 do NCPC, data para a audiência de conciliação prévia a que se refere o caput do mesmo dispositivo, procedendo, na sequência, com as citações, intimações e diligências necessárias. Sendo obtida a autocomposição, proceda-se conforme o §11 do art. 334 do NCPC. 3. Do contrário, cite-se a parte requerida para querendo, responder aos termos da presente ação nos termos dos artigos 183, 335, 336, 337 e 344 do NCPC. 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 369 e 370, do NCPC). No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo. Intimações e diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A. x Donizete Aparecido Dos Santos

ID: 258137080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-27.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-27.2025.8.16.0090 Processo: 0001869-27.2025.8.16.0090 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.318,09 Autor(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, ajuizada por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CFI S.A contra DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS, alegando que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação do veículo descrito na inicial e, diante do inadimplemento das parcelas mensais, pretende a busca e apreensão do bem, que se encontra na posse da(o) ré(u). 2. A concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que comprovada a mora, a qual poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Quanto à notificação extrajudicial, para fins de comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo n. 1132- STJ): "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", conforme julgamento em 09/08/2023. A Cédula de Crédito Bancário de seq.1.9, firmada entre as partes, demonstra a concessão de crédito e, como garantia, a(o) ré(u) transferiu em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. A inicial foi instruída com a notificação extrajudicial através de Aviso de Recebimento, enviada ao endereço da(o) ré(u), no qual consta sua recepção (seq. 1.13), assim, comprovada a mora da (o) ré(u), nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida pleiteada. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os requisitos e cautelas legais, entregando o veículo e seus respectivos documentos, em mãos do representante legal do autor, mediante lavratura do competente auto, no qual deverá descrever minuciosamente o bem, na forma do artigo 322, do Código de Normas, todavia, a venda somente poderá ser efetuada após a eventual consolidação da posse e da propriedade com o banco (art. 3º, § 1º). 4. Cite-se a(o) ré(u) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar, oferecer resposta, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 5. A(O) ré(u) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial (portanto, sem a remessa dos autos para o Contador, mas ressalvando eventual diferença decorrente da atualização monetária entre a data do cálculo apresentado na inicial e o efetivo pagamento), hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Neste caso, deverá efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo provisoriamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, sendo aplicado o disposto no artigo 90, §4°, do Código de Processo Civil, já que a purgação da mora equipara-se ao reconhecimento do pedido. 6. À Escrivania para inserir a restrição judicial, na base de dados do Renavam, quanto à decretação da busca e apreensão do veículo, cuja anotação deverá ser retirada imediatamente após a sua apreensão (art. 3º, § 9º, do DL 911/69, acrescido pela Lei nº 13.043/2014). 7. Anoto que independe de autorização judicial, o cumprimento do mandado, nas circunstâncias indicadas no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e, em sendo necessário, certificando o Oficial de Justiça no mandado o ocorrido, o ato poderá ser cumprido mediante emprego de força policial (CPC, art. 782, § 2º, e art. 846, § 2º) e ordem de arrombamento (CPC, art. 846 e parágrafos). 8. Havendo contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351). 9. Intime-se. Ibiporã, 15 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Cirlene Siquini Santana x Imbralit - Indústria & Comércio De Artefatos E Fibrocimento Ltda e outros

ID: 282685531

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-69.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE SIQUINI SANTANA

Polo Passivo:

IMBRALIT - INDúSTRIA & COMéRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA LOJAS QUERO QUERO S.A

Conclusão

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA COSTA SILVA

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CARLOS ROGERIO LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR PAZ LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0001869-69.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.673,20 Autor(s): CIRLENE SIQUINI SANTANA Réu(s): Imbralit - Indústria & Comércio de Artefatos e Fibrocimento Ltda LOJAS QUERO QUERO S.A SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (seq. 42.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada, isentas as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, comunique-se o juízo da recuperação a respeito da presente homologação, que ficará responsável por eventuais atos de execução, nos termos do entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELO POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO, EM RAZÃO DA NÃO SUJEIÇÃO DO SEU CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS FIRMADA POSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE QUITAR SUAS DÍVIDAS NÃO SUJEITAS AO PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL QUANTO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE E DECISÃO SOBRE O ACORDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0124327-59.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.03.2025) P. R. I. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Município De Rolândia/Pr x Garra Produtos Representaçao Comercial De Epi'S Ltda

ID: 278181831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-18.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

GARRA PRODUTOS REPRESENTAçAO COMERCIAL DE EPI'S LTDA

Conclusão

Advogados:

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-18.2023.8.16.0148 Vistos etc. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº. 435/STJ). No caso, está comprovada, por meio de certidão do oficial de justiça, a inatividade da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, razão pela qual se admite o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, pelo critério da especialidade, não se aplicam as disposições do CPC neste ponto, prevalecendo o disposto na LEF e no CTN. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO A INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830/80) E DO CTN QUE AFASTA A DO NCPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017). Portanto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN. Anote-se e retifique-se, inclusive junto ao distribuidor, quanto à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da presente. Na sequência, cite-se o novo executado, observando-se o endereço indicado. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 21 de maio de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-47.2021.8.16.0064

ID: 326568612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-47.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0001869-47.2021.8.16.0064 Vistos. Considerando que o veículo objeto da lide não foi encontrado no endereço declinado no contrato, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Cartório Distribuidor, retificando a autuação e registros do processo. CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, acrescido custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (artigo 829, caput e §1º, do CPC), ou para em 15 (quinze) dias, opor embargos (artigos 914 e 915 do CPC). Consigne-se no mandado que a parte executada poderá se valer, neste mesmo prazo, do benefício disposto no artigo 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais ficarão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento no prazo ofertado (artigo 827, caput e §1º, do CPC). Em caso de não pagamento, desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema BACENJUD/SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. Infrutíferas as diligências retro, ou não sendo requeridas EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º do artigo 829; a ordem do artigo 835; e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (artigo 835, §3º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Castro, 14 de julho de 2025. Joao Josue do Prado Assessor de Magistrado

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