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"0002469-04.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 9 de 15

Katia Pereira De Mello Bredow x Maestro Multimarcas

ID: 319024551

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-92.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA DE MELLO BREDOW

Polo Passivo:

MAESTRO MULTIMARCAS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARSCHALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Eleonir Bertoldi x Copel Distribuição S.A.

ID: 311206895

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-74.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEONIR BERTOLDI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0002469-74.2025.8.16.0146 Processo: 0002469-74.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$2.136,35 Polo Ativo(s): ELEONIR BERTOLDI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eleonir Bertoldi em face de Copel Distribuição S.A. Alega, nessa seara, que: a) está recebendo faturas absurdas de energia elétrica e não está sendo possível arcar com o pagamento destas; b) moram na unidade consumidora seu neto com a esposa e filho, tendo em seu interior 3 lâmpadas, 1 chuveiro, 1 geladeira, 1 forno elétrico, alguns utensílios domésticos,1 máquina de lavar e 1 centrífuga; c) entrou em contato com o réu para tentar realizar parcelamento do débito, o qual foi negado sob o fundamento de que já existe financiamento em atraso. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata ligação da energia elétrica e o ajuste das faturas para um valor justo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não se olvida que a concessão de antecipação de tutela no Juizado Especial Cível deve ser apenas em caráter excepcional. A aplicação de tal instituto é restrita, tendo em vista que o procedimento prevê desde logo a audiência preliminar, evitando litigiosidade e fomentando a conciliação. A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem. Entendo ausentes os pressupostos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, porquanto a questão em debate demanda dilação probatória, contraditório e ampla defesa, não havendo de se falar na antecipação do mérito. Isso porque não há nos autos negativa formal do requerimento de parcelamento, sendo que o documento de mov. 1.5 não indica remetente e destinatário da conversa e apenas menciona sugestões/alternativas de resolução. Ainda, o documento de mov. 1.6, apesar de referir sobre suposta negativa da Copel, não trouxe qualquer documento probatório. Por fim, apesar do aumento do consumo observado através das faturas apresentadas, não há qualquer indicio de irregularidade em sede de cognição sumária. Portanto, entendo que a situação deve ser melhor aquilatada sob o manto do contraditório. Dessa forma, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida para responder a ação, com as advertências legais. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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S.A. Moageira E Agricola x Leacir Aparecida Defaix

ID: 258426951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-39.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

S.A. MOAGEIRA E AGRICOLA

Polo Passivo:

LEACIR APARECIDA DEFAIX

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

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THIAGO MACIEL RIBAS

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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MAIRON ALESSI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-39.2024.8.16.0169 Processo: 0002469-39.2024.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.030,08 Autor(s): S.A. MOAGEIRA E AGRICOLA (CPF/CNPJ: 78.143.146/0001-83) Rua da Liberdade, 207 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-049 - E-mail: andre.vosnika@moageira.com.br Réu(s): LEACIR APARECIDA DEFAIX (CPF/CNPJ: 023.728.049-36) Sítio São Domingos, s/n zona rural - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA em face de LEACIR APARECIDA DEFAIX, visando o recebimento da quantia de R$ 39.030,08 (trinta e nove mil e trinta reais e oito centavos). Alega, em síntese, que vendeu e entregou produtos à requerida, totalizando R$ 36.247,29, conforme notas fiscais anexas. Apesar da entrega dos produtos, a requerida não efetuou o pagamento. A empresa tentou cobrar extrajudicialmente, sem sucesso, e agora busca a cobrança judicial do valor atualizado de R$ 39.030,08. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A decisão de mov. 16.1 determinou a citação. Citada (mov. 29), a requerida apresentou contestação (mov. 32.1), argumentando a ausência de notificação para constituição em mora, destacando que não foram apresentadas duplicatas ou boletos nos autos, apenas notas fiscais assinadas por terceiros. Alega que, sem a devida notificação, não há como se considerar a mora constituída. Além disso, contesta o termo inicial para a contagem dos juros moratórios, afirmando que estes devem incidir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, e não a partir do vencimento dos títulos. A requerida também aduz que o valor da dívida, considerando a correção monetária e os juros a partir da citação, é inferior ao valor cobrado pela autora. Por fim, a defesa pede a improcedência da ação, a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 32.2 a 32.3). Impugnação à contestação (mov. 36.1). Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40.1 e 41.1). É, em síntese, o relatório. Da justiça gratuita Considerando que a requerida postulou a concessão da justiça gratuita (mov. 32.2), não havendo informação que milite em sentido contrário, concedo a benesse em seu favor, razão pela qual passo à análise das demais questões. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. Delimito as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC) e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC): se houve inadimplemento e constituição da mora; termo inicial para contagem dos juros moratórios; obrigação de pagar. Defino a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das provas Não havendo outras provas a serem produzidas, sendo questão unicamente de direito, o feito é passível de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito

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Jean Felix Alves De Oliveira x Orivalmer Da Silva Fugisaki

ID: 327330108

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-08.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIX ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORIVALMER DA SILVA FUGISAKI

Conclusão

Advogados:

MAYRA ADRIELLY NENEVE PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Rodrigo Ribeiro x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 298487486

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapoti Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000427-61.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Fórum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Fórum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: apti-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000427-61.2025.8.16.0046 Processo: 0000427-61.2025.8.16.0046 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): RODRIGO RIBEIRO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais”, com pedido liminar, que RODRIGO RIBEIRO move em face do DETRAN/PR. Sustenta o Autor que teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, oriundo do Processo Administrativo nº 0001769958-4. Aduz que não recebeu as notificações para apresentar defesa. Ademais, em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão dos autos de infração. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se refere à demonstração dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não comprovou o alegado de maneira satisfatória: muito pelo contrário, há evidências de que a notificação foi realizada, cf. se extrai dos documentos de mov. 1.4, fls. 02. Salienta-se que, em documentação de mov. 1.4, fls. 1, é possível observar que houve defesa de autuação protocolizada sob o nº 11610019970298662-8, o que enfraquece a tese autoral de cerceamento de defesa. Ainda, não há documentos relativos à transferência de propriedade do veículo, conforme sustentado pelo autor em emenda à inicial. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR DA CORRESPONDÊNCIA DA INFRAÇÃO COMO “NÃO PROCURADO”. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO INFRATOR-PROPRETÁRIO DO VEÍCULO, DE ACORDO COM OS CADASTROS DO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 9503/1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E PELA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 . NULIDADE NÃO VERIFICADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002469-77.2018 .8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J . 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00024697720188160192 Nova Aurora 0002469-77.2018 .8.16.0192 (Acórdão), Relator.: Talita Garcia Betiati, Data de Julgamento: 18/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2022) Portanto, no caso em exame, os elementos de prova até então trazidos mostram-se insuficientes a amparar a alegação autoral, bem como a autorizar, em sede liminar, suspensão da sanção imposta. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes seus elementos autorizadores, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Tendo em vista que já houve a apresentação de contestação (mov. 18.1), INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Intime-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Claudinei De Melo x Francisco Emilio Romano Camacho

ID: 275569436

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001013-16.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE MELO

Polo Passivo:

FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO

Conclusão

Advogados:

SIMONE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001013-16.2022.8.16.0075 Processo: 0001013-16.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Claudinei de Melo Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO 1. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento do mov. 122.1 e determino que a Escrivania proceda com a solicitação de bloqueio via SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após o decurso do prazo, deverá ser juntado ao feito o extrato de bloqueio. 3. Na hipótese de bloqueio negativo, a parte exequente deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for pertinente. 4. Se o bloqueio for positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou a excessiva indisponibilidade do bloqueio, conforme disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, considerando o requerimento de buscas através do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 122.1. 6. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Ana Ribeiro De Farias x João Moreira Alves e outros

ID: 327989403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-84.2018.8.16.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA RIBEIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

JOãO MOREIRA ALVES POPULAR VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA

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PAULO CEZAR ZOLANDEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-84.2018.8.16.0125 Processo: 0002469-84.2018.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ANA RIBEIRO DE FARIAS Executado(s): JOÃO MOREIRA ALVES POPULAR VEÍCULOS representado(a) por JOÃO MOREIRA ALVES 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, defiro o pedido de realização de penhora online, por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1. Sendo a diligência positiva, com o bloqueio de valores, proceda-se à sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo. Nesta quadra, compreendo desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico. 1.2. O recibo emitido pelo sistema SISBAJUD acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 1.3. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se ao imediato desbloqueio. 2. Infrutífera a diligência acima determinada, defiro a realização de pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema RENAJUD. 2.1. Em sendo localizado veículo em nome do executado, sem restrições preexistentes, desde já determino a inclusão da restrição de transferência. 2.2. Localizados veículos com restrições preexistentes, determino que a Serventia junte aos autos o extrato que demonstre a restrição anterior, intimando-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Localizados veículos sem restrição preexistente, recolhidas as diligências necessárias ou, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.4. A penhora deverá recair exclusivamente sobre o veículo cuja restrição do item 2.1 foi efetivada, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. 2.5. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário. 2.6. Caso contrário, o próprio possuidor/executado será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.7. Efetuada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimado o executado na mesma oportunidade. Registre-se que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915, caput). 2.4. Efetivada a penhora do veículo pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que a Serventia efetive o registro da penhora no sistema RENAJUD. 3. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, §3º, do CPC. 3.1. Portanto, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. PALMITAL -PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ocimar Custódio Cortinas Me x Nelson Ramos De Oliveira Filho

ID: 331290310

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007504-49.2016.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR CUSTóDIO CORTINAS ME

Polo Passivo:

NELSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE

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SANDRA MARIA KAIRUZ YOSHIY

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CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007504-49.2016.8.16.0075 Processo: 0007504-49.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.700,74 Exequente(s): OCIMAR CUSTÓDIO CORTINAS ME Executado(s): NELSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Defiro parcialmente o pedido retro. 1.Com relação ao Renajud e Infojud, cumpra a Escrivania nos termos da Portaria n°. 01/2022. 2. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 3. Determino a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC. Ressalto que a parte solicitante e a Escrivania deverão observar (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º). 4.Infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado visando a penhora e avaliação de bens que guarneçam o domicílio da parte devedora. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, CPC. Com base no artigo 840, II, §1º do Código de Processo Civil, determino que os bens penhorados, deverão permanecer depositados junto ao depositário público desta comarca. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade, pessoalmente ou através de seu procurador constituído, para que querendo se manifeste, no prazo legal. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até cinco dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5.Com relação aos requerimentos de itens “V e VI”, indefiro-os, por ora. 6.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Maria Emilia Parisoto De Mendonça x Marco Antonio Parisoto De Mendonça e outros

ID: 319535294

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: PRESTAçãO DE CONTAS - OFERECIDAS Nº Processo: 0022416-65.2015.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PARISOTO DE MENDONçA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONçA MARCO TULIO PARISOTTO MENDONçA

Conclusão

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCO ANTONIO MENDONÇA

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LUCAS KALLEL DE SOUZA MANINI

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LUCIANO SOARES PANDOLFI

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MAURICIO PARISOTTO MENDONÇA

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CÉLIO ANTÔNIO BERNARDI JUNIOR

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ELIAS NORBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 DECISÃO Classe Processual: Prestação de Contas - Oferecidas Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0022416-65.2015.8.16.0017 Autor(s): MARIA EMILIA PARISOTO DE MENDONÇA Réu(s): MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONÇA MARCO TULIO PARISOTTO MENDONÇA Vistos etc... Trata-se de ação de prestação de contas apresentada por Maria Emília Parisoto de Mendonça, inventariante nos Autos de Inventário sob o nº 0002469- 59.2014.8.16.0017. Requereu sejam julgadas boas as contas prestadas. As prestações de contas apresentadas pela inventariante nos movs. 1.6, 65 e 107, referente ao período do óbito do de cujus até 17/12/2017, foram julgadas boas (mov. 152). A decisão de mov. 352 entendeu que houve a preclusão temporal no que tange às contas prestadas boas até a data de 17/12/2017 (mov. 152). Em relação ao período posterior, foi determinada a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para que efetuasse o cálculo das prestações de conta. Os requeridos agravaram da decisão. Em sede de agravo foi proferida decisão que não conheceu o recurso da parte. No entanto, foi interposto recurso contra a decisão, que ainda não foi julgado. O recurso nº 0052859-98.2025.8.16.0000 ED foi incluído em pauta para sessão judicial de 21 a 25 de julho de 2025. Como o resultado do recurso poderá interferir no prosseguimento do feito, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. caso o recurso seja provido, retornem conclusos. Caso o recurso não seja provido, cumpra-se a decisão de mov. 352: "Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador Judicial para que efetue o cálculo das prestações de conta. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, retornem conclusos." Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

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Caramcar Comércio De Auto Peças Ltda x Pelehnsa Energia Do Brasil Ltda

ID: 263120234

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARAMCAR COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIELI CARNEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002469-29.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.238,22 Polo Ativo(s): Caramcar Comércio de Auto Peças Ltda representado(a) por ALTAIR TAVARES Polo Passivo(s): PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA 1. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 1.1. O ato deverá ocorrer de forma VIRTUAL, a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 1.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade VIRTUAL, nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 1.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95. Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cite(m)-se, com as advertências legais, preferencialmente (se houver dados bastantes) pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002469-04.2023.8.26.0296" – Página 9 de 15

Katia Pereira De Mello Bredow x Maestro Multimarcas

Eleonir Bertoldi x Copel Distribuição S.A.

S.A. Moageira E Agricola x Leacir Aparecida Defaix

Jean Felix Alves De Oliveira x Orivalmer Da Silva Fugisaki

Rodrigo Ribeiro x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

Claudinei De Melo x Francisco Emilio Romano Camacho

Ana Ribeiro De Farias x João Moreira Alves e outros

Ocimar Custódio Cortinas Me x Nelson Ramos De Oliveira Filho

Maria Emilia Parisoto De Mendonça x Marco Antonio Parisoto De Mendonça e outros

Caramcar Comércio De Auto Peças Ltda x Pelehnsa Energia Do Brasil Ltda