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Resultados para "0002567-73.2023.8.26.0268" – Página 9 de 14

Leonardo Munarin x Hurb Technologies S.A.

ID: 313737166

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-62.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MUNARIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Emerson Rafael Aksenem e outros x Claudio Roik Aksenen

ID: 261528802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Irati Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002567-28.2019.8.16.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAFAEL AKSENEM EULA PAULA AKSENEN RICARDO KLEITON DOS SANTOS SIMONE GONçALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROIK AKSENEN

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celu…

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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais - Sispumc x Cristiane Antunes e outros

ID: 295321882

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0002567-59.2017.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS - SISPUMC

Polo Passivo:

CRISTIANE ANTUNES EDNA MARIA SORDO MOACIR ALVES FERREIRA PAULO SERGIO PONTES ROGéRIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SERGIO COSTA

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YASMIN HELENE TONDINELLI RECCANELLO LISBOA

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EDMARA RITA TELLES

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SÉRGIO APARECIDO VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-59.2017.8.16.0075 Processo: 0002567-59.2017.8.16.0075 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Gestão de Negócios Valor da Causa: R$2.950.453,38 Autor(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SISPUMC Réu(s): CRISTIANE ANTUNES EDNA MARIA SORDO MOACIR ALVES FERREIRA PAULO SERGIO PONTES ROGÉRIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim sendo, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural que comprove insuficiência de recursos. Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, configura mera presunção relativa de hipossuficiência, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. Com efeito, o magistrado possui a faculdade de indeferir o pedido, caso existam nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.2. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3.3. O artigo 99, §2º, do CPC estabelece que o juiz pode exigir prova da alegada hipossuficiência antes de decidir pelo deferimento ou indeferimento do benefício. 3.4. No caso concreto, o agravante não juntou documentos suficientes para demonstrar sua real condição econômica, limitando-se a apresentar contrato de trabalho temporário. 3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência econômica. 3.6. Considerando que o agravante não apresentou documentação hábil a comprovar sua condição financeira e, ainda, que solicitou o parcelamento das custas em primeira instância, demonstrando capacidade parcial de pagamento, mantém-se a decisão recorrida. 3.7. Precedentes do TJPR reafirmam que a ausência de comprovação documental da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV. Código de Processo Civil, artigos 98 e 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, DJe 04/02/2015. TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0024469-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, J. 02.09.2024. TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039519-29.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0104968-26.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.05.2025 - destaquei) 2. Por tais fundamentos, intimem-se os requeridos, Paulo Sérgio Pontes, Cristiane Antunes e Rogéria Cristina dos Santos Ribeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF — relativa às três últimas competências), certidão de propriedade de veículos, certidão de propriedade de imóveis, além de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Elton Ponciano e outros x Ivandra Fernandes Hanoff

ID: 309855251

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-98.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PONCIANO RODRIGO BIEZUS

Polo Passivo:

IVANDRA FERNANDES HANOFF

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Cardans Curitiba Ltda x J & R Serviço Manutenção Implementos Rodoviários Ltda

ID: 283515364

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-56.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARDANS CURITIBA LTDA

Polo Passivo:

J & R SERVIçO MANUTENçãO IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Jose Eduardo Viezer Fedalto x Wiliam Marafon Guerin

ID: 320685386

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-48.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VIEZER FEDALTO

Polo Passivo:

WILIAM MARAFON GUERIN

Conclusão

Advogados:

LARESSA ASSIS LORGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 309794343

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066012-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0066012-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SAMARA GEWEHR em face da decisão de mov. 223.1 e mov. 235.1, proferida nos autos de ação monitória no. 0002567-13.2016.8.16.0037, ajuizada por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões de recurso, SAMARA GEWEHR alega a existência de nulidades absolutas no processo de origem, consubstanciadas: (i) na suposta ausência de citação válida, por ter sido recebida por terceira pessoa (sua genitora), em endereço diverso de sua residência à época; (ii) na inexistência de capacidade postulatória na defesa ofertada por advogado sem procuração (mov. 22.1); e (iii) na penhora de valores impenhoráveis, de natureza salarial, constritos via SISBAJUD. II - Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, bem como da movimentação processual na origem, verifica-se que não consta nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada identificada como OAB/PR 118.114, que subscreve a petição de interposição do agravo, bem como a exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil, a ausência de procuração não impede o conhecimento do agravo de instrumento, devendo o relator oportunizar à parte a regularização da representação processual. Diante disso, para viabilizar a adequada apreciação do recurso: III - Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (and)

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José Aparecido Maciel x Fernando Lucio Giacobo e outros

ID: 262380908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002567-21.2020.8.16.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

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ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0002567-21.2020.8.16.0086 Autor(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Réu(s): FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO – EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de embargos de declaração interposto por JOECY TARTARI GIACOBO E FERNANDO LUCIO GIACOBO em face da R. Decisão da seq.75.1 e pelos argumentos expendidos na(s) seq(s).81.1, constante de que a suspensão do feito deve ser mantida. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assiste razão aos argumentos expendidos na(s) seq(s).81.1. Explico. Compulsando os autos, constata-se que de fato as matérias discutidas nos autos n. 0000851-47.2006.8.16.0086 influenciarão na decisão deste processo. 2) Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e REVOGO a decisão da seq.75.1, mantendo a suspensão destes autos até julgamento final da impugnação apresentada nos autos n. 0000851-47.2006.8.16.0086. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data ________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelio Vais Sampaio

ID: 256986264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002567-96.2018.8.16.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELIO VAIS SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO GLASER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002567-96.2018.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): NELIO VAIS SAMPAIO Trata-se da comunicação da prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal praticado, em tese, por Nelio Vais Sampaio. Os autos vieram remetidos do Juizado Especial Criminal considerando que não fora encontrado para que fosse pessoalmente citado e diante da vedação legal a citação por edital no âmbito dos Juizados. Antes mesmo que fosse expedida a citação por edital, sobreveio a informação de que a pretensão punitiva teria sido acometida pela prescrição. DECIDO. No presente caso, vislumbro que a pena máxima in abstracto cominada ao crime de invasão de domicílio é de 03 (três) meses de detenção, dispondo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, que, nesses casos, a pretensão punitiva estatal prescreve com o decurso do prazo de 03 (três) anos. Pelo que consta dos autos o crime teria ocorrido no dia 27/05/2018, de modo que, considerando que desde então o curso da prescrição não foi interrompido por qualquer uma das causas elencadas no art. 117 do Código Penal, a data dos fatos torna-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Portanto, percebe-se que desde a data dos fatos, transcorreram-se mais de 07 (sete) anos, de modo que a pretensão punitiva quanto ao delito prescreveu em 27/05/2021. Posto isso, JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE de réu com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Samara Gewehr

ID: 307997899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

SAMARA GEWEHR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-13.2016.8.16.0037 Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.860,88 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): SAMARA GEWEHR DECISÃO Embargos de Declaração 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada SAMARA GEWEHR, ao mov. 226.1, tempestivamente, em desfavor da decisão acostada ao mov. 223.1. Por ocasião das contrarrazões, a parte embargada pleiteou a manutenção do decisum (mov. 231.1). Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é a omissão do magistrado sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi ou que, embora decidido, tenha sido de forma obscura ou contraditória, ou ainda, para correção de erro material. Isso porque os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.. Pois bem. 2. Sem delongas, adianto que o presente recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculadas às hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Bem por isto, o art. 1.023 do mesmo Código exige a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão que o embargante entende presentes. Sem a adequada indicação do vício, o recurso é inadmissível por ausência de regularidade formal. Inclusive, a ausência de indicação do vício prejudica a exata compreensão da controvérsia levantada nos aclaratórios (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso dos autos, embora a parte embargante recorra ao argumento da presença de nulidades absolutas (relacionadas à ausência de capacidade postulatória do defensor na fase cognitiva, à citação recebida por sua genitora e ao bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud), verifico que deixou de apontar a relação entre os supostos vícios e qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aqui, insta salientar que a executada/embargante até menciona "nulidade absoluta mediante a ausência de capacidade postulatória do defensor, sendo contraditória a consideração, em sede de decisão, de um ato já considerado inválido pelo próprio juízo (mov. 50.1)", contudo, tal alegação tangencia a má-fé processual, pois na decisão embargada não houve o reconhecimento de qualquer nulidade processual, apenas a desconsideração dos argumentos lançados por seu defensor à época. Ademais, a ausência de indicação do vício deixa nítido o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão para, por vias oblíquas, conseguir a alteração dos fundamentos do ato judicial impugnado, o que somente é cabível pela via recursal própria, bem como suprir a ausência de arguição de impenhorabilidade (cujos fatos a serem comprovados sabidamente não são matéria de ordem pública). Isso posto, porque não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a sanar, rejeito os presentes embargos de declaração. 3. No mais, ao comparecer perante este Juízo para relatar situação contrária à realidade dos autos, a parte executada/embargante demonstrou o caráter exclusivamente protelatório de seu recurso. Acerca do tema, De Plácido e Silva leciona que protelatório é “todo recurso indevido ou extemporâneo, todo pedido impertinente, toda matéria requerida despropositadamente, toda reclamação injustamente trazida ao procedimento, enfim, qualquer meio hábil de estabelecer demora ou provocar perda de tempo, evidenciam-se artifícios protelatórios e perniciosos ao bom andamento da Justiça” (in Vocabulário jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 654). E de fato há uma dose de tolerância no exame do recurso de embargos de declaração, entretanto, se o propósito evidenciado é o de impedir a prestação da jurisdição no tempo reclamado pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, LXXVIII), ausente sequer a indicação precisa de alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso é de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, porque não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a sanar, como mencionado acima, rejeito os presentes embargos de declaração e, diante do caráter protelatório, condeno a parte executada/embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte embargada, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se conforme determinado nos itens 04 e 05 da decisão de mov. 223.1. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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