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Processo nº 0002769-96.2025.8.16.0029

ID: 307158126

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002769-96.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELYN CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO JOãO EMANOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0002769-96.2025.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei n.° 11.343/06, supostamente praticado por Evelyn Cristina do Nascimento Ribeiro e João Emanoel Almeida de Oliveira, do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, supostamente praticado por João Emanoel Almeida de Oliveira. O Boletim de Ocorrência encontra-se no evento 10.7. Segundo consta, no dia 22/06/2025 foi localizado com a parte noticiada Evelyn Cristina do Nascimento Ribeiro, 65g (sessenta e cinco gramas) de substância conhecida como maconha, e com a parte noticiada João Emanoel Almeida de Oliveira, 45g (quarenta e cinco gramas) de substância conhecida como maconha, conforme evento 10.4. O presente feito deve ser arquivado. Com efeito, diante da irrisória quantidade de droga apreendida, tem-se que a conduta praticada não possui relevância no mundo jurídico, porquanto não constitui ofensa ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido assevera Fernando Capez: “A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido” (Curso de Direito Penal, Parte Geral, vl. 1, 15ª Edição, 2011, p. 29). Para Cesar Roberto Bitencourt, “a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 13ª Edição, 2008, p. 21). Outrossim, as condutas relevantes ao Direito Penal, que autorizam a reprimenda estatal, são aquelas que efetivamente ofendem ou ao menos expõem a perigo um bem jurídico penalmente tutelado (princípio da ofensividade), o que não ocorre na espécie. Assim, ante a insignificância da conduta praticada, é possível afirmar que, no caso, não existe comportamento penalmente relevante, uma vez que ausente a tipicidade material. Diante do exposto, acolho a promoção ministerial (evento 17.1) e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Oficie-se à Autoridade Policial, determinando a incineração da droga apreendida, se pendente. Em relação à conduta, em tese, descrita no art. 147 do Código Penal, atribuída ao noticiado João Emanoel Almeida de Oliveira, verifico que o Ministério Público ofertou proposta de transação penal (evento 14.1), por entender preenchidos os requisitos legais do art. 76, §2º, da Lei n. 9.099/95. Diante disso, mantenha-se a audiência preliminar em relação ao noticiado João Emanoel Almeida de Oliveira, a fim de oportunizar-lhe a análise e eventual aceitação da proposta de transação penal formulada, com as orientações legais de praxe quanto aos efeitos do benefício, nos termos do art. 76, §6º, da Lei n. 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Colombo, 24 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Edineila Brasil Oliveira x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 262126038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-27.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINEILA BRASIL OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002769-27.2023.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): EDINEILA BRASIL OLIVEIRA Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0002769-27.2023.8.16.0204 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDINEIA BRASIL OLIVEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relatou a parte autora em sua petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que em 17/06/2023 adquiriu passagens aéreas, com destino a Lisboa, pagando uma entrada no valor de R$ 613,20 (seiscentos e treze reais e vinte centavos), acrescido de duas parcelas no valor de R$ 564,14 (quinhentos e sessenta e quatro reais e catorze centavos), cada. Disse que foi surpreendida com o cancelamento das emissões das passagens e não recebeu a devolução dos valores. Pugnou pela condenação da parte ré à restituição dos valores devidos, bem como em danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 - 1.5; 28.3). Citada (mov. 16), a parte ré apresentou contestação (mov. 17). Inicialmente, aduziu a suspensão da demanda em razão da existência de ação coletiva. No mérito, alegou que todas as passagens aéreas, reservas e pacotes comercializados pela empresa são promocionais com preço inferior ao usualmente praticado no mercado. Disse que trabalha com datas flexíveis, as quais são ostensivamente divulgadas, além de que as especificidades desse tipo de contrato são conhecidas por seus clientes. Argumentou que diante do aumento brusco dos pontos (milhas) requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, a emissão de bilhetes na modalidade PROMO não foi possível. Sustentou a inexistência de danos morais em razão de mero descumprimento contratual. Juntou documentos (mov. 17.2 - 17.7). Impugnação à contestação apresentada (mov. 20.2). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 19). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É, em síntese, o relatório. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do CPC. De início, não há que se falar na obrigatoriedade de suspensão da tramitação da ação individual em decorrência do ajuizamento de ação coletiva uma vez que compete à parte autora, num juízo discricionário de conveniência e oportunidade, requerer a suspensão da ação em curso ao juízo ou optar pelo seu não ajuizamento, nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, o que não é o caso dos autos. Ademais, a suspensão do processo até o julgamento das ações coletivas mencionadas pode atrasar indefinidamente o andamento da presente demanda, o que não se coaduna com o princípio da celeridade, que norteia o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei n.º 9.099/95). Passo à análise do mérito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, e por isso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, respondendo pelos danos causados (arts. 6º, VI e 14 do CDC). Ademais, há que se reconhecer que a parte autora é hipossuficiente e vulnerável na relação jurídica discutida nos autos, motivo pelo qual deve ser invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversa a realização da prestação de serviço para aquisição de passagens aéreas, o qual não foi usufruído. Os documentos acostados aos autos (mov. 28.3) demonstram a veracidade das afirmações da parte autora. Assim, comprovado a existência da relação jurídica entre as partes, bem como os fatos narrados conduzem às consequências jurídicas pretendidas pela parte autora. A parte autora realizou um contrato de prestação de serviços com a parte ré, o qual não foi cumprido, configurando-se a falha na prestação dos seus serviços, de modo que sua responsabilidade é medida que se impõe nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, diante da ausência de provas de devolução da quantia paga pela parte autora, deve-se proceder a restituição do valor despendido (R$ 1.741,69), conforme art. 35, III, do CDC. É certo que a parte autora teve frustrada justa expectativa e sofrido violação a seus direitos que superam o mero aborrecimento, em razão da frustação da expectativa legítima em realizar a viagem adquirida, bem como em virtude do descaso da empresa ré em resolver administrativamente o problema. Também houve o descumprimento dos deveres da boa-fé, transparência, informação e confiança, gerando o dever de indenizar os danos morais nos termos do art. 6°, VI do CDC. O valor pleiteado, contudo, não se justifica, isto porque o arbitramento deve se pautar em papel compensatório para vítima, ser desestimulante ao ofensor, forçando-o a evitar a repetição da conduta danosa, além de evitar enriquecimento indevido ao consumidor. Deste modo, considerando a dupla função da indenização moral e o princípio da razoabilidade, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a: a) restituir o valor de R$ 613,20 (seiscentos e treze reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso (19/06/2023 - mov. 28.3, p.1), com incidência de juros moratórios pela Selic, desde a data da citação (04/12/2023 – mov. 16) observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil, conforme alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024; b) restituir o valor de R$ 564,14 (quinhentos e sessenta e quatro reais e catorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso (18/08/2023 - mov. 28.3, p.2), com incidência de juros moratórios pela Selic, desde a data da citação (04/12/2023 – mov. 16) observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil, conforme alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024.; b) restituir o valor de R$ 564,35 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso (20/07/2023 - mov. 28.3, p.3), com incidência de juros moratórios pela Selic, desde a data da citação (04/12/2023 – mov. 16) observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil, conforme alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024.; e c) indenizar a parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais nos termos da fundamentação supra, a ser corrigido monetariamente pela IPCA desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora pela Selic, contados a partir da citação (04/12/2023 - mov. 16), observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil, conforme alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Ronivaldo Aparecido Ortiz Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257334957

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO APARECIDO ORTIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIDORI OKAZAKI LOPES ANTUNES - 78344 PR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0002769-91.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.500,00 Polo Ativo(s): Ronivaldo Aparecido Ortiz da Silva Polo Passivo(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Infere-se da petição inicial que a parte requerente pretende a concessão da tutela provisória de urgência consistente em determinar que a requerida seja compelida pagar o conserto da pintura do veículo "Chevrolet/S10 ano 2012/2013". Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu da empresa requerida uma "Chevrolet/S10 ano 2012/2013" em 15/08/2012. Relata que em fevereiro de 2025 a pintura do veículo começou a se desprender em diversos locais; alega que tomou conhecimento de se tratava de um defeito de fabricação e que outros consumidores tiveram o mesmo problema. Aduz, por fim, que o defeito vem provocando prejuízos ao bem. Brevemente relatados, decido. A tutela provisória de urgência exige para sua concessão o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Sem a ocorrência destes requisitos, não há que se falar em antecipação da tutela. No caso dos autos, em que pesem os documentos apresentados com a inicial, não se vislumbro os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não bastasse isso, inexistem nos autos indícios de que a parte autora tenha buscado solução administrativa. Pretende a parte requerente a satisfação do provimento final em sede de tutela provisória de urgência, o que não deve ser admitido no momento, sendo entendo necessários maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PACOTE VIAGEM. PEDIDO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, O QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE CONCRETA, NÃO SE PODE PERMITIR. IMPRESCINDÍVEL A PROMOÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA QUE SE POSSA SOPESAR ADEQUADAMENTE A QUESTÃO POSTA PELO AUTOR. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, IGUALMENTE, NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058169-22.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 27.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA (PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO). FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA MEDIDA POSTULADA. INCONGRUIDADE. INDEFERIMENTO BASEADO NA INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0003624-36.2023.8.16.0000 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.10.2023) Não bastasse isso, necessário se faz observar também que, para concessão da medida, deve ser comprovada a reversibilidade da medida e, caso a requerida seja obrigada a arcar com o conserto do veículo neste momento processual e, posteriormente, a sentença seja desfavorável à parte autora, esta terá que arcar a a restituição dos valores despendidos no conserto. Contudo, a parte autora não garantiu o processo, inviabilizando a medida. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após aferida a regularidade da documentação da parte autora, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intime-se (inclusive desta decisão). Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Marcos Paulo Da Silva x Vara Criminal De Catanduvas

ID: 278156136

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000161-17.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS

Conclusão

Advogados:

DANILO VILELA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0000161-17.2025.8.16.0065 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 27/10/2024 Requerente(s): Marcos Paulo da Silva Requerido(s): VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS 1. Trata-se de incidente instaurado para revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva imposta a Marcos Paulo da Silva, ora investigado nos autos de ação penal n.º 0002769-22.2024.8.16.0065, acusado de ter praticado, em tese, os delitos previstos no artigo 147, caput (fato1), artigo 129, caput, c.c. artigo 14, inciso II (fato 2), artigo 129, §13 (fato 3), todos do Código Penal, artigo 21, §2°, do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 4), artigo 147, §1° (fato 5), e no artigo 147, caput (fato6), ambos do Código Penal, com incidência das normas da Lei 11.340/2006. A Secretaria abriu vista dos autos ao Ministério Público e intimou a Defesa para manifestação a respeito da situação prisional, nos termos do art. 316, par. ún, do CPP. O Ministério Público apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do acusado, eis que, segundo entendimento ministerial, inexiste fato que modifique os motivos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva do réu (mov. 31.1). A defesa do acusado afirmou, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva no caso sob análise (mov. 34.1). Os autos os vieram conclusos para manifestação acerca manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Decido. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). Vê-se que a decisão de mov. 21.1, dos autos n.º 0002769-22.2024.8.16.0065, invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face dos acusados, tendo sido assinalado que: “Nesse sentido, extrai-se do boletim de ocorrência (mov. 1.4): “ESTA EQUIPE POLICIAL MILITAR FOI ACIONADA PELA SENHORA TEREZA PRUDENTE QUE INFORMOU QUE SEU MARIDO MARCOS PAULO DA SILVA TERIA AGREDIDO SEU FILHO E SUA NORA. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O DISTRITO DE IBIRACEMA, NA PROPRIEDADE DA SOLICITANTE, E IDENTIFICOU OS ENVOLVIDOS. TEREZA PRUDENTE RELATOU QUE DURANTE A NOITE, SEU MARIDO A AGREDIU COM EMPURRÕES E AMEAÇAS. RELATOU AINDA QUE SEU FILHO RESIDE COM SUA ESPOSA ROSANE PEREIRA E O FILHO DO CASAL NA CASA DOS FUNDOS DO TERRENO E QUE, NESTA TARDE, O MARIDO DE TEREZA PRUDENTE, MARCOS PAULO DA SILVA, CHEGOU EM CASA EMBRIAGADO E TENTOU AGREDIR O FILHO JONAS PRUDENTE DA SILVA COM UMA APÁ, SENDO QUE ESTE CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DOS GOLPES. NESTE MOMENTO, TEREZA PRUDENTE E ROSANE PEREIRA TENTARAM INTERVIR COM INTUITO DE CESSAR AS AGRESSÕES, NO ENTANTO, MARCOS PAULO DA SILVA DERRUBOU TEREZA PRUDENTE QUE MACHUCOU A PERNA ESQUERDA E TAMBÉM AGREDIU ROSANE PEREIRA CAUSANDO-LHE CORTES NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. AS VÍTIMAS DISSERAM AINDA QUE APÓS AS AGRESSÕES, O AUTOR AINDA AMEAÇOU OS DIZENDO QUE, SE FOSSE PRESO, IRIA VOLTAR E MATAR TODOS ELES. APÓS ISSO, O AUTOR SE EVADIU DO LOCAL. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES RELATADAS PELAS VÍTIMAS, A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZOU DILIGÊNCIAS LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR MARCOS PAULO DA SILVA EM UM BAR. O AUTOR FOI PRESO EM FLAGRANTE, E ENCAMINHADO, NO CAMBURÃO, SEM USO DE ALGEMS, À 10ª REGIONAL DE FLAGRANTES DE CASCAVEL, PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. AS VÍTIMAS FORAM CONDUZIDAS NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS E EXERCER O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O AUTOR DOS FATOS”. Restam evidentes, pois, os indícios de autoria e a prova da materialidade. Quanto ao periculum libertatis, é de ser levada em consideração a periculosidade da ação, mormente no que diz respeito à violência utilizada na residência da vítima e contra todos os familiares. Ademais, extrai-se que além de reincidente em crime doloso, cumprindo pena, também foi mencionado pelas vítimas que não é primeira vez que fatos semelhantes ocorrem contra os familiares, evidenciando possuir personalidade voltada para a prática delitiva e até mesmo desrespeito pela ordem jurídica, reforçando a necessidade da medida excepcional. Vale dizer, exsurge dos autos tratar-se o custodiado de pessoa desregrada, cuja liberdade representa risco concreto à ordem pública , na medida em que seu descontrole e sua inclinação à prática delitiva ameaçam a paz social e a tranquilidade pública, além da integridade física e psicológica das vítimas, evidenciando a possibilidade de reiteração da conduta. Ou seja, há evidente possibilidade concreta de reiteração delitiva, o que justifica a necessidade da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Isto é, estão presentes os requisitos cautelares. Em relação à admissibilidade, por sua vez, tem-se que o caso se amolda à hipótese prevista no art. 313, incs. I e II do CPP, uma vez que, conforme informação extraída (mov. 10.1) o flagranteado ostenta condenação transitada em julgado por crimes dolosos (autos de n. 5011430-59.2017.4.04.7002). Somado a isso, tem-se que o caso se amolda à hipótese prevista no art. 313, inc. I, do CPP, uma vez que os delitos imputados tem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Por fim, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade exposta, que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, qual seja, a , conclui-se, da análise até aqui garantia da ordem pública , mostrando-se a prisão cautelar do custodiado a única forma de se acautelar o meio social. Deveras, a periculosidade em concreto da ação e o comportamento reincidente do flagranteado não seriam afastados acaso fosse colocado em liberdade, demando atuação estatal rigorosa. Por tais razões, evidencia-se, em cognição que este momento processual permite, a presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis , sendo de rigor a decretação da prisão preventiva do flagrado com fundamento na garantia da ordem pública, conforme acima fundamentado.”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, entendo incabível a aplicação de medidas cautelares. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 3. Diante do exposto, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), MANTENHO a prisão preventiva do acusado, já que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Deixo de arbitrar honorários ao defensor dativo neste incidente, tendo em vista que sua nomeação ocorreu nos autos da ação penal principal para a defesa integral do réu, inclusive para eventual atuação em incidentes processuais. Assim, a fixação da respectiva verba honorária será realizada oportunamente, por ocasião da prolação da sentença naquele feito. 5. Cientifique-se o representante do Ministério Público e intime-se a Defesa. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Restaurante Todescatto Ltda. Me x F. K. Comércio De Piscinas E Acessórios Ltda.

ID: 277245075

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-76.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE TODESCATTO LTDA. ME

Polo Passivo:

F. K. COMéRCIO DE PISCINAS E ACESSóRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

EZEQUIEL GOMES

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BRUNO FERREIRA

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BRUNO VICTÓRIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-76.2023.8.16.0123 Processo: 0002769-76.2023.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RESTAURANTE TODESCATTO LTDA. ME Polo Passivo(s): F. K. COMÉRCIO DE PISCINAS E ACESSÓRIOS LTDA. 1. Infere-se que, mesmo intimada a cumprir a obrigação, a parte requerida manteve-se inerte (mov. 58), o que impossibilitou a concretização do disposto em sentença (movs. 35.1 e 37.1). 1.1. Desta forma, CONVERTO a presente execução de obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da decisão de mov. 52.1 e do artigo 499 do CPC. 2. Fixo as perdas e danos em R$20.430,00 (vinte mil quatrocentos e trinta reais), conforme a petição de mov. 66.1 e a juntada de orçamento para aquisição das peças durante o curso do processo de conhecimento (mov. 66.2). 2.1. Corrija-se o valor da causa. 3. Determino o prosseguimento na forma do artigo 523 e seguintes do CPC. 3.1. Anote-se no Sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor, para os fins do artigo 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Intime-se a parte executada, através de seu procurador (artigo 513, §2°, I, do CPC) ou, não havendo, pessoalmente (ainda que tenha sido revel na fase de conhecimento), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no artigo 523, §1°, do CPC. 4.1. Consigne-se que, caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento integral da quantia certa pretendida no prazo legal, ficará(ão) isento(a)(s) da multa prevista. Na hipótese de depósito do valor exequendo, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. 4.2. Registre-se, por outro lado, que em nenhuma hipótese haverá condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento firmado no Enunciado nº 97 do FONAJE. 4.3. Defiro, desde já, a intimação por meio eletrônico, desde que a diligência seja realizada em estrita observância aos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, garantindo a regularidade e a validade do ato processual. 4.4. Deverá constar no mandado de intimação: a) que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo quinzenal para pagamento voluntário (artigo 525, caput, do CPC); b) que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de impugnação (Enunciado nº 117 do FONAJE); c) que, em sede de impugnação, poderá alegar somente as matérias versadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995. 5. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se e intime-se o(a)(s) exequente(s) para, em 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado, com a inclusão dos consectários, sob pena de extinção. 6. Na sequência, considerando a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação (Enunciado 147 do FONAJE). 6.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF do(a)(s) executado(a)(s), bem como o cálculo atualizado do valor que pretende bloquear. 6.2. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 6.3. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido dando-se ciência às partes do resultado. 6.4. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não seja ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.5. Apresentada manifestação da parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. 6.6. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito, com a consequente extinção do processo na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. 6.7. A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes específicos para tanto. 7. Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado” (Enunciado nº 147 do FONAJE). 7.1. Caso localizados bens, intime-se a parte exequente para manifestação, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização e juntar aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do artigo 870, inciso IV, do CPC. 7.2. Após, expeça-se mandado de penhora para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 7.3. Deverá o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo, especialmente se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça na residência do(a)(s) executado(a)(s), observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, §1º, do CPC). 9. Se houver requerimento, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017. 9.1. Saliento, entretanto, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou, por qualquer outro motivo, a execução restar extinta, independentemente de nova deliberação do juízo (artigo 782, §2º, do CPC). 10. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a Secretaria intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, de até 20% (vinte por cento) o valor do débito (artigo 774, inciso V, do CPC). 11. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a Serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 12. A Secretaria não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 13. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a Secretaria deverá certificar a respeito da intimação da parte. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do processo pelo abandono. 14. Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 15. Infrutíferos todos os expedientes constantes desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 16. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Patrick Fernando De Mattia x Mary Ellen Barbosa

ID: 259922366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004201-65.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERNANDO DE MATTIA

Polo Passivo:

MARY ELLEN BARBOSA

Conclusão

Advogados:

MAICON JULIANO DE OLIVEIRA

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LELIANE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004201-65.2025.8.16.0025 Processo: 0004201-65.2025.8.16.0025 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/03/2024 Requerente(s): PATRICK FERNANDO DE MATTIA Requerido(s): MARY ELLEN BARBOSA Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão, consistente no uso de monitoração eletrônica, formulado por Patrick Fernando de Mattia, beneficiado com a aplicação da referida medida, por decisão constante do seq. 121.1, proferida nos autos de nº 0002769-45.2024.8.16.0025, em razão do descumprimento das medidas protetivas informadas pela Patrulha da Penha. O requerente sustenta, em síntese, que vem cumprindo integralmente as condições impostas, não havendo fatos novos que justifiquem a manutenção da cautelar de monitoração eletrônica, a qual reputa excessiva. Argumenta ainda que a utilização do “botão do pânico” seria suficiente para assegurar a proteção da ofendida, bem como que buscou apenas, de boa-fé, um acordo com a vítima, além de afirmar possuir condições pessoais favoráveis à revogação da medida. Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinado o monitoramento eletrônico em desfavor do requerente, pelo prazo de 90 dias, diante da constatação de que descumprira medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. A despeito da argumentação lançada, observa-se que não sobreveio qualquer alteração fática ou jurídica relevante apta a infirmar o contexto que ensejou a imposição da medida cautelar ora impugnada. Pelo contrário, subsistem e até se agravam os motivos que justificaram sua aplicação, conforme se extrai da certidão constante do seq. 156.1/2, na qual se dá conta de que a vítima compareceu novamente aos autos, em 31/03/2025, pleiteando a renovação das medidas protetivas, diante de reiteradas tentativas de contato por parte do requerente, inclusive utilizando-se da filha do casal e de familiares para coagi-la a “desistir do processo”, bem como por ter sido seguida pelo noticiado até seu local de trabalho. Tais comportamentos revelam, com nitidez, o descumprimento da determinação judicial e o desprezo à autoridade do Poder Judiciário, o que compromete a credibilidade da medida protetiva e coloca em risco a integridade física e emocional da vítima, em ofensa direta ao disposto no art. 22 da Lei nº 11.340/06. A alegação de que o “botão do pânico” seria suficiente para garantir a segurança da vítima, isoladamente considerada, não afasta a necessidade de medida complementar e mais efetiva, como a monitoração eletrônica, que não possui caráter punitivo, mas preventivo e fiscalizatório, servindo como instrumento auxiliar na proteção da mulher em situação de violência doméstica. Ademais, cumpre destacar que sequer há prova de que o requerente tenha se submetido à efetiva instalação do equipamento de monitoração, conforme consta do seq. 140.1, onde se atesta o retorno negativo do mandado de intimação, com a informação de que Patrick Fernando de Mattia não reside no endereço fornecido, o que revela postura evasiva e, por si só, compromete sua credibilidade e disposição em cooperar com a jurisdição. Não prospera, portanto, a tentativa de demonstrar bom comportamento processual, quando há indicativos objetivos de desídia e recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, formulado por Patrick Fernando de Mattia, mantendo-se integralmente os termos da decisão proferida no seq. 121.1. Determino, ainda, a intimação do requerido por intermédio de sua defesa técnica constituída, conforme requerido pelo Ministério Público (seq. 10.1), a fim de que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à instalação do equipamento de monitoração eletrônica, sob pena de decretação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP c/c art. 24-A, §1º, da Lei nº 11.340/06, em razão de descumprimento reiterado das medidas protetivas. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, 23 de abril de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Nilson Soares x Banco Banestado e outros

ID: 331399532

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO BANESTADO BANCO ITAU S/A - UNIBANCO

Ementa de Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito p… Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial e validade de telas sistêmicas como prova. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Valores cumulada com Revisão Contratual e Pedido de Repetição de Indébito, na qual o agravante alega sonegação de documentos por parte dos agravados, sustentando que a tela sistêmica apresentada não comprova adequadamente o encerramento da conta bancária e requer a reforma da decisão para que seja considerado um marco temporal diferente para o encerramento da conta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial e a decisão que rejeitou alegações de sonegação documental por parte da instituição financeira estão corretas, considerando a validade das telas sistêmicas apresentadas como prova do encerramento da conta corrente.III. Razões de decidir3. As telas sistêmicas apresentadas pelos bancos são admitidas como meio de prova, conforme os artigos 225 do Código Civil e 425 do Código de Processo Civil.4. A instituição bancária demonstrou o encerramento da conta com base em documentação suficiente, mesmo sem o termo físico assinado pelo cliente.5. O agravante não apresentou provas concretas que indicassem a continuidade da movimentação da conta após a data de encerramento comprovada.6. A inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.7. As alegações de sonegação documental não foram comprovadas, e a liquidação por estimativa, associada à aplicação dos artigos 400 e 524, § 5º do Código de Processo Civil, foi considerada inaplicável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: As telas sistêmicas apresentadas por instituições financeiras são admitidas como meio de prova, desde que atestadas por seu emitente, e podem comprovar a data de encerramento da conta bancária pela ausência de movimentação e saldo zerado, mesmo na ausência de documento físico assinado pelo cliente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 225 e 425, inciso V; CC/2002, art. 884; CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC/2015, arts. 400 e 524, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível, 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0010098-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0039961-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2022.

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Processo nº 0002769-88.2024.8.16.0140

ID: 331388773

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIR CIDRAL

Conclusão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$50.909,08 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Réu(s): ELOIR CIDRAL Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Leandro Dias De Melo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 276233155

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002769-52.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS DE MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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DANIELA D´AMICO MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0002769-52.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0002769-52.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Agravante(s): LEANDRO DIAS DE MELO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto em face da decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, que indeferiu os efeitos da tutela antecipada pretendida, a fim de suspender o processo administrativo de reabilitação da sua Permissão para Dirigir -PPD imputado ao reclamante, ora agravante. Sustenta que a infração de trânsito referente ao Auto de Infração de Trânsito-AIT n. 116100-E-009396174, é de cunho administrativo e, portanto, não deve integrar o somatório dos pontos para abertura de processo administrativo. Desse modo, pleiteia a concessão da tutela de urgência, para que se determine a imediata suspensão dos efeitos do processo administrativo de determinação de reabilitação da permissionada. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso. É o conciso relatório. Decido. Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da agravante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 300 do CPC/2015, e do artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382)” No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Na versidade em disceptação, a decisão agravada observou as particularidades do caso em concreto, que sinalizam pelo indeferimento do pedido liminar. Todavia, não obstante as alegações de direito expostas pela parte agravante, fato é que se exige para a concessão da almejada liminar e não se vislumbra a probabilidade do direito. In casu, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida, vez que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, o que, em uma análise sumária dos fatos, impossibilita a verificação da ocorrência de ilegalidade, considerando que os atos praticados pela administração pública são regidos pelo princípio da legalidade. Melhor dizendo, não cabe a este juízo a análise dos motivos que norteiam as decisões administrativas. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a multa prevista no art. 230, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro possui natureza administrativa, a fim de afastar a cassação da permissão do direito de dirigir do reclamante. Pois bem. As alegações vergastadas pelo recorrente não merecem guarida, pois, como bem ponderou o magistrado da origem: “[...] A princípio a infração autuada se refere segurança viária da sociedade, fluidez do trânsito, assim como a proteção à própria coletividade, isto é, a proteção aos objetivos básicos do sistema de trânsito (art. 6º, do CTB). É dizer, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade física e/ou patrimonial, nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade, não sendo razoável a obstacularização ao direito de dirigir em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco gera a coletividade. Prevê-se o artigo 6º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; Do dispositivo acima, repisa-se, somente serão passíveis de anulação as infrações que não desrespeitem a segurança, a fluidez, o conforto, a defesa ambiental e a educação no trânsito. Em outras palavras, há de se considerar para além daquelas que atingem diretamente a segurança viária (concreta ou potencialmente lesiva), aquelas que resvalam na coletividade, fluidez do trânsito, o conforto dos usuários, a defesa ambiental e a educação no trânsito, notadamente quando se trata de condução do veículo em mau estado de conservação, conforme especificado expressamente no AIT (seq. 1.6) A má conservação do automóvel expõe a risco a integridade de terceiros, patrimônio alheio e a própria coletividade, na medida em que admissível a potencialidade lesiva por falha mecânica. Tal regramento, aqui objeto de exegese, visa a dar vida ao princípio do trânsito seguro, precisando e especificando a sua densidade normativa. Melhor: persegue o valor ‘trânsito seguro’.” A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se manifestou no sentido que somente é possível emitir uma carteira de habilitação definitiva para um motorista que possui permissão e comete uma infração de trânsito de caráter administrativo, desde que essa infração não represente um risco para a segurança do tráfego ou para o público em geral, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTS. 280 E 281 DO CTB. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. 1. Quanto à nulidade da sanção pela inobservância da dupla notificação, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o órgão de trânsito cumpriu com dever (fls. 329-330, e-STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo consta do acórdão recorrido, em 20.4.2014, o veículo de propriedade da recorrente transitava com o para-brisa dianteiro trincado no campo de visão do motorista, tendo havido autuação por infração ao disposto no art. 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 328, e-STJ). 3. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (art. 148, § 3º, do CTB) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.3.2007. 4. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade 5. Desse modo, haja vista as circunstâncias do caso em tela, é razoável impedir a autora de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa, pois a infração diz respeito à segurança do trânsito (Art. 230: "Conduzir o veículo: (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104), tendo havido risco imposto à coletividade". 6. In casu, a infração comprometeu a segurança do trânsito, já que o campo de visão do condutor se encontrava prejudicado em virtude de o para-brisa estar trincado. Além disso, deve-se levar em consideração que, nessas condições, ainda há a possibilidade de o dano no vidro vir a ser completo, já que a rachadura tende a aumentar com o uso, podendo causar acidente grave com o veículo em movimento. 7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1768570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018). No entanto, da análise do auto de infração n. 116100-E-009396174 juntado no sequencial 1.5, verifica-se que o reclamante foi autuado por conduzir veículo em mau estado de conservação com o pneu dianteiro sem condição mínima de segurança. Veja-se que um veículo que circula em péssimo estado de conservação representa risco significativo para o condutor, passageiros, pedestres e transeuntes. Portanto, a negligência do proprietário nesse aspecto não pode ser comparada, por exemplo, à falta de licenciamento dentro do prazo estabelecido. Nesse sentido já se manifestou esta 4ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE – ARTIGO 230, XVIII, DO CTB – CONDUZIR O VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO – PNEU TRASEIRO SEM CONDIÇÃO MÍNIMA DE SEGURANÇA – EXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO – INFRAÇÕES COM RELAÇÃO AO ESTADO FÍSICO DO VEÍCULO QUE NÃO SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003775-62.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE ENQUANTO PPD. ARTIGO 230, XI DO CTB. REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INFRAÇÃO QUE NÃO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. ESCAPAMENTO SEM FILTRO. POLUIÇÃO SONORA. RISCO À SAÚDE AUDITIVA E AO TRÂNSITO. INFRAÇÕES COM RELAÇÃO AO ESTADO FÍSICO DO VEÍCULO QUE NÃO SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005778-98.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.05.2021) Logo, entendo que não estão caracterizados elementos a evidenciar a probabilidade do direito do agravante, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo. Comunique-se ao d. Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

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Luiz Antônio Leonel Junqueira De Almeida Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262380106

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-20.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO LEONEL JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA LIMA PETRI

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-20.2024.8.16.0098 Processo: 0002769-20.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$20.126,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTÔNIO LEONEL JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Altere-se a classe processual e comunique-se o Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Em seguida, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente e, em seguida, conclusos para decisão. 5. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 5.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 5.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 5.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 5.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 6. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, intime-se o devedor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 do CPC. 7. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 7.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 8. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 9. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 9.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 9.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 9.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 9.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 9.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 9.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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