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Ana Paula Silveira Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262379061

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

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BIANCA SOARES LEMOS

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MARCELA HODECKER DA SILVEIRA

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0002912-85.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415,32 Exequente(s): ANA PAULA SILVEIRA LIMA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Em que pese este Juízo não possa realizar atos de constrição em desfavor da empresa requerida, que se encontra em recuperação judicial, a fim de viabilizar a extinção desse processo pelo pagamento ou a habilitação do valor exequendo no Juízo recuperacional, imperiosa a liquidação da quantia neste Juízo. Neste caso, imperioso ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento de que o fato gerador capaz de identificar o crédito como concursal ou extraconcursal, é o ato praticado, não o trânsito em julgado da sentença e, portanto, o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-o concursal, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e/ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.900 - SP (2017/0147895-5). Em consonância a isso, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. Assim, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do seu crédito, a qual deverá observar– em se tratando de crédito concursal – decorrente de fato gerador constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial – a atualização dos cálculos deverá se dar com termo final a data em que foi concedida a Recuperação Judicial – (16/03/2023). Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, impugnar o valor reclamado pelo credor, nos próprios autos (art. 525, § 1º, NCPC). Com a resposta, ou decurso de prazo, manifeste-se o exequente. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Carlos Cassiolato x Luiz Guilherme Meyer e outros

ID: 299547328

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062001-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASSIOLATO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME MEYER MAX ANDRE MACHADO DIAS MAXIONILIO MACHADO DIAS PATRICIA MACHADO OLEGáRIO MARQUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEYER

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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DANILO MOURA SCRIPTORE

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0062001-29.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Carlos Cassiolato e agravado Espólio de Maxionil… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0062001-29.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Carlos Cassiolato e agravado Espólio de Maxionilio Machado Dias. Insurge-se o executado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos 0000235-83.1998.8.16.0173, de execução de título extrajudicial, promovida pelo agravado em face do agravante, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando as teses de prescrição intercorrente, irregularidade na representação processual do exequente e excesso de penhora, nos seguintes termos: “3. No tocante à prescrição intercorrente, o artigo 313, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão processual na hipótese de morte de qualquer das partes, remetendo ao artigo 689 do mesmo diploma, que determina a habilitação dos sucessores. Desse modo, o processo e o prazo prescricional se manteve sobrestado desde o óbito do credor, em 27/12/2017 (mov. 96.3), até a regularização da representação processual do polo ativo no mov. 117.1, em 10/07/2024. (...) Por conseguinte, embora o excipiente sustente que o processo se manteve paralisado de 13/12/2017 até 23/10/2023, não há razão para reconhecer a prescrição intercorrente porque o prazo prescricional esteve suspenso nesse ínterim devido ao falecimento do exequente e pendência de habilitação. (...) 5. Quanto à regularização da representação processual do polo ativo, observa-se que, após o falecimento do exequente, houve a abertura do inventário nº 0002093-51.2018.8.16.0173, que tramita perante a Vara de Família de Sucessões desta Comarca de Umuarama. Além disso, nos autos de remoção de inventariante nº 0002912-80.2021.8.16.0173, houve a nomeação do inventariante dativo Luiz Guilherme Meyer. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade da representação processual do exequente, porquanto o espólio credor se encontra devidamente representado pelo seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. Por fim, não comporta conhecimento a tese de excesso de penhora, pois, como a esposa do executado não figura no polo passivo deste feito executivo, não cabe ao excipiente defender direito alheio em seu nome, na forma do art. 18 do CPC” (mov. 151.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) o espólio já contava com inventariante desde 12/03/2018, o qual, apesar de devidamente investido na representação processual do exequente (mov. 93.1, autos principais), não tomou qualquer providência para o prosseguimento da execução dentro do prazo de prescrição do título exequendo, tendo o processo ficado paralisado, em razão da inércia do exequente, por um período de quase seis anos, de 13/12/2017 a 23/10/2023, superando em muito o prazo prescricional aplicável à espécie, de seis meses, na forma do artigo 59 da Lei 7.357/85, restando configurada a prescrição intercorrente; (b) após a remoção do inventariante inicialmente nomeado, a execução foi movimentada por inventariante dativo nomeado nos autos 0002912-80.2021.8.16.0173, contudo, a validade dos atos processuais praticados por inventariante dativo é condicionada à participação de todos os herdeiros no processo em litisconsórcio necessário, na forma do artigo 75, § 1°, do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos processuais praticados pelo inventariante dativo antes da necessária intimação de todos os herdeiros do falecido para participarem do feito; (c) a penhora realizada sobre a integralidade dos imóveis é excessiva, devendo ser afastada a penhora sobre a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) dos bens penhorados, em atenção à sentença proferida em embargos de terceiro (mov. 1.7, autos principais). Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para declarar a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, sucessivamente, a nulidade dos atos processuais praticados pelo inventariante dativo, ou, ainda, a redução da penhora (mov. 1.1). O recurso foi distribuído por sorteio à 16ª Câmara Cível (mov. 4.1), tendo o relator originário declinado da competência, por prevenção, em favor desta Câmara, sob a minha relatoria, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em processo de execução, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.3). O pedido liminar recursal foi indeferido pelo relator originário, nos termos do art. 109, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 10.1), cabendo nova análise, neste momento, pela manutenção ou modificação, total ou parcial, do entendimento adotado, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo regimental. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC que, com o recebimento do agravo de instrumento, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, com bem destacou o relator originário, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o tempo necessário ao julgamento do mérito recursal não é apto a trazer, por si só, prejuízo à parte, notadamente porque não houve no pronunciamento recorrido determinação de atos expropriatórios sobre o patrimônio do agravante, sendo certo que a mera continuidade do feito executivo na origem não configura risco de dano grave ou de difícil reparação apto a autorizar a suspensão do trâmite processual (AI 0039005-08.2023.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/08/2023). Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, cabendo ao Colegiado a deliberação acerca do mérito da insurgência. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada, por intermédio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso II). Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 13 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Bruno Henrique Carneiro Silva

ID: 313677549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA

Conclusão

Advogados:

VALDEIR FERNANDES MESSIAS

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WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-24.2023.8.16.0072 Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.864,15 Exequente(s): RONERE – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP Executado(s): BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA Vistos, Manifeste-se o credor em 5 dias. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 12/06/2025 14:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037733650 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:16/07/2025 16/06/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 101,56 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 100,0017 JUN 2025 17:55 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,1117 JUN 2025 17:39 BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,4517 JUN 2025 14:13 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 JUN 2025 23:06 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 JUN 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 JUN 2025 10:51 BANCOSEGURO S.A. 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:59 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:46 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:02 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/06/2025 06:39 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038219114 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,01 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0120 JUN 2025 17:26 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 18 JUN 2025 23:13 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 17:40 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 JUN 2025 20:28 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:23 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:26 PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:26 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:26 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:37 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 20:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/06/2025 06:44 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038531150 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 441,68 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 441,6425 JUN 2025 02:24 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0424 JUN 2025 17:22 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(98) Não-Resposta-25 JUN 2025 05:57 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 JUN 2025 23:14 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 JUN 2025 21:12 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 19:24 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:27 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:49 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:14 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 06:07 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:28 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2025 06:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038807975 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0526 JUN 2025 17:24 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(98) Não-Resposta-27 JUN 2025 05:45 99PAY IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 JUN 2025 23:12 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 17:47 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2025 20:17 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:57 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 14:25 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:05 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:15 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 10:06 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 15:18 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:54

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Banco Do Brasil x Andreia Fistarol e outros

ID: 283383368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDREIA FISTAROL CLEIDEMIR LANDO FISTAROL AGRICOLA LTDA JOãO LANDO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA LANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-70.2012.8.16.0052 Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.783,19 Exequente(s): Banco Do Brasil (CPF/CNPJ: 00.000.000/0142-22) Avenida Crestani , 935 - PALMA SOLA/SC - CEP: 89.985-000 Executado(s): ANDREIA FISTAROL (CPF/CNPJ: 561.844.331-72) RUA MARECHAL DEODORO, 1344 - Centro - AMAMBAÍ/MS - CEP: 79.990-000 CLEIDEMIR LANDO (CPF/CNPJ: 896.861.109-25) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 356 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Fistarol Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 78.777.893/0001-73) Rua Presidente Dutra, 317 - Centro - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 JOÃO LANDO (RG: 696036 SSP/SC e CPF/CNPJ: 332.767.739-53) AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 317 - CENTRO - SALGADO FILHO/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face DE FISTAROL AGRÍCOLA LTDA., ANDRÉIA FISTAROL, JOÃO LANDO e CLEIDEMIR LANDO, visando à satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 878.084,98. Por decisão proferida, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com autorização para reiteração automática da ordem por 30 dias (“Teimosinha”) e determinação expressa de desbloqueio de valores ínfimos, definidos como inferiores a 5% do valor da dívida (mov. 481.1). Em cumprimento à ordem, foram efetivados bloqueios positivos em contas bancárias dos executados João Lando, Cleidemir Lando e Andréia Fistarol, conforme segue: (i) R$ 57,59, bloqueados na conta poupança da executada Cleidemir Lando, conforme relatório de mov. 513.2; (ii) R$ 111,90, bloqueados em conta conjunta dos executados João Lando e Cleidemir Lando junto ao Banco Sicoob, conforme mov. 513.3; (iii) R$ 68,00, bloqueados em nome de João Lando, conforme mov. 525.3; (iv) R$ 43,90, também em nome de João Lando, conforme relatório de mov. 525.2; (v) R$ 10,42, em nome de Cleidemir Lando, segundo relatório de mov. 525.12; (vi) R$ 1.542,50, bloqueados na conta da executada Cleidemir Lando na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.2; (vii) R$ 30,00, bloqueados na conta da executada Andréia Fistarol, também na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.6. Os executados Cleidemir e João Lando apresentaram manifestação, sustentando a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria, sendo os únicos rendimentos por eles percebidos, utilizados exclusivamente para o custeio de despesas básicas. Alegam que cada um aufere benefício equivalente a um salário mínimo, e que as contas bancárias atingidas pelas ordens judiciais são empregadas apenas para recebimento dos benefícios do INSS e pagamento de contas domésticas, o que se comprova pelos extratos bancários e comprovantes juntados nos movs. 513.2 a 513.5, conforme movs. 513.1 e 528.1. O exequente impugnou o pedido, afirmando que os valores bloqueados não estariam cobertos por impenhorabilidade automática, especialmente por estarem em conta corrente, e defende a possibilidade de penhora parcial até o limite de 30%, caso não comprometido o mínimo existencial do devedor (movs. 522.1 e 529.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A executada Cleidemir Lando juntou extrato da conta poupança (mov. 513.2), demonstrando que o valor de R$ 57,59 corresponde a saldo remanescente de benefício previdenciário recebido em 20/03/2025. De igual modo, o executado João Lando demonstrou, no extrato conjunto (mov. 513.3), que o valor de R$ 43,90 se refere a saldo de proventos de aposentadoria creditados em sua conta em 25/03/2025. Ambos os valores possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores, não há nos autos elementos que comprovem sua origem alimentar. Contudo, todos os bloqueios restantes incidem sobre montantes nitidamente ínfimos, inferiores a 5% do valor exequendo, o que atrai a incidência direta do item “d” da decisão de mov. 481.1, que desde logo autorizou o desbloqueio de quantias ínfimas[1], independentemente de requerimento específico ou comprovação da natureza dos valores. 2.1. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores de R$ 57,59 (Cleidemir Lando) e R$ 43,90 (João Lando), por sua natureza previdenciária. 2.2. DETERMINO, ainda, com base no item “d” da decisão de mov. 481.1, o desbloqueio dos valores de R$ 68,00, R$ 10,42, R$ 111,90, R$ 1.542,50 (Cleidemir Lando) e R$ 30,00 (Andréia Fistarol), por se tratar de quantias ínfimas em relação ao valor total do débito exequendo. 3. Preclusa a presente decisão, restituam-se os valores para as contas de origem. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo providências úteis ao andamento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. [...] 1.3. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de liberação do valor penhorado, o qual representava menos de 1% do valor da dívida e seria insuficiente para o pagamento das custas processuais; [...] 2.1. É cabível a manutenção da penhora sobre valor irrisório, representando 0,2% da dívida, diante das disposições do art. 836 do Código de Processo Civil; 3.1. A execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, desde que haja alternativas igualmente eficazes para a satisfação da dívida; 3.2. No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94, representa 0,2% do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do CPC; 3.3. A jurisprudência reconhece que valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: "Montante bloqueado irrisório em comparação ao valor da dívida, sendo inteiramente absorvido pelo pagamento das custas processuais. Inutilidade da constrição" (TJPR - 18ª Câmara Cível. AI 0022716-63.2024.8.16.0000); 3.4. demais, a repetição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, comumente conhecida como "teimosinha", é medida válida e não sobrecarrega o Poder Judiciário, desde que visem à efetividade da execução. 4.1. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Tese de julgamento: "A penhora de valores irrisórios, incapazes de satisfazer as custas processuais, deve ser levantada quando insuficiente para saldar as custas processuais, conforme art. 836 do CPC, privilegiando-se o princípio da menor onerosidade ao executado." (TJ-PR 00519551520248160000 Marialva, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) – Destaquei.

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Antonio Orlandim Neto e outros x Neusa Francisco Da Silva

ID: 257716074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIã WANESSA ORLANDIM

Polo Passivo:

NEUSA FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZANGELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-20.2025.8.16.0083 Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$639.465,43 Requerente(s): ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIÃ WANESSA ORLANDIM De Cujus(s): Neusa Francisco Da Silva 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Neusa Francisco da Silva, conforme certidão de óbito de mov. 1.19. 2. Em se tratando processo de inventário, é assente o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais do processo é do espólio e não dos herdeiros, sendo que de todo modo descabida a análise do poderio financeiro destes, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita. A análise deverá recair sobre os bens que compõem o espólio e sua disponibilidade econômica, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1350533 DF 2012/0223403-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Ainda, por se tratar de ente despersonalizado, o espólio não usufrui da presunção de veracidade de eventual declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que se faz necessária a comprovação de miserabilidade. Considerando que o Espólio é composto apenas de um bem imóvel e valores em conta, entendo que há prova acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-se. 3. Nomeio como inventariante Augustinha Silvana Orlandin, na forma do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil (cf. mov. 1.9), devendo ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 617, par. un.), e apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620), acompanhada da documentação necessária, atentando-se para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para que lavre o competente termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No prazo de primeiras declarações, a inventariante deve apresentar: a) certidões negativas de débitos fiscais municipal e federal em nome da falecida; b) documentos pessoais dos respectivos cônjuges/companheiros dos herdeiros, incluindo-os no processo. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5.1. Dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 5.2. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.4. Observe-se o disposto do art. 626, §1º a §4º, do Código de Processo Civil. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: (I) arguir erros, omissões e sonegação de bens; (II) reclamar contra a nomeação de inventariante; e (III) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9. Caso informado o valor dos bens de raiz conforme disposto no item anterior, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 634 do CPC). 10. Sendo requerida a avaliação de bens, voltem conclusos para os fins do art. 630 do Código de Processo Civil. 11. Inexistindo impugnação às primeiras declarações e havendo concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, oportunidade em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13. Após, em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se proceda ao cálculo do imposto devido. 15. Com o cálculo nos autos, intimem-se todas as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. 16. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública e, após, se for o caso, o Ministério Público. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Fabiane Almeida Priotto

ID: 276545692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANE ALMEIDA PRIOTTO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.377,77 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): Fabiane Almeida Priotto DECISÃO 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que ao(a) devedor(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 4.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se ao(à) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0002912-58.2023.8.16.0190

ID: 332706362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002912-58.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JAIR PEDRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Christian Reny Gonçalves, da Vara Criminal de Paiçandu, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0002912-58.2023.8.16.0190, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JAIR PEDRO, e vítima N. S. D. S., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JAIR PEDRO, portador(a) do RG 23502410 SSP/PR e CPF 786.233.249-00, nascido(a) em 23/06/1970, natural motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua de APUCARANA, filho(a) de TEREZA MARIA PEDRO e JOSÉ PEDRO, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 129 - Se a lesão é praticadaCITAÇÃOoferecimento de denúncia contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 1 a 4 anos oferecida em 11/04/2024 e recebida em 09/05/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 23 de janeiro de 2023, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Maria Pereira de Lima, nº 175, Parque São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paiçandu/PR, o denunciado JAIR PEDRO, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal e saúde da vítima N. S. D. S, sua ex-convivente, consistente em desferir contra sua pessoa tapas na região da face, socos, chutes e puxões de cabelo, causando-lhe lesões de natureza leve, conforme Termo de Declaração de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 11.2, páginas 1-4, e informação do Hospital Universitário de Maringá de mov. 11.2 – pg. 5. Consta que na data do ocorrido o denunciado JAIR PEDRO e a vítima NADIR SOUZA DA SILVA haviam ingerido bebidas alcoólicas e, em certo momento, este a agrediu na forma acima descrita. Ato contínuo, a vítima N. S. D. S, passou por atendimento médico de emergência no Hospital Universitário de Maringá/PR, sendo que em razão da situação de violência doméstica acima narrada, foram deferidas e à sua medidas protetivas de urgência através dos autos nº 0008431-48.2023.8.16.0017, que tramitaram perante este Juízo.; para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituídoINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fabio Carvalho, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Paiçandu, 22 de julho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Leila Maria Guerra Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 283532784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

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HERICK PAVIN

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BEATRIZ AQUARONI FAVARIN

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GUILHERME PREZENSE SASAKI

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TIAGO AZNAR MENDES

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LETÍCIA MARQUEZONI ANDRÉ

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JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-76.2024.8.16.0108 Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.299,68 Autor(s): LEILA MARIA GUERRA VIEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA I. SÍNTESE Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS” movida por LEILA MARIA GUERRA VIEIRA em face EVOLUCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretendendo a Autora a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, e, de corolário, do financiamento com a segunda ré, com a consequente restituição à autora. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES ll.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Aventou a parte Ré, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que: “somente atua como mero agente financeiro, ou seja, fornece um meio de pagamento para que seus clientes possam adquirir o bem pretendido”. Partindo-se das alegações ventiladas na inicial, conclui-se ser a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois faz parte da cadeia de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 18 do CDC, possuindo característica acessória do contrato de financiamento. Ademais, a tese da instituição bancária Ré, de que jamais participou da relação negocial de compra e venda entre as demais partes, atuando apenas com instrumento focado em liberação e concessão do financiamento bancário, não merece prosperar, pois, conforme mencionado, não a exonera de sua posição na cadeia de consumo evidenciada por meio da celebração do contrato apontado, razão pela qual a rejeito. III. DA APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal, e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui exceção à regra prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em Juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte Ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior à da Autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020). Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida: a) Relação acessória entre os contratos; b) Anotação de sinistro nos documentos do automóvel; c) Vícios existentes no automóvel e do conserto realizado; d) Suspensão do pagamento das parcelas e restituição dos valores já pagos; VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito como questão de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Possibilidade de rescisão contratual; b) Existência de dano moral indenizável e o quantum razoável; c) Declaração de inexistência de débitos Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. DAS PROVAS Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a Autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva do vendedor “Denner”, ou na falta deste, o depoimento pessoal do preposto da Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, bem como pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. A Ré Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., nada manifestou (seq. 51). Já a Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, reiterou requerimento quanto a produção de prova pericial (seq. 52.1), da qual já possui manifestação favorável da parte Autora (seq. 47.1). Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Ré, para apurar a existência de vícios sobre o veículo Gol MI, Branco, ano 97/98, placa AHI9893. Para tanto, nomeio o Dr. ALESSANDRO SAIA MORENO (currículo disponível no Portal CAJU do TJPR), engenheiro mecânico / automotivo, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2°, CPC). Na sequência, intime-se a parte Ré responsável para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará presunção de desistência tácita e consequente preclusão da prova. Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC). Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes a Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, intime-se o Sr. Perito para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com ele, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). Concluída a prova pericial, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal / oral. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Casa Conexao De Materiais Hidraulicos Ltda x Etika Construtora E Gerenciamento De Obras Ltda

ID: 283269584

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BUENO GOMES

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MARCOS BUENO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002912-43.2023.8.16.0001 Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$140.217,38 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Vistos. 1.Defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser buscada por intermédio do sistema INFOJUD. 2.Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, tratando-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. A solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo agilizar e facilitar a investigação patrimonial, conforme colhe-se do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/): “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” É relevante destacar que o grande mérito do sistema Sniper consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícitos. Entretanto, a utilização do Sniper é direcionada às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juízo Cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fora das hipóteses indicadas, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. No mais, apesar da ampla divulgação do SNIPER como ferramenta para busca de bens dos executados, tal medida, por ora, se mostra sem utilidade prática nos processos executivos em que não há qualquer comprovação de utilização da personalidade jurídica da executada para praticar golpes e/ou se ocultar de suas obrigações. Conforme se extrai do próprio site do CNJ, a base de dados do Sniper é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. No caso dos autos, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens dos executados. A parte exequente não indicou a real utilidade da busca pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DESVIO NÃO VISLUMBRADO EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007037-23.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara Cível). Assim, na ausência de qualquer comprovação da imprescindibilidade da medida, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Cumprido o item 1, Concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Carlos Roberto Da Luz Munhoz x Estado Do Paraná

ID: 294859425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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RENÃ HENRIQUE FARIA

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THIAGO SIMÕES PESSOA

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011090-45.2024.8.16.0130 Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$12.134,52 Requerente(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Na petição de mov. 35/47, a parte exequente informou que atualmente se encontra na condição de militar da reserva remunerada, ou seja, em situação de inatividade/aposentadoria. 2. A parte executada, devidamente intimada no mov. 43 para se manifestar sobre a petição de mov. 35, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos. 3. Diante disso, considerando a impossibilidade de fruição das férias referentes ao período reconhecido na sentença de mov. 20, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 47, convertendo as mencionadas férias em pecúnia. Tal medida se impõe a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. /PR - CEP: 82.560-170 RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. IMPOSSIILIDADE DE FRUIÇÃO – SERVIDOR INATIVO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º DA LEI Nº 1943 /1945. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (002520092.2021.8.16 .0182, 0025168- 24.2020.8.16 .0182, 0002912-53.2021.8.16 .0182, 0000366- 15.2022.8.16 .0174 E 0001470-11.2022.8.16 .0055). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031925-34 .2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.03.2024); “RECURSO INOMINADO . COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTADUAL QUE NÃO INTEGRA MAIS OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000366-15 .2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.07.2023)”. (TJ-PR 00164304220238160182 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024).[1] 4. Nos termos do art. 534, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o cálculo atualizado do débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2611161815. Acesso em: jun. 2025.

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