Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002912-04.2024.8.26.0236" – Página 9 de 10

Antonio Orlandim Neto e outros x Neusa Francisco Da Silva

ID: 257716074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIã WANESSA ORLANDIM

Polo Passivo:

NEUSA FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZANGELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-20.2025.8.16.0083 Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$639.465,43 Requerente(s): ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIÃ WANESSA ORLANDIM De Cujus(s): Neusa Francisco Da Silva 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Neusa Francisco da Silva, conforme certidão de óbito de mov. 1.19. 2. Em se tratando processo de inventário, é assente o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais do processo é do espólio e não dos herdeiros, sendo que de todo modo descabida a análise do poderio financeiro destes, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita. A análise deverá recair sobre os bens que compõem o espólio e sua disponibilidade econômica, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1350533 DF 2012/0223403-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Ainda, por se tratar de ente despersonalizado, o espólio não usufrui da presunção de veracidade de eventual declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que se faz necessária a comprovação de miserabilidade. Considerando que o Espólio é composto apenas de um bem imóvel e valores em conta, entendo que há prova acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-se. 3. Nomeio como inventariante Augustinha Silvana Orlandin, na forma do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil (cf. mov. 1.9), devendo ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 617, par. un.), e apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620), acompanhada da documentação necessária, atentando-se para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para que lavre o competente termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No prazo de primeiras declarações, a inventariante deve apresentar: a) certidões negativas de débitos fiscais municipal e federal em nome da falecida; b) documentos pessoais dos respectivos cônjuges/companheiros dos herdeiros, incluindo-os no processo. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5.1. Dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 5.2. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.4. Observe-se o disposto do art. 626, §1º a §4º, do Código de Processo Civil. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: (I) arguir erros, omissões e sonegação de bens; (II) reclamar contra a nomeação de inventariante; e (III) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9. Caso informado o valor dos bens de raiz conforme disposto no item anterior, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 634 do CPC). 10. Sendo requerida a avaliação de bens, voltem conclusos para os fins do art. 630 do Código de Processo Civil. 11. Inexistindo impugnação às primeiras declarações e havendo concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, oportunidade em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13. Após, em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se proceda ao cálculo do imposto devido. 15. Com o cálculo nos autos, intimem-se todas as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. 16. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública e, após, se for o caso, o Ministério Público. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praxis Saúde Bucal Ltda x Fabiane Almeida Priotto

ID: 276545692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANE ALMEIDA PRIOTTO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.377,77 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): Fabiane Almeida Priotto DECISÃO 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que ao(a) devedor(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 4.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se ao(à) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leila Maria Guerra Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 283532784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AQUARONI FAVARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PREZENSE SASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARQUEZONI ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-76.2024.8.16.0108 Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.299,68 Autor(s): LEILA MARIA GUERRA VIEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA I. SÍNTESE Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS” movida por LEILA MARIA GUERRA VIEIRA em face EVOLUCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretendendo a Autora a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, e, de corolário, do financiamento com a segunda ré, com a consequente restituição à autora. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES ll.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Aventou a parte Ré, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que: “somente atua como mero agente financeiro, ou seja, fornece um meio de pagamento para que seus clientes possam adquirir o bem pretendido”. Partindo-se das alegações ventiladas na inicial, conclui-se ser a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois faz parte da cadeia de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 18 do CDC, possuindo característica acessória do contrato de financiamento. Ademais, a tese da instituição bancária Ré, de que jamais participou da relação negocial de compra e venda entre as demais partes, atuando apenas com instrumento focado em liberação e concessão do financiamento bancário, não merece prosperar, pois, conforme mencionado, não a exonera de sua posição na cadeia de consumo evidenciada por meio da celebração do contrato apontado, razão pela qual a rejeito. III. DA APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal, e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui exceção à regra prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em Juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte Ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior à da Autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020). Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida: a) Relação acessória entre os contratos; b) Anotação de sinistro nos documentos do automóvel; c) Vícios existentes no automóvel e do conserto realizado; d) Suspensão do pagamento das parcelas e restituição dos valores já pagos; VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito como questão de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Possibilidade de rescisão contratual; b) Existência de dano moral indenizável e o quantum razoável; c) Declaração de inexistência de débitos Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. DAS PROVAS Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a Autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva do vendedor “Denner”, ou na falta deste, o depoimento pessoal do preposto da Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, bem como pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. A Ré Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., nada manifestou (seq. 51). Já a Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, reiterou requerimento quanto a produção de prova pericial (seq. 52.1), da qual já possui manifestação favorável da parte Autora (seq. 47.1). Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Ré, para apurar a existência de vícios sobre o veículo Gol MI, Branco, ano 97/98, placa AHI9893. Para tanto, nomeio o Dr. ALESSANDRO SAIA MORENO (currículo disponível no Portal CAJU do TJPR), engenheiro mecânico / automotivo, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2°, CPC). Na sequência, intime-se a parte Ré responsável para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará presunção de desistência tácita e consequente preclusão da prova. Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC). Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes a Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, intime-se o Sr. Perito para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com ele, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). Concluída a prova pericial, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal / oral. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Conexao De Materiais Hidraulicos Ltda x Etika Construtora E Gerenciamento De Obras Ltda

ID: 283269584

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002912-43.2023.8.16.0001 Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$140.217,38 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Vistos. 1.Defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser buscada por intermédio do sistema INFOJUD. 2.Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, tratando-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. A solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo agilizar e facilitar a investigação patrimonial, conforme colhe-se do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/): “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” É relevante destacar que o grande mérito do sistema Sniper consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícitos. Entretanto, a utilização do Sniper é direcionada às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juízo Cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fora das hipóteses indicadas, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. No mais, apesar da ampla divulgação do SNIPER como ferramenta para busca de bens dos executados, tal medida, por ora, se mostra sem utilidade prática nos processos executivos em que não há qualquer comprovação de utilização da personalidade jurídica da executada para praticar golpes e/ou se ocultar de suas obrigações. Conforme se extrai do próprio site do CNJ, a base de dados do Sniper é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. No caso dos autos, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens dos executados. A parte exequente não indicou a real utilidade da busca pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DESVIO NÃO VISLUMBRADO EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007037-23.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara Cível). Assim, na ausência de qualquer comprovação da imprescindibilidade da medida, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Cumprido o item 1, Concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Da Luz Munhoz x Estado Do Paraná

ID: 294859425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENÃ HENRIQUE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SIMÕES PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011090-45.2024.8.16.0130 Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$12.134,52 Requerente(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Na petição de mov. 35/47, a parte exequente informou que atualmente se encontra na condição de militar da reserva remunerada, ou seja, em situação de inatividade/aposentadoria. 2. A parte executada, devidamente intimada no mov. 43 para se manifestar sobre a petição de mov. 35, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos. 3. Diante disso, considerando a impossibilidade de fruição das férias referentes ao período reconhecido na sentença de mov. 20, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 47, convertendo as mencionadas férias em pecúnia. Tal medida se impõe a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. /PR - CEP: 82.560-170 RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. IMPOSSIILIDADE DE FRUIÇÃO – SERVIDOR INATIVO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º DA LEI Nº 1943 /1945. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (002520092.2021.8.16 .0182, 0025168- 24.2020.8.16 .0182, 0002912-53.2021.8.16 .0182, 0000366- 15.2022.8.16 .0174 E 0001470-11.2022.8.16 .0055). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031925-34 .2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.03.2024); “RECURSO INOMINADO . COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTADUAL QUE NÃO INTEGRA MAIS OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000366-15 .2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.07.2023)”. (TJ-PR 00164304220238160182 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024).[1] 4. Nos termos do art. 534, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o cálculo atualizado do débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2611161815. Acesso em: jun. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De União Da Vitória/Pr x Walmir Rubens Sacks e outros

ID: 261152277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

WALMIR RUBENS SACKS WALMIR RUBENS SACKS - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.265,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): WALMIR RUBENS SACKS Walmir Rubens Sacks - ME Vistos etc. 1. Já houve o bloqueio de circulação e transferência do veículo 2. Inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. 3. Porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, deverá ser cumprido o item b, e após, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. 4. Intimações e diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Terezinha Ferreira Lima

ID: 262050047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

TEREZINHA FERREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VEIGA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.564,12 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): TEREZINHA FERREIRA LIMA Vistos. 1. Defiro a conversão postulada pelo autor, com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. 2. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora. 3. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 4. Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6. No prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 7. Na inércia do Executado quanto ao pagamento voluntário, à Secretaria para que promova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC). 7.1. Em caso de bloqueio excessivo ou irrisório, promova-se a imediata liberação. 7.2. Frutífero o bloqueio, intime-se o Executado para que, em até 5 dias úteis, se manifeste (art. 854, § 3º, do CPC). Após colhida também a oitiva da parte Exequente em até 5 dias, tornem os autos conclusos. 7.3. Caso o Executado não se manifeste sobre o bloqueio, transfira-se a quantia para conta vinculada a este juízo, ficando convertida a constrição em penhora. 8. Em caso de tentativa frustrada ou constrição irrisória de ativo financeiros, caso requerido: 8.1. Promova a Secretaria busca e bloqueio de bens via RENAJUD; 8.2. Após, diligencie junto ao INFOJUD em busca das três últimas declarações de imposto de renda da parte Executada, bem como das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias; 8.3. Após, promova a Secretaria a indisponibilidade de bens em nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 8.4. A qualquer momento, inscreva-se o nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Esclareço desde lodo que será ônus da parte Exequente requerer a respectiva baixa da anotação tão logo seja realizado o pagamento da dívida, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 9. Caso a parte Exequente decida requerer medidas executivas atípicas, deverá se pautar nas balizas jurisprudenciais existentes, devendo a parte Executada ser intimada para, em até 15 dias úteis, se manifestar a respeito de eventual pedido nesse sentido, vindo os autos conclusos em seguida. 10. No mais, sempre que oportuno, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou solicitando o que entender pertinente, observado o prazo de 15 dias úteis. 11. Frustradas todas as diligências e inexistindo indicação de bens à penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observadas as cautelas legais, estando o Exequente ciente do disposto no art. 921 do CPC Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 277027363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

DONIZETE NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-95.2025.8.16.0058 Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.031,10 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência que Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento move em face de Município de Campo Mourão, em que a parte autora pretende a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Procon e a exigibilidade da multa administrativa aplicada, devendo o Município réu se abster de praticar qualquer ato de cobrança. Narra a parte autora, em síntese, que foi multada no valor de R$ 12.031,10, em virtude de sanção decorrente de reclamação feita por consumidor (processo administrativo acostado à documentação inicial). Após notificação, a empresa apresentou resposta, no entanto, foi proferida decisão administrativa, a qual julgou subsistente a reclamação da consumidora e aplicou a sanção administrativa anteriormente referida. Aduz que peticionou nos autos administrativos requerendo a carga para obter a cópia integral, haja vista ausência de viabilização do contraditório e da ampla defesa. Discorre sobre a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo; a incompetência do Procon para atuar como órgão fiscalizador; a ausência de fundamentos válidos na decisão administrativa, que violou os princípios da motivação e razoabilidade, bem como impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; bem como a ilegalidade e desproporcionalidade da multa. Oferece caução, na modalidade de seguro-garantia, para a concessão da tutela de urgência. Por fim, pleiteia seja reconhecida e declarada a nulidade integral do processo administrativo e da respectiva multa imposta em seu desfavor, em razão da ausência de irregularidades aptas a justificar a sanção. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.22 e 21.2 a 21.7. Instado (despacho de seq. 23.1), o Município réu se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como pela suspensão da presente demanda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo da controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1203 do STJ (seq. 27.1). É a suma do essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319, 320 e do CPC, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, no âmbito desta cognição sumária, entendo que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada à inicial. Tratando-se de tutela de urgência para suspensão de multa administrativa aplicada pelo Procon, impõe-se a observância ao disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, aplicável ao crédito de natureza não tributária por analogia, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, § 3º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RESP Nº 1.156.668/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível – 0065789- 90.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.06.2022). (Grifou-se). Referida norma tributária assim prevê: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” À primeira vista, face a documentação carreada pela parte autora aos autos, em juízo de cognição sumária e não exauriente, apto a este momento processual, têm-se que não está devidamente demonstrada, por ora, a probabilidade do direito. Não há prova inequívoca das alegações do autor, entendida esta como “aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial” (TJPR - 4ª C. Cível - 0065384- 88.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 28.03.2021). O inconformismo da parte autora, diz respeito ao mérito do procedimento administrativo, sustentando o desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Contudo, é cediço que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade e, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), veda-se a ingerência do Judiciário em relação ao mérito do ato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON - EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO EM SUPERMERCADO - 1. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E MOTIVADA - 2. MULTA ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA - AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO - VALOR REDUZIDO - 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar em nulidade de penalidade pecuniária, quando não observada qualquer nulidade em procedimento administrativo instaurado pelo Procon, onde foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa. 2. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, não ilidida pela parte no caso concreto. 3. A proibição contida no artigo 18, §6º, I do CDC, de exposição à venda de produtos impróprios para o consumo, não pressupõe, para a incidência da penalidade, que sejam numerosos os produtos expostos indevidamente à venda, bastando que haja um produto com a data de validade vencida para ensejar a aplicação da sanção, sendo vedada ainda a venda casada. 4. Multa fixada se mostra excessiva, devendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000640-37.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.04.2021). (Grifou-se). Ademais, o processo administrativo apresentado não demonstra desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que a autora foi devidamente notificada, mas não apresentou impugnação, conforme se observa da certidão de contagem de prazo (seq. 21.7, f. 20 do processo administrativo). Ainda, o recurso interposto pela autora da decisão que fixou a multa foi intempestivo (seq. 21.7, f. 52 do processo administrativo). Inexistente, portanto, probabilidade do direito que autorize a concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo seu indeferimento. Quanto ao pedido de garantia do juízo com a apresentação de apólice de seguro no valor integral dos débitos debatidos, não há como ser acolhido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR JUDICIAL EM OUTROS AUTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ERRÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APÓLICE SEGURO NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TERMO DE CAUÇÃO CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0025938-81.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021). (Grifou-se). Logo, embora o seguro preste à garantia do juízo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN. Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. 3.1. Isto posto, ausente prova pré-constituída hábil a demonstrar a probabilidade do direito, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma pretendida. 4. No entanto, faculto à parte efetuar o depósito em juízo do valor integral e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para a suspensão da exigibilidade do crédito, por analogia ao disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Caso seja feito o depósito, após certificado nos autos, voltem conclusos. 4.1. Desde logo, consigno que, caso interposto agravo de instrumento face a presente decisão e, considerando o teor do OFÍCIO-CIRCULAR nº 9270043 - NUGEP-SG, encaminhado pela Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná - Supervisora Geral do NUGEP, chegando ao conhecimento deste Magistrado a determinação de suspensão dos recursos e processos na 1ª instância que versem sobre a Controvérsia nº 1203, STJ, relativa à “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário", por meio das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, nos termos do art. 313, IV c/c art. 1.037, II, do CPC. 5. Não sendo efetuado o depósito e, precluso o direito de recorrer desta decisão, após certificado nos autos, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta, sob forma de contestação, no prazo de lei (CPC, art. 335 c/c art. 183), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 6. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matilde Cieniava x Estado Do Paraná

ID: 256047138

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE CIENIAVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$9.200,67 Requerente(s): MATILDE CIENIAVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, defiro o benefício da justiça gratuita à exequente. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Gonçalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 315136336

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-67.2024.8.16.0014 Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcelo Gonçalves da Silva Réu(s): SERASA S.A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra a parte ré, igualmente supranominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) teve seu nome negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes da Serasa, vinculado a um débito junto ao Crediffato (Itaú), sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia, sendo surpreendido ao tentar realizar compras no comércio local, o que, segundo sua argumentação, violou seu direito ao contraditório e poderia ter sido evitado caso tivesse sido previamente notificado; b) a ausência de comunicação prévia violou diretamente o disposto na Súmula 359 do STJ, sendo responsabilidade da Serasa a obrigação de notificar o consumidor antes da negativação, para que este tenha a oportunidade de quitar, negociar ou contestar a dívida, e que a omissão da ré caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais; c) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a parte ré presta serviço ao público em geral e a parte autora é destinatária final, havendo, inclusive, hipossuficiência técnica e econômica em desfavor do consumidor; d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de notificação prévia ao consumidor torna a negativação irregular, ainda que a dívida eventualmente exista, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes causa efeitos amplos, como restrições ao crédito e impacto no “scoring”, sendo obrigação legal do órgão mantenedor (e não do credor) a efetiva comunicação por escrito antes da inscrição; e) o dano moral decorrente da negativação indevida é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de violação a direito da personalidade, devendo a indenização ter caráter reparatório e pedagógico, proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica da ré; f) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que notificações meramente eletrônicas, como e-mail e SMS, não são válidas como meio exclusivo de ciência do consumidor, exigindo-se comunicação formal, por escrito e com comprovação do recebimento, nos termos da legislação aplicável. Pugnou pela declaração de nulidade da inscrição realizada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião que foi determinada a citação da parte ré (seq. 18). A parte ré foi devidamente citada, apresentando defesa, alegando, em síntese, que: a) a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, o que configura ausência de documento essencial à propositura da ação, razão pela qual requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, inciso I, do CPC; b) a anotação impugnada decorreu de débito legítimo contraído junto à empresa CREDIFFATO ADMINISTRADORA, no valor de R$ 640,74, vencido em 10/01/2023, tendo sido o nome da parte autora incluído no cadastro de inadimplentes da Serasa em 10/03/2023, após envio prévio de comunicação à autora, em 27/02/2023, no endereço informado pelo credor; c) a Serasa não possui responsabilidade sobre a veracidade do débito registrado, limitando-se a armazenar as informações repassadas pelo credor, conforme cláusulas contratuais que atribuem ao credor a obrigação de prestar e manter atualizados os dados inseridos no cadastro de inadimplentes, de modo que não se verifica vício na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; d) o envio do comunicado prévio à negativação foi devidamente comprovado nos autos, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, com a devida antecedência entre a data da postagem e a disponibilização da dívida no banco de dados da Serasa, sendo este remetido ao endereço informado pelo credor; e) não houve falha na prestação do serviço nem conduta ilícita, tampouco dano moral indenizável, pois o débito era legítimo, a comunicação prévia foi realizada, e a parte autora permaneceu inerte mesmo após o recebimento do aviso, de modo que eventual dano decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência; f) é incabível o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, sendo o requerimento formulado de maneira genérica e sem vinculação a fatos específicos, contrariando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada sobre o tema; g) por eventualidade, caso sobrevenha condenação em danos morais – hipótese que não se espera –, requer a fixação de valor moderado, proporcional à extensão do dano e ao grau de culpa, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com eventual arbitramento de indenização em valor razoável, caso ultrapassada a tese principal. As partes foram intimadas para especificação de provas, de modo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 88), enquanto a parte autora quedou-se inerte (seq. 89). Pela decisão de seq. 91, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi reconhecida, bem como invertido o ônus da prova. A parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, o que assim fez, conforme manifestação de seq. 98. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula declaração de nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado em razão de inscrição indevida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar a preliminar consistente na alegada ausência de comprovante de residência da parte autora. É cediço que o art. 319, inciso II, do CPC, exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu como requisito da petição inicial, o que foi corretamente cumprido. Da análise da petição inicial, constata-se que a parte autora indicou o seu endereço na qualificação, qual seja: Rua Armando Ortenzi, nº 77, Bloco41, apto. 33, Jardim Santa Cruz, na Cidade de Londrina-PR, CEP: 86084-605. Dessa forma, apesar de ausente comprovante de endereço, salienta-se que referido documento constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, a indicação do endereço na qualificação na inicial afasta a preliminar arguida. Isto posto, considerando que não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo a analisar o mérito. Destaco ser aplicável ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal como já anunciado na decisão de seq. 91. Isso porque a parte autora se enquadra perfeitamente no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, é pertinente ao presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das suas alegações. Feitas estas considerações, verifico ser fato incontroverso a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré, em decorrência de débito comunicado pela instituição CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO (mov. 1.3). Em razão desta inclusão, a parte autora pretende a condenação d empresas ré ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais que alegou lhe terem sido causados, ante a ausência de remessa de notificação prévia ao seu endereço. A controvérsia reside em saber se a parte ré enviou notificação prévia ao endereço da parte autora, com o objetivo de cientificá-la da inscrição de seu nome em rol de maus pagadores e, ainda, possibilitar o pagamento do débito. Da análise dos documentos que instruem o processo (movs. 1.3 e 80.2), reputo que a pretensão autoral é improcedente. Cumpre ressaltar que a exigência de notificação prévia para inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é amplamente exigida pela jurisprudência, estando materializada na Súmula 359 do STJ, que prevê o seguinte: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Trata-se, ainda, de exigência preconizada pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, por oportuno, que a inscrição que originou o debate encartado na presente ação é aquela oriunda do SERASA S.A, conforme consta do extrato de mov. 80.2. -pág. 1 a 3. Resta verificar, então, se a parte autora foi devidamente notificada daquela inscrição. Nos termos da Súmula nº 404 do STJ, é dispensável a comprovação de que a notificação tenha sido recebida pelo consumidor: Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço do consumidor, ao menos para aquele que tenha sido informado pelo credor, cujos dados devem ser atualizados pelo consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C CPC/73), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 3. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1108448/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR DA NEGATIVAÇÃO CONTIDA EM SEU BANCO DE DADOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER DE INFORMAR OS DADOS CORRETOS DO DEVEDOR PERTENCE AO TITULAR DO CRÉDITO. RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A EMPRESA CREDORA. ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE AUTORA. DESINFLUENTE. INEXEQUÍVEL EXIGIR QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DILIGENCIE EM BUSCA DO LOGRADOURO DA CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. DEZ DIAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADOS. ART. 14, §3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008068-46.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 11. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008512-43.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.07.2021) No caso em julgamento, verifico que a notificação (mov. 80.2 – pág. 07 a 08) foi encaminhada exatamente para o endereço informado pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05), qual seja: AV Clarice de Lima Castro, C, 355, Nova Olinda, CEP: 86073-310, Londrina/PR. Ainda que o endereço informado na petição inicial seja divergente do constante da notificação, era ônus da consumidora atualizar seu endereço perante a instituição credora, sendo perfeitamente válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05). Assim sendo, a parte ré evidentemente se desvencilhou do ônus processual que pesava sobre si, tanto por força do artigo 373, II, do CPC, quanto por força da inversão do ônus da prova. Assim, estando comprovada a prévia notificação do consumidor no endereço informado pelo credor, não há que se falar em nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais, na medida em que não houve ato ilícito, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO GONÇALVES DA SILVA nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida em desfavor de SERASA S.A. nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, §2º do CPC, levando em conta o tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e o seu reduzido valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes