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Silvestre Franco Cidre x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 295364157

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000281-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE FRANCO CIDRE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

RUBIA OLIJNYK ZARPELON SELBMANN

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ALDENIR SELBMANN

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000281-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000281-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): SILVESTRE FRANCO CIDRE Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR Vistos para decisão. Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILVESTRE FRANCO CIDRE, contra ato, apontado como coator, que foi praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. 2. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. O objeto do presente mandamus é a determinação de transferência de propriedade do veículo VW/VOYAGE 1.0, ano/modelo 2012, placa EJX-5135, chassi 9BWDA05U3CT082860, Renavam 340500018, adquirido através de leilão público. 3. Da medida liminar Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Narra o impetrante que adquiriu o veículo VW/VOYAGE 1.0, ano/modelo 2012, placa EJX-5135, chassi 9BWDA05U3CT082860, Renavam 340500018, por meio de leilão público promovido pela Polícia Rodoviária Federal. Afirma que, após a arrematação, instaurou o processo administrativo n.º 17.009.693-2 junto ao DETRAN/PR, com o objetivo de promover a regularização da propriedade e o registro do bem. No entanto, relata que a autoridade coatora expediu o Ofício n.º 2929/2021, datado de 06/08/2021, encaminhado ao DETRAN/SP, com solicitação de informações referentes ao número do CRV anterior, bem como à baixa de débitos e gravames incidentes sobre o veículo. Sustenta que, até o presente momento, não obteve qualquer resposta ou providência efetiva por parte do DETRAN/PR, o que vem obstando a regularização da titularidade do bem, em prejuízo ao exercício do direito de propriedade. Pois bem. Pela análise sumária dos autos, verifica-se que o impetrante instaurou o processo administrativo n.º 17.009.693-2 em 21/10/2020, junto ao DETRAN/PR, com o objetivo de obter informações necessárias à regularização e transferência de propriedade do veículo descrito na exordial (mov. 1.6). Em resposta ao requerimento, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, solicitando o fornecimento do número do CRV anterior, bem como a baixa de débitos e gravames incidentes sobre o veículo (fl. 15, mov. 1.6). Consta dos autos o ofício expedido e o respectivo encaminhamento por e-mail (fls. 16 e 19, mov. 1.6), protocolado em 09/08/2021. Todavia, não há qualquer informação ou manifestação posterior nos autos quanto à conclusão do referido requerimento administrativo, evidenciando aparente inércia da Administração na análise ou adoção de providência conclusiva, mesmo após considerável lapso temporal. A excessiva demora na apreciação do pleito protocolado pelo impetrante, sem que a Administração tenha apresentado qualquer justificativa concreta ou plausível, configura violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, os quais exigem da Administração Pública atuação diligente, célere e comprometida com a prestação adequada dos serviços públicos. Tais princípios se opõem à morosidade, à lentidão e à desídia do Poder Público, assegurando ao cidadão o direito de ver suas demandas processadas e decididas dentro de um prazo razoável, compatível com a efetividade dos direitos fundamentais. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à duração razoável do processo, judicial e administrativo, assegurando-se a celeridade da tramitação, o que reflete diretamente o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Carta Magna. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É patente, portanto, que o lapso temporal decorrido sem resposta ou solução do processo administrativo, iniciado ainda em 2020, viola os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e razoabilidade. Verifica-se, assim, a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, enquanto o procedimento não é analisado e decidido, o impetrante permanece impossibilitado de figurar como proprietário formal do veículo, sendo privado dos atributos essenciais da propriedade, como o uso, gozo e disposição do bem. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988.- A Constituição Federal assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII).- A demora injustificada da administração pública na apreciação de requerimento administrativo, viola direito líquido e certo da parte .SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006087-36.2023.8.16.0004 [0003823-80.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.03.2024). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS POR PARTICULAR E SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONTIDOS NOS INCISOS XXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005861-31.2023.8.16.0004 [0003302-38.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO – DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR E CONCLUIR O PROCEDIMENTO – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ATO ILEGAL E CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008837-79.2021.8.16.0004 [0002697- 97.2019.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.08.2021). Entretanto, não vislumbro viabilidade jurídica para concessão da liminar nos termos pretendidos pelo impetrante, especificamente quanto à determinação direta para que o DETRAN/PR proceda à transferência da propriedade do veículo, uma vez que eventuais pendências administrativas, inclusive débitos, restrições ou ausência de dados essenciais para o registro, ainda não foram devidamente esclarecidas nos autos, em razão da inércia da própria Administração em concluir o procedimento administrativo instaurado. Assim, não cabe ao Poder Judiciário, neste momento, substituir-se à Administração Pública no exercício de suas competências técnicas e discricionárias, sobretudo sem o prévio esgotamento da instância administrativa e sem a devida análise do mérito do procedimento por parte do órgão competente. Dessa forma, entendo que, em sede liminar, mostra-se mais adequada e proporcional a determinação para que o DETRAN/PR promova o regular prosseguimento e conclusão do processo administrativo nº 17.009.693-2, com a devida análise do requerimento formulado pelo impetrante. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do processo administrativo n.º 17.009.693-2, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando as providências cabíveis quanto ao requerimento formulado pelo impetrante, inclusive com a expedição de resposta conclusiva, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Intime-se a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 5. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 6. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 7. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 8. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Conjunto Residencial Caiuá I - Condomínio Xv x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 314897250

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010256-56.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CAIUá I - CONDOMíNIO XV

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA JOSE SALANEK SOLANGE APARECIDA SALANEK

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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JULIANA DA SILVA

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Processo: 0010256-56.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.195,81 Autor(s): CONJUNTO RESIDENCIAL CAIUÁ I - … Processo: 0010256-56.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.195,81 Autor(s): CONJUNTO RESIDENCIAL CAIUÁ I - CONDOMÍNIO XV Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA JOSE SALANEK SOLANGE APARECIDA SALANEK DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Conjunto Residencial Moradias Caiuá I – Condomínio XV em face de José Salek, Solange Aparecida Salanek e Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT. Relata que os requeridos José Salek e Solange Aparecida Salanek, na qualidade de compromissários compradores e possuidores do imóvel de Matrícula 111.491 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, deixaram de promover o pagamento das taxas condominiais. Requer, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das taxas condominiais vencidas, bem como as que vencerem durante o trâmite da ação. Pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça. Instruiu a inicial com documentos. Foram os autos distribuídos por sorteio à 2ª Vara Cível de Curitiba (mov. 3.1). Junto ao mov. 10.1, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita restou indeferido. Após infrutífera tentativa de citação dos requeridos, foi expedido ofício no mov. 50.1 à COHAB-CT, a fim de esclarecer a situação do contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide e, após intimação pessoal, a COHAB-CT prestou informações junto ao mov. 88.1. Em seguida, junto ao mov. 91.1, o Condomínio autor requereu a inclusão da COHAB – CT no polo passivo da demanda. Após o deferimento da inclusão, foi declarada a incompetência absoluta da 2ª Vara Cível de Curitiba (mov. 93.1.). Foram os autos redistribuídos ao presente Juízo. Devidamente citada, a COHAB – CT apresentou contestação junto ao mov. 130.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do condomínio, sua ilegitimidade passiva e a prescrição das parcelas exigidas pela autora. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos em razão da ausência de inadimplência com relação às taxas condominiais em questão. Colacionou documentos. Intimado, o condomínio autor apresentou impugnação à contestação no mov. 145.1, rebatendo os argumentos trazidos pela ré e ratificando os fundamentos da exordial. As partes se manifestaram nos movs. 279.1, 284.1 e 285.1. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ré COHAB-CT não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Depreende-se dos autos que o D. Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba declarou sua incompetência absoluta para o julgamento do presente feito, ante o caráter propter rem da obrigação em questão. Acerca do tema, é sabido que a obrigação propter rem é aquela que acompanha a situação da coisa, ou seja, está atrelada ao bem e não à pessoa do devedor originário, o que implica na responsabilidade tanto do compromissário comprador, quanto do promitente vendedor. No entanto, embora as dívidas condominiais sejam consideradas, de fato, obrigações que recaem sobre o imóvel gerador do débito, o Exmo. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.345.331-RS (Tema nº 886), firmou o entendimento de que se o compromissário comprador estiver imitido na posse, com inequívoca ciência da transação pelo condomínio, o promissário vendedor, cujo nome consta no registro imobiliário, será parte ilegítima para responder pela cobrança judicial das cotas condominiais. Veja-se: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” (grifei) Trazendo isso ao caso concreto, verifica-se que a COHAB – CT firmou, em 04/05/1992, compromisso de compra e venda do imóvel gerador dos débitos com os réus José Salanek e Solange Aparecida Salanek, levado a registro em 12/08/2004 (movs. 130.4 e 130.5). Ademais, conforme se depreende dos autos, o condomínio autor, em sua peça exordial, já detinha ciência da transação realizada, bem como da imissão na posse pelos compromissários compradores. Isso porque, o próprio condomínio autor dispôs na síntese dos fatos: “Os requeridos na qualidade de compromissários compradores do imóvel e possuidores, detém os direitos constituídos pelo Bloco 06 apartamento nº 34 localizado no Conjunto Residencial Moradias Caiuá I – Condomínio XV de acordo com a Matrícula nº 111.491 da 08ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (conforme anexo – doc. 02) e nessa qualidade estão obrigados a contribuir com as despesas de condomínio, na forma do artigo 1.336, I, § 1º, do novo Código Civil, “verbis” (grifei) (mov. 1.1) Em adição, verifica-se que os boletos para o pagamento das taxas em debate na lide foram emitidos em nome dos promissários compradores (mov. 1.4), demonstrando a ciência inequívoca da transação realizada pelos réus. Neste cenário, entendo por aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n° 886/STJ, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB – CT. Ademais, vale ressaltar que, muito embora o contrato de compromisso de compra e venda seja objeto da ação de Resolução Contratual n° 002494-53.2010.8.16.0004, ainda em fase citatória, tal demanda não é capaz de afastar a aplicabilidade do Tema Repetitivo. Destaque-se que a pendência de ação de resolução do contrato em nada altera, ao menos nesse momento processual, a ilegitimidade do promitente vendedor. Desse modo, verifica-se que COHAB-CT não deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse mesmo sentido, corroboram julgados do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COTAS CONDOMINIAIS – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB – MATÉRIA CLARA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO – ANÁLISE EMBASADA NO TEMA VINCULANTE Nº 886/STJ, CONCLUINDO QUE A PROMISSÁRIA COMPRADORA SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL EM 1984 E QUITOU O FINANCIAMENTO EM 2006, SOMANDO-SE A ISSO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA TRANSAÇÃO, EIS QUE EMITIDOS BOLETOS EM NOME DA PROMISSÁRIA COMPRADORA – MERO INTUITO DE REVOLVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – ACÓRDÃO QUE, NO PONTO ATACADO, NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART.1.022 DO CPC.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003302-33.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2025) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DÉBITO CONDOMINIAL QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU CONTRATO DE CESSÃO, AINDA QUE NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR OU CEDENTE, QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO. APLICABILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1345331/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 886. IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0118848-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.05.2025) Assim, acolho a preliminar da ré e, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo o processo PARCIALMENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva da COHAB - CT. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da ré COHAB-CT, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a relativa simplicidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com a exclusão da COHAB-CT do polo passivo da demanda, não mais subsiste a competência deste Juízo Fazendário para processar e julgar o processo, devendo os demais pedidos ser analisados pelo Juízo competente. Assim, restituam-se os autos à 2ª Vara Cível de Curitiba (movs. 3 e 93.1), com as anotações e baixas de praxe, inclusive perante o Distribuidor. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu x Inoel De Souza

ID: 299459743

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003302-09.2012.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

INOEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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LUÍS FERNANDO MEIER

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ADRIANA MENEGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003302-09.2012.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Inoel de Souza em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade do título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Além disso, sustenta não ser legítimo para responder pelo débito em execução, visto que não era proprietário do imóvel e/ou sócio da empresa onde as irregularidades que deram origem à multa foram constatadas. Por fim, aponta a configuração da prescrição intercorrente. Pede a extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, sem razão a excipiente. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, §5º, elenca os elementos essenciais da certidão de dívida ativa, com a seguinte redação: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Ao contrário do que sustenta o excipiente, a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal. Nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2.°, § 5.°, da Lei 6.830/80). E mais, é possível perceber que está discriminado, individualmente, cada tributo exigido da excipiente, não havendo qualquer correção a ser levada a efeito neste aspecto ou nulidade a ser reconhecida De outra parte, mesmo que exista omissão é preciso analisar se houve efetivo prejuízo ao executado, em especial porque o mero defeito formal que não compromete a essência do título judicial não pode ser motivo para sua anulação. Caso isto ocorresse haveria necessidade de novo procedimento para apuração do tributo devido, circunstância que certamente contraria o princípio da efetividade e celeridade do processo executivo extrajudicial. Em outras palavras, é consabido que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, todavia a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp n. 250420/AL – Rel. Min. Humberto Martins – J. 17/Ago/2006). Outrossim, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), sendo ônus da parte executada afastar essa presunção, o que não o fez. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO CONTRIBUINTE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI FEDERAL 9065/95 E LEI ESTADUAL 11.580/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1025/69. INAPLICABILIDADE FRENTE À CRÉDITOS ESTADUAIS. CORRETA ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de lançamento realizado por homologação, torna-se desnecessária a instauração de um processo administrativo, estando a cargo do contribuinte o ônus probatório da que torne viciada o lançamento e a origem do crédito tributário. 2. É legítima a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre dívida tributária do ICMS, que tem amparo no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e no artigo 38, da Lei Estadual n. 11.580/96. 3. A pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios com esteio na Lei n.º 1.025/69 não merece prosperar, eis que a mesma aplica-se a dívida ativa da União e não à Fazenda Pública Estadual (artigo 1º., da Lei n.º 1025/69) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 338405-2 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - - J. 25.09.2007). Também neste sentido: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CDA - PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS - ICMS - CÁLCULO "POR DENTRO" - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA READEQUADA - APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - HONORÁRIOS FIXADOS. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial pretendida se evidencia desnecessária para a solução da lide. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. "A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente" (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015; RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08- 2011). Enfim, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa em avaliar as conjunturas do débito tributário. 2.2. No que diz respeito a ilegitimidade, igualmente sem razão. A presente execução fiscal trata-se de cobrança de multa imposta ao executado pelo fato de o mesmo obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções, não permitindo o ingresso dos técnicos e não fornecendo documentos pessoais quando solicitado (320.2 – pg. 1). Segundo o auto de infração, em vistoria técnica no estabelecimento, onde o executado, na época dos fatos, era o responsável pelo local, foram constatadas diversas irregularidades, como pneus com acúmulo de água e positivo para larvas de mosquito aedes aegypti, sendo que, além de dificultar a fiscalização, não tomou as providências necessárias para solucionar os problemas verificados. As mencionadas irregularidades têm como fundamento legal o art. 543, XXXVII do Decreto n° 5.711/02, e a responsabilidade por tais atos tem previsão no art. 47, caput e §1° da Lei Estadual 13.331/01, in verbis: Art. 543. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo: (...) XXXVII. obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções. Pena - advertência e/ou multa. Art. 47. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido. O resultado da infração, no caso, seria a ação de dificultar a fiscalização das autoridades competentes, bem como se omitir em solucionar os problemas constatados, uma vez que, apesar de não ser sócio da empresa e/ou proprietário do imóvel, o executado era o responsável pelo local na época, conforme consta no auto de infração assinado pelo próprio excipiente (seq. 320.3 – pg. 1). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade, visto que o excipiente deu causa à infração em questão, sendo responsável pelo pagamento da multa imposta. 2.3. Por fim, não há que se falar em extinção pela configuração da prescrição intercorrente, sendo que o tema já foi analisado por este Juízo em 14/Jun/2022 (seq. 224), no sentido de afastar a prescrição, não transcorrendo, desde então, um período superior a cinco anos sem a efetiva constrição de bens. Inclusive, recentemente, em 13/Nov/2024 foram localizados valores via sistemas Sisbajud (seq. 297), situação apta a interromper a contagem do prazo. Por isso, afasto a mencionada tese. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Em análise aos documentos acostados, verifica-se que o executado faz jus à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, restando demonstrado que o pagamento das referidas verbas de sucumbência poderia prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, tendo em vista que a parte executada fez prova do alegado, defiro a concessão do benefício pleiteado. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Josue Alves De Almeida e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 324686105

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014533-86.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DE ALMEIDA K3 ART IMAGEM - EIRELI MARCIA APARECIDA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

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AMANDA SANTOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014533-86.2023.8.16.0017 Processo: 0014533-86.2023.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.951,71 Embargante(s): JOSUE ALVES DE ALMEIDA K3 ART IMAGEM - EIRELI MARCIA APARECIDA MADEIRA DE ALMEIDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por K3 Art Imagem EIRELI e Outros contra a execução que lhes move a Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, todos qualificados. Em sua petição inicial, a parte embargante afirma, em linhas gerais, que há excesso de execução no valor de R$80.951,71 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) em relação às Operações n.º 2072484 e n.º 1418620, diante de irregularidades cometidas pela parte embargada, tais como cobrança de juros superiores à taxa pactuada, bem como à taxa média de mercado, utilização do INPC como índice de correção monetária, capitalização de juros, cobrança de tarifas ilegais, cobrança de seguro sem comprovação. Juntou documentos. Ante o narrado, pugnou pela atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, bem como pela extinção da demanda satisfativa de plano. Ao final, postulou pela revisão dos negócios jurídicos que dão origem à dívida. Por força da decisão de mov. 9.1, os presentes embargos foram recebidos sem efeitos suspensivo. Devidamente intimada, a parte exequente, ora embargada, apresentou impugnação aos embargos ao mov. 13.1. Em síntese, destacou que as dívidas foram renegociadas, que a parte embargante não apontou as supostas abusividades, bem como que não há irregularidades nas contratações. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 21.1), enquanto a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 22.1). Demanda saneada em seq. 24.1, reconhecida a incidência do CDC, invertido o ônus da prova e fixado os pontos controvertidos. Interposto agravo de instrumento em face da decisão saneadora, afastou-se a aplicação do CDC (seq. 63.1). Os autos aguardaram o recolhimento das custas pela parte embargante. Em seq. 109.1 indeferiu-se a prova pericial requerida pela parte embargante e anunciado o julgamento antecipado de mérito. 2. Fundamentação. Como já disposto nos autos, a análise destes embargos à execução está limitada aos títulos executivo, logo, afastada a pretensão de revisionar todos os débitos ocorridos na Conta Corrente de n.º 96.403-04 e n.º 11.860-35 e as tarifas bancárias alegadamente indevidas e cobradas pela parte embargada. Não é possível a transformação dos embargos à execução em verdadeira lide revisional de toda a relação jurídica travada entre as partes. A jurisprudência, nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. FINALIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008863-84.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). MATÉRIA JÁ CONHECIDA NA AC N. 0002308-66.2018.8.16.0160. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA AO EXAME DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EMBARGANTES QUE INDICAM, DE MODO GENÉRICO, OS DOCUMENTOS QUE QUEREM VER EXIBIDOS, COMO CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. INDICAÇÃO, NA INICIAL DOS EMBARGOS, DE QUE A DÍVIDA SE ORIGINOU EM RAZÃO DE OUTRAS CÉDULAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO SUPEDÂNEO A REVISIONAL. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE DEVE SE LIMITAR AOS CONTRATOS ANTERIORES INTRINSICAMENTE LIGADOS AO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017053-41.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021). Assim, para a solução de mérito serão analisadas as Cédulas de Crédito Bancária de n.º 1418620 e 2072484 e seus aditivos, objetos da execução em apenso. 2.1. Dos juros remuneratórios e capitalização dos juros. Na petição inicial, vê-se que a parte embargante alega a abusividade dos juros praticados nos extratos da conta-corrente, "juros sobre o limite" e "juros sobre excesso limite", de operações distintas, que não são objeto da execução em apenso. Os juros remuneratórios, em ambas as cédulas, foram pactuados em 0,88% ao mês e, se houve abusividade na pactuação ou cobrança a maior, discrepante do verdadeiramente pactuado, durante a relação das partes, nada aventaram os embargantes. Veja (seq. 1.7 e 1.8): A insurgência diz respeito a utilização do cheque especial, taxa de juros praticada na conta-corrente de outras operações e não vinculadas aos títulos executivos. Sobre a taxa de juros dos títulos, mormente em razão de inferiores a 1%, não há abusividade a ser reconhecida. Além de não configurada a relação consumerista no caso, os juros praticados pela instituição financeira, que diz respeito ao empréstimo - Capital de Giro, sequer são superiores ao dobro da média divulgada pelo BACEN. Ainda, a insurgência nos embargos diz respeito a utilização de cheque especial e taxa de juros praticadas na conta-corrente de outras operações não vinculadas aos títulos executivos e que não compõe o montante indicado como devido nos autos em apenso. Assim, improcedente o pedido neste ponto. Em relação à capitalização dos juros, o art. 5ª da Medida Provisória nº 2170-36/2001 permite a capitalização, devendo ser atendidos concomitantemente três requisitos, quais sejam: a) a capitalização seja em periodicidade inferior a um ano; b) que o contrato seja firmado após 22 de março de 2001; c) que o contrato contenha previsão expressa de sua prática. O STJ editou o enunciado da Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)". Como se vê nos aditivos colacionados anteriormente, a capitalização dos juros remuneratórios foi expressamente prevista, disposta em negrito, autorizada, portanto, sua incidência, nos termos da referida súmula. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)- PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO NÃO FORMULADO. 2)- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO E CAUSA MADURA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp. 973827/RS). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007501-83.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.03.2022) Novamente, improcedente o pedido. 2.2. Do seguro prestamista. Em relação ao seguro prestamista, firme na premissa fixada para análise destes embargos à execução, o objeto é tão somente a cédula de crédito bancária de n.º 1418620, isso porque não é matéria destes embargos eventuais outros seguros contratados em outras operações que não compõe os títulos executivos. Ainda, em relação à cédula de n.º 2072484, não há indicação de haver contratação ou cobrança de seguro. Especificamente sobre a cédula de n.º 1418620, houve expressa contratação (seq. 1.5 da execução, p. 2, Cláusula VII). Ainda, o contrato indicou expressamente o prêmio a ele referente (seq. 1.5, p. 17-21). Previu, ainda, a opção de contratação (Cláusula Décima 13ª, idem), não se verificando a obrigação de se estipular seguro prestamista como condicionante à concessão do capital de giro. Por fim, houve assinatura da parte embargante, anuindo com as condições propostas no termo de adesão. Desse modo, não verifico abusividade nesse ponto. A jurisprudência do TJPR em caso semelhante: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à execução em que se pretende o reconhecimento de abusividades e ilegalidades durante o período de normalidade contratual da Cédula de Crédito Bancário nº 15.226.0042. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de abusividades e ilegalidades, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro; (ii) ilegalidade ou não na contratação do seguro prestamista.III. Razões de decidir4. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões.5. Quanto ao mérito, segundo o entendimento desta 14ª Câmara Cível, reputam-se abusivos os juros remuneratórios que superarem ao dobro da taxa média mercadológica divulgada pelo BACEN, o que no caso concreto, não restou evidenciado. Segundo o entendimento da câmara, não há ilegalidade na contratação do seguro, pois o título estabeleceu claramente a possibilidade da contratação, com indicação expressa do prêmio a ele referente, tendo a parte anuído com as condições propostas.IV. Dispositivo5. Pleitos recursais de reconhecimento de abusividade quanto aos juros remuneratórios e de ilegalidade quanto à contratação do seguro não acolhidos. Recurso conhecido e não provido._________ Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009; STJ Resp. 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17 /12/2018; TJPR 0040386-43.2022.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 28.08.2023; TJPR, 0000467- 86.2022.8.16.0098, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 19.06.2023 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001379-67.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.10.2024). 2.3. Da utilização do CDI como índice de correção monetária. Apesar da previsão contratual, é cediço que a composição do CDI contempla taxas de remuneração de capital e correção monetária, circunstância que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. O STJ já decidiu que o CDI: “[...] representa o custo médio de captação de recursos entre as instituições financeiras que pretendam cobrir eventuais déficits de caixa. Trata-se, portanto, de título com o fim específico de remunerar a referida operação financeira, a significar que não tem a função de recompor as perdas decorrentes da inflação, característica da correção monetária [...]” (STJ – AREsp n.º 1.350.288/RS, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Decisão Monocrática, proferida em 1º/10/2018, DJe 19/10/2018, pág. 3). E, novamente: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CDI. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 176 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depósito Interbancário - CDI, por ser a CETIP a responsável pela sua apuração e divulgação, atraindo a incidência da Súmula nº 176 do STJ, segundo a qual é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020) Na mesma linha, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR DEFEITO NA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS. PRESENÇA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DO CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003302-52.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) Logo, o índice deverá ser substituído pelo IPCA, como previsto no parágrafo único do art. 389, CC: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". 3. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, tão somente para declarar a abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como critério de correção monetária e determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389, CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art. 85, §2º do CPC), a ser devidamente atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo somente a SELIC, que engloba ambos os encargos. Deverá a parte embargante arcar com 80% do ônus sucumbencial, enquanto a parte embargada os 20% remanescentes. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Artur Aleixo Grosskopf e outros

ID: 322312927

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012595-88.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ARTUR ALEIXO GROSSKOPF DIRCEU MOLINARI FILHO ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI

Conclusão

Advogados:

WILLIAM MOREIRA CASTILHO

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012595-88.2015.8.16.0194 Processo: 0012595-88.2015.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.859,95 Autor(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu(s): ARTUR ALEIXO GROSSKOPF DIRCEU MOLINARI FILHO ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME, DIRCEU MOLINARI, TATIANE OLIVEIRA DE PAULA e ARTUR ALEIXO GROSSKOPF. Relata o embargado que, em 21 de novembro de 2013, que o embargante ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS firmou contrato de abertura de crédito giro rápido n°. 124.407.105, no valor de R$ 150.000,00 e com vencimento final em 21 de novembro de 2015. Aduz que disponibilizou o valor ao contratante, todavia, não houve o pagamento integral da dívida, o que torna o embargado credor do importe R$ 136.859,95, valor já corrigido até a data do ajuizamento da demanda pelos embargantes (credor principal e fiadores). Pretende o embargado o reconhecimento do débito como devido, com a consequente condenação dos embargantes ao pagamento da dívida (mov. 1.1). No mov. 44.1, os embargantes ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS, DIRCEU e TATIANE apresentaram exceção de pré-executividade, pugnando pela revisão do contrato firmado entre as partes, notadamente pelo fato de que há cobrança de encargos abusivos. O incidente processual foi recebido pelo juízo como embargos à monitória, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual (mov. 50.1). Citado, o embargante ARTUR apresentou embargos à monitória (mov. 132.1), oportunidade em que alega sua ilegitimidade passiva e afirma que os demais réus já apresentaram manifestação tornando controvertida a demanda. Foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pelos embargantes (movs. 153.1 e 203.1). A decisão saneadora acolheu o pedido de retificação do polo ativo para a inclusão da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS como nova credora, haja vista a cessão de crédito firmada entre a referida empresa e o Banco do Brasil, afastou a preliminar de mérito apresentada pelo embargante ARTUR, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação da inversão do ônus processual, e determinou a produção da prova pericial (mov. 242.1). Houve a preclusão da produção da prova pericial, porquanto os embargantes, requerentes do ato judicial, deixaram de efetuar o recolhimento dos honorários periciais, com a consequente determinação de julgamento da demanda (mov. 422.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). II.II. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. II.II.I. Possibilidade de revisão judicial do contrato Ante o reconhecimento de que o CDC se aplica ao presente caso, é possível revisar as cláusulas contratuais, conforme disposto no artigo 6, V, do referido diploma legal. Isso porque, é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o consumidor sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSENTE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA DE JUROS COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PACTUAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida (...)” (TJ-PR - ED: 007118455202081600141 Londrina 0071184-55.2020.8.16.00141 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). (Grifei). Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato de abertura de crédito giro rápido (n°. 124.407.105) objeto destes autos. II.II.II. Capitalização juros A atual jurisprudência do STJ vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.133 - RS (2009/0240299-2) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou em 12% ao ano a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e vedou a capitalização dos juros. Preliminarmente, quanto à assertiva de violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado. No mérito, quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n.596/STF. Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. Acresça-se que é inaplicável aos contratos firmados com as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional a periodicidade estabelecida no art. 591 do novo Código Civil, porquanto sujeita ao art. 5º das citadas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial (3ª Turma, Resp n. 821.357/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, julgado em 23.08.2007; 4ª Turma, AgR-REsp n. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 22.08.2005; e Resp n. 890.460/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, julgado em 18.12.2007). In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas. Dessa forma, legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada. Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios e a capitalização, como pactuados. Em face da sucumbência recíproca, pagará a recorrida 80% (oitenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação, ônus suspensos em função da justiça gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RECURSO ESPECIAL Nº 915.572 - RS (2007/0005409-3).CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXASELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA.(...);III. NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL.(...). Ademais, vedada qualquer possibilidade de aplicação do artigo 591 do Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Pontua-se que a atual jurisprudência do STJ, com a qual compactuo, vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, vide: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REQUERIMENTO, PELO AUTOR, DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. - Tratando-se de Ação Revisional em que alegada abusividade de cláusulas contratuais, é suficiente, para a solução do litígio, a apresentação, aos autos, do instrumento contratual firmado entre as partes, para fins de análise de suas cláusulas, em confronto com o ordenamento jurídico, sendo dispensada a - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - Descabido o debate, em ação revisional de contrato, sobre a legalidade de comissão de permanência, se a sua cobrança não encontrar previsão na avença nem demonstração, nas provas dos autos, de efetiva ocorrência. (TJ-MG - AC: 10000190390153002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifei). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil afastada – Prova documental suficiente para o convencimento do juízo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios – Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras – Inteligência da Súmula nº 596 do STF - Capitalização permitida – Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada – Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10032547320208260127 SP 1003254-73.2020.8.26.0127, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifei). Nesta toada, assente em nossos Tribunais que, em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, desde que expressamente pactuada. Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Foi acostado aos autos, quando ajuizado o processo, o contrato de abertura de conta corrente (mov. 1.5), no qual não há informação do percentual de juros que foi pactuado entre as partes para o negócio jurídico firmado, contendo, tão somente, informação acerca do valor concedido ao contratante. Portanto, constata-se que não há previa pactuação de juros no contrato de conta corrente, o que caracteriza a abusividade da cobrança, tornando imperiosa a redução dos juros remuneratórios a taxa média de mercado praticado em negócio jurídico similar, nos termos da legislação e da jurisprudência. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO EXPURGADA NESTE ÍNTERIM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064400- 82.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022). (Grifei). RECURSO DE APELAÇÃO (RÉU BANCO DO BRASIL S.A.) –– CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO - EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PERICIA TÉCNICA JUDICIAL CONCLUSIVA QUE APONTA A AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E INCIDENCIA DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIENCIA TECNICA E FINANCEIRA DA PARTE - INTELIGENCIA DO ARTIGO 6º INCISO VIII DO CDC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma contratada expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual". 4 . (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, provido.” (STJ, REsp 973827/RS, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (TJ-PR - APL: 00002870520108160094 Iporã 0000287-05 .2010.8.16.0094 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 11/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). (Grifei). Assim, em razão da ausência de comprovação da pactuação dos juros aplicados para a atualização do débito, deve ser determinada a aplicação dos juros remuneratórios no contrato de conta corrente praticados pelo mercado na época, observando as informações disponibilizadas pelo Banco Central. II.II.III. Tabela Price Deve-se esclarecer que o entendimento perfilhado pela jurisprudência é de que a simples utilização da Tabela PRICE não implica, automaticamente, na capitalização de juros, sendo necessária a produção de provas no sentindo de que a utilização da referida tabela efetivamente capitalizou juros no contrato. Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. A aplicação da Tabela Price não implica, automaticamente, em capitalização de juros, devendo a parte demonstrar a sua ocorrência no caso concreto. 2. Só é possível a limitação dos juros remuneratórios em caso de comprovação de extrapolação exacerbada da taxa média de mercado. 3. Ausente a contratação de comissão de permanência é admitido a cobrança de outros encargos da mora. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003302-64.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 25.07.2018). (Grifei). De mais a mais, a Tabela PRICE, método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais, é perfeitamente possível, pois, a utilização de juros compostos não se confunde com anatocismo. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 5. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0007068-55.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021). (Grifei). Por outro lado, em que pese o deferimento da prova pericial, fato é que os embargantes, responsáveis por apresentar os indícios mínimos de seu direito, deixaram de efetuar o recolhimento dos honorários periciais, o que resultou na preclusão da prova e impossibilitou a averiguação da efetiva cobrança capitalizada de juros oriunda da utilização da Tabela PRICE para atualizar o débito. Assim, nada há que ser afastado em relação à capitalização de juros pela utilização da Tabela PRICE, vez que não há provas de existência de cobrança neste sentido nos autos. II.II.IV. Devolução valores Com relação à devolução dos valores, sabe-se que é oportuna a repetição de indébito, porquanto, em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evita-se o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. Isso porque, da leitura do artigo 42, parágrafo único, do CDC, constata-se que para que exista direito à repetição de indébito em dobro é necessário que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; que ele tenha pago tal quantia; e, que a cobrança não tenha se dado por engano justificável por parte do fornecedor. Recentemente o STJ, ao apreciar a questão no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, concluiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Desta feita, deverá ser devolvido em dobro todos os valores cobrados a maior, decorrente do recálculo dos juros remuneratórios, cálculo que deverá ser feito por meio de mero cálculo aritmético (artigo 509, §2º do CPC). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos à monitória, reconhecendo o excesso de execução, para o fim de: DECLARAR abusivos os juros remuneratórios cobrados pelo embargado, com a consequente necessidade de sua limitação à taxa média praticada pelo mercado disponibilizada pelo BACEN. CONDENAR o embargado à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente dos embargantes, acrescidos de correção monetária IPCA, a partir da data dos respectivos pagamentos, e com a incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC, a partir da citação, devendo ser apurado por liquidação de sentença, desde já autorizada a compensação com eventual débito apurado em favor dos réus. Consequentemente, com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito da demanda para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do §8° do artigo 702 do aludido diploma legal, devendo o embargado/autor recalcular a dívida, observando o que foi determinado nesta sentença. Face ao princípio da sucumbência e a declaração de abusividade contratual, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sendo que cabe aos embargantes/réus pagar ao patrono do embargado/autor 50% dos honorários e ao embargado/autor cabe pagar ao patrono dos embargantes/réus os outros 50% de honorários – cada procurador dos réus detém o direito de receber 1/2 dos 50% dos honorários –, com lastro no artigo 85, §2°, do CPC, ante o grau de zelo profissional, o tempo necessário ao deslinde da causa e pela existência de dilação probatória. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jucemar Sichochi

ID: 324112245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002577-29.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUCEMAR SICHOCHI

Conclusão

Advogados:

MARINA LORENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002577-29.2022.8.16.0140 Processo: 0002577-29.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERMINO ANTONIO SICHOCHI Réu(s): JUCEMAR SICHOCHI 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JUCEMAR SICHOCHI, já qualificado, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §9º (1º fato), e 147 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes) e combinados com os dispostos no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h” do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 38.1): 1º Fato Em 21 de dezembro de 2022, em horário a ser precisado durante instrução processual, na residência da vítima Fermino Antonio Sichochi, situada na Rua Paraguai, nº. 217, no Município e Espigão Alto do Iguaçu/PR, Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado JUCEMAR SICHOCHI, com vontade e consciência dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência familiar, ofendeu a integridade corporal do genitor Fermino Antonio Sichochi, idoso com 66 anos de idade na época dos fatos, ao agredi-lo fisicamente com uma mordida no dedo, socos na região do rosto e empurrões, causando à vítima lesão no rosto e joelho direito, (Cf.: Boletim de Ocorrência n°. 2022/1337510, e Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9). 2º Fato No dia 21 de dezembro de 2022, em horário a ser precisado durante a instrução processual, na residência da vítima Fermino Antonio Sichochi, situada na Rua Paraguai, nº. 217, no Município e Espigão Alto do Iguaçu/PR, e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado JUCEMAR SICHOCHI, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência familiar, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave ao seu genitor Fermino Antonio Sichochi, idoso com 66 anos de idade na época dos fatos, dizendo que “mataria a Vítima a facadas”, o que causou fundado temor à Vítima (Cf.: Boletim de Ocorrência n°. 2022/1337510, e Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9). A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2023 (mov. 45.1). Citado pessoalmente (mov. 86.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 91.1), por intermédio de defensora dativa (mov. 88.1). Após análise detida dos autos, observou-se que não era o caso de absolvição sumária do réu, razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1). Durante a instrução processual, foi inquirida a vítima (mov. 141.1), ouvidas 2 (duas) testemunhas de acusação (mov. 141.2 e 141.3), realizado o interrogado do réu (mov. 141.4), e não havendo novos requerimentos de diligências, as partes apresentaram alegações finais orais (mov. 141.5 e 141.6). Assim sendo, o Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade delitiva, a autoria, bem como a responsabilidade criminal, postulou pela condenação do réu nas sanções previstas aos crimes tipificados no artigo 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, nos exatos termos da exordial acusatória, e sugestionou critérios para fixação das penas (mov. 141.5). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes nos autos para a condenação, sob o argumento de que a versão dos fatos apresentada pelo ofendido se encontra isolada das demais provas, pois não há testemunha presencial, e porque não há comprovação acerca das lesões corporais que teriam sido provocadas na vítima, eis que essa se negou à realização do laudo pericial e dispensou o atendimento hospitalar. Em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal; aplicação do regime inicial aberto; que seja o acusado intimado para manifestar o seu interesse em recorrer da sentença; pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; e arbitrados honorários advocatícios (mov. 141.6). É o breve relatório. Decido. 2. Da prova oral O ofendido FERMINO ANTONIO SICHOCHI declarou à autoridade policial que “ele bebe e quebra tudo em casa. Ele me bateu aqui no zóio e na perna (indagado o que aconteceu com o filho). Não, um pouco só, e a unha né, que ele me mordeu. Ficou pouquinho, a perna e o dedo (Indagado se ficou machucado). Quando ele bebe, ele fica violento (Indagado se ele ameaçou o senhor) (mov. 1.9). A testemunha de acusação, ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, policial militar que atendeu à ocorrência, informou na Delegacia de Polícia que “nós fomos acionados pela manhã, pelo irmão do suposto autor, que o irmão dele saiu embriagado na residência e quebrando os móveis da casa. Porém, ele já estava aqui na Delegacia, resolveu fazer um boletim por aqui mesmo. Aí, posteriormente, a gente foi acionado novamente, que ele tava lá agressivo na casa, e teria batido no pai. Aí nós fomos na residência, o pai confirmou os fatos e manifestou o desejo de representar contra o filho. ” (mov. 1.5). A testemunha de acusação, CAMILA BATISTA PINTO DOS PASSOS, policial militar, relatou na fase de inquérito policial que “nós fomos acionados para atender uma ocorrência de lesão corporal, onde um filho tava batendo no pai. A gente chegou lá no local, e o pai, o genitor, no caso, esqueci o nome dele, disse que o filho dele, teria agredido ele, com socos no rosto, empurrou ele, teria empurrado ele no chão, mordeu o dedo dele, e proferiu várias ameaças, do tipo que iria matar ele, a esposa dele, no caso, a mãe, e quebrou vários pertences na casa. Ele ingere bebida alcóolica e sempre faz isso. ” (mov. 1.7). O acusado JUCEMAR SICHOCHI, quando interrogado pela autoridade policial, negou a prática delitiva, dizendo que “não briguei. Eles não gostam de mim. A casa da inteirinha. Esse meu irmão toma cachaça. Esse meu irmão Marcos e todos os meus irmãos, vão lá todo final de semana. Domingo foi o meu aniversário, dia 18, ele tava lá, ninguém agrediu ninguém, e ele sabe do problema da minha mãe com o meu pai, que eles são alcóolatras também. É assim, a mãe é alcóolatra, o pai alcóolatra, eles tomam todo dia, cinco horas da manhã, eles levantam e tão tomando cachaça. Vai ali na casa, você só encontra litro, de noite, tudo realense. Isso eu juro que não aconteceu, sabe por que? A minha mãe, e todos os dias, os dois discutem, e eu não sei que mulher que esse cara tinha antigamente (mov. 1.12). Aberta a fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: A vítima Firmino confirmou que se recorda da mordida no dedo, mas não se lembra se mostrou a lesão aos policiais que atenderam a ocorrência. Também não se recorda se a policial Camila, mencionada durante a oitiva, esteve presente no local. Questionado sobre ameaças, Firmino afirmou que Jucemar o ameaçou de morte com facadas, mas esclareceu que tais ameaças ocorreram em outro momento, posterior ao dia da agressão. Ele declarou que levava essas ameaças a sério e sentia medo. Durante o interrogatório da defesa, Firmino confirmou que faz uso de bebida alcoólica, assim como sua esposa. Ambos residem sozinhos, mas ele mencionou que seus filhos, incluindo Jucemar, também consomem bebidas alcoólicas. O policial militar Alexsandro Gomes da Silva, afirmou não se recordar com clareza da ocorrência, mencionando apenas uma vaga lembrança do encaminhamento à delegacia. Ao ser lido o conteúdo do boletim de ocorrência, confirmou e ratificou as informações ali registradas. A policial militar Camila Batista Pinto dos Passos relatou que, ao chegar ao local, encontrou Jucimar embriagado. Os pais de Jucimar relataram que ele se tornava agressivo sempre que consumia bebidas alcoólicas. Na ocasião, o pai de Jucimar apresentava lesões visíveis: o joelho estava inchado e roxo, havia marcas no rosto e na testa, além de uma lesão no dedo, que teria sido mordido por Jucimar. Camila confirmou ter presenciado essas lesões e mencionou que, se não se enganava, fotos foram tiradas e anexadas ao boletim. Também mencionou a existência de vídeos gravados pela filha da vítima, nos quais apareciam brigas físicas, inclusive com a mãe de Jucimar também lesionada. A depoente relatou que essa não foi a única vez que atendeu ocorrências envolvendo Jucimar, tendo participado de pelo menos três outras situações semelhantes. Segundo os relatos do pai de Jucimar, as agressões eram recorrentes, tanto contra ele quanto contra sua esposa. Camila confirmou que, além das agressões físicas, Jucimar também proferia ameaças de morte, inclusive dizendo que mataria o pai com facadas. A policial afirmou que o pai de Jucimar demonstrava medo constante, e que a mãe evitava ir à delegacia por receio de represálias. Em seu interrogatório, o réu Jucemar Sishochi, ao ser informado sobre os fatos que lhe são imputados — agressão física e ameaça contra seu pai, Firmino Antônio Sishochi, em 21 de dezembro de 2022 — negou veementemente as acusações. Afirmou que seus pais são alcoólatras e que frequentemente se envolvem em brigas. Disse que cuida deles, levando-os ao médico e ajudando nas tarefas do dia a dia. Relatou que, no dia dos fatos, seu pai estava embriagado e caiu na rua, sendo ele quem o resgatou e levou para casa. Negou ter mordido ou agredido o pai, afirmando que as lesões podem ter sido causadas por quedas decorrentes do estado de embriaguez. Jucemar também negou ter ameaçado o pai com palavras ou gestos. Disse que não teria motivos para machucar seus pais, pois são eles quem o ajudam e o apoiam. Quando questionado sobre o motivo de seu pai ter registrado a ocorrência, afirmou não acreditar que seus pais queiram prejudicá-lo. Em resumo, é a prova oral colhida nos autos. 3. Fundamentação Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem solucionadas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente pretensão punitiva. 3.1. Do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (1º fato) Quanto ao delito de lesão corporal, inicialmente, destaco, acerca da prescindibilidade do laudo de exame de lesões corporais da vítima, quando há comprovação dessas através de fotos (ou vídeo) e da palavra da vítima, como no caso em comento, a qual possui especial valoração nos casos de violência doméstica. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESRESPEITO A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE FÓRMULAS POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL OU PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” - grifei (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003302-33.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2023). A não realização de perícia, não implica, necessariamente, absolvição, já que a prova da materialidade do delito pode ser aferida por outros elementos de provas constantes no caderno processual, suprindo-se, ainda que de forma indireta, a falta da aludida prova técnica, como bem apontado pelo ilustre membro do Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 141.5). A propósito, confira-se a redação do art. 167, do CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Portanto, em crimes que deixam vestígios, a materialidade pode ser comprovada não só por laudo pericial oficial (art. 158, CPP), senão também por outros elementos, não havendo que se falar em insuficiência de provas em relação ao delito de lesão corporal, como pretende a Defesa. Assim sendo, em que pese o ofendido não ter realizado o exame de lesões corporais e dispensado atendimento hospitalar (mov. 36.1), tem-se que a materialidade delitiva se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/1337510 (mov. 1.15), Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9, bem como pela prova oral colhida na fase policial (mov. 1.5, 1.7 e 1.9) e em Juízo (mov. 141.1/141.3). Consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/1337510 (mov. 1.15): A EQUIPE FOI ACIONADA VIA SISCOP WEB PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL, NA QUAL O SENHOR FERMINO ANTONIO SICHOCHI FOI AGREDIDO POR SEU FILHO JUCEMAR SICHOCHI. FERMINO RELATOU PARA CONSTANTEMENTE POR JUCEMAR. MEIO(S) EMPREGADO(S): COMPLEMENTO: A EQUIPE QUE JUCEMAR O AGRIDE DIARIAMENTE E NA DATA DE HOJE TERIA LHE EMPURRADO E CAUSOU UMA LESÃO NO JOELHO DIREITO, LHE DESFERIU SOCOS NO ROSTO CAUSANDO UMA LESÃO NA TESTA E NA MANDÍBULA, MORDEU SEU DEDO MÉDIO CAUSANDO UMA LESÃO, E O AMEAÇOU DIZENDO QUE O MATARIA A FACADAS, QUEBROU VÁRIOS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA INCLUINDO JANELAS E PORTAS. A EQUIPE ENTÃO DEU VOZ DE PRISÃO A JUCEMAR E CONDUZIU OS ENVOLVIDOS PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS AO FATO, O SENHOR FERMINO DISPENSOU ATENDIMENTO MÉDICO NO MOMENTO E DESEJA REPRESENTAR CONTRA AS AGRESSÕES DO SEU FILHO, PEDE TAMBÉM MEDIDA PROTETIVA POIS SUA ESPOSA TAMBÉM É AGREDIDA CONSTANTEMENTE POR JUCEMAR” (grifei). Ademais, observa-se da Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9 visível equimose no olho direito do ofendido, Sr. Fermino Antonio Sichochi. Quanto às lesões no dedo e no joelho direito, tem-se também que restaram comprovadas, pois a vítima afirmou à autoridade policial que “Ele me bateu aqui no zóio e na perna. Não, um pouco só, e a unha né, que ele me mordeu. Ficou pouquinho, a perna e o dedo” (mov. 1.9); e em depoimento judicial, disse que “ele (o acusado) mordeu o dedo, e uma vez, nas costas, que ele me deu um empurrão” (mov. 141.1). A policial militar que atendeu à ocorrência, Camila Batista Pinto dos Passos, foi firme ao relatar que confeccionou o boletim de ocorrência, e observou as lesões do rosto, dedo e joelho do ofendido, e que ele teria atribuído elas à agressão física sofrida pelo filho, ora réu (mov. 141.2). A autoria também é certa e recai sobre o acusado. Isso porque, conforme já mencionado acima, de acordo com a vítima, o Sr. Fermino Antonio Sichochi, nas duas oportunidades em que foi ouvido (mov. 1.9 e 141.1), disse que o réu Jucemar Sichochi o agrediu fisicamente, “batendo no zóio”, com mordida no dedo e empurrão nas costas, o que lhe causou as equimoses no olho direito, em um dos dedos e joelho. Ou seja, a prova colhida nos autos confirma que o réu Jucemar Sichochi agrediu fisicamente o seu genitor, sendo ele o responsável pelas seguintes lesões corporais ocasionadas no olho direito, joelho direito e um dos dedos do ofendido. Não obstante a negativa da autoria, tem-se que os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados não só em virtude das declarações harmônicas prestadas pela vítima, como também pelo depoimento prestado pela policial militar Camila, a qual confirmou em Juízo que a vítima possuía hematomas no corpo. Ainda, não se pode desconsiderar que as lesões são compatíveis com a dinâmica dos fatos narrada pelo ofendido e apenas confirmam a desarrazoada investida do acusado contra a sua integridade física. Cumpre esclarecer que, em crimes praticados no âmbito das relações íntimas de afeto, a palavra da vítima adquire especial relevância, ainda mais quando corroborada por outros relatos de testemunhas, como no caso, em que foi confirmada pelo depoimento judicial da policial militar Camila, que possui elevado valor probatório. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT E § 9º DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE (ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA COM DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU QUE OFERECEU BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE E DESFERIU SOCOS EM SUA CABEÇA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - grifei (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000214-22.2018.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023). Assim, os elementos probatórios são hábeis para embasar o decreto condenatório. Portanto, rejeito a tese defensiva de insuficiência probatória. Quanto à tipicidade penal, o fato praticado se amolda formalmente ao tipo do artigo 129, §9º, do Código Penal, com a alteração dada pela Lei nº 11.340/06, que dispõe constituir crime de lesões corporais em situação de violência doméstica o fato de alguém “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. As lesões descritas na denúncia deixaram bastante claro que a conduta narrada tem relação temática com a violência doméstica praticada pelo filho Jucemar contra o seu ascendente, seu genitor, Sr. Fermino. Tudo somado, não persistem incertezas quanto à prática do fato pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Por fim, não se verifica hipótese capaz de afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado e culpabilidade do réu (maior de 18 anos e consciente da ilicitude do fato, podendo se comportar de acordo com este entendimento), mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. E assim, imperativa a condenação do réu JUCEMAR SICHOCHI pela prática do 1º fato descrito na denúncia, que se amolda ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. 3.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato) Quanto ao delito de ameaça, não há comprovação de autoria e materialidade. Nota-se que a vítima, ao ser ouvida em juízo relatou que as ameaças descritas na denúncia ocorreram em data posterior às agressões físicas. Da denúncia é possível verificar que a ameaça ocorreu, em tese, na mesma data da lesão corporal (mov. 38.1), ou seja, há divergência entre as datas. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena deve-se configurar a culpabilidade do acusado. O direito penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade real/processual, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória pode acarretar ao indivíduo. Por conseguinte, à luz destes princípios, cabe ao órgão acusador produzir prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, sendo que, em caso de dúvida, o julgador deve concluir pelo princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, não se admite, na esfera penal, condenação do réu por meros indícios e presunções, exigindo-se provas concretas, efetivas e cabais de autoria da conduta a ele atribuída, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido, vislumbra-se Jurisprudência do TJ-PR: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º CP II E IV - ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PROVAS PRODUZIDAS EM DELEGACIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - RECURSO DESPROVIDO. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a participação do acusado no evento criminoso, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição operada pelo douto Juízo a quo. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1656947-0 - Wenceslau Braz - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 06.07.2017) (Grifei). Assim, considerando que as provas coligidas não demonstram a certeza necessária quanto à autoria do delito, outra solução não resta a não ser imperiosa observância do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado. 4. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de CONDENAR o réu JUCEMAR SICHOCHI, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (1º fato), e ABSOLVER o réu em relação ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (1º fato). Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por não ter sido comprovado nos autos pela Defesa acerca da alegada vulnerabilidade econômica. 5. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Inicialmente, friso que a dosimetria deve ser realizada à luz da pena prevista para o delito na época dos fatos, que estipulava detenção, de 3 meses a 3 anos. Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No presente caso, é normal à espécie. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes: (a) Autos 0001626-40.2019.8.16.0140 – fato em 21/06/2019, e TJ: 01/08/2024; (b) Autos 0002607-35.2020.8.16.0140- fato em 29/12/2020, e TJ: 05/02/2024; (c) Autos 0001003-68.2022.8.16.0140 – fato em 21/05/2022, e TJ: 30/08/2024. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Inexistem elementos nos autos para constatação. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. Considero normais ao tipo. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). Deixo de considerar como desfavorável. Consequências do crime: são ínsitas à natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu, até porque, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, "(...) esta é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base." (AGRG NO ARESP N. 2.157.484/CE, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/9/2022, DJE DE 19/9/2022). Nessas condições, presente circunstância judicial desfavorável (três anotações de maus antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, correspondente ao aumento da pena mínima em três oitavos, calculados sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito. b) Da pena intermediária No caso em tela, não há circunstâncias atenuantes da pena. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra idoso que possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade na época dos fatos, pois nascido em 30 de novembro de 1956 (mov. 1.8). Desse modo, agravo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. c) Da pena definitiva Não há causas de aumento, tampouco de diminuição de pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 6. Do regime de cumprimento de pena e da detração No caso, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial as múltiplas anotações de maus antecedentes, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICADO O REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, segundo a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 645.043/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Considerando que não haverá alteração no regime inicial do cumprimento da pena, deixo de proceder a detração. Relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não é possível a substituição da pena, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes em maus antecedentes (artigo 44, inciso III, do Código Penal). Ainda, acrescento que o delito foi cometido com violência contra a vítima (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 8. Da suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 9. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, porque o acusado permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo razões supervenientes que façam concluir de modo diverso tão-só pela prolação da sentença condenatória. Desse modo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 10. Da fixação de indenização Fixo o valor de dois salários mínimos vigentes, a título de indenização mínima a ser paga para a vítima, conforme requerimento do Ministério Público (seq. 38.1). 11. Dos honorários advocatícios Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo do acusado, Dra. Marina Lorenzi, OAB/PR n. 90.919, no valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais), tendo em vista o trabalho exercido, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. Essa decisão vale como certidão para fins de execução dos honorários do defensor dativo. 12. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Intime-se a vítima, nos moldes do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. i) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. j) Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Álisson Campaneruti

ID: 324432206

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004004-30.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI

Conclusão

Advogados:

RÔMULO GUSTAVO ANDRADE LOPES BARBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

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- AÇÃO PENAL Nº 0004004-30.2024.8.16.0160 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI I – RELATÓRIO MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, brasileiro, pedreiro, convivent… - AÇÃO PENAL Nº 0004004-30.2024.8.16.0160 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI I – RELATÓRIO MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, brasileiro, pedreiro, convivente, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.383.538-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 062.394.079-50, nascido em 20/02/1984, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, filho de Neuza Aparecida Campaneruti e Vanderlei Campaneruti, residente à Rua Joaquim Nabuco, n° 351, Jardim Panorama, em Sarandi/PR, foi denunciado e processado como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, em liame com o artigo 7° da Lei nº 11.340/06, por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa descrita na denúncia de seq. 44.2: Em 05 de maio de 2024, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Joaquim Nabuco, n° 289, Bairro Panorama, na cidade de Sarandi/PR, o denunciado MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, com consciência e vontade, agindo com violência baseada no gênero, em contexto de violência familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de R. A. D. R. A., sua companheira, ao desferir golpes contra seu braço e seu peito, além de golpes de faca em sua mão, o que causou equimose de cor arroxeada no braço (mov. 1.17), corte na mão (mov. 1.18), arranhões no rosto (mov. 1.19) e equimose de cor arroxeada no peito (mov. 1.20).O inquérito policial teve início por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4). Submetido à apreciação do Juízo, a prisão em flagrante foi homologada e foi concedida a liberdade provisória ao réu, mediante fiança (seq. 13.1). Não havendo o recolhimento do valor da fiança, houve sua dispensa e a colocação do réu em liberdade (decisão de seq. 28.1 e alvará de soltura de seq. 29.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em 21/07/2024 (seq. 44.2), a qual foi recebida em 31/07/2024 (seq. 55.1). Pessoalmente citado (seq. 82.1), o acusado apresentou resposta escrita à acusação, por meio de defensor nomeado (seq. 87.2). Não sendo caso de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral (seq. 89.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação R. A. d. R. A. (seq. 117.1), Marco Antônio Dias Meia (seq. 117.2), Alexandro Ferreira dos Santos (seq. 117.3); ao final, foi interrogado o réu Marcelo Álisson Campaneruti (seq. 117.4). Os antecedentes criminais do réu foram certificados junto ao sistema Oráculo (seq. 118.1). Em alegações finais por memoriais (seq. 123.1), o Ministério Público requereu a procedência integral da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia, aduzindo estarem demonstradas a materialidade, a autoria e a tipicidade do fato delituoso, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, traçando, ao final, parâmetros para a fixação da pena. A defesa, em seus memoriais (seq. 127.1), requereu a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, alegando que não há subsídios suficientes que comprovem que o acusado é o autor do delito, uma vez que a vítima apresenta relatos inconsistentes acerca da ocorrência dos fatos, bem como sustentou a ausência de dolo do réu, diante de seu estado de embriaguez. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse aplicada no seu mínimo legal, bem como pugnou pelo indeferimento de fixação de valor mínimo de reparação de danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença.II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao réu Marcelo Álisson Campaneruti a prática do crime de lesão corporal contra a mulher no âmbito das relações domésticas, capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal em liame com o artigo 7°, da Lei nº 11.340/06. O Ministério Público descreve que o denunciado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Regiane Aparecida dos Reis Araújo, desferindo golpes contra seu braço e peito, bem como golpes de faca em sua mão, conforme imagens de seqs. 1.17 a 1.20. Ainda, aponta que ao praticar a conduta delituosa, o denunciado agiu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, porquanto em contexto de violência doméstica e familiar, eis que a vítima é sua companheira. A materialidade está demonstrada conforme o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), depoimentos de seqs. 1.7 e 1.9, declaração da ofendida (seq. 1.11), interrogatório (seq. 1.14), nota de culpa de seq. 1.15 e fotografias das lesões sofridas pela vítima (seqs. 1.17 a 1.20). Da mesma forma, a autoria é certa e recai indene de dúvidas sobre o acusado. Interrogado em Juízo, Marcelo Álisson Campaneruti (seq. 117.4) relatou que a vítima arrumou para sua cabeça; que ela lhe esfaqueou e partiu para cima de si; que o policial falou para o interrogado que ele não tinha vergonha na cara, por apanhar de mulher; que não bebeu hoje, mas bebeu ontem à noite; que não está sob efeito de bebida alcoólica; que os fatos narrados na denúncia são mentirosos; que achava que se tratava de outro Boletim de Ocorrência, que era na Belo Horizonte; que as acusações das lesões não são verdade; que a vítima toma remédio Gardenal, ela é depressiva e secorta sozinha; que ela toma Gardenal, Artane; que no dia dos fatos os policiais os levaram para a Delegacia, o interrogado e a vítima; que até ela “retirou a queixa” (sic); que Regiane quis retirar porque sabia que foi ela que fez “cagada” (sic) e o interrogado não estava fazendo nada de errado; que as lesões foi ela mesma que fez sozinha, inclusive com a faca; que ela se corta sozinha; que é louca e toma remédios; que a vítima toma cachaça e toma o remédio, daí o remédio transforma ela em outra pessoa, porque quando ela não toma, ela é uma pessoa excelente; que “quando ela toma se transforma” (sic); que ela tinha tomado remédios/substâncias alcoólicas nesse dia; que o interrogado também havia ingerido bebida alcoólica, ambos tomaram nesse dia, só que o interrogado estava controlado; que não estava embriagado; que não praticou as lesões e com certeza foi a vítima que se machucou sozinha; que ainda estão juntos; que estão tentando melhorar. Por seu turno, a vítima R. A. d. R. A. (seq. 117.1) disse que conviveu com Marcelo Álisson por oito anos; que chegaram a morar juntos; que, durante os oito anos de convivência, existiam episódios de violência e ameaça; que no dia 5 de maio de 2024, Marcelo estava embriagado e tinha usado droga; que as agressões foram bem a “noitezinha”; que ele veio para cima da declarante e lhe bateu; que então correu para a rua; que na rua vieram alguns rapazes, bateram nele e chamaram a viatura; que o réu também estava sob efeito de drogas; que ele é usuário de “pedra” [crack], cocaína e maconha também; que ele lhe agrediu dando bastante socos, na região do peito e na cabeça; que ele lhe golpeou com uma faca no braço; que a agressão foi com a faca, mas não se recorda se foi com a lâmina ou o cabo; que acha que o golpe de faca chegou a cortar o seu braço, mas não se recorda muito bem; que as agressões foram na cabeça e nas costas; que a declarante não usa drogas; que depois que correu para a rua, Marcelo lhe seguiu e foi então que ele foi agredido por populares; que ele foi atrás de si para continuar as agressões; que Marcelo sempre foi usuário de drogas; que no dia dos fatos estavam em casa; que ele já chegou drogado do serviço; que não havia mais pessoas na residência, apenas ambos.O policial militar Marco Antônio Dias Meia (seq. 117.2) afirmou, em seu depoimento durante a audiência de instrução, que estava em serviço ordinário, quando a sua equipe foi acionada para uma situação de violência doméstica, onde a vítima relatava que havia sido agredida pelo convivente, inclusive com uso de faca; que chegaram ao local e a vítima relatou que o réu estava alcoolizado e fazia uso de drogas; que na chegada ao local, verificaram que era um casal conhecido; que já os conhecia de outras ocorrências anteriores, similares a esta; que ambos estavam ali já alcoolizados, era um domingo à tarde, salvo engano, quase tardezinha; que estavam alcoolizados; que ela estava bastante lesionada, no face, no colo, nos braços e também na ponta dos dedos sangrando, já com sangue seco ali; que ela relata que foi agredida com uma faca; que o indivíduo estava alcoolizado, estava bastante alterado também; que foram conduzidas as partes; que durante a condução, ela estava bastante confusa, passou a desistir da representação criminal; que afirmava que tinha que trabalhar e só queria ir embora; que, embora a vítima tenha falado isso, diante de tudo, mesmo assim, foram conduzidas as partes ao flagrante policial. Por fim, foi ouvido o policial militar Alexandro Ferreira dos Santos (seq. 117.3), o qual aduziu, perante o Juízo que se lembra que chegaram na residência em um domingo à tarde; que o homem estava do lado de fora e a mulher estava do lado de dentro, sentada no chão; que ambos estavam bem embriagados; que ela estava com lesão na mão; que não se lembra das lesões em si, mas confirma o que relatou no boletim; que, como ela tinha lesões, encaminharam as partes para a delegacia; que ela estava bem alterada e não queria ir para a Delegacia, mas mesmo assim, pelas lesões, acabaram encaminhando as partes; que ela falou que tinha sido agredida pelo acusado, mas não queria ir para a Delegacia, entretanto, diante da situação, a encaminharam.Em síntese, o teor das declarações dos agentes policiais Marco Antônio Dias Meia e Alexandro Ferreira dos Santos em Juízo coincidem integralmente com suas falas por ocasião da elaboração do Auto de Prisão em Flagrante, de acordo com as mídias constantes dos seqs. 1.7 e 1.9. Na Delegacia de Polícia, a vítima R. A. d. R. A. (seq. 1.11) declarou, em síntese, que teria ocorrido uma discussão, pois o réu bebeu muito; que ele é muito ciumento e lhe agrediu; que bateu na mão, no braço, no peito, no rosto; que o motivo foi ciúmes; que já foi agredida várias vezes e registrou boletim de ocorrência; que separaram e reataram o relacionamento; que ingeriu bebidas alcoólicas, bebeu cinco latinhas; que não deseja medidas protetivas, nem que o réu responda criminalmente; que quer que ele seja solto. No interrogatório realizado na oportunidade da lavratura do fragrante, perante a Autoridade Policial Plantonista, o réu Marcelo Álisson Campaneruti (seq. 1.14), resumidamente, afirmou que a vítima estava “louca, maluca” (sic); que ela toma remédio “Gardenal”, derrubou a porta, o portão e não sabe quem chamou a polícia; que não agrediu a vítima e não fez nada; que dessa vez não fez nada. Encerrada a instrução processual, verifica-se que existem provas suficientes para a condenação de Marcelo Álisson Campaneruti, pelo delito de lesão corporal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal, perpetrado contra a ofendida R. A. d. R. A., sua então companheira. Como se vê, a declaração prestada em Juízo pela ofendida foi congruente com a versão trazida pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, restando esclarecido que moravam juntos na ocasião do fato trazido na denúncia, bem como que o acusado teria sido o autor das agressões.Em tal sentido, os agentes afirmaram que já atenderam outras ocorrências na qual o réu teria, supostamente, agredido a vítima. Também ressaltaram que as lesões apresentadas pela ofendida eram aparentes, e que foram o principal motivo do encaminhamento das partes à Delegacia. Corroborando com tal narrativa, consta, nos autos, fotografias das lesões provocadas pelo réu (seqs. 1.17, 1.18, 1.19 e 1.20) – as quais foram providenciadas instantes após os fatos –, revelando a face, os braços, mão e tórax da vítima R. A. d. R. A. com aparentes machucados, o que confere verossimilhança à sua narrativa. Inclusive, é possível notar a lesão da face de forma nítida no vídeo de seq. 1.11, referente às declarações prestadas na Delegacia de Polícia, logo após os fatos. Impende pontuar que a ausência de perícia sobre as lesões sofridas não obsta a apuração do delito em comento, sobretudo porque a prova testemunhal é segura, bem como as fotografias que demonstram a dimensão das agressões promovidas pelo denunciado em desfavor dela. Nesta senda, rememora-se a previsão contida no art. 167 do Código de Processo Penal, no sentido de que a prova testemunhal tem o condão de suprir a falta do exame de corpo de delito 1 . Ademais, pontua-se que a resistência da vítima em comparecer à Delegacia de Polícia, seja por questões relacionadas à eventual embriaguez ou qualquer outro motivo diverso, não afasta a materialidade da lesão corporal em sede de violência doméstica e a autoria que recai sobre o acusado. 1 Art. 167, CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir - lhe a falta.Quanto ao valor probatório das declarações da vítima, especialmente em crimes praticados no âmbito das relações domésticas e quando corroboradas por outros meios de prova, como as fotografias das lesões, merece registro o seguinte julgado desse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESRESPEITO A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE FÓRMULAS POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL OU PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003302-33.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.:DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2023) (Destaquei) A conduta é típica e vem prevista no artigo 129, caput, do Código Penal. Cumpre registrar que houve agressão à ofendida em ambiente de convivência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, o que faz incidir a forma qualificada prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal – com a redação anterior à Lei nº 14.994/24, sobretudo a respeito do preceito secundário, ante a vedação à retroatividade da lei penal mais grave (art. 5º, XL, CF) –, e os ditames da Lei nº 11.340/06, notadamente o seu artigo 7°, inciso I. Vale dizer que, conforme inteligência do § 2º-A do artigo 121 do Código Penal (vigente à época dos fatos) – que foi mantido no atual § 1º do artigo 121-A do Código Penal, incluído pela mencionada Lei nº 14.994/24 – , considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que se verificou no caso em tela. Saliente-se, ademais, que a versão fantasiosa trazida pelo réu durante seu interrogatório em Juízo, de que a vítima teria se descontrolado por misturar remédios e bebidas, e que ela “(...) se machucou sozinha” não prospera, tendo em vista que o réu sequer elencou qualquer tipo de prova que corroborasse sua versão. Ademais, em atenção ao relatado pelos policiais militares, de que já atenderam ocorrências atinentes ao casal em mais de uma oportunidade, é inegável que o casal é inserido em um contexto de brigas e agressões, concomitante ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. Torna-se nítidoque tais circunstâncias fazem com que os episódios de violência sejam contumazes. Entretanto, o meio familiar desajustado e o consumo de álcool não eximem a responsabilidade do réu pelo crime praticado. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO § 9º, DO ART. 129, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DESCRITA NO ART. 5º, III, DA LEI Nº11.340/2006. CORRETA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 129, §13, DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023199- 47.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.10.2024) Agregue-se que o dolo do denunciado restou evidente ante as circunstâncias e a natureza das lesões apresentadas pela vítima, não deixando margem de dúvida sobre a presença do animus laedendi, ou seja, a consciência e a vontade de ofender a integridade física da ofendida. No mais, não se verifica nenhuma outra descriminante da conduta, tampouco alguma exculpante do acusado, valendo reforçar que a embriaguez, voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Desse modo, restando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal envolvendo razões de condição do sexo feminino, capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 14.994/24), imperativa a condenação do réu, especialmente porque não milita em seu favor nenhuma circunstância que exclua o crime ou que o isente de pena. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada nadenúncia de seq. 44.2, para o fim de CONDENAR o réu MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, observado o artigo 7º, da Lei nº 11.340/06, nos termos da fundamentação. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta não merece maior reprovação. Quanto aos antecedentes criminais, conforme relatório do sistema “Oráculo” de seq. 118, o réu possui condenação definitiva pelo delito de i) receptação – art. 180, caput, do Código Penal, no bojo da Ação Penal nº 0014595-68.2019.8.16.0017, da 2ª VCrim de Maringá, com trânsito em julgado em 07/03/2024; ii) lesão corporal em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 129, caput, c/c artigo 121-A, § 1º, ambos do Código Penal, no bojo da Ação Penal nº 0004684-49.2023.8.16.0160, da 2ª VCrim de Sarandi, com trânsito em julgado em 26/11/2024 e iii) lesão corporal em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 129, caput, c/c artigo 121-A, § 1º, ambos do Código Penal, no bojo da Ação Penal nº 0008890-72.2024.8.16.0160, da 2ª VCrim de Sarandi, com trânsito em julgado em 10/02/2025, sendo que a condenação do item “i” será valorada somente na segunda fase da aplicação da pena, a título de reincidência, constando as demais como maus antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sua conduta social. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Os motivos do crime não extrapolam os previstos para a espécie delitiva, não se olvidando que a infração já sofre influxo da Lei 11.340/06. As circunstâncias do crime são normais ao delito. As consequências da infração não fogem daquelas já previstas pelo legislador. A vítima em nada contribuiu para a prática do delito.Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), para a qual sopeso 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, fixo, como base, a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, verificada a presença da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, majoro a pena base em 1/6 (um sexto), que perfaz 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, alterando-a para 1 (um) ano e 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificadoras, torno a pena definitiva em 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. Considerando a reincidência do réu; os elementos elencados no artigo 59 do Código Penal, sendo um deles desfavorável (maus antecedentes); observado, ainda, o artigo 33, § 2º, a contrario sensu, do mesmo diploma legal; e o entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 269 2 ; estabeleço ao réu o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta, por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado com violência e, portanto, não atende ao requisito exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, além de ser reincidente, não atendendo ao requisito exigido pelo artigo 44, inciso II, do Código Penal. 2 “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)Inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois o réu é reincidente, o que impede a concessão do benefício. V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Na exordial acusatória, o agente ministerial requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima em decorrência da conduta delitiva, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 44.2). No tocante a isso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou o seguinte entendimento a respeito da indenização devida nos casos de violência doméstica: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (SJT, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (Destaquei)Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Ademais, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, trata-se, de dano moral in re ipsa: (...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÕES CORPORAIS, DANO QUALIFICADO E DESACATO, BEM COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROVIMENTO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTEFORMULADO NA DENÚNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) –VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004517-92.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024) Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público (seq. 44.2), o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em atenção à Lei Estadual nº 18.664/2015 e à Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR, arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor inicialmente nomeado do réu (seq. 84),responsável pela apresentação da peça de resposta à acusação, Dr. Rômulo Gustavo Andrade Lopes Barbon (OAB/PR 66.989) o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e ao defensor nomeado para a audiência de instrução e julgamento e a partir dela, responsável também pela apresentação das alegações finais, Dr. Rodrigo Henrique Pereira (OAB/PR 77.198) o valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), concernente à referida atuação em processo de rito ordinário, quantias essas que deverão ser suportadas pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Cópia desta sentença servirá como certidão para obtenção dos honorários advocatícios, independentemente do trânsito em julgado da ação. Não restando, ainda, presente qualquer das hipóteses para a decretação da prisão preventiva do réu tendo ele respondido ao processo em liberdade, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se a vítima acerca da prolação da sentença, conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Confiro a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, uma vez que se livrou solto durante toda a instrução e por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Para cadastro da sentença no sistema Projudi e posterior expedição da guia de recolhimento, anote-se: que o delito ocorreu em 05/05/2024; que o crime não é hediondo; que não houve resultado morte; que o delito foi praticado com violência; que o réu é reincidente; e que ele não exerce comando de organização criminosa.Após o trânsito em julgado, comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos dos artigos 118, VII; 824, inciso VIII; e 832 do novo Código de Normas da CGJ/PR; comunique- se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais; e expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Sarandi/PR, onde já tramita execução de pena em desfavor do réu (EP n° 4000057-60.2025.8.16.0160 – SEEU), permitindo a unificação das reprimendas e posterior remessa do feito para a VEP de Maringá, para possibilitar que tal Juízo da Execução competente intime o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, antes da expedição de mandado de prisão, observando, no mais, os termos do artigo 31 da Resolução n° 93/2013 do órgão Especial do TJPR. Ainda, após o trânsito em julgado, com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo- o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Em caso de inércia, comunique-se o FUNJUS, via mensageiro, encaminhando cópia os documentos pertinentes, para que, querendo, proceda à devida execução; e adotem-se as providências necessárias para o protesto do débito, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patricia Dos Santos Ribeiro Neves

ID: 257864751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005185-66.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES

Conclusão

Advogados:

ROSINEI ARGENTON SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005185-66.2024.8.16.0160 Processo: 0005185-66.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCOS DIEGO CABREIRA RODRIGO MOREIRA DE LIMA Réu(s): PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Patricia dos Santos Ribeiro Neves e imputou-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 129, § 9º (Fato 01), 329, “caput” (Fato 02) e 129, “caput” c/c. § 12 (Fato 03), todos do Código Penal. A denúncia descreve as condutas da acusada da seguinte forma: “FATO 01: Em 11 de junho de 2024, por volta das 09h30min, no estabelecimento denominado “Motel Bentevi”, situado à Avenida Antônio Volpato, nº 2.880, nesta cidade de Sarandi/PR, PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima R.M.d.L., seu então companheiro, pessoa com quem conviveu, desferindo-lhe socos e arremessando “garrafas de vidro” contra ele, causando-lhe lesão na “mão direita” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4, pg. 1). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manifestou oposição à execução de ato legal, mediante violência, ao desferir arranhões, socos e chutes contra os guardas municipais que efetuaram a prisão dela (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4 e depoimentos de seqs. 1.5/1.7). FATO 03: Ato contínuo, na mesma data e lugar dos “Fatos 01 e 02”, PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu à integridade corporal do guarda municipal Marcos Diego Cabreira, ao desferir “arranhões” e socos contra ele, causando as lesões corporais descritas no laudo pericial de seq. 50.1. O inquérito policial instaurou-se mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.3/1.9). Foi concedida liberdade à acusada mediante o pagamento de fiança (mov. 17.1), no entanto, houve a dispensa da fiança em audiência de custódia (mov. 35.1). A denúncia foi recebida em 01 de agosto de 2024 (mov. 65.1), a denunciada foi pessoalmente citada (mov. 81.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 89.1), por intermédio de advogada nomeada (mov. 15.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima Marcos Diego Cabreira (mov. 158.1), as testemunhas Wander Henrique Silva Ramos (mov. 158.3), Junior Fernandes (mov. 158.2) e Jean Carlos Araujo de Oliveira (mov. 158.4), e o acusada foi interrogado (mov. 158.5). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva dos crimes e pleiteou condenação da acusada nos termos da Denúncia. Ainda, sugeriu a dosimetria da pena, ocasião que salientou a presença da atenuante da confissão espontânea em relação aos Fatos 01 e 02, e na terceira fase, o aumento de pena previsto no artigo 129, §12, do Código Penal, observando-se a regra do concurso de crimes do artigo 69 do Código Penal. Ainda, pleiteou a fixação do regime inicial aberto, ressaltou a inaplicabilidade da substituição da pena, e requereu pela condenação da ré em indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da prática delitiva (mov. 164.1). Os antecedentes criminais da ré foram atualizados (mov. 160.1). A Douta Defesa, por sua vez, alegou que a acusada apenas agrediu Rodrigo após ter sido agredida verbalmente e ameaçada, bem como que não há que se falar em indenização em relação a ele, pois o ofendido a ameaçou. Ainda, destacou que a conduta da acusada se deu em legítima defesa, pois foi injustamente enforcada pelo Guarda Municipal e apenas se defendeu. Outrossim, sustentou que a ré para preservar sua integridade física, agiu quando não lhe era exigível outra conduta, e requereu a exclusão da sua culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, na forma do artigo 22 do Código Penal. Por derradeiro, destacou que não há o que se falar em pagamento de indenização pelos danos, pois a ré não foi culpada, pleiteou pela indenização da acusada pelos lucros cessantes, pois ficou sem trabalhar por causa da fratura que sofreu no braço, bem como pelos danos estéticos, materiais e morais para suprir suas necessidades básicas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, e pela substituição da pena por restritiva de direitos (mov. 168.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada a representação, em que se imputa à acusada a prática, em tese, dos delitos de resistência e lesão corporal, capitulados nos artigos 129, § 9º (Fato 01), 329, “caput” (Fato 02) e 129, “caput” c/c. § 12 (Fato 03), todos do Código Penal, eis que, ao que consta, na data de 11 de junho de 2024, por volta das 09h30min, teria ofendido a integridade física do seu então companheiro R.M.d.L. ao desferir-lhe socos e arremessar garrafas de vidro. Ainda, nas mesmas circunstâncias, a ré teria se oposto à execução de ato legal, mediante violência, contra os Guardas Municipais que efetuaram sua prisão, e teria causado lesão corporal contra Marcos Diego Cabreira, ao desferir arranhões e socos contra ele. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade dos delitos restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 50.1) e pela prova oral colhida nos autos. No que tange à autoria, igualmente, há prova suficiente em desfavor da ré, a exigir sua condenação. Vejamos: Interrogada judicialmente, a acusada Patricia dos Santos Ribeiro Neves afirmou, em suma, que: no dia 11/06/2024, estava em um motel com Rodrigo; era namorada de Rodrigo; uma confusão começou quando Rodrigo insistiu em sair antes do horário combinado, alegando ter um compromisso às 11:00 da manhã.; explicou que para sair, ele teria que pagar o valor total do pernoite e não tinha esse valor para pagar; começaram a discutir, mas Rodrigo ameaçou matar ela, seus filhos e sua tia se não conseguisse sair a tempo; ficou brava, nervosa, começaram a discutir e lançou uma garrafa de champanhe que acabou machucando a mão dele; Rodrigo foi para a recepção do motel querendo ir embora, onde foi informado que precisava pagar para sair; a polícia foi chamada, e ela, ainda nervosa, disse que ele a tinha ameaçado e chutou a perna de Rodrigo; um policial tentou contê-la, pegando-a pelo pescoço e colocando-a contra a parede, o que a fez sentir falta de ar; empurrou o policial, arranhando-o no processo; três policiais tentaram algemá-la, e durante a ação, seu braço foi quebrado; admitiu estar alterada e agressiva devido às ameaças de Rodrigo; não fez uso de drogas, apenas bebida alcoólica; após o incidente, terminou o relacionamento com Rodrigo o relacionamento; ficou impossibilitada de trabalhar devido à lesão no braço; não possui outros processos criminais além deste (mov. 158.5). Por outro lado, o ofendido Marcos Diego Cabreira narrou que: foi acionado via central para atender a um desacordo comercial e uma briga entre um casal em um motel; ao chegar ao local, encontrou o casal fora do quarto, conversando com os funcionários do motel; durante a conversa, Patrícia agrediu seu companheiro com tapas, interveio para afastá-la; Patrícia então começou a agredi-lo com arranhões, tapas e socos; ao tentar contê-la e algemá-la, Patrícia fraturou o braço; acionou o SAMU para prestar socorro a Patrícia, que foi encaminhada ao hospital; foi encaminhado à delegacia, onde fez um laudo pericial que constatou as lesões no pescoço causadas por Patrícia; ambos, Patrícia e seu companheiro, estavam embriagados e haviam consumido bebidas alcoólicas no quarto; o casal tentou enganar os funcionários do motel enchendo as garrafas de bebida com água (mov. 158.1). Em que pese não tenha sido ouvido em Juízo, se faz necessário trazer aos autos a declaração do ofendido Rodrigo Moreira de Lima, o qual mencionou em Inquérito Policial que: “QUE presta declaração na presença de seu Advogado; que relata o noticiado que tempos atrás tinha um relacionamento sem compromisso com a pessoa de PATRÍCIA, e após algum tempo passou a se relacionar com outra pessoa, rompendo qualquer relação com a pessoa de PATRÍCIA; que na data de hoje diz o noticiado que Patrícia convidou sua pessoa para irem até um motel desta cidade onde, segundo o noticiado, Patrícia alegou que pagaria a conta; que segundo o noticiado, Patrícia foi com seu veículo até o motel e no momento que o noticiado chegou ao local com sua motocicleta, Patrícia já o aguardava no interior do quarto; que o noticiado relata que após se relacionarem, Patrícia ficou agressiva e começou a abrir várias garrafas de bebidas alcoólicas no interior do quarto e arremessar contra sua pessoa enquanto gritava dentro do quarto; que o noticiado relata que pediu para recepção abrir o portão, no entanto, como não foi atendido, retirou uma trava e saiu para o pátio do motel para evitar as agressões de Patrícia contra sua pessoa; que o noticiado relata que após a chegada de uma equipe da Guarda Municipal, Patrícia investiu novamente contra sua pessoa com socos, no entanto, foi contida pelos Agentes; o noticiado relata que Patrícia tentou resistir a prisão e investiu com agressividade, também pra cima dos Agentes da Guarda; que o noticiado relata que a princípio se negou a pagar a conta, uma vez que Patrícia tinha se comprometido com sua pessoa em pagar as despesas; o noticiado relata que ao sair desta Unidade comparecerá no motel para pagar as despesas contraídas no local” (mov. 1.11). Wander Henrique da Silva Ramos informou que: é Guarda Municipal e atendeu a ocorrência; a ocorrência foi despachada da central como uma briga dentro do motel Bentevi; ao chegar ao local, a equipe encontrou um desacordo comercial entre Patrícia e Rodrigo sobre quem deveria pagar pelo serviço do motel; durante a mediação, Patrícia se exaltou e começou a agredir Rodrigo; tentou afastá-la, mas ela passou a agredir os guardas também; Patrícia estava muito alterada, e foi necessário contê-la, momento em que houve uma fratura no braço dela; o SAMU foi acionado para prestar socorro a Patrícia, que foi encaminhada ao hospital; Rodrigo foi levado à delegacia junto com o gerente do motel; tanto Patrícia quanto Rodrigo apresentavam sinais de embriaguez e possível consumo de drogas (mov. 158.3). Junior Fernandes relatou que: é gerente do Motel Bentevi; estava acompanhando a situação por telefone e pelo sistema interno de câmeras; foi informado que o casal estava brigando dentro do quarto e que havia um desacordo sobre o pagamento; ambos alegavam que o outro era garoto de programa e que o outro deveria pagar; Patrícia estava muito agressiva e foi chamada a guarda municipal; quando a guarda chegou, Patrícia tentou agredir Rodrigo, e os guardas intervieram para separá-los; durante a contenção, Patrícia arranhou o pescoço de um guarda municipal, que tentou imobilizá-la; Patrícia estava muito agitada e, ao ser imobilizada, acabou fraturando o braço; acionou o SAMU para prestar socorro a Patrícia, que foi encaminhada ao hospital; Rodrigo foi conduzido à delegacia, onde se prontificou a pagar a conta do motel; foi à delegacia para prestar depoimento e fornecer as imagens das câmeras de segurança; Rodrigo afirmou que ele e Patrícia já se conheciam e tinham um relacionamento anterior; Patrícia sabia que ele era garoto de programa, mas no momento da confusão, ela dizia ser a garota de programa; confirmou que haviam garrafas de vidro quebradas no quarto e Rodrigo estava com a mão machucada; não viu a briga dentro do quarto, mas viu Patrícia tentando agredir Rodrigo e sendo contida pelos guardas (mov. 158.2). Jean Carlos Araujo Oliveira narrou que: conhece Patrícia há cerca de 5 a 6 anos; a descreveu como uma pessoa humilde e boa, sem histórico de envolvimento em confusões ou brigas; Patrícia tem uma boa relação com familiares, vizinhos, filhos e amigos; ela trabalha e estuda (mov. 153.4). Inicialmente, há provas contundentes que a acusada praticou o delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. Para sua configuração o agente deve se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio, o que ocorreu no caso em tela. Conforme relatado por Marcos Diego Cabreira, no dia dos fatos sua equipe foi acionada para atender uma situação de briga no estabelecimento Motel Bentevi, e, chegando no local, viu um casal conversando com os funcionários do Motel, mas, durante a conversa, a ré partiu para cima do seu companheiro para desferir tapas, ocasião em que interveio para afastá-la. Nessa ocasião, de acordo com o Guarda Municipal, Patricia começou a agredi-lo com arranhões, tapas e socos, a fim de evitar a contenção. Da mesma forma, Wander Henrique da Silva Ramos relatou que a acusada estava alterada e, quando começou a agredir a pessoa de “Rodrigo”, precisaram contê-la, ocasião em que apresentou resistência através de agressões contra os agentes. A corroborar com o relato dos Guardas Municipais, o gerente do Motel Bentevi, Junior Fernandes esclareceu que Patricia estava muito agressiva e quando os Guardas chegaram, ela tentou agredir seu companheiro, o que fez com que os agentes tivessem que contê-la, no entanto, nessa ocasião ela arranhou o pescoço de um guarda que tentou imobilizá-la. Dito isso, restou comprovado que a acusada, com o fim de impedir sua contenção pelos Guardas Municipais, resistiu à prisão, desferindo tapas e arranhões nos agentes, sendo necessário o uso da força para contê-la e algemá-la. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DELITO DE RESISTÊNCIA.ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA E AS IMAGENS REGISTRADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, VII, do CPP. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RESISTÊNCIA A ATO LEGAL CONTRA OS POLICIAIS. NECESSIDADE DE USO DE FORÇA. CRIME CONFIGURADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. A CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PLENA CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU COMPORTAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001184-09.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2022). Não obstante a tese defensiva de que a ofendida resistiu contra a prisão, pois teria sido empurrada e tido o ar constringido após o Guarda a pegar pelo pescoço, sua versão é isolada e vai de encontro com os demais depoentes. Destaca-se que, das provas colhidas nos autos, verificou-se que ela estava extremamente alterada pelo uso de bebida alcoólica e, quando da chegada dos Guardas Municipais, tentou agredir seu companheiro, o que fez com que eles reagissem para impedi-la de praticar a lesão, ocasião em que opôs forte resistência contra eles, configurando o delito em questão. Além disso, também restou comprovado que a ré praticou o crime de lesão corporal contra seu ex-companheiro e contra o Guarda Municipal. Segundo Rodrigo Moreira de Lima, mantinha um relacionamento com Patrícia e, no dia ela o convidou para irem ao motel. Após se relacionarem, Patrícia teria se tornado agressiva, abriu várias garrafas de bebida e as arremessou contra ele. Rodrigo conseguiu sair do quarto para evitar novas agressões, mas após a chegada da Guarda Municipal a ré investiu novamente contra ele com socos, ocasião em que foi contida pelos agentes e tentou resistir a prisão. Além disso, a vítima Marcos Diego Cabreira salientou que no momento em que tentou conter a ofendida para impedi-la de agredir novamente Rodrigo, ela desferiu arranhões tapas e socos, o que causou lesões no seu pescoço. Do mesmo modo, tanto o Guarda Municipal Wander Henrique da Silva Ramos, quanto da testemunha Junior Fernandes, a ofendida agrediu Rodrigo dentro do quarto do Motel e, em seguida, lesionou o Guarda Marcos no momento da sua contenção. Aliás, Junior acrescentou que Rodrigo estava com a mão machucada e que a acusada arranhou o pescoço do Guarda Municipal. Por fim, a ré confirmou ter agredido Rodrigo e Marcos, apesar da sua justificativa de que jogou as garrafas contra o primeiro após ter sido ameaçada de morte, e arranhou o Guarda Municipal, pois estava ficando sem ar durante a contenção. Em relação ao ofendido Rodrigo, em que pese não tenha sido anexado Laudo de Exame de Lesões Corporais, a prática da lesão corporal restou comprovada. É forçoso pontuar que a ausência do laudo pode ser suprida por outros meios de prova, isso porque, o artigo 158 do Código de Processo Penal prevê, além do exame de corpo de delito direto, o indireto, que pode ser, como por exemplo Prontuário Médico, fotografias, testemunhal, entre outros. Em relação ao tema, o doutrinador RENATO BRASILEIRO comenta, que: “[...] Para uma primeira corrente, dominante na jurisprudência, não há qualquer formalidade para a constituição do corpo de delito indireto, constituindo-se pela colheita de prova testemunhais, a qual, afirmando ter presenciado o crime ou visto os vestígios, será suficiente para suprir o exame direto, ou, ainda, pela análise de documentos que comprovem a materialidade, tais como, fotografias dos vestígios sensíveis ou o prontuário médico do atendimento da vítima no posto de saúde.[...] Na mesma linha, quando os vestígios deixados por uma lesão corporal leve desaparecerem em virtude do decurso do tempo, inviabilizando o acesso dos peritos, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, a ausência do exame de corpo de delito direto poderá ser suprida pela oitiva de testemunhas ou pela análise documental (v.g., prontuário médico).”(LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. rev. e atual. –Salvador: Juspodivm, 2017, p. 567.) Corroborando com tal entendimento, a jurisprudência se posiciona da seguinte forma: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESRESPEITO A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE FÓRMULAS POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL OU PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003302-33.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2023) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) PRATICADA CONTRA EX-CUNHADA. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. 2) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. LAUDO PRESCINDÍVEL. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. 3) MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. INAPLICABILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, CP). REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO APLICADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 8) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O LABOR REALIZADO E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA N.º 15/2019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005127-60.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.06.2023) E, no caso dos autos, ficou demonstrado através das testemunhas que a ofendida agrediu seu companheiro ao arremessar garrafas de bebidas contra ele, o que machucou sua mão, em especial pelo depoimento de Junior Fernandes e a confissão da acusada. Já em relação ao Guarda Municipal Marcos Diego Cabreira, além, dos depoimentos, foi juntado na mov. 50.1 o Laudo de Exame de Lesões Corporais, o qual atestou que o ofendido apresentava “Duas escoriações lineares, recobertas com crostas hemáticas seca, um ano terço médio e a outra no terço inferior da região lateral cervical direita, tendo a primeira 2 cm de extensão e a segunda 6 cm de extensão”, o que corrobora sua versão e os depoimentos colacionados. Não obstante a tese de legítima defesa aventada pelo Defensor do acusado, entendo que não merece acolhimento. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Não há prova de que nem a vítima Rodrigo, nem Marcos deram início as agressões, muito pelo contrário, o primeiro alegou que a ofendida começou as agressões ao lançar as garrafas de vidro contra ele, e o segundo salientou que apenas cumpriu seu trabalho ao conter a ré para que não agredisse seu companheiro, e foi lesionado. Em que pese a acusada tenha tido o braço quebrado, de acordo com os Guardas Municipais, sua lesão seu deu em razão da forte resistência que apresentou quando do momento da sua contenção e prisão. Ademais, não existem provas nos autos de que os agentes policiais tenham agredido intencionalmente a ré para provocar a lesão corporal. A propósito, o depoente Junior Fernandes ressaltou que no momento da sua contenção Patricia arranhou o pescoço do Guarda e continuou muito agitada, o que fez com que fraturasse o braço. Além disso, em relação ao ofendido Rodrigo é preciso salientar que ainda que ele a tenha ameaçado, para a configuração da legítima defesa, sua reação deve ser proporcional e moderada. No entanto, além de não existirem provas das ameaças supostamente sofridas pela ré, sua reação ao lançar garrafas de vidro contra seu ex-companheiro se mostrou excessiva. Isso posto, a conduta é dolosa, porquanto ficou comprovado que a ré teve a intenção de lesionar Rodrigo e Marcos, uma vez que intentou contra a integridade física do seu ex-companheiro ao jogar garrafas de vidro nele, e do guarda, mediante arranhões. O elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física do funcionário público e do ex-companheiro restou suficientemente comprovado. Ressalte-se, por fim, que a ré não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Ademais, a denunciada é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte da mesmo um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Não prospera a tese defensiva de excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em relação aos crimes. Cezar Roberto Bitencourt esclarece que "após constatada a tipicidade e antijuridicidade da conduta, passar-seá à análise da culpabilidade, que, contudo, poderá, eventualmente, caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, elemento sem o qual não haverá culpabilidade. Exemplo típico dessa situação poderá ocorrer na chamada colisão de deveres, onde o agente deve optar por uma alternativa, isto é, pelo cumprimento de um dever em detrimento de outro, e a sua escolha pode não recair exatamente naquela mais adequada aos fins do Direito, mas, nas circunstâncias, por razões pessoais de tal significação, ser-lhe-ia impossível exigir um comportamento diverso, a não ser que se lhe exija um ato de heroísmo." (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 22. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2016., p.965). Verifica-se que só se aplica o conceito de inexigibilidade de conduta diversa, a fim de afastar a culpabilidade, quando, na colisão entre os bens jurídicos, o indivíduo não tem outra escolha que não agir daquela forma. A acusada certamente tinha outras possibilidades de conduta que fossem menos danosas para ela e as vítimas, tendo em vista que bastaria se abster de lesionar os ofendidos e não opor resistência aos Guardas Municipais quando na atuação do seu dever legal e profissional. Dito isso, inexistindo comprovação de que a acusada se encontrava perante situação de inexigibilidade de conduta diversa, a culpabilidade se faz presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13 DO CP). DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DO CP). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, INCISO I DO CP). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CRIME DE RESISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. RÉU QUE PODERIA TER AGIDO DE MANEIRA DIVERSA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO PRATICA CRIMES NÃO IDÊNTICOS. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000320-95.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024) Isso esclarecido, se impõe a condenação da acusada nos termos da Denúncia. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR a ré PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO DAS NEVES, como incursa nas sanções dos artigos 129, § 9º (Fato 01), artigo 329 (Fato 02) e artigo 129, caput, c/c § 12 (Fato 03), todos pertencentes ao Código Penal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Do crime de lesão corporal contra o ex-convivente (artigo 129, §9º, do Código Penal) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. A ré é primária e não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 160. Trata-se de pessoa relativamente jovem, sem registro de fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade da ré. O motivo do crime foi desentendimento entre com o ex-convivente a respeito do pagamento da conta do Motel. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, agressões físicas no âmbito das relações de convivência. As consequências foram as próprias do tipo. O ofendido não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável à ré, fixo como base a pena de 03 (três) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem aplicadas. Por outro lado, diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.2. Do crime de resistência (artigo 329 do Código Penal – Fato 02) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica prevista no artigo 331 do Código Penal, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. A ré é primária e não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 160. Trata-se de pessoa relativamente jovem, sem registro de fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade da ré. O motivo foi a tentativa de evitar sua contenção e prisão em flagrante por conta da prática criminosa antecedente. As circunstâncias do delito revelam que a ré mediante violência resistiu à prisão. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, opor-se à execução de ato legal, mediante violência. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo à ré como base a pena mínima de 02 (dois) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3. Do crime de lesão corporal (artigo 129, caput, c.c. o §12, do Código Penal – Fato 03) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica prevista no artigo 331 do Código Penal, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. A ré é primária e não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 160. Trata-se de pessoa relativamente jovem, sem registro de fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade da ré. O motivo foi a discordância sobre a abordagem realizada pelos guardas. As circunstâncias do delito ocorreram no momento da abordagem feita pela equipe dos Guardas Municipais, em especial pela contenção do agente Marcos, quando a ofendida desferiu arranhões contra ele. As consequências foram as próprias do tipo, causar lesões corporais na vítima. O ofendido não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável à ré, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, em que pese a alegação do Ministério Público, entendo que houve a configuração da confissão espontânea, já que a ré admitiu ter arranhado o Guarda Municipal, ainda que tenha justificado que a lesão se deu como meio de defesa após ser contida. Dito isso, aplico a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição de pena. Outrossim, presente a causa de aumento de pena insculpida no §12°, do artigo 129, do CP, porquanto a lesão foi praticada contra Agente da Guarda Municipal, no exercício de sua função. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando a reprimenda de 04 (quatro) meses de detenção. 3.1.3. Do concurso de crimes Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, procedo a somatória das penas, fixando a reprimenda em definitivo em 09 (nove) meses de detenção. 3.1.4. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses de detenção. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: Diante da quantidade de pena aplicada e da primariedade da ré, para cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, pelo fato de os crimes terem sido os crimes cometidos com violência contra pessoa, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, inc. I, II e III, artigo 77, Inc. I e II, ambos do CP). 3.4 – Da reparação dos danos O agente ministerial requereu na exordial acusatória, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...)." Inicialmente, em relação aos Guardas Municipais, entendo que não houve demonstração de abalo psicológico em razão dos crimes. É necessário esclarecer que situações envolvendo a resistência de agentes presos em flagrante é prática corriqueira e inerente ao exercício das funções dos agentes da Segurança Pública, o que não vislumbro ocasionar abalo psicológico passível de indenização por danos morais. Por outro lado, em relação ao ofendido Rodrigo Moreira de Lima, entendo que a condenação em indenização por danos morais se impõe. Através do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é permitido ao Juízo fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de um efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse eito, segundo o STJ: “Quanto ao pedido de reparação mínima de danos deve ser acolhido, nota-se que o art. 387, IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Anota-se que o art. 387, IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.710 - MS (2018/0196759-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 24/05/2019). No caso em comento, o agente ministerial requereu, tanto na exordial acusatória, quanto em alegações finais, a fixação de indenização por danos morais. Pois bem. No caso em análise, como já fundamentado, a ré agrediu a vítima, seu então companheiro, tendo em vista que estava alterada pelo uso de álcool, o que causou lesões na sua mão. De mais a mais, tratando-se de efeito da condenação na esfera penal, não há necessidade de maiores complexidades de instrução, pois a prova já é derivada do próprio processo penal, por meio do qual garantiu-se o contraditório e ampla defesa as partes. A esse respeito, forçoso salientar, que: “ Já na esfera penal, a reparação de danos referida no art. 387, VI do CPP é fixada em valor mínimo, e visa justamente proporcionar um valor mínimo de reparação a qualquer vítima, valor apurável de plano e sem maiores complexidades de instrução, compatibilizando assim o intuito de reparação à vítima com a maior necessidade de celeridade do processo penal e os mais estreitos limites de cognição e produção de prova da esfera penal, sem porém excluir o objetivo da plena indenização a depender de prova profunda e exauriente que possa ser produzida na esfera civil, em momento posterior em ação própria complementar. Por isso o dispositivo da lei penal é mais singelo, ao dispor que: "Art 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (&) VI - fixará valor mínimo para a reparação dos danos, causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." Portanto, o pedido encontra amparo em expresso dispositivo legal, e não há como excluir de sua previsão o dano moral, pois a lei não distingue a respeito. Ora, a letra da lei não excepcional e é clara a impor tal condenação para qualquer caso que a justifique (já que a letra do art 91, I do CP impõe tal condenação como efeito automático da sentença condenatória). [...] A condenação do sentenciado por um crime em reparação de danos à vítima, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. O fato de não ter ocorrido instrução para uma suposta prova de qual seria a quantificação adequada do valor da reparação nada obsta à fixação da reparação, se o juiz arbitra e fixa em valor mínimo, moderado e proporcional ao dano, só merecendo críticas se o valor for exacerbado, sem fundamentação idônea”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.246 - MS (2017/0219684-7) (Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 03/12/2018) (suprimido). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1663470/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA OBJURGADA – 2. lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do cp) – 2.1 rogativa absolutória por insuficiência DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – palavra da vítima em consonância com os demais elementos dos autos – relevante valor probatório – 2.2 tese de legítima defesa putativa – não acolhimento – inexistência de prova da ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente por parte do ofendido, a ponto de justificar a reação violenta do réu – condenação mantida – 2.3 minorante do art. 129, § 4°, do cp NÃO CARACTERIZADA – 2.4 INAPLICÁVEL A benesse do art. 129, § 5°, do cp – não preenchimento dos requisitos – 3. dano duplamente qualificado (art. 163, parágrafo único, i e iv, do cp) – 3.1 clamor desclassificatório da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões – descabimento – pretensão legítima não DEMONSTRADA – versão defensiva frágil e inverossímil – 3.2 pedido de decote das qualificadoras – inadmissibilidade – grave ameaça concomitante ao dano e prejuízo considerável constatados – 3.3 FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA ELEVAR A BASILAR E A OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO – 4. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ‘A’ E ‘C’, DO CP PARA AMBOS OS INJUSTOS – REJEIÇÃO – 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP – ANSEIO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – NÃO PROVIMENTO – REQUERIMENTO EXPRESSO DO ÓRGÃO ACUSADOR – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VALOR FIXADO PROPORCIONAL COM O DANO SOFRIDO – EXEGESE DO art. 387, IV, DO CP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005251-19.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2023) No que tange ao valor a ser fixado, considerando as circunstâncias fáticas do crime, por um critério de razoabilidade e proporcionalidade, sem exceder e limitar em desigual proporção, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para a vítima. Outrossim, quanto ao pleito de indenização da acusada pelos lucros cessantes, danos estéticos, materiais e morais, pois ficou sem trabalhar por causa da fratura que sofreu no braço, entendo que não cabe deferimento. Isso porque tal análise deve ser feita pelo Juízo Civil, mediante apresentação de provas do prejuízo econômico e dano estético sofrido, o que não houve nos autos. Também não merece deferimento o pleito de condenação da ré em danos materiais, haja vista que não houve comprovação dos prejuízos financeiros sofridos pelas vítimas. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e 91, inciso I, do CP, Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima Rodrigo Moreira de Lima, a quantia de R$ R$ 700,00 (setecentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pela acusada PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES e indefiro a condenação da ré em danos morais contra os Guardas Municipais, danos materiais e o pleito de condenação das vítimas ao pagamento de lucros cessantes, dano estético, danos morais e materiais. 4. Considerações Finais: 4.1. Diante do regime fixado e não havendo indícios que justifiquem a decretação da prisão preventiva, mantenho a ré em liberdade. Além disso, considerando que ela compareceu em todos os atos processuais, torna-se desnecessária a continuidade da medida cautelar de comparecimento mensal, aplicada na mov. 17.1. Assim, mantenho a ré em liberdade, independentemente das medidas cautelares anteriormente impostas. 4.2. Diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado, Dr. ROSINEI ARGENTON SILVA - OAB/PR 101.390, arbitro honorários advocatícios em seu favor, que restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Essa sentença vale como certidão para fim de recebimento do valor acima arbitrado. 4.3. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal para execução e fiscalização da pena; calcule-se as custas processuais, intimando-se a condenada para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo as vítimas. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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