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Gislaine Fabiola Bosco e outros x Conceição Santos Oliveira

ID: 325809403

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003485-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FABIOLA BOSCO MARTA MARCONDES DE OLIVEIRA SHEILA CRISTIANE BOSCO CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONCEIçãO SANTOS OLIVEIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

FLAVIO HIDEYUKI INUMARU

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SANDREA MARA TODON

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RITA DE CASSIA CHRISTOPHORO PACKER

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LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo: 0003485-16.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/202… Processo: 0003485-16.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617 DO CPC. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de arrolamento sumário, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá, que indeferiu pedido de nomeação da filha do falecido como inventariante, com fundamento na prioridade legal da cônjuge supérstite nos termos do art. 617, I, do CPC, e determinou a intimação da parte autora para qualificação completa da viúva. 1.2. Os agravantes sustentam que a nomeação da viúva não se justifica por ausência de direito à herança ou meação, tendo em vista o regime de separação de bens, além da existência de animosidade entre os herdeiros, pleiteando a nomeação da filha do falecido como inventariante. 1.3. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, por estar em conformidade com a lei e jurisprudência do STJ, não havendo prova de desídia ou inaptidão para o exercício da inventariança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens impede a nomeação da viúva como inventariante; (ii) analisar se a inexistência de expectativa de direito à herança ou à meação impede a nomeação da cônjuge supérstite para exercer a função.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC deve ser respeitada, admitindo-se sua flexibilização apenas em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. A jurisprudência admite relativização da ordem legal de preferência somente quando há demonstração inequívoca de inaptidão ou desídia da pessoa que detém a preferência legal, o que não se verificou no caso dos autos. 3.3. O regime de separação obrigatória de bens não afasta a possibilidade de nomeação da viúva como inventariante, tampouco é exigido que esta detenha direitos sobre a herança ou meação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 617.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0079708-44.2024.8.16.0000. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050273-59.2023.8.16.0000 STJ - AgInt no AREsp n. 950.803/PR.

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Município De Ivaí/Pr x Jose Felipe Dobruski & Cia Ltda - M.E.

ID: 260282289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003485-80.2015.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IVAí/PR

Polo Passivo:

JOSE FELIPE DOBRUSKI & CIA LTDA - M.E.

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE LIMA KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-80.2015.8.16.0092 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ivaí. Instada a se manifestar acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal tendo em conta os valores em cobrança, o ente exequente se manifestou na forma da petição de mov. 137.1, pugnando pela não extinção do processo. Para fins de prosseguimento do feito, pugna pelo acolhimento do requerimento de mov. 130.1. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao Município de Ivaí no sentido da inexistência de hipótese de extinção da execução fiscal tendo em conta os valores em cobrança, consoante o entendimento firmado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário Tema nº 1.184. Isso porque existe no âmbito da municipalidade lei específica disciplinando os valores de referência para fins de cobrança em juízo de valores inscritos em dívida ativa (Lei Municipal nº 1273/2017), cujos valores atualizados estão fixados em R$ 822,49 (mov. 137.4). A par disto, o Município demonstra a adoção de mecanismos para fins de adimplemento dos valores no âmbito extrajudicial, a exemplo da constante elaboração de programas de recuperação fiscal. Deste modo, não se verifica no caso em tela a hipótese de extinção da execução tendo em conta os valores em cobrança, consoantes os critérios fixados pelo STF, CNJ e no âmbito do TJPR. Para fins de prosseguimento do feito, indefiro o requerimento de mov. 130.1. De entrada, saliento que a baixa na inscrição da pessoa jurídica inscrita na CDA torna prejudicado eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, posto que não mais subsiste, nesta hipótese, personalidade a ser afastada para fins de responsabilização do sócio. Não obstante, a jurisprudência eventualmente admite o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, sendo que as condicionantes para tal hipótese foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo. Neste sentido: Tema 962: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Tema 981:O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Deste modo, resta claro que eventual requerimento de redirecionamento perpassa pela demonstração da dissolução irregular da empresa, elemento não comprovado nos autos. Noutro giro, o que se infere do documento de mov. 130.2 é que a empresa foi regularmente encerrada pelos sócios, impedindo, portanto, eventual extensão de responsabilização pelos créditos em cobrança, mormente a ausência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio. Passo seguinte, verifica-se dos autos que em 04/04/2019 restou frustrada a tentativa de citação da executada, consoante a informação de documento 26.1, sendo a parte exequente intimada em 30/04/2019 (mov. 27.1). Posteriormente, restou frustrada a tentativa de citação via oficial de justiça em 10/03/2023 (mov. 77.1). Da análise dos atos processuais que se sucederam verifica-se que até a presente data a parte executada não foi citada. Destarte, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da prescrição intercorrente. Com a manifestação ou findo o prazo, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Imbituva, 23 de abril de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Eduardo Da Silva e outros x Joao Antonio Parchen e outros

ID: 315170233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003485-95.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO PARCHEN MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003485-95.2021.8.16.0116 Processo: 0003485-95.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.269,19 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): JOAO ANTONIO PARCHEN Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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União Comércio De Veículos x Keila Lima Dos Santos

ID: 277379313

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022827-81.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO COMéRCIO DE VEíCULOS

Polo Passivo:

KEILA LIMA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

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RÔMULO MARCELO PINZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0022827-81.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.096,68 Exequente(s): UNIÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS Executado(s): KEILA LIMA DOS SANTOS VISTOS E EXAMINADOS 1. DEFIRO o pedido do Movimento nº 31.1, para que se expeça ofício à 4ª Vara Cível desta Comarca para que promova a penhora no rosto dos Autos nº 0003485-84.2024.8.16.0021, de eventuais créditos que a aqui executada (lá autoracredora) tenha ou venha a ter, até o limite da execução, solicitando informarem o estágio processual daqueles feitos. 2. INDEFIRO a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da ação. A responsabilidade dos bens do casal não autoriza, por si só, a sua inclusão no polo passivo da execução. 3. Promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 4. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 4.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 4.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 5. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 6. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 7. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 8. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8.1. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8.2. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Martins

ID: 321813337

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Colombo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003485-97.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY MARTINS

Conclusão

Advogados:

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 Processo: 0003485-97.2023.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SULIVAN HIDALGO BRAGA DA COSTA Réu(s): ANDREY MARTINS 1. Relatório em separado. 2. Para o julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri designa-se o dia 19 de fevereiro de 2025, às 09 horas e 30 minutos. 3. Para o sorteio dos jurados, designa-se o dia 22 de janeiro de 2025, às 13 horas e 50 minutos. 4. Intime-se o réu e o respectivo defensor. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais do réu. Não há vedação legal e os antecedentes criminais compõem a instrução processual, permitida a simples menção ou questionamento ao réu (STJ, AgRg no RE nº 1815618 – RS), não podendo ser utilizado como argumento de autoridade. 6. Deferem-se os requerimentos ministeriais de mov. 376.1 – itens “a”, “b”, “c”, “d”. 7. Indefiro o pedido realizado pela Defensoria Pública no subitem 1.3 da petição de mov. 394.1, vez que não se verifica ilegalidade na utilização de documentos produzidos em inquérito policial, o qual se trata de elemento informativo e contém provas não repetíveis. Ainda, o requerimento não tem fundamentação legal. 8. Indefiro o pedido realizado pela Defensoria Pública no item 1.4 da petição de mov. 394.1. Nesse sentido, a ordem de manifestação prevista no art. 468 do CPP não é inconstitucional, pois visa garantir a paridade entre as partes. Ambos os sujeitos processuais possuem o mesmo número de recusas e a mesma oportunidade de influenciar a composição do Conselho de Sentença. Assim, a defesa, ao se manifestar primeiro, não sofre prejuízo presumido, sendo-lhe assegurado o direito de recusar até três jurados sem motivação. 9. Indefiro, ainda, o pedido de item 1.5 da petição de mov. 394.1. Assim, a condenação por maioria simples no Tribunal do Júri está expressamente prevista no art. 483, §1º, do CPP. A soberania dos veredictos e a íntima convicção dos jurados são pilares do júri popular. A tese de que 4x3 representa dúvida razoável não encontra respaldo na jurisprudência dominante, além de que a forma de voto estabelecida para o júri, prevista no ordenamento brasileiro, possui a finalidade de preservar o sigilo da votação de todos os jurados. O sigilo das votações tem como objetivo proteger a liberdade de convicção dos jurados, evitando pressões externas, represálias ou constrangimentos. Ele garante que cada jurado possa votar de acordo com sua consciência, sem precisar justificar sua decisão ou temer exposição pública. 10. Deferem-se os requerimentos defensivos de itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 da petição de mov. 394.1. 11. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. 12. Por fim, em relação ao requerimento realizado pelo Ministério Público (item “e” – mov. 376.1), tendo em vista que permanecem hígidos os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do acusado, mantenho a custódia cautelar decretada anteriormente no feito. 13. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito RELATÓRIO 1. ANDREY MARTINS foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal. 2. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2023 (mov. 65.1). 3. Devidamente citado (mov. 77.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 148.1). 4. Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 150.1). 5. Durante a instrução processual, foram ouvidas sete testemunhas arroladas pela Acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 237.1 e 319.1). 6. As partes apresentaram alegações escritas (mov. 323.1 e 327.1). 7. O réu foi pronunciado na forma descrita na denúncia (mov. 329.1). 8. A Defesa recorreu, contudo, sobreveio acórdão negando provimento ao Recurso em Sentido Estrito (mov. 368.2). 9. Após o trânsito em julgado, o Ministério Público (mov. 376.1), a Assistente de Acusação (mov. 402.1) e a Defesa (mov. 394.1 e 407.1) se manifestaram na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. É o relatório. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Alysson Ricardo Moreira Pedroso e outros x Giovana Rodrigues De Moura

ID: 278756690

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Mandaguari Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0001323-12.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON RICARDO MOREIRA PEDROSO EDUARDO VINICIUS PEREIRA

Polo Passivo:

GIOVANA RODRIGUES DE MOURA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE CANINI ROMANI

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ALYSSON RICARDO MOREIRA PEDROSO

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EDUARDO VINICIUS PEREIRA

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WELLINGTON HENRIQUE ALVES

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ARTHUR DE OLIVEIRA TRINTINALHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001323-12.2025.8.16.0109 Processo: 0001323-12.2025.8.16.0109 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 07/03/2024 Representante(s): ALYSSON RICARDO MOREIRA PEDROSO Eduardo Vinicius Pereira Representado(s): GIOVANA RODRIGUES DE MOURA Vistos, etc. 1. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por ALYSSON RICARDO MORERIA PEDROSO e EDUARDO VINÍCIUS PEREIRA, em face de GIOVANA RODRIGUES DE MOURA imputando a ela a prática do crime tipificado no art. 138, caput, do Código Penal. Foi designada audiência preliminar para o dia 12 de maio de 2025 (seq. 8.1). A querelada foi intimada ao seq. 19.1. Em sede de audiência, a tentativa de composição civil dos danos restou infrutífera (seq. 25.1). Ao seq. 26.1, houve parecer do Ministério Público pela rejeição da queixa-crime, alegando ausência de justa causa para a propositura de ação penal. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Consta na inicial, em suma, que, no dia 12 de agosto de 2022, os querelantes, na condição de advogados, foram procurados pela querelada e seu irmão, Felipe Rodrigues de Moura, a fim de ajuizarem uma ação de inventário dos bens deixados por Luiz Rodrigues de Moura, avô paterno da querelada. Na condição de herdeiros do genitor pré-morto, Amauri Rodrigues de Moura, os irmãos formalizaram a contratação dos serviços dos querelantes. Na contratação, convencionaram que os honorários advocatícios corresponderiam a 20% (vinte por cento) do quinhão recebido por cada herdeiro, independente da conclusão do processo, devidos a partir da obtenção de qualquer proveito econômico. Assim, os querelantes ajuizaram a ação no dia 05 de outubro de 2022, que foi autuada sob o n° 0003485-82.2022.8.16.0109, e segue em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR. Sucede que, com o falecimento da esposa meeira, Leonice Burato de Moura, no dia 26 de março de 2023, houve a redistribuição dos quinhões, oportunidade em que a querelada e seu irmão formularam um novo aditivo contratual, ampliando a abrangência dos honorários. Durante o trâmite da ação, no dia 15 de junho de 2023, os irmãos cederam os seus direitos hereditários à empresa Morais Assessoria, Projetos e Execução de Obras LTDA., ficando consignado que os honorários não seriam cedidos. Após, no dia 20 de fevereiro de 2024, a querelada revogou a procuração outorgada aos querelantes e, no dia 31 de janeiro de 2025, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, os acusando de terem apropriado dos valores oriundos dos aluguéis dos bens cedidos. Assim, segundo os querelantes, teria a querelada imputado a eles a prática do crime descrito no art. 168, caput, do Código Penal. Sustentam, contudo, que todos os valores recebidos foram devidamente repassados à pessoa jurídica cessionária, inexistindo qualquer tipo de cometimento de ilícito penal por parte dos querelantes. Pois bem. Conforme se infere, os requisitos previstos nos arts. 41 e 44 do Código Penal foram cumpridos, bem como, a peça processual foi apresentada dentro do prazo decadencial de 06 meses. Todavia, não observo a presença de justa causa para o recebimento da presente queixa-crime. Explico. A suposta conduta caluniosa da querelada está exposta na petição inicial da ação de indenização por danos materiais e morais, por ela ajuizada, no momento em que, durante a narrativa dos fatos, faz a seguinte indicação: ‘’A partir de agosto de 2023, o requerido EDUARDO VINICIUS PEREIRA, começou a receber a cota parte dos alugueis pertencentes à Requerente e a seu irmão, FELIPE RODRIGUES DE MOURA. Entretanto, lamentavelmente, os advogados demandados não efetuaram o devido repasse dos valores dos alugueis à herdeira, ora Requerente. Portanto ocorreu a apropriação indébita de 50% dos seguintes montantes: (...)” (seq. 1.5, p. 3). Sucede que, como bem destacou o Ministério Público, não há como afirmar que a querelada agiu com o dolo específico de imputar falsamente o delito aos querelantes. Na verdade, em se tratando de petição escrita por advogado constituído, sequer pode a querelada ser responsabilizada por eventuais excessos cometidos pelo causídico. Ademais, em se tratando de frase proferida durante o exercício de defesa, com claro animus narrandi, não há configuração de crime contra a honra. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO SOBRE O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÕES REALIZADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO DE DEFESA, SEM EXCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024187-12.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) Assim, considerando a ausência de elementos suficientes para a propositura da ação penal, a queixa-crime merece ser rejeitada. 3. Nestes termos, ACOLHO o parecer Ministerial constante da movimentação de seq. 26.1 e, via de consequência, REJEITO a QUEIXA-CRIME de seq. 1.1, o que faço com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP. 4. Publique-se. Registre-se e Intime-se. 5. Oportunamente arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. 6. Serve a presente como mandado/ofício caso necessário. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Banco Bmg S.A x Geni Dos Santos Lima,

ID: 330878534

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027365-88.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

GENI DOS SANTOS LIMA,

Ementa de Acórdão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ANDRE LUIS SONNTAG

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Processo: 0027365-88.2022.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E … Processo: 0027365-88.2022.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO, DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DIRIGIDO À PARTE DA SENTENÇA EM QUE O RÉU FOI VENCEDOR. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO, CONTUDO, DA CORREÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de nulidade contratual e danos materiais c/c morais, reconhecendo a validade do contrato de cartão consignado e determinando a readequação das taxas de juros, além de condenar a instituição financeira à repetição de indébito, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A deve ser conhecida e se a sentença que determinou a readequação das taxas de juros e a repetição de indébito deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. A sentença reconheceu a validade do contrato de cartão consignado e a abusividade das taxas de juros, que ultrapassaram a média de mercado.5. A instituição financeira não comprovou a legalidade dos descontos realizados, limitando-se a argumentos genéricos.6. 6. A condenação deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para determinar a aplicação da taxa SELIC na condenação.Tese de julgamento: É imprescindível que a apelação cível contenha a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CC/2002, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.660/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.04.2019; STJ, AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2018; TJPR, 0003485-81.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do Banco BMG contra uma decisão que reconheceu problemas em um contrato de cartão de crédito. A decisão anterior determinou que os juros cobrados eram muito altos e mandou o banco devolver os valores pagos a mais. O banco questionou a parte da sentença em que foi vencedor. Assim, o tribunal decidiu que a parte do recurso que questionava a validade do contrato não seria conhecida, mas concordou que a correção dos valores devidos deveria seguir uma regra específica de juros. Portanto, o banco deve corrigir os valores a serem devolvidos usando uma taxa de correção adequada.

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Maria De Fatima Da Silva Brasil Lima x Estado Do Paraná

ID: 278816713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Palotina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003485-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BRASIL LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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LAURA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: plot-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-60.2024.8.16.0126 Processo: 0003485-60.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.041,35 Requerente(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA BRASIL LIMA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, 2. Fundamentação O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355 do CPC do CPC, uma vez que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo por este motivo, desnecessária a produção de outras provas senão as já produzidas nos autos. Cinge-se a presente demanda à averiguação da vinculação do reclamado Estado do Paraná à obrigação de fazer pleiteada pela parte ativa, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, conforme prescrição médica. De início, não merece acolhimento a alegação da reclamada a respeito da necessidade de inclusão da União no polo passivo do feito, e, consequentemente, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. À luz do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal e do entendimento fixado no julgamento do RE 844.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), vislumbra-se a responsabilidade solidária dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. Ainda, recentemente, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), restou fixado pela Suprema Corte a seguinte tese: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.” Sem delongas, trata-se a hipótese de medicamento não integrado nas políticas do SUS, cujo valor mensal apontado pela parte autora para tratamento é de R$680,45 (seq. 1.6), valor muito inferior ao limite fixado no julgamento supra, sendo a opção, portanto, da parte, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento do feito. A parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento “Canabidiol Prati-Donnaduzzi 200mg/ml” para tratamento da Síndrome de Lennox-Gastaut (CID: G40.5), sustentando ser dever do Estado do Paraná o custeio da medicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o art. 196 da CF/1988 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer deles na prestação de saúde. Contudo, a competência da Justiça Estadual se mantém na ausência de valores anuais superiores a 210 salários-mínimos para o tratamento, nos termos do Tema 1234/STF.4. De acordo com o menor orçamento informado pela parte autora (mov. 1.12, p. 2), o custo mensal do medicamento é R$ 2.330,24, totalizando R$ 27.962,88 no período de um ano, portanto, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1234 para o processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos moldes da tese fixada no Tema 1234 do STF”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039816-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 09.12.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039026-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.03.2025) No mérito, tem-se que a parte autora sofre de dor crônica irritável por hérnia discal e degeneração (CID R52.1), tendo a ela sido receitado o uso do medicamento ora indicado, sem prazo, conforme receituário de seq. 1.5 e 1.9. Informa-se que o medicamento na dosagem indicada possui autorização sanitária – nº 1256803130035, 1256803130061, 1256803130078 (seq. 1.7). A secretaria de saúde municipal, a partir do parecer da 20ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, informou que “não dispõe deste medicamento na REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, bem como, o fornecimento deste não é padronizado para solicitação via CEAF – Componente Especializado de Assistência Farmacêutica” (seq. 1.8). Consta do parecer da Secretaria de Saúde que o PCDT (Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas) traz outros medicamentos como alternativa de tratamento terapêutico para dor crônica, contudo, segundo o relatório médico assinalado pelo médico solicitante, outros medicamentos fornecidos pelos SUS já foram tentados, sem eficácia e apresentando efeitos colaterais (seq. 1.9): Por fim, a médica que atualmente faz o acompanhamento da parte autora esclareceu recentemente que “O canabidiol foi introduzido anteriormente por outro profissional. Desde então, a paciente relata melhora significativa no humor e no componente doloroso, razão pela qual, até o presente momento, optei pela manutenção do uso como conduta de seguimento clínico, considerando a estabilidade alcançada no quadro” (seq. 54.1). Informa-se que a parte autora não tem condições de adquirir o medicamento, pois é aposentada por invalidez, e a renda familiar é insuficiente para a manutenção das despesas básicas da casa, conforme avaliação emitida pela assistência social municipal (seq. 1.11). No julgamento do REsp. 1.657.156 (Tema 106), o STJ pacificou o tratamento jurisprudencial da matéria em precedente vinculante (CPC, art. 927 e art. 1.036), nos termos assim ementados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Nos termos acima, são três os requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelos Sistema Único de Saúde (SUS), que, in casu, restam devidamente preenchidos: i) as declarações médicas acostadas aos autos prescrevem a necessidade de uso do medicamento, a ineficácia de outros tratamentos anteriores e o resultado positivo no tratamento iniciado após a concessão liminar do medicamento – seqs. 1.5, 1.9 e 54.1; ii) a incapacidade financeira da parte ativa para arcar com o tratamento restou demonstrada, conforme avaliação socioeconômica de seq. 1.11; iii) o medicamento possui autorização sanitária atualmente, conforme consulta outrora realizada, anexa [1], à bem da celeridade e economia processual. Por fim, apesar da nota técnica desfavorável do NATJUS (seq. 33.1), somente pelo fato de inexistirem evidências para a prescrição, entendo que não há como prevalecer à necessidade e efetividade apresentada apontada pela própria equipe médica que acompanha a reclamante, tal qual apontado pelo Ministério Público (evento 57). Reforço que o mesmo parecer ainda apontou que o medicamento não possuía registro na ANVISA, o que não confere com a informação obtida diretamente no sítio eletrônico da agência de saúde. Assim, revela-se aplicável à hipótese o precedente firmado pelo e. STJ cito acima, pelo que a procedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL NUNATURE. MEDICAMENTO QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. TEMA Nº 1.161 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (ART. 196, DA CF). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000871-60.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200MG. MEDICAMENTO QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. TEMA Nº 1.161 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (ART. 196, DA CF). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020562-23.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (evento 6), para o fim de condenar o Estado do Paraná na obrigação de fazer consistente no fornecimento à autora do medicamento Canabidiol 50mg/ml, solução, de forma contínua e conforme prescrição médica, sob pena de multa diária já fixada nos autos e sequestro de valores. Sem custas e honorários advocatícios, na forma preconizada pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Palotina, 21 de maio de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1]https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?substancia=25722&situacaoRegistro=V. Acesso em 21/05/2025.

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Raquel Gonçalves Nunes x Darci Guermo

ID: 300284723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003485-39.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GONçALVES NUNES

Polo Passivo:

DARCI GUERMO

Conclusão

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-39.2023.8.16.0209 Processo: 0003485-39.2023.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$7.447,25 Exequente(s): RAQUEL GONÇALVES NUNES (RG: 905660071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 912.173.500-04) Rua Sergipe, 1000 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-040 - E-mail: adv.nunesbravo@hotmail.com - Telefone(s): (46) 99935-6969 Executado(s): DARCI GUERMO (CPF/CNPJ: 300.373.289-72) Rua das Pombas, 173 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-473 - E-mail: adv.nunesbravo@hotmail.com - Telefone(s): (46) 99935-6969 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1). A parte executada foi citada e intimada (mov. 15.1) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (infrutífero - mov.49-57); RENAJUD (positivo - mov. 58); BENS DA RESIDÊNCIA (negativo – mov. 61); MANDADO DE PENHORA DE VEÍCULO (negativo – mov. 61). 2). DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente requer (1) mandado de busca e apreensão do veículo e (2) intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Defiro, EM PARTE, o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 3) INDEFERIMENTOS: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO 3.1). Indefiro a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo VW/PASSAT, placa AAC0827 (mov. 58), uma vez que o referido veículo não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de mov. 61.1; assim, não sendo possível sua busca e apreensão. 4) DEFERIMENTO INDICAÇÃO DE BENS Defiro o pedido para a intimação do executado para indicar bens sujeitos à penhora, bem como os valores, ou demonstrar a inexistência, na forma do art. 774, V do CPC/2015, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito. Com a resposta, dê-se vista a parte exequente. 5) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 5.1) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.1) Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 5.2) Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. PREV-JUD 5.3) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. FGTS 5.4) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. INFOJUD 5.5). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 6) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 6.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 6.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 6.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 6.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 6.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 7) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Gremio Recreativo E Esportivo Madeirit x Massa Failda De Indústrias Madeirit S/A e outros

ID: 312326289

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0017292-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO MADEIRIT

Polo Passivo:

MASSA FAILDA DE INDúSTRIAS MADEIRIT S/A S BENTO ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LIMITADA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO EMANUEL AYRES LAROCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELBERTO AYRES LAROCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017292-46.2025.8.16.0019 Recurso: 0017292-46.2025.8.16.0019 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017292-46.2025.8.16.0019 Recurso: 0017292-46.2025.8.16.0019 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Embargante: GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO MADEIRIT Embargados: SÃO BENTO ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS MADEIRIT S.A. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 29.1 – AC) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora. Eis a ementa do acórdão embargado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DA POSSE EXERCIDA PELO APELANTE. BEM QUE ERA UTILIZADO PELA AGREMIAÇÃO POR MERA PERMISSÃO DA COMPANHIA. QUESTÃO RELACIONADA À AUTORIZAÇÃO DO USO DO IMÓVEL CONFIRMADA PELO REPRESENTANTE DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVEM A TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos necessários para a declaração de usucapião extraordinária do imóvel em discussão, considerando especialmente o aspecto do animus domini da posse exercida sobre o bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse do apelante, embora mansa e pacífica, não era exercida com ânimo de dono. 4. O Grêmio Recreativo e Esportivo Madeirit foi criado pelos sócios-fundadores das Indústrias Madeirit S.A., com o objetivo de proporcionar lazer aos funcionários da empresa, evidenciando que o bem era utilizado pela agremiação por mera permissão da companhia. 5. Não foram apresentados documentos que comprovassem a transmudação do caráter da posse. 6. A ausência de animus domini e a condição de mera permissão para uso do imóvel inviabilizam o pedido de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A posse mansa e pacífica exercida por associação recreativa sobre imóvel pertencente a empresa, sem animus domini e caracterizada como mera permissão, não é suficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.200, 1.208 e 1.238; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 20.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003485-64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025. Inconformada, recorre a parte apelante sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão, embora reconheça expressamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de longa duração, conclui de forma contraditória e sem a devida motivação pela inexistência do animus domini, com base apenas na origem tolerada da posse, desconsiderando os robustos elementos fáticos e jurídicos que demonstram sua transmudação para posse ad usucapionem; (b) o acórdão incorre em omissão ao não enfrentar adequadamente a demonstração de que, ainda que a posse tenha sido inicialmente tolerada, houve transmudação inequívoca de sua natureza; (c) o acórdão contradiz seus próprios fundamentos ao admitir a existência de posse longa, pacífica e produtiva, mas concluir que ela permaneceu, indefinidamente, como mera permissão; (d) a posse tolerada não é vitalícia, ou seja, quando cessada a causa da precariedade, neste caso aluguel da área para terceiro em 1997, sem solicitar a retirada do requerente a posse transmuda-se automaticamente em ad usucapionem; (e) o imóvel objeto da presente demanda tem sido mantido pelo embargante há décadas, com recursos próprios e sem qualquer auxílio dos titulares registrais, exercendo atividade desportiva, social e comunitária, incluindo escolinhas, campeonatos amadores, eventos públicos e culturais, circunstância esta que confere plena função social à posse exercida, devendo essa realidade ser considerada como elemento de reforço do direito à usucapião; (f) há omissão do acórdão em enfrentar os fundamentos centrais da tese recursal, especialmente quanto ao tempo de posse autônoma após encerramento das atividades da empresa, o qual é comprovado pela locação do imóvel. Pedido dia para julgamento, o feito foi incluído em pauta para sessão virtual de 30.06.2025 até 04.07.2025 (mov. 9 – ED). Ato contínuo, a parte embargante apresentou memoriais (mov. 14.1 – ED) e, em seguida, peticionou requerendo a retirada do processo da pauta de julgamento e o encaminhamento dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), para tentativa de autocomposição da lide (mov. 16.1 – ED). Diante do referido pedido, o feito foi então retirado de pauta. É a breve exposição. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, segundo disposto no artigo 165, caput, do mesmo diploma legal, “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, o que, no caso deste egrégio Tribunal de Justiça, é exercido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau. Observa-se, ainda, que no caso dos autos os interesses debatidos são de natureza disponível. Feitas tais ponderações e considerando o pedido formulado pela parte ora embargante de agendamento de audiência de conciliação com a parte apelada almejando a busca por uma solução consensual ao conflito, visando dar cumprimento à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como à Instrução Normativa nº 131/2022 do NUPEMEC/TJPR, que dispõem, respectivamente, sobre a priorização da resolução dos litígios de forma consensual, bem como sobre a possibilidade de encaminhamento dos processos que envolvam direitos disponíveis para conciliação, remetam-se os autos, com fulcro no artigo 122, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau para que seja buscada a conciliação das partes. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora

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