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Carlos Alberto Martins Morais x Banco Do Brasil Sa

ID: 305899195

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036857-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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GABRIEL MORAIS NOVO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036857-53.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS. AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036857-53.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Martins Morais em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004467-81.2006.8.16.0069, que lhe promove o Banco do Brasil S.A., e que deferiu o pedido de penhora, limitado a 20% (vinte por cento), dos proventos de aposentadoria percebido pelo executado da Funcef – Fundação dos Economiários Federais, até a satisfação da obrigação. No que interessa, são os termos da decisão recorrida (mov. 395.1, 1º grau).: “(...) Entendo que, no presente caso, os meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição já foram esgotados, conforme relatado supra. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475/MG /2018), é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. In casu, verifico que o percentual de 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF não onera demasiadamente o executado, possibilitando de outro vértice, o adimplemento da obrigação contraída e não adimplida. Destaco que somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim, ante a inexistência de bens aptos a fazer frente ao débito exequendo, defiro o pedido de penhora de seq. 389, limitando-se, no entanto, a 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF, a fim de evitar prejuízos à parte executada. 03. Portanto, DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF, até satisfação do débito. 04. Expeça-se mandado de penhora dirigido à fonte pagadora – FUNCEF (CNPJ 00.436.923/0001-97), a fim de que promova os descontos e deposite mensalmente em conta vinculada a este juízo”. Sustenta o recorrente, em suma, que: (i) “(...) o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o crédito discutido não tem qualquer relação com cobrança de prestação alimentícia e não há sequer indícios de que a agravante perceba mais de 50 salários mínimos para que haja penhora sobre valores de proventos”; (ii) “Destarte, além da impenhorabilidade expressa na lei, é certo que no presente caso, uma vez mantida a r. Decisão proferida na origem, o agravante simplesmente não conseguirá pagar as outras dívidas que possui, o que irá gerar um novo processo judicial, e por fim o executado terá sua vida mínima e digna diretamente comprometida”; (iii) “(...) conforme dezenas de documentos, anexos, verifica-se que o agravante possui diversas obrigações, seja de pensões, seja de outras dívidas que possui, de certo que do que percebe mensalmente, NADA LHE SOBRA”; (iv) “(...) verifica-se que eventual manutenção do bloqueio mensal, ainda que na porcentagem colocada pelo juízo, é certo que não será suficiente para quitação de sequer de 1% da dívida perseguida”; e (v) “Ante o exposto, não restam dúvidas de que a aposentadoria do agravante se mostra impenhorável, em razão da aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC. De rigor, pois, a desconstituição da penhora efetuada nos autos de origem e a liberação de eventual valor, caso tenha sido penhorado, em sua integralidade”. Pede, ao final, o provimento do recurso, “no sentido de reconhecer a impenhorabilidade e impossibilidade de bloqueio de parte das verbas de aposentadoria do agravante”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferido o pedido de gratuidade e, como de corolário, instado a fazê-lo (mov. 17.1, TJ), o agravante informou o recolhimento das custas do recurso (cfe. mov. 22, TJ). 2.1. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 2.2. De outro aspecto, não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao recurso. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. No presente caso, não estão presentes tais requisitos de intervenção extraordinária. Não se olvida, é fato, do entendimento a preconizar a possibilidade de penhora de proventos de inatividade ou pensão previdenciária. E, mesmo nessa hipótese é curial verificar se, a satisfazer o credor, não se impõe ao devedor e/ou sua família, já afetados pela indignidade da dívida pendente, o risco à subsistência. A dizer, a constrição há de preservar “percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe 16/10/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.874.222/DF, rel.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifei). E, ainda, nesta 14ª Câmara Cível (destacado): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na possibilidade de constrição de percentual dos proventos auferidos pelos executados a título de aposentadoria para o pagamento do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do STJ permite a penhora parcial de salário, em caráter excepcional, desde que não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. 3.1. A relativização da regra de impenhorabilidade dos proventos requer a análise de condições específicas do devedor, devendo-se assegurar o suficiente para a sua subsistência e de sua família.3.2. No caso específico, a decisão não oportunizou aos executados o direito de comprovar documentalmente que a penhora de percentual dos seus proventos comprometeria sua subsistência, o que impede a análise das particularidades do caso concreto acerca da mitigação da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC/2015, arts. 4º, 10, 797, 805 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no REsp 2.035.636/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, AI 0023907-46.2024.8.16.0000, rel. Des. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 12.08.2024; TJPR, AI 0045845-34.2023.8.16.0000, rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086310-51.2024.8.16.0000 - Faxinal – relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 09/12/2024). No caso em tela, embora as despesas e dívidas que informa o agravante em termos gerais, no cotejo dos argumentos com a instrução havida, não sobressai, a princípio, ser de excesso, sob risco de comprometimento de sua subsistência, o percentual de penhora determinado na origem. Nota-se, como em outro momento já observado, que o recorrente é destinatário de duas aposentadorias, o primeiro proveniente do INSS, indicando um total líquido, em fevereiro último, já superados os descontos e empréstimos, de R$ 2.817,54 (dois mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) – (mov. 1.2, TJ). Da segunda fonte pagadora, isto é, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), sobre a qual recai a determinação de penhora de percentual, auferiu, ainda em janeiro último, um total líquido de R$ 7.176,86 (sete mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Nessa conformação, a cumulatividade dos proventos aponta perfil socioeconômico que, a priori, e circunstancialmente, aponta ser possível a relativização da regra de impenhorabilidade, a indicar improvável o êxito na pretensão de reconhecimento da “impenhorabilidade e impossibilidade de bloqueio de parte das verbas de aposentadoria do agravante”. Nada obsta que, da análise mais detida ao caso, nessa valoração, se convença o colegiado pelo ajuste ao percentual, no melhor equilíbrio entre a satisfação do débito exequendo e a possibilidade de o devedor cumprir com as despesas que informa. A par disso, também não se deduz da petição de recurso argumento que aponte concreto, iminente e sério o risco ao resultado útil do recurso, a exigir a pronta intervenção. Nesse particular, se tomada em equivocada interpretação ou não a observação sobre o efeito suspensivo já no mov. 12.1, TJ, o fato é que, noticiando-a na origem (mov. 403), alcançou o agravante, na prática, o efeito do pedido de urgência aqui buscado, na medida em que ficou suspenso o envio de ofício à fonte pagadora FUNCEF que promoveria os imediatos descontos (mov. 406.1, 1º grau). Sobre o perigo da demora, afinal, bem destaca a doutrina: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou mérito intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; e ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10 ed., Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015, v.2, p. 597). 2.3. Destarte, à vista do exposto, não vislumbrando de pronto os requisitos a tanto necessários, indefiro o efeito suspensivo propugnado ao recurso. Comunique-se o douto Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício. 3. Outrossim, forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado Banco do Brasil S.A., por seus advogados cadastrados nos autos, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Iolanda Meira Silva x Guilherme Henrique De Paula

ID: 295209825

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004467-95.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MEIRA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

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PALLOMA RODRIGUES MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004467-95.2023.8.16.0001 1. Intime-se o executado para pagar a dívida (observe-se o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC), acrescida das custas processuais (acaso exigíveis), no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de imediata incidência de multa de 10% do valor da dívida atualizada, além do acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). Na hipótese de pagamento parcial da dívida no prazo ora estabelecido, o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor remanescente. 2. O executado também deverá ser intimado de que, com o transcurso do prazo estabelecido no item anterior para pagamento voluntário da dívida, terá o prazo adicional de quinze dias, independentemente de penhora e de nova intimação, para opor sua impugnação, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC, e, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas em razão da instauração do incidente, sob pena de não conhecimento (exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita). 3. Se o executado não tiver procurador constituído, ou se foi representado pela Defensoria Pública, ou se foi revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC (autorizando-se, desde logo, que a Secretaria efetive buscas de endereços em sistemas eletrônicos à disposição do juízo, ou que expeça ofícios para tal finalidade, com prazo de 10 dias para resposta), ou por edital, com prazo de 20 dias (na hipótese do inciso IV do referido dispositivo legal, caso tenham se exauridas as tentativas de intimação pessoal). 4. Se ocorrer o pagamento voluntário no prazo estabelecido no art. 523 do CPC, expeça-se alvará a favor do exequente e proceda-se à sua intimação para se manifestar, em até 10 dias (contados da efetivação do saque), sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de se presumir a quitação, acarretando a extinção do processo. 5. Se não houver pagamento da dívida no prazo estabelecido no item 1, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida. Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 6. Se o executado não pagar a dívida no prazo descrito no item 1, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 7. Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome do executado e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). Da penhora via SISBAJUD: 8. Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. 9. Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de impugnação pelo devedor. 10. Com a certificação do resultado do bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar, em até 5 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora do valor. 11. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos valores, proceda-se ao imediato cancelamento do bloqueio no SISBAJUD. 12. Acaso o exequente requeira a penhora dos valores bloqueados, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 13. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 14. Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão. 15. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. Da penhora via RENAJUD: 16. Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 17. Em seguida, intime-se o exequente para que, em até 5 dias, informe quais veículos pretende penhorar, informando seu paradeiro, sob pena de desconstituição do bloqueio de que trata o item anterior. 18. Se ocorrer o transcurso do prazo sem manifestação, ou se o exequente desistir da penhora dos veículos, proceda-se ao imediato cancelamento da constrição no RENAJUD. 19. Acaso o exequente requeira a penhora de veículos, expeça-se mandado para penhora, remoção dos bens para o depositário judicial (art. 840, II, do CPC), avaliação, e intimação dos devedores, a ser realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) no mesmo ato, observando-se o procedimento descrito no art. 872 do CPC. A penhora deverá recair tão somente sobre bens suficientes para garantia do valor da execução. 20. Com a efetivação do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o auto de penhora e de avaliação, no prazo de até cinco dias, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, do CPC). 21. Se houver impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que preste os esclarecimentos devidos, em até cinco dias, e, em seguida, cumpra-se novamente o item anterior. 22. Acaso ocorra o transcurso do prazo sem que haja impugnação à avaliação, intime-se o exequente para que, em até 10 dias, se manifeste indicando se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados pelo valor da avaliação; b) a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, ou c) a alienação dos bens penhorados em hasta pública, sob pena de revogação da penhora e arquivamento do processo. Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 23. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD ou RENAJUD, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 24. Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema INFOJUD. 25. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 26. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 27. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 28. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 29. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). Da suspensão da execução: 30. A partir da publicação desta decisão, o exequente fica desde logo intimado e ciente de que o termo inicial da prescrição será sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), a partir da qual, automaticamente, a execução será suspensa pelo prazo de um ano (na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC), independentemente das diligências posteriormente requeridas para tais finalidades (citação ou penhora). Na forma do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão, a prescrição não correrá; contudo, uma vez iniciado seu curso, só será interrompida uma vez, caso venha a se efetivar a citação ou a penhora. 31. Assim, acaso as tentativas de citação ou de penhora restarem frustradas, declara-se desde logo suspensa execução, devendo a secretaria intimar o exequente a indicar outros endereços para efetivação do ato ou outros bens penhoráveis, em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 32. Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de endereços para efetivação da citação, ou de bens penhoráveis, a secretaria deverá, de imediato, certificar o fato e intimar o exequente do arquivamento do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. 33. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente; b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natan Willian Santos

ID: 308183046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004265-08.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATAN WILLIAN SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004265-08.2025.8.16.0112 I – Homologado o flagrante (mov. 15.1), os autos foram com vistas ao douto representante do Ministério Público, que requereu a decretação da prisão preventiva do autuado Natan Willian Santos, sob o argumento de que a custódia cautelar estaria justificada nos arts. 312 e 313, inciso III, do Diploma Processual Penal e no art. 20, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (mov. 21.1). A defesa, em audiência de custódia, pugnou pela concessão de liberdade provisória, independentemente de fiança e o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, reiterando seu anterior parecer (mov. 24.1). II – Razão assiste ao Ministério Público. A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar, cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Assim, inobstante a excepcionalidade da medida, imperiosa a decretação da prisão preventiva do autuado Natan Willian Santos, para garantia da ordem pública e para evitar sua reiteração criminosa. Consta, dos autos, que, em 23 de junho de 2025, por volta das 19 horas e 39 minutos, equipe policial teria sido acionada para atender uma situação de violência doméstica, à Rua Maringá, nº 26, Bairro Cipreste, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local, a ofendida J.A. da S.T. teria relatado aos policiais que estava dormindo, quando seu convivente, Natan Willian Santos, teria chegado em casa, embriagado, a puxado da cama e, lhe proferindo diversas ofensas, passado a agredi-la com puxões de cabelo e joelhadas e que seu filho K.G.T.S., criança com transtorno do espectro autista, também teria sido agredido. Os policiais ainda informaram que a ofendida aparentava estar mancando e apresentava lesão na face, tendo recusado atendimento médico e que, ao chegarem ao local dos fatos, o autor já teria se evadido, mas, em seguida, se aproximado da equipe para conversar, momento em que lhe foi dada voz de prisão, que ele apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante, sendo conduzido até a Delegacia sem apresentar resistência e que a ofendida teria lhes contado que já havia sido agredida por ele em outras ocasiões (mov. 1.13). O flagranteado, em seu interrogatório, se reservou ao direito de se manter em silêncio (mov. 1.11). Outrossim, conforme certidão (mov. 11.1), o autuado registra uma condenação definitiva, nos Autos de Ação Penal nº 0004820-65.2013.8.16.0170, pelo crime de furto qualificado, além de responder aos Autos de Ação Penal nº 0004468-04.2024.8.16.0112, por suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, por duas vezes, contra a mesma vítima deste procedimento, o que demonstra seu comportamento desvirtuado e voltado para crimes desta natureza. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade,[1] consoante assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES, NO CASO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta e adequada, que a manutenção da prisão preventiva do Agravante é necessária para preservar a ordem pública, pelo fundado risco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o Réu foi condenado e preso pela prática de outro crime e, "alguns meses após a sua soltura", voltou a delinquir. 3. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). 4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento fotográfico do Agravante, por não ter a Corte estadual examinado o tema. Considerando que o acórdão impugnado foi lavrado em agosto de 2021, este Tribunal Superior também não pode se manifestar sobre eventual inexistência de novos crimes cometidos pelo Réu, tendo em vista que as instâncias antecedentes também não emitiram qualquer juízo de valor sobre o assunto. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (sem destaque no original);[2] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na presença de anotações criminais pretéritas, sendo três condenações por roubo, furto e lesão corporal e uma ação penal em andamento pelo crime de furto simples. 3. Ademais, outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, pois, além da reiteração delitiva, o agente não possui residência fixa, não sendo encontrado para dar início ao cumprimento de condenação anterior. 4. No que se relaciona ao alegado excesso de prazo, verifica-se dos autos que a prisão em flagrante ocorreu em 6/2/2022 e a instrução criminal foi encerrada em audiência de 25/8/2022, já apresentadas as alegações finais pelas partes, em 19/9/2022, conforme consulta ao processo de origem n. 0005492 38.2022.8.27.2729. Tal contexto faz incidir ao caso o enunciado da Súmula n. 52, segundo o qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[3] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no estabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, limitando-se a decisão recorrida a manter a custódia cautelar pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[4] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[5] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui extensa ficha criminal, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, motivo pelo qual a ausência de peça essencial, qual seja a cópia da certidão de antecedentes do paciente, torna inviável a apreciação das questões postas no writ. 3. As questões referentes à insignificância do bem furtado e à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[6] HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2. No caso, as instâncias ordinárias relataram a apreensão de 8,5 tijolos de maconha no total de 2.896,14g, uma estufa caseira com 11 (onze) plantas de maconha, além de apetrechos comumente utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade dos fatos, justificando, pois, a imposição da medida extrema. 3. A necessidade da segregação cautelar também está amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Paciente, que possui condenação pela prática de crime doloso (furto qualificado). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada (sem destaque no original).[7] Pelas mesmas razões, incabível a concessão de liberdade provisória, conforme requerido pela defesa, visto que há suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas e, caso mantido em liberdade, o autuado poderá voltar a cometer delitos da mesma natureza, gerando risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida e de seus familiares. Ainda, J.A. da S. T. possuía medidas protetivas de urgência contra seu agressor (Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0004467-19.2024.8.16.0112), revogadas automaticamente em 28 de janeiro de 2025, a demonstrar que, poucos meses após a revogação das medidas, ele teria voltado a agredi-la. O Diploma Processual Penal, alterado pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, é especifico no que se refere à possibilidade de decretação da prisão preventiva nestes casos: nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.[8] Deste modo, não há o que se discutir sobre a necessidade de prisão de um agente que não mede as consequências de seus atos. Ninguém merece viver sob a égide do medo e da ameaça, sendo, por isso, justo que a Justiça use de seus meios para retirá-lo do convívio social. Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 21.1), com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória (mov. 24.1) e decreto a prisão preventiva de Natan Willian Santos. Expeça-se, pois, contra ele, o competente mandado de prisão! III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 173374 /BA. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. J. 27.03.2023. DJe. 30.03.2023. [2] STJ. AgRg no HC 765498/RJ. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 06.03.2023. DJe. 20.03.2023. [3] STJ. AgRg no HC 762738/TO. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 28.11.2022. DJe. 30.11.2022. [4] STJ. AgRg no RHC 165135/MG. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 16.08.2022. DJe. 22.08.2022. [5] STJ. AgRg no HC 626.266/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 5ª Turma. j. 16.03.2021. DJe. 19.03.2021. [6] STJ. AgRg no HC 588744/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 04.08.2020. DJe. 14.08.2020. [7] STJ. HC 477717/SP. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 26.02.2019. DJe. 15.03.2019. [8] STJ. Recurso ordinário em HC nº 43425/RS 2013/0403772-7. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 11.03.2014. DJe. 27.03.2014.

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