Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021569-50.2025.5.04.0000"

Município De Guarapuava/Pr x Marlene Caetano De Lima e outros

ID: 307055882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021569-40.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

MARLENE CAETANO DE LIMA MARLENE CAETANO DE LIMA ME

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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EVERTOM LICOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42…

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Amarildo Da Silva Mello x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260849747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021569-06.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

IVAN SOMARIVA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA DE PAULA SOMARIVA

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SANDRO APARECIDO POPOATZKI

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ERIKA DA SILVA PELEGRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330…

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Tsunouchi E Brachtvogel Clinica Odontologica Ltda x Lucas Fabricio Vitorio

ID: 260414128

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021569-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TSUNOUCHI E BRACHTVOGEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS FABRICIO VITORIO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr…

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Celina Terezinha Vertuan Dalmarco x Ibajara Fernando Dalmarco

ID: 308651746

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO

Polo Passivo:

IBAJARA FERNANDO DALMARCO

Conclusão

Advogados:

ADÃO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0021569-62.2025.8.16.0001 Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO Requerido(s): IBAJARA FERNANDO DALMARCO DECISÃO 1 – Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, tendo em vista que a mera alegação de que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família é insuficiente à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significativa, o sustento próprio ou de sua família. Ainda, de acordo com orientação jurisprudencial, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, juntando documentos que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais iniciais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), quais sejam: a) a última declaração de imposto de renda da parte autora ou, caso não declare, cópia da tela do site da Receita Federal que indique que sua declaração não consta na base de dados; b) os 3 (três) últimos holerites ou comprovantes de receitas; c) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; d) os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos 3 (três) meses pela família. Frisa-se que, caso haja a concessão do benefício, na hipótese de posterior análise e verificação de má-fé da parte, poderá haver sua condenação em até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, bem como sua inscrição em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2 – Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, com anotação de urgência. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025 José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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Everton Dore Gonçalves De Lara x Associação Liber Truck Proteção Veicular

ID: 317910451

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-09.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DORE GONçALVES DE LARA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LIBER TRUCK PROTEçãO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

THIAGO LEMOS RODRIGUES

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JULIANO DOS SANTOS CESTARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Camila Andrine Hunoff x Estado Do Paraná

ID: 298357376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021569-04.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANDRINE HUNOFF

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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PRIETO & SPINA ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021569-04.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Celina Terezinha Vertuan Dalmarco x Ibajara Fernando Dalmarco

ID: 319201446

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO

Polo Passivo:

IBAJARA FERNANDO DALMARCO

Conclusão

Advogados:

ADÃO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0021569-62.2025.8.16.0001 Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO Requerido(s): IBAJARA FERNANDO DALMARCO DECISÃO 1 – Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2 – Trata-se de ação interdição c/c pedido liminar ajuizada por CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO contra IBAJARA FERNANDO DALMARCO. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é esposa do interditando, o qual é portador da Doença de Alzheimer, não possuindo capacidade para os atos da vida civil. Requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória do requerido e, no mérito, a procedência da ação. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. 3 – Na sistemática processual introduzida com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), a tutela provisória é tratada como gênero, detendo como espécies a tutela de urgência e a de evidência, diferenciando-se, basicamente, quanto aos requisitos necessários para o deferimento, porquanto a primeira demanda, ao lado do fumus boni juris (probabilidade do direito), a presença do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), requisito este não exigido para a segunda. In casu, a pretensão provisória é atinente à concessão de tutela provisória de urgência, na medida em que, segundo narra a parte autora na peça vestibular, além da probabilidade do direito, há fundado risco de dano irreparável. Incumbe ao Juízo, neste momento processual, decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição vertical exauriente, quanto ao mérito da(s) pretensão(ões) deduzida(s) na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária, no intuito de conceder a tutela de urgência, a conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária dos fatos, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Vislumbro, de início, a probabilidade do direito - fumus boni juris – da pretensão da parte autora, em análise superficial dos autos, vez que há prova inequívoca da qual se extraia a verossimilhança das alegações da situação prevista no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. São suficientes para tal comprovação os documentos apresentados nos eventos 1.8/1.12, os quais demonstram a debilidade da parte requerida. Por sua vez, o curador a ser nomeado deve ser a pessoa que possua as condições físicas, psíquicas e econômicas de propiciar ao interditando os cuidados indispensáveis a sua saúde, alimentação, higiene, entre outros que uma pessoa idosa necessita. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, a parte autora, esposa do interditando, apresenta-se como a pessoa indicada para exercer o encargo. Ante o exposto, defiro o pleito liminar para o fim de nomear a parte autora como curadora provisória de IBAJARA FERNANDO DALMARCO. Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencente ao(à) interditando(a), salvo com autorização judicial. Caso necessário, expeça-se mandado de averbação da curatela provisória. 4 – CITE-SE a parte ré para comparecer na audiência de interrogatório pautada para o dia 06 de agosto de 2025 às 14h, a qual será realizada de forma semipresencial, cientificando-a que terá o prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC) para impugnar o pedido, a contar da audiência. 4.1 – Serve a presente decisão de MANDADO DE CITAÇÃO; 4.2 – Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer no ato, ocasião em que será inquirida sobre os fatos. 5 – Intime-se com abertura de vista dos autos via sistema Projudi, a Defensoria Pública do Estado do Paraná para caso não haja constituição de defensor pelo(a) interditando(a) (art. 752, §2º, do CPC/2015), passe a exercer a função de curador especial, a teor do art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 6 – Requisite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca do percebimento pelo(a) interditando(a) de benefício previdenciário ou assistencial, encaminhando a documentação pertinente. 7 – Determino a inserção de ordem no CNIB para indisponibilidade de eventuais bens imóveis do(a) interditando(a), na forma do art. 1.750 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, cuja alienação dependerá de prévia autorização judicial. 8 – Diligencie a Secretaria no sistema Renajud acerca de eventuais veículos em nome do(a) interditando(a), com anotação de restrição de transferência, juntando o extrato da diligência nos autos, cuja alienação dependerá de prévia autorização judicial. 9 – Diligencie a Secretaria no sistema Sisbajud a respeito de eventuais contas bancárias em nome do(a) interditando(a), juntando o extrato da diligência nos autos. 10 – Vista ao Ministério Público. 11 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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Quero Lar Tecnologia Da Informação Ltda x Monike Goncalves Dias e outros

ID: 323211326

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021569-33.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUERO LAR TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

MONIKE GONCALVES DIAS RUANN LUKAS GONçALVES ONGARO

Conclusão

Advogados:

NAYARA SANTOS BEZERRA

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LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0021569-33.2023.8.16.0001 Vistos, 1. A parte exequente pleiteou o arresto executivo de valores recebidos a título de alugueres pelo Executado RUANN LUKAS GONÇALVES ONGARO, com o objetivo de garantir a efetividade da execução. O arresto executivo, também designado como arresto prévio ou pré-penhora, de que trata do art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese do executado não ser encontrado para citação. A medida é excepcional, cabendo somente nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, obstaculizar a citação. In casu, não há nos autos qualquer indício de que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio para se escusar da obrigação ou impossibilitar a sua citação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de arresto executivo. 2. NO mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 126.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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