Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0021569-50.2025.5.04.0000"

Maycon Moraes Da Silveira x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 257056926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029169-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO RODRIGUES

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RAFAEL GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029169-56.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tribu…

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Maycon Moraes Da Silveira x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 257461214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029169-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO RODRIGUES

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RAFAEL GONÇALVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Maycon Moraes Da Silveira x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 316490434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029169-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO RODRIGUES

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RAFAEL GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADO…

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Maycon Moraes Da Silveira x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 329177948

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029169-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO RODRIGUES

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RAFAEL GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029169-56.2025.8.19.0000 Assunto: Co…

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Alberto Rodrigues e outros x Bradesco Seguro Saude e outros

ID: 277391861

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021569-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGURO SAUDE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ORTO CENTER LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES

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MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818933-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00218098 AGTE: ALBERTO RODRIGUES AGTE: ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI OAB/RJ-086340 AGDO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ORTO CENTER LTDA ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR OAB/RJ-112301 ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES OAB/RJ-094134 AGDO: BRADESCO SEGURO SAUDE ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

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Alberto Rodrigues e outros x Bradesco Seguro Saude e outros

ID: 300357809

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021569-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGURO SAUDE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ORTO CENTER LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES

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MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818933-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00218098 AGTE: ALBERTO RODRIGUES AGTE: ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI OAB/RJ-086340 AGDO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ORTO CENTER LTDA ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR OAB/RJ-112301 ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES OAB/RJ-094134 AGDO: BRADESCO SEGURO SAUDE ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova.III. Razões de decidir3. Matéria não elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. Questões da fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC).5. Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".6. Inteligência do Enunciado 156 desta Corte Estadual, o qual preconiza que "A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica."7. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1009, §1º e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; Enunciado n.º 156 da Súmula do TJRJ. Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Bruna Morgana Mendes Da Costa x Bradesco Financiamento S.A.

ID: 295904058

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801783-81.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORGANA MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Apelação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801783-81.2024.8.19.0055 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801783-81.2024.8.19.0055 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0801783-81.2024.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00384222 APELANTE: BRUNA MORGANA MENDES DA COSTA ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição financeira, por indeferimento da petição inicial, diante do não atendimento integral às determinações de emenda formuladas pelo juízo de origem, que exigiam a regularização de diversos elementos essenciais da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir, em sede preliminar, se a apelação preenche o requisito da impugnação específica dos fundamentos da sentença, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, condição indispensável para sua admissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme preceituam os arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC.4.As razões de apelação limitaram-se a reiterar os argumentos de mérito constantes da petição inicial, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos da sentença, que extinguiu o feito por inépcia da inicial, em razão do não atendimento às determinações de emenda.5.A recorrente menciona, equivocadamente, tratar-se de sentença de improcedência e alega cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica, pedido que sequer foi apreciado, diante da extinção prematura do processo.6.Configura-se, portanto, manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso inepto e inadmissível, por ausência de regularidade formal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, torna o recurso inepto e inadmissível, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.467/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.994/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022, DJe 24.10.2022; TJ/RJ, Apelação nº 0021569-84.2021.8.19.0206, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 26.11.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

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