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Conceição Aparecida Aldenuchi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307067247

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086466-94.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA ALDENUCHI DYSON FERREIRA DE PINHO ENELEI COUTINHO FARIA GUIOMAR DE ALMEIDA MENOLLI HELENICE ROBERTO SANTANA MASSON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0086466-94.2024.8.16.0014 Processo: 0086466-94.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$138.261,67 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA ALDENUCHI DYSON FERREIRA DE PINHO Enelei Coutinho Faria GUIOMAR DE ALMEIDA MENOLLI HELENICE ROBERTO SANTANA MASSON Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CONCEIÇÃO Aparecida Aldenuchi, Dyson Ferreira de Pinho, ENELEI Coutinho Faria, GUIOMAR de Almeida Menolli, e HELENICE Roberto Santana Masson em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que ao se aposentarem, alcançaram o direito de ter acesso aos valores depositados em sua conta PASEP, sendo que verificaram que o valor residual das cotas foi apurado em quantia irrisória, incompatível com o longo período de correção monetária e juros. Citada, a ré apresentou defesa (seq. 33), argumentando que: a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois é apenas uma instituição arrecadadora dos recursos do PIS/PASEP, sem responsabilidade sobre a atualização das cotas desses programas, a qual é atribuída à União; b) a pretensão está prescrita, visto que os autores efetuaram os saques há mais de 10 anos, quando tomaram conhecimento do suposto desfalque; c) devido à natureza da demanda relacionada ao PIS/PASEP, a competência para julgar o caso é da Justiça Federal, visto que envolve interesse da União; d) inexiste qualquer irregularidade ou prejuízo, sendo que a correção monetária foi realizada conforme a legislação vigente e não há base para as alegações de danos morais ou materiais. Por fim, requereu a improcedência da ação. Intimados, os autores apresentaram réplica (seq. 36). Instadas a especificarem provas (seq. 38), as partes pugnaram pela produção de prova técnica (seq. 41 e 44). É o breve relato. Decido. Os autores pretendem o ressarcimento de danos havidos em razão da suposta ausência de correção monetária e atualização de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Em relação à matéria, o STJ firmou as seguintes teses ao julgar o Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Desta forma, temos que o prazo prescricional para exercício da pretensão é decenal e tem início no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Neste contexto, embora os autores argumentem que somente tomaram ciência dos desfalques quando acessaram os extratos detalhados das contas, fato é que efetuaram o saque do saldo residual de suas cotas do PASEP em 18.12.2012 (CONCEIÇÃO - mov. 33.2), 30.06.2005 (DYLSON - mov. 33.3), 10.04.2008 (ENELEI - mov. 33.4), e 11.01.2008 (HELENICE - mov. 33.6). Não há lançamentos posteriores. E não há dúvidas de que nas referidas datas dos saques, os autores obtiveram ciência inequívoca do saldo disponível, o qual entenderam ser irrisório e incompatível com o longo período de correção e juros. Assim, considerado que a presente ação foi ajuizada somente em dezembro de 2024, ou seja, muito após o esgotamento do prazo prescricional de 10 (dez) anos desde o momento em que se depararam com o pagamento a menor, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento de danos decorrentes dos desfalques. Ressalto ainda que, considerar como termo inicial a contagem do prazo prescricional a data de acesso aos extratos bancários, significaria tornar a pretensão imprescritível, pois poderia o autor, a qualquer momento, requerer ao banco a exibição de extratos e alegar que somente então tomou conhecimento de desfalques em conta. Assim, a longa inércia dos demandantes atrai a aplicação do instituto jurídico dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), evitando que obrigações se eternizem pela indeterminação do prazo do exercício da ação. Portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição, não podendo os autores reivindicarem danos consolidados, constatados ou constatáveis há muito mais de 10 (dez) anos, quando do saque do saldo remanescente de suas cotas do PASEP. A dar amparo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DO PASEP. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE DE VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, A TEOR DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034170-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pleito de restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual tem início a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos – Tema 1150. Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Demanda proposta após transcorrido o prazo de 10 (dez) anos. Prescrição consumada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000483-45.2024.8.26.0075; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) APELAÇÃO. PASEP. VALORES DESFALCADOS. RESSARCIMENTO. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do Tema 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2. Conforme definido pelo STJ, e à luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início na data em que a parte toma ciência do saldo existente na conta, o que, na hipótese, ocorreu no momento em que foi realizado o saque. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1995410, 0715936-94.2024.8.07.0007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 19/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 1846932, 0736376-37.2021.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2024, publicado no DJe: 25/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial apresentada em contestação e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição operada sobre a pretensão formulada pelos autores Conceição Aparecida Aldenuchi, Dyson Ferreira de Pinho, Enelei Coutinho Faria, e Helenice Roberto Santana Masson, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). 2- Em tom de prosseguimento, com relação ao autor GUIOMAR de Almeida Menolli, é certo que não se operou a prescrição, eis que em detida análise aos extratos, sacou seu benefício em 27.08.2018 (mov. 33.5). Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é 27/08/2018, conclui-se que o ajuizamento da demanda se deu de modo tempestivo, em 20/12/2024, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. Superada, assim, tal defesa indireta. 3- Com relação ao pedido de suspensão dos autos pelo Tema 1.300, verifico que não se aplica ao presente caso. Explico. Trata-se de ação indenizatória, em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de valores não repassados para sua conta PASEP. Por meio de decisão publicada no REsp 2.162.222/PE, proferida pela relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou-se a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre o tema repetitivo nº 1300 do STJ, qual seja: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Após análise dos autos, verifica-se que a presente ação não discute saques indevidos/lançamentos a débito, mas sim a ausência/incorreta aplicação dos índices da atualização/correção monetária da conta PASEP da parte autora. Assim, não há que se falar em suspensão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. RISCO DE DANO. INEXISTENTE. SUSPENSÃO PELO TEMA 1300 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. QUESTÕES DIVERSAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Por fim, não há que se falar, neste momento, em suspensão do feito em razão da determinação exarada no tema 1300 do STJ. Isso porque, a Corte Superior definiu que a questão submetida a julgamento será Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP). Ocorre que a ação de origem não discute saques indevidos, mas, sim, a correta aplicação dos índices da atualização da conta PASEP da parte requerente. Daí o motivo de se concluir que, não se encontram os requisitos cumulativos necessários a suspensão do feito, até o julgamento pelo Colegiado, restando os motivos devidamente delineados, sobretudo, na própria decisão atacada. (TJ-PR 00018128520258160000 Assis Chateaubriand, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 04/04/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2025) Em razão do exposto, indefiro o pedido. 4- Arguiu a instituição financeira ré, em contestação, ser mera depositária das quantias do PASEP, de forma que não deve responder pelos valores repassados pela União. Novamente, sem razão. Em detida análise ao Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses sobre a responsabilidade do Banco do Brasil em relação a saques indevidos ou à má gestão dos valores em contas vinculadas ao Pasep. Entre essas teses, fixou-se entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação dos serviços referentes às contas vinculadas ao Pasep, incluindo saques indevidos, desvios de fundos e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo conselho diretor do programa mencionado. No caso em tela, vislumbra-se que a administração do fundo PASEP é atribuição da parte requerida. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva da instituição financeira na condição de administradora da conta da autora. Ademais, quanto à competência da Justiça Estadual, sendo a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao Pasep da requerida, igualmente não há que se falar em competência da Justiça Federal. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, CASO DOS AUTOS. TESE SEDIMENTADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1.895.936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR CONSEGUINTE, VERIFICADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041334-56.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.07.2024) Isto posto, REJEITO a preliminar. Não existem mais nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro, SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) a correta atualização/preservação dos valores depositados em nome da parte autora até a data do saque por aposentadoria. Delimito as seguintes questões de direito: a) responsabilidade civil e dever de indenizar; b) direito de recebimento dos valores pleiteados em exordial. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessário destacar a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que o CDC é aplicável às instituições financeiras. E, portanto, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, considerando a existência de hipossuficiência técnica da parte autora - que não detém conhecimentos específicos na área contábil e de práticas bancárias - ao revés da parte ré, que é a gestora da relação contratual havida entre as partes e possui o domínio da informação e a prática corriqueira desta natureza. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, DETERMINO a produção de prova pericial contábil e documental, uma vez que a questão é puramente contábil. A perícia deverá ser arcada pela parte que requereu a produção da prova, no caso, a requerida (art. 95, § 3º do CPC). Para a realização da perícia, NOMEIO o Sr. Leônidas Gil Benetelo de Almeida (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do CPC. Quesitos: 1. Em análise aos extratos, houve adequada atualização/preservação dos valores depositados em nome da parte autora até a data do saque por aposentadoria? 2. Qual o valor atualizado que existia em favor da parte autora (conforme extrato nos autos) até a data do saque feito por ela, em razão de sua aposentadoria (indicação também nos autos), segundo as diretrizes ordinariamente empregadas em cálculos e situações da espécie? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 (trinta) dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos, sendo ainda a gestora da relação contratual desenvolvida entre as partes. Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei processual civil. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. INTIMEM-SE as partes e o perito através do Projudi. Com a preclusão, RETIFIQUE-SE o polo ativo da lide, nos termos do item 1. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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