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Willian Wagner Villas Boas x Janaina De Almeida Ribeiro Batista,

ID: 262906234

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010850-21.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN WAGNER VILLAS BOAS

Polo Passivo:

JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO BATISTA,

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MANSUR SCHIMALESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010850-21.2025.8.16.0001 Processo: 0010850-21.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.650,00 Autor(s): WILLIAN WAGNER VILLAS BOAS Réu(s): JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO BATISTA, SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Inadimplemento Contratual c/c Perdas e Danos c/c Indenização por Dano Moral c/c Multa Contratual e Tutela de Urgência” proposta por WILLIAM WAGNER VILLAS BOAS em face de JANAÍNA DE ALMEIDA RIBEIRO, na qual narrou a parte autora, em síntese, que em 10/07/2024 firmou contrato de compra e venda com a ré, que tinha por objeto o veículo VOLKSWAGEN/KOMBI, ano 1984, placa BOV4F82, chassi 9BWZZZZ26ZEP005867, Renavam nº 0355769786. Afirmou que a ré ajuizou ação indenizatória alegando a presença de vícios redibitórios, ação esta que tramitou perante o Juizado Especial Cível sob o nº 0003368-41.2024.8.16.0200. Relatou que em razão da inadimplência da ré, também moveu contra ela uma ação de cobrança, a qual tramitou sob o nº 0043156-19.2024.8.16.0182, também no Juizado Especial Cível. Asseverou que a fim de solucionar a questão, as partes celebraram acordo para pôr fim a ambas as demandas, o qual foi regularmente homologado por sentença e possuía como objeto a devolução dos valores pagos pela ré e do veículo ao autor. Alegou que a ré se comprometeu a devolver o veículo em perfeitas condições, além de lhe entregar a integralidade das notas fiscais e recibos dos reparos realizados, entretanto, apesar de ter cumprido boa parte do acordo, com o pagamento dos valores na forma acordada, a ré não cumpriu adequadamente a obrigação firmada. Sustentou que apesar de permitir a retirada do veículo em sua residência, o veículo não estava funcionando e não foi reparado, não sendo apresentadas as notas fiscais e recibos. Aduziu que a obrigação de realização dos reparos foi o elemento essencial para que o acordo fosse realizado. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do acordo referente à sua obrigação de pagar. Pleiteou também pela determinação de produção de prova antecipada, com a prova pericial logo após a citação da ré e a exibição dos documentos indicados no acordo realizado. Ao final, requereu a declaração do inadimplemento da transação pela ré, condenando-a ao dever de indenizar perdas e danos, consistente na devolução do valor pago, ou na obrigação de fazer, consistente nos reparos no veículo, bem como o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos e condenação ao pagamento de multa contratual. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.14). Após a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça e regularização da representação processual da parte autora (ref. 10), foi determinada a emenda da petição inicial para que ela esclarecesse seu interesse de agir ao propor a presente ação de conhecimento, em detrimento do pedido de cumprimento de sentença (ref. 12.1). A parte autora se manifestou (ref. 15.1) e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir ou interesse processual está profundamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional a que pretende o autor. Nesta acepção, cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar melhora na situação fática. Nos ensina Daniel Amorim Assumpção[1]: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.”. E ainda, para complementar, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” Pois bem. Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inadimplência da parte ré, com a sua condenação às penalidades previstas no acordo judicial firmado entre as partes, bem como o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência da inadimplência alegada. Observa-se, todavia, que a parte autora já dispõe de um título executivo judicial, consistente na sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, na forma prevista pelo art. 515, II, do CPC. Portanto, o acordo entabulado constitui título executivo judicial, podendo ser executado mediante o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. A despeito da alegação realizada pela parte autora da impossibilidade de cumprimento de sentença perante o juízo prolator da sentença homologatória, em razão da cumulação do pedido de declaração de inadimplência da parte ré com pedido indenizatório, e da necessidade de realização de prova pericial, não há como se reconhecer que a lide trazida é passível de análise em novo processo de conhecimento, em razão da existência de coisa julgada. Conforme preceitua o art. 505 do CPC, não é passível de análise novamente questões relacionadas à mesma lide, o que, inclusive, possui previsão no acordo homologado, que indicou que ambas as partes renunciam ampla, integral e irrevogável ao objeto litigioso de ambas as demandas (cláusula 2 – ref. 1.8). Partindo deste pressuposto, não há como a parte autora modificar o que já foi acordado entre as partes, motivo pelo qual o pedido indenizatório e o consequente pedido de realização de prova não possui lugar na presente demanda. Nessa senda, não há razões para o processamento da presente ação, de modo que o feito carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e do necessário interesse de agir, o que obsta o seu regular andamento. Nesse sentido são os julgados em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210832523001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000680-25.2022.8.11 .0095, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, a extinção do feito por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, restando sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm. Pg. 132/133

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Processo nº 0047920-33.2025.8.16.0014

ID: 327541230

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0047920-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FRANCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047920-33.2025.8.16.0014 Processo: 0047920-33.2025.8.16.0014 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$350.000,00 autor(s): CRISTINA FRANCO réu(s): ANTÔNIO FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. MARCO ANTONIO FRANCO SANDRA CORRADO FRANCO SERGIO LUIZ FRANCO VISTOS. I. Trata-se de “Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres” formulada por CRISTINA FRANCO em face de ANTÔNIO FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., MARCO ANTÔNIO FRANCO, SANDRA CORRADO FRANCO e SÉRGIO LUIZ FRANCO, todos qualificados nos autos. Em síntese, é narrado na petição inicial que: a) a autora é irmã dos réus Marco Antônio, Sandra e Sérgio, todos filhos e herdeiros da Sra. Irene Corrado Franco, já falecida; b) atualmente a autora é detentora de 51,5625% do capital social da empresa ré (Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda.) – cujo objeto social é a administração e locação de imóveis próprios –, conforme acordo homologado judicialmente na ação de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, em razão de herança testamentária da Sra. Irene; c) por força do referido acordo, cada herdeiro recebeu como pagamento, na proporção de seus respectivos quinhões, os bens e direitos particulares ali descritos, além de imóveis pertencentes à empresa ré; d) na ocasião, foi estabelecido que, desde 01.07.2019, a autora teria a propriedade e a administração exclusiva dos imóveis localizados nos seguintes endereços: (i) Rua Professor João Cândido, n° 30, Centro, Londrina; (ii) Rua Walter Pereira, n° 315, Parque Industrial Cacique, Londrina; e) porém, os réus Marco Antônio e Sérgio, na condição de sócios administradores, continuam a gerir unilateralmente as receitas da empresa, omitindo repasses de aluguéis e descumprindo o dever de transparência e lealdades desde o falecimento da Sra. Irene; f) a autora, além de ser afastada pelos réus das deliberações societárias, ainda teve negado o pedido de acesso aos contratos de locação vigentes dos imóveis da empresa e, por consequência, não recebe, de forma clara e proporcional, os valores correspondentes à sua cota parte do capital social (51,5625%); g) a autora estima que até o momento deixou de receber a importância aproximada de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de locativos que lhe pertencem, especialmente no que diz respeito ao imóvel da Rua Professor João Cândido, n° 30, em Londrina; h) embora não receba o que lhe é devido, a autora tem recebido dos réus cobranças assíduas das despesas de administração da empresa (contabilidade, impostos e tributos), na proporção de seu capital social; i) é inviável a continuidade da autora na relação societária, tendo em vista que os sócios administradores se recusam a prestar contas, retêm lucros, sonegam informações e descumprem acordo judicial devidamente homologado nos autos de inventário; j) assim, diante da quebra da affectio societatis, a autora pretende obter a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de seus haveres de forma individualizada (art. 1.028, I, c.c. art. 1.031 do Código Civil); k) aliás, o sócio e réu Marco Antônio também já externou o seu desejo de sair da sociedade empresarial, notadamente em razão da conduta do réu Sérgio que, embora detenha participação societária menor (20,3125%), consegue administrador a empresa através de “arranjos”, contribuindo para a quebra da affectio societatis. Ante o exposto, reputando presentes os requisitos ensejadores, pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham de receber, em nome da autora, qualquer valor decorrente dos contratos de locação referentes à sua cota parte, especialmente no que diz respeito aos imóveis da Rua Professor João Cândido e da Rua Walter Pereira, sem prejuízo da apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores indevidamente retidos e não repassados à autora. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela procedência da demanda, ao fito de: (i) reconhecer a dissolução total da sociedade, caso neste sentido se manifestem os réus; (ii) caso haja contestação por qualquer um dos réus, decretar a dissolução parcial da sociedade Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda. com relação à autora Cristina Franco, com base no art. 599 do CPC e art. 1.031 do CC; (iii) nomear perito contador para realizar a apuração de haveres da autora, com base na data de propositura desta ação ou outra data a ser fixada pelo juízo, considerando, ainda, o valor patrimonial atualizado da sociedade, inclusive direitos decorrentes de contratos de locação firmados pela empresa e não repassados à autora de forma correta; (iv) condenar réus ao pagamento dos haveres da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a respectiva incidência; (v) determinar a transferência da propriedade dos imóveis da Rua Professor João Cândido e da Rua Walter Pereira para o nome da autora, consoante pactuado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, cabendo à empresa ré o ônus pelos encargos da diligência, sob pena de sua desconsideração, a fim de que seja respeitada a partilha das cotas sociais, na forma da 50ª alteração contratual, cujos bens deverão ser avaliados para a respectiva divisão e dissolução parcial da sociedade. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Posteriormente, em sede de aditamento da petição inicial (seq. 14), a autora alegou a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da demanda, tendo em vista que: a) teve ciência de que a Sra. Cleuza Angélica Rorato Kato, locatária do imóvel descrito na petição inicial, foi notificada extrajudicialmente pelos réus Marco Antônio e Sérgio, em 20.06.2025, de que os depósitos relativos aos aluguéis deveriam ser realizados em nova conta judicial, de titularidade da empresa ré; b) tal conduta afronta diretamente o acordo judicial homologado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, especialmente a cláusula 3, alínea “a”, a qual estabelece que todas as partes teriam direito exclusivo à percepção dos aluguéis relativos aos imóveis que a elas couberam – o que engloba o imóvel locado pela Sra. Cleuza –, como forma de composição patrimonial entre os herdeiros e sócios; c) a alteração da conta para pagamento do aluguel se deu sem a ciência e o consentimento da autora; d) diante da conduta dos réus, a autora deixou de receber o aluguel vencido no dia 10/07/2025; e) o mesmo ocorreu com outro imóvel situado no mesmo prédio (Rua Professor João Cândido, n° 30, térreo), cujo locatário (Feiratex) também fora notificado para não dar continuidade aos pagamentos dos locativos à autora, mas sim em conta corrente administrada pelos réus Sérgio e Marco Antônio; f) o acordo homologado judicialmente estipulou que cada um dos herdeiros administraria os imóveis que lhe foram atribuídos, competindo à empresa ré somente a transferência dos bens perante os cartórios de registros de imóveis competentes, cujo cumprimento, contudo, foi negado pelos irmãos da autora. Deste modo, requereu o recebimento do aditamento da petição inicial, com a consequente concessão de tutela de urgência, a fim de: (i) reconhecer a violação do direito da autora de receber diretamente os alugueis dos imóveis descritos na cláusula 3, alínea “a”, do acordo judicial homologado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014; (ii) expedir ofícios aos respectivos locatários para que efetuem os depósitos exclusivamente na conta bancária de titularidade da autora; (iii) determinar aos réus Marco Antônio e Sérgio que se abstenham de praticar qualquer ato de administração ou comunicação com os locatários quanto a estes imóveis, enquanto perdurar o presente litígio, conferindo à autora, detentora da maioria das cotas sociais (51,5625%), a sua participação na administração da empresa, até que seja dela devidamente retirada. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. Como visto, diante da quebra da affectio societatis, a autora busca obter, através da presente demanda, provimento jurisdicional que declare a dissolução parcial da sociedade ré (Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda.), mediante a sua exclusão do quadro societário, com a consequente apuração e condenação dos réus ao pagamento dos haveres devidos à requerente. Ocorre que, de forma cumulativa, a autora também postula o integral cumprimento do acordo judicial homologado na ação de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, a fim de obter a transferência da propriedade e o recebimento dos aluguéis dos imóveis mencionados na petição inicial. Pois bem, acerca da cumulação de pedidos em uma única ação, o art. 327, § 1° do CPC disciplina que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No caso, s.m.j, não estão preenchidos os requisitos legais supracitados. Isto, pois, não há liame entre os pedidos de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres e o alegado descumprimento de acordo judicial homologado em ação de inventário. Em realidade, da forma como proposta, há cumulação de ações, eis que cada uma das causas de pedir relatadas na petição inicial são suficientes, “de per si para originar o efeito jurídico consubstanciado no pedido”, o que implica na ocorrência de cumulação de ações, ou seja, “duas” – no caso, cinco – “ações materiais, destacáveis perfeitamente uma da outra, e não uma ação com dois fundamentos” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 32.2, pág. 143). Somado a isso, este juízo não detém competência para apreciar e julgar os pedidos decorrentes do descumprimento do acordo judicial celebrado e homologado nos autos n° 0003202-58.2019.8.16.0014. Isto, pois, eventual descumprimento de acordo deve ser objeto de instauração de cumprimento de sentença no bojo dos autos de inventário, não cabendo discussão em ação autônoma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000680-25.2022.8.11 .0095, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 – grifei) Ainda que assim não fosse, as questões relativas à transferência de propriedade dos imóveis objetos do acordo homologado em outra demanda e ao pagamento dos aluguéis dos aludidos bens, extrapolam a competência desta vara especializada, a qual compreende as seguintes matérias (art. 4º-A, da Resolução 93-OE/2013, a partir da vigência da Resolução 426- OE/2024): a) ações falimentares, recuperação judicial e extrajudicial, as que por força de lei devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem (art. 1º, “caput”); b) as relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo II da Resolução (art. 1º, § 3º, da Resolução 426- OE/2024). Deste modo, conclui-se que este juízo detém competência para processar e julgar, no caso, apenas os pedidos relativos à dissolução de sociedade e apuração de haveres. III. Ante o exposto: III.1. Faculto à autora emendar a petição inicial a fim de excluir a cumulação de ações reputada incabível por este juízo, no prazo de 15 dias (art. 321, “caput” do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial. III.1.1. Observo que, não emendada a petição inicial, “ao juiz não se mostra lícito, ao seu próprio talante, escolher uma das ações, e, portanto, resta um único caminho, a extinção total da demanda” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 55, pág. 199)[1]. III.2. Decorrido o prazo do item anterior, retornem os autos conclusos pelo campo de liminares do sistema Projudi (caso mantido eventual pedido de tutela de urgência). Intime-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Cumulando o autor ações autônomas contra réus diferentes – e, de logo, se trata de cumulação simples, vez que a ausência de conexão subjetiva implica, correlatamente, distinção absoluta entre ações – ao arrepio do art. 292, “caput”, qual delas o juiz escolherá como apta? Não se lhe afigura lícito, por óbvio, destacar um dos réus par ser processado, absolvendo o outro, pois estaria se sobrepondo à iniciativa da parte, infringindo o art. 262. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 86, pág. 274).

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