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"1000680-40.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003180-05.2024.4.03.6328

ID: 257336333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003180-05.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003180-05.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MICHELE VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003180-05.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS - SP196127 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Relatório Cuida-se de ação ajuizada por VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando a reparação por esta de danos morais e materiais alegadamente sofridos por falha de serviço postal. Narra a parte autora na prefacial que ingressou judicialmente com Ação de Despejo para Uso Próprio Processo nº 1009119-40.2024.8.26.0482, que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP. Afirma que, naquele feito, foi determinado pelo Juízo a citação dos requeridos, sendo expedida carta de citação. O prazo para cumprimento destas cartas pela empresa requerida é de até 60 (sessenta) dias. No entanto, o envio não foi realizado no período contratado, tendo que ser expedida nova carta de citação, com novo prazo de cumprimento de sessenta dias. Descreve que vem sofrendo prejuízos de ordem moral e material, pois os requeridos daquela demanda não estão lhe pagando os alugueis, aliado ao fato de que não consegue retornar a residir no imóvel que lhe pertence. Citada, a ECT apresentou contestação (arquivo ID 352727234). Em preliminar, aduziu não ter a parte autora legitimidade para ajuizar a presente demanda. No mérito, aduziu a não comprovação de danos morais indenizáveis. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Fundamentação Ilegitimidade Ativa Ad Causam Aduziu a ECT, em sua preliminar de contestação, ser a parte autora ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Afirma em sua peça de defesa que a parte autora não comprova a existência de qualquer relação jurídica de direito material com a Requerida capaz de subsidiar a pretensão que ora deduz em juízo. Assevera que o contratante/remetente do serviço postal reclamado foi o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que somente este remetente tem legitimidade para reclamar direitos sobre objeto postal, e que estes foram entregues nos prazos avençados. Com o intuito de comprovar suas alegações, a ECT juntou aos autos os extratos das postagens dos objetos ora reclamados, BV711449576BR (arquivo ID 352957234), e BV711449580BR (arquivo ID 352957235), postados ambos em 04/09/2024, e devolvidos ao destinatário, respectivamente, em 12/09/2024 e 30/09/2024. A partir destes extratos é possível observar que, diferentemente do quanto alegado pela parte autora, a empresa requerida não falhou em seu dever de agir, pois tentou entregar as cartas de citação aos destinatários devidos, que, no entanto, não foram entregues por culpa no preenchimento dos endereços de destino, visto que o objeto nº BV711449580BR foi endereçado a uma área sem abrangência de prestação do serviço público fornecido pela requerida (arquivo ID 352957239), e o objeto nº BV711449576BR foi encaminhado a pessoa desconhecida do local para onde fora encaminhado (arquivo ID 352957242). Ademais, denoto que a ECT tentou entregar ambos os objetos no dia 06/09/2024, dois dias após a expedição da documentação, contudo, sem sucesso, e, em um prazo muito inferior ao contratado de 60 dias, restituiu as cartas à parte autora. Outrossim, a partir do documento de arquivo ID 337593698, acostado pela demandante aos autos, verifico que não consta qualquer indicativo de emissão das cartas de citação antes do dia 30/08/2024 (Fl. 43), ao menos esta informação não foi certificada naqueles autos, reforçando a ideia de que se ocorreu demora no cumprimento do prazo de citação, esta não foi por culpa da empresa requerida. Desta forma, além de não ter sido demonstrada a alegada demora na entrega das correspondências, com a consequente falha na prestação dos serviços, restou cristalinamente demonstrado que estes objetos foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do contrato nº 9912260497 (arquivo ID 352957238). Assim, entendo que o titular do direito material ora em discussão é quem de fato postou a mercadoria, além do destinatário que não a recebeu de forma devida, e não a parte autora desta demanda (Neste sentido: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0094170-19.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal OMAR CHAMON, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022). E, neste ponto, não se pode confundir interesse com legitimidade, nem tampouco conceber a ideia de que o exercício da ação estaria sujeito apenas à existência do primeiro. Com efeito, a legitimação para agir, ou na expressão latina legitimatio ad causam, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, está relacionada ao fato de ser o autor da pretensão o verdadeiro titular do direito que se pretende tutelar, bem como ser o réu o titular do direito de àquele pleito se contrapor. Nessa esteira, oportuna a lição de Vicente Greco Filho: "(...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77) Desse modo, apesar de ser admissível em tese a existência de interesse econômico da parte autora, por alegar ter sido prejudicada pela aventada demora na entrega das cartas de citação, não é sua a legitimidade para demandar a indenização dos eventuais prejuízos de ordem moral e material, visto que a titular do direito material vindicado é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi este quem celebrou o contrato de prestação de serviços com a ECT, e quem remeteu os objetos não entregues. Logo, entendo que resta demonstrado ser a autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo ser acolhida a preliminar aduzida pela requerida em sua peça de defesa. Assim, considerando que a ação foi proposta somente pela parte autora, entendo ser o caso de extinguir a ação. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da demandante, VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS (CPF: 276.299.098-02), e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 Lei 9099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000680-40.2024.8.26.0482"

Processo nº 5003180-05.2024.4.03.6328