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Benedita De Almeida Dos Santos x Jose Henrique Dos Santos

ID: 318986170

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Marialva Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002283-53.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MICHELLE COSTA PEREIRA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA COSTA PEREIRA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0002283-53.2025.8.16.0113 Processo: 0002283-53.2025.8.16.0113 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.421,00 Requerente(s): BENEDITA DE ALMEIDA DOS SANTOS Interessado(s): JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial movido por Benedita de Almeida dos Santos, visando expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em conta bancária, deixados pelo de cujus José Henrique dos Santos. Na inicial foi aduzido, em síntese, que José faleceu em 21/05/2025 e era marido da autora. Afirmou-se que eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 22/12/1989, e que não tiveram filhos. Aduziu-se a existência de saldo bancário no valor de R$ 7.421,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e um reais), oriundo da aposentadoria e restituição de imposto de renda do falecido, bem como a existência de bens a serem inventariados. Deu-se a causa o valor de R$ 7.421,00 (mov. 1.1). Determinada a emenda à inicial por este Juízo (mov. 7.1), a parte autora esclareceu que os bens a inventariar consistiam em um imóvel, registrado sob a matrícula n. 2.571 do Registro de Imóveis de Marialva, e um veículo. Alegou, ainda, que, embora os referidos bens ultrapassassem o limite de 500 OTN’s, era necessária a liberação do valor depositado para sua subsistência (mov. 10.1). Na ocasião, foram juntados documentos (mov. 10.2/10.3). É a breve síntese do necessário. 2. A concessão de alvará judicial para os fins pretendidos pela parte autora é regida pela Lei n. 6.858/1980, que em seu art. 2º a limita ao levantamento de pequenos valores, compreendidos em 500 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN’s, in verbis: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Com efeito, embora o índice de OTN's já não mais vigore, sua conversão para valores atuais continua sendo possível e necessária para a devida análise do critério legal. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp n. 1.168.625/MG (julgado nos termos do art. 543-C do CPC), a partir de junho de 2010, para fins de alçada, o valor da OTN deverá ser corrigido a partir do valor de referência de dezembro de 2000, isto é, R$ 6,56, através do índice IPCA-E (IBGE) – BACEN, até a data de propositura da ação. No caso, tem-se que em 2025 (ano da propositura da ação) 500 OTN's equivaliam ao valor de R$ 13.919,62, conforme aponta a "Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil" (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp). O valor pleiteado para levantamento, somando aos bens a serem inventariados listados pela autora, por certo ultrapassam consideravelmente o referido limite. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido inicial, deixando, porém, de declarar a extinção do processo, dada a possibilidade de conversão do presente procedimento em Arrolamento Sumário, como medida de instrumentalidade, economia e celeridade processuais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, abaixo exemplificado: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES SUPERIORES A 500 OTN. CONVERSÃO DO RITO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. Constatado que o saldo depositado em conta é superior ao limite de saque mediante alvará autônomo (500 Obrigaões do Tesouro Nacional - OTN - artigo 2º da Lei 6.858/80), viável a conversão do rito para o procedimento do arrolamento sumário, em nome da celeridade e economia processuais. Precedentes. PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70066472473, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 04/11/2015). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010167820208260128 SP 1001016-78.2020.8.26.0128, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 23/08/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) Considerando o entendimento ora esposado, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, informe se pretende a conversão do procedimento em Arrolamento Sumário, devendo, em caso positivo, cumprir o disposto no art. 660 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consigno que o mencionado procedimento não exige o pagamento de ITCMD antes da expedição do formal de partilha e é o recomendado em caso de herdeiro único ou partilha amigável. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

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