Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001016-65.2022.5.02.0342" – Página 1 de 2

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Grand Cru Importadora Ltda.

ID: 333054932

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001016-07.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GRAND CRU IMPORTADORA LTDA.

Distribuição

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001016-07.2024.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Sao Paulo x Regina Aparecida Dos Santos e outros

ID: 320536798

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001016-98.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA DOS SANTOS SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001016-98.2021.5.02.0601 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Consuma Servicos De Alimentacao Ltda x Maria Cicera Dos Santos Macena

ID: 325493308

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001016-88.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS CASSEMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001016-88.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: CONSUMA SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001016-88.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001016-88.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES ADVOGADA: Dra. ARIANE RETANERO ALMEIDA ADVOGADA: Dra. CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS CASSEMIRO ADVOGADA: Dra. GABRIELA APARECIDA CANDIDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA ADVOGADO: Dr. RICARDO SILVA FERNANDES AGRAVADO: MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA ADVOGADA: Dra. HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAOLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Ide311519; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 2ff0af9). Regular a representação processual (Id 6b20c32 ). Preparo satisfeito (Id 1ac17b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse contexto, inviável o processamento do apelo, no particular. Quanto ao tema “cerceamento de defesa”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consuma Servicos De Alimentacao Ltda x Maria Cicera Dos Santos Macena

ID: 325493361

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001016-88.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS CASSEMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001016-88.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: CONSUMA SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001016-88.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001016-88.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES ADVOGADA: Dra. ARIANE RETANERO ALMEIDA ADVOGADA: Dra. CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS CASSEMIRO ADVOGADA: Dra. GABRIELA APARECIDA CANDIDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA ADVOGADO: Dr. RICARDO SILVA FERNANDES AGRAVADO: MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA ADVOGADA: Dra. HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAOLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Ide311519; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 2ff0af9). Regular a representação processual (Id 6b20c32 ). Preparo satisfeito (Id 1ac17b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse contexto, inviável o processamento do apelo, no particular. Quanto ao tema “cerceamento de defesa”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CICERA DOS SANTOS MACENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Dos Trabalhadores Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Das Empresas De Comunicacoes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336618708

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: PROTESTO Nº Processo: 1000625-21.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E DAS EMPRESAS DE COMUNICACOES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Protes 1000625-21.2025.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Protes 1000625-21.2025.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E DAS EMPRESAS DE COMUNICACOES REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-Protes - 1000625-21.2025.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E OUTROS ADVOGADO: Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de protesto judicial (art. 240, § 1º, do RITST) formulado, em 27.07.2025, por FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E OUTROS em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os requerentes afirmam que não chegaram a uma composição até a presente data, e a data base está próxima (01.08.2025), motivo pelo qual ajuizaram o presente protesto judicial para que “os direitos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2024/2025 continuem vigentes até a assinatura de novo acordo e/ou sentença normativa, e, garantindo a data-base”. Alegam que a FINDECT apresentou a pauta de reivindicações da categoria em 28.05.2025, “porém, a requerida ECT, em total desrespeito à legislação vigente sequer respeita a boa-fé negocial e aos chamados da categoria, não iniciando a negociação em tempo hábil, ignorando quanto ao tema, os trabalhadores representados pela Findect”. O requerente ressalta que este pedido de protesto é idêntico aos pedidos formulados em campanhas salariais anteriores, “tais como em 2024 (DOC. 08 - Decisão Protesto 2024 - 1000698-27.2024.5.00.0000), 2023 (DOC. 09 - Decisão Protesto 2023 - 1000552- 20.2023.5.00.0000), 2022 (DOC. 10 - Decisão Protesto 2022 - 1000629- 63.2022.5.00.0000), 2021 (DOC. 11 - Decisão Protesto 2021 - 1001061-19.2021.5.00.0000) e 2020 (DOC. 12 - Decisão Protesto 2020 - 1001016-49.2020.5.00.0000) “. Ao exame. O art. 240, § 1º, do RITST dispõe que: “§ 1º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.” Já o § 2º do referido artigo dispõe que: § 2º Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto. Verifica-se que, no presente caso, a medida foi apresentada em 24.07.2025, ou seja, antes do termo final de vigência do Acordo Coletivo anterior, 2024/2025, que ocorrerá em 31.07.2025 (fl. 60). Além disso, evidenciada a negociação em curso, especialmente por meio dos documentos de fls. 510/515, que demonstram o encaminhamento da pauta de reivindicações, o seu recebimento, bem como a carta-convite enviada pela EBCT à Federação para reunião a ser realizada em 27.09.2025. Assim, constata-se, no caso concreto, a presença dos requisitos para apresentação deste Protesto Judicial, com vistas a garantir a manutenção da data-base da categoria profissional em 01.08.2025. Portanto, defiro o Protesto Judicial para, com fundamento no artigo 240, § 2º, do Regimento Interno do TST, assegurar, por 30 (trinta) dias úteis, a manutenção da data-base da categoria representada pelos entes sindicais requerentes. Custas pelos requerentes, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 789 da CLT. Intime-se a requerida, mediante correspondência com Aviso de Recebimento – AR. Recolhidas as custas e cumprida a determinação acima, arquive-se o feito. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E DAS EMPRESAS DE COMUNICACOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Rodrigo Brandolt Uruzola x Bruno De Medeiros Lopes Tocantins e outros

ID: 314895327

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020098-97.2021.5.04.0821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA

Polo Passivo:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS DIVCOM S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FELIPE JOSÉ VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL STOLER CONDESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LUCIANO DOS SANTOS FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE CABRAL BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. THIAGO PINTO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA INSUSCETÍVEL D… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA INSUSCETÍVEL DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. 2. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o Reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do artigo 62, I, da CLT, uma vez que a Reclamada desincumbiu-se do ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada, tendo sido comprovada a ausência na ingerência no horário de trabalho e ampla liberdade na elaboração e organização dos roteiros de visitas. Para se chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame de fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20098-97.2021.5.04.0821, em que é Agravante CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA e são Agravados BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS e DIVCOM S.A. A parte interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Eis o teor da decisão agravada: (...)Recurso de: CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Ademais, ressalto que o depoimento da testemunha do reclamante não merece ser acolhido, uma vez que se mostra em total descompasso com o próprio depoimento pessoal do autor em diversos aspectos, tais como: número de sincronizações, intervalo intrajornada; número de acompanhamentos pelo supervisor; definição das visitas. Tais incongruências foram bem explicitadas na r. sentença, motivo pelo qual as transcrevo: ... Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao tópico o Colegiado consignou que "Do exame dos elementos de prova do autos, comungo com o entendimento firmado na origem de que a parte reclamada não detinha controle sobre a jornada exercida pelo reclamante", acrescentando que "Os documentos de ID eb096b0 e seguintes demonstram que não havia nos veículos disponibilizados à reclamada rastreadores ou GPS". Concluiu que o reclamante exercia trabalho externo e não sujeito a controle de horário, na forma do art. 62, I, da CLT. Para chegar a conclusão de que "Na demanda em comento restou devidamente comprovado que havia possibilidade de controle de jornada, pois o reclamante possuía roteiros de visitas que enviava para a empregadora e equipamentos eletrônicos com sistemas que registravam as visitas realizadas, de modo que a reclamada poderia ter ciência de onde o obreiro se encontrava durante a jornada de trabalho", contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho, tal como constatado no acórdão recorrido. Nesse sentido: E-RR - 1350-44.2011.5.05.0011, SBDI-1, DEJT 31/3/2017; E-RR - 45900-29.2011.5.17.0161, SBDI-1, DEJT 10/3/2017; E-ED-RR - 68500-09.2006.5.09.0657, SBDI-1, DEJT 17/6/2016; RR-1126-74.2010.5.01.0263, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; RR-10881-12.2015.5.01.0049, 3ª Turma, DEJT 29/10/2020; e, RRAg-1001021-09.2018.5.02.0090, 6ª Turma, DEJT 18/9/2020. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De outra parte, o trecho transcrito no recurso - "...houve parcial atendimento a um dos requisitos formais exigidos pelo art. 62, inciso I, da CLT, na medida em que a condição de trabalho externo não foi anotada na CTPS do reclamante, mas somente na Ficha de Registro do Empregado(ID. 48d014b -Pág. 1)" - não permite verificar violação aos dispositivos mencionados, posto que o acórdão, pautado no conjunto da prova produzida nos presentes autos, concluiu estar o reclamante abrangido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Dessa forma, considerando que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868), entendo que a condenação imposta ao reclamante deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme parte do art. 791-A, §4º da CLT, que não teve sua inconstitucionalidade declarada Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art.791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4.O acórdão deste último julgamento foi publicado em 03/05/2022, tendo constado, em seu dispositivo, o julgamento de parcial procedência "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão." A despeito da taxatividade do texto, dando a entender que todo o § 4º do art. 791-A da CLT havia sido declarado inconstitucional, remanescia dúvida, ante os termos do voto do Ministro Relator, no qual constava julgamento de procedência parcial "para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Até recentemente, esta Vice-Presidência vinha interpretando o julgamento na literalidade do seu dispositivo, tal como publicado no DJE, nos termos do art. 504 do CPC. Entretanto, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, a dúvida foi extirpada, tendo o Exmo. Ministro Relator esclarecido que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT". Assim, revendo entendimento anterior, esta Vice-Presidência passa a considerar que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Conforme se observa, o §3º traduz uma presunção objetiva de elegibilidade ao benefício da justiça gratuita em favor das partes que possuem renda que não ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, dispõe que o benefício em debate será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 7689a2a), o que entendo que é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e seu direito ao benefício da justiça gratuita. Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmula n. 463 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 2º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se, além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art.5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art.791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. O acórdão deste último julgamento foi publicado em 03/05/2022, tendo constado, em seu dispositivo, o julgamento de parcial procedência "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão." A despeito da taxatividade do texto, dando a entender que todo o § 4º do art. 791-A da CLT havia sido declarado inconstitucional, remanescia dúvida, ante os termos do voto do Ministro Relator, no qual constava julgamento de procedência parcial "para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Até recentemente, esta Vice-Presidência vinha interpretando o julgamento na literalidade do seu dispositivo, tal como publicado no DJE, nos termos do art. 504 do CPC. Entretanto, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, a dúvida foi extirpada, tendo o Exmo. Ministro Relator esclarecido que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT". Assim, revendo entendimento anterior, esta Vice-Presidência passa a considerar que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. (...) O Reclamante diz que não pretende o revolvimento de fatos e provas, bem como que a causa oferece transcendência. Requer o pagamento das horas extras, pontuando que, não obstante atuasse externamente, era plenamente possível que o controle de sua jornada de trabalho. Afirma que basta se evidenciar que era possível o controle da jornada, como no presente caso. Aponta ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, consignou que "o reclamante expressamente afirma que no relatório consta o horário programado para a visitação e não o que efetivamente ocorreu a visita, o que corrobora a ausência de controle da jornada laboral pela reclamada." (fl. 1756) Assinalou que "o teor do depoimento da testemunha da reclamada no sentido de que a apenas com a sincronização era possível a reclamada controlar a jornada laboral. E, quanto à sincronização, o próprio autor refere que, obrigatoriamente, apenas fazia duas sincronizações por dia - circunstância apta a revelar que a reclamada não detinha controle sobre os horários de trabalho praticados pelo autor." (fl. 1756) Registrou, ainda, que "o fato de o reclamante comparecer em algumas reuniões e eventos, de forma não habitual, não configura a possibilidade de controle de jornada. São eventos apartados e que não demandam significativo tempo." (fl. 1756) No mesmo sentido os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a jornada laborada pelo Reclamante era insuscetível de controle, estando ele enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Após sopesar o conjunto probatório, assentou que "o reclamante era propagandista-vendedor, realizava trabalho externo, visitando clientes, inclusive em cidades diversas, e, conforme se infere do seu depoimento, elaborava seu próprio roteiro". Registrou que "o contexto probatório revela apenas a cobrança do trabalho a ser realizado, no caso visitas aos clientes, e não dos horários efetivamente cumpridos pelo empregado". Consignou que "sendo o roteiro de visita organizado pelo reclamante, ainda que dependente da concordância do gestor, que, às vezes, o acompanhava, e ficando claro que esse roteiro poderia ser alterado por conveniência do reclamante e, também, dos clientes, fica evidente que existia uma liberdade de organizar e de alterar o roteiro de visitas e de trabalho, mesmo que houvesse uma meta diária de visitas". Concluiu, assim, que, diante da incompatibilidade de fiscalização do horário de trabalho na prestação externa dos serviços, não há falar no direito a horas extras. Nesse cenário, somente como o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivo de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.()" (AIRR-0000745-67.2022.5.12.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante, como vendedor propagandista de produtos farmacêuticos, realizava atividade externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Relatou que o autor trabalhava em home office, pois "cabia ao autor administrar o seu tempo e o objetivo maior era efetuar um certo número de visitas preestabelecidas no dia para realizar as vendas, que demandavam tempo variado" . Frisou que o trabalho do autor "não era cumprir o máximo de visitas dentro de uma jornada fixa, mas cumprir as metas estipuladas pela reclamada", sendo que o desenvolvimento das atividades se davam externamente. Deixou claro que não foi comprovado que a utilização de tablet se destinava a controlar o horário do trabalhador, tendo registrado que há declaração da empresa proprietária do software utilizado para agendamento das consultas no sentido de que os programas "não permitem monitoramento de horários, de visitas ou jornada de trabalho", de modo que não foram desenvolvidos para esse fim. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que havia controle das atividades desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Arestos inservíveis, a teor do artigo 896, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 337 desta Corte Superior, não animam o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. () (Ag-AIRR-24539-89.2021.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com fulcro nas provas produzidas, que não havia possibilidade de controle da jornada de trabalho pela reclamante, trabalhadora externa. Por consequência, entendeu que se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT para afastar o direito ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a afastar a incidência do referido diploma de lei, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. () (Ag-AIRR-660-80.2020.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 25/04/2024). Correto, portanto, o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. No mais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 260333471

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010794-94.2022.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JUSSARA JAIRA CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES 0010794-94.2022.5.03.0036 : JUSSARA JAIRA CAMPOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES 0010794-94.2022.5.03.0036 : JUSSARA JAIRA CAMPOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg-0010794-94.2022.5.03.0036 AGRAVANTE: JUSSARA JAIRA CAMPOS ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA RECORRENTE: JUSSARA JAIRA CAMPOS ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDA: JUSSARA JAIRA CAMPOS ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA GMDMA/RG D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamante no tema “Justiça Gratuita” bem como admitiu o apelo adesivo da reclamada no tema “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública”. A reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho de admissibilidade impugnando o tema denegado: “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo”. Contrarrazões/contraminuta foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE A seguir os fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao tema denegado: “DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada se insurge contra a condenação às diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, alegando que a reclamante não mantém contato permanente, e sim esporádico e eventual, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso pessoal não esterilizados. A matéria demandou o suporte de conhecimento técnico especializado, consubstanciado na prova pericial. Na fundamentação do laudo, o perito assim fez constar: "(...) O Hospital Universitário da UFJF é cadastrado no SUS e é referência na região para o atendimento de pacientes portadores do vírus HIV da AIDS e, durante o período da pandemia, da COVID-19. A síndrome HIV favorece o acometimento de infecções, que se agravam devido à resistência adquirida dos micro-organismos aos antibióticos convencionais. Desde a contratação da Reclamante, houve casos, confirmados pela CCIH, de internação, no setor, de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de transmissão respiratória por gotícula e/ou aerossol tais como: Herpes Zoster, Tuberculose, Varicela, Hepatite, COVID 19, além de muitos casos de pacientes portadores de patologias infectocontagiosas de transmissão por contato. É óbvio, que o legislador não teve a intenção de caracterizar a condição de exposição insalubre em grau máximo, apenas em função do paciente ser isolado, mas sim, em função do agente biológico que o contamina e que precisa ser isolado. De outra forma, o paciente não precisa estar isolado para que o contato com ele permita a transmissão do vírus e caracterize a exposição como insalubre. O que caracteriza a condição de insalubridade em grau máximo é o contato habitual com o agente infectocontagioso, independente do paciente estar isolado ou não. O isolamento é uma exigência profilática, para que não haja disseminação do agente. Daí, pode-se concluir, que a exposição ocupacional ao agente infectocontagioso, mesmo fora de ambientes isolados, quando ocorre de maneira habitual, também caracteriza a insalubridade em grau máximo.A literatura médica atual considera como agente infecto contagioso, a meningite, a Hepatite B, a hanseníase, a herpes zoster e muitas outras patologias de grave risco de contágio, inclusive a COVID-19, desenvolvidas por micro-organismos no aparelho humano. Não há referências na NR-15, Anexo 14, que permitam concluir, que, somente a exposição a agentes infectocontagiosos de transmissão respiratória, por aerossol ou gotículas, ensejem a percepção do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo. Também o contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de transmissão por contato permite o enquadramento pelo Anexo 14 como insalubre de grau máximo. (...)" (fls. 935/936, ID 44fc4c4; grifei) Com base na apuração, o perito concluiu: "(...) Quanto à Insalubridade Que a Reclamante, lotada na Pediatria, esteve potencialmente exposta ao contato com os agentes infectocontagiosos no seu ambiente de trabalho, haja vista, a presença de pacientes e colaboradores contaminados, conforme esclarecido no item V do presente documento; Que, portanto, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214 de 8 junho de 1978, do MTE e sendo evidenciada, conforme descrito no item V deste documento, a habitualidade do "contato" da Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, restou caracterizada a condição de insalubridade de grau máximo de suas atividades laborais em todo o período de seu Contrato de Trabalho. (...)" (fls. 954/955, ID 44fc4c4; grifei) Com a devida vênia do julgador de origem, que acolheu a conclusão pericial, o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo não merece prosperar. Nos termos do Anexo 14 da NR 15, para tal caracterização, é necessário o contato permanente do profissional de saúde com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que não se constatou na diligência. A norma não admite interpretação extensiva, como tenta fazer crer o perito. Ainda que a reclamante, em suas atividades, esteja potencialmente e habitualmente exposta ao contato com agentes infectocontagiosos, o Anexo 14 da NR 15 estabelece expressamente as condições de isolamento do paciente e permanência do contato, para a caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo. Salienta-se que, com a defesa, a reclamada apresenta parecer técnico com os dados epidemiológicos do setor em que a reclamante trabalha, fl. 794 (ID 22b6deb - Pág. 4), documento não impugnado especificamente na réplica nem infirmado por prova em contrário, no qual se apuram as quantidades anuais de atendimentos de portadores de doenças infectocontagiosas naquela ala, reforçando a conclusão pela ausência da permanência do contato. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Dou provimento ao apelo para excluir a condenação às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos.” Em razões de agravo de instrumento, insiste a reclamante no pedido do adicional de insalubridade em grau máximo, ao argumento de que a decisão recorrida ao concluir que para fins de caracterização da exposição aos agentes insalubres de grau máximo, não basta o contato intermitente com pacientes portadores de infectocontagiosas, contraria a Súmula nº 47 desta Corte. A controvérsia, no caso, cinge-se em definir o grau de insalubridade a que estão submetidos os empregados que laboram em contato, de forma eventual, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O Tribunal Regional, a despeito do laudo pericial, concluiu que para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 “é necessário o contato permanente do profissional de saúde com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados”. Portanto, no entender do Regional o adicional em grau máximo só é devido quando há contato contínuo, permanente, com os pacientes isolados por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso, sem a devida esterilização, não tendo jus ao grau máximo os profissionais que, somente de forma eventual, se deparam com doentes portadores de doenças infectocontagiosas. A NR-15 do MTE, em seu Anexo 14, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando o trabalho é realizado em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Lado outro, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". O entendimento prevalecente nesta Corte é de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Isso ocorre porque nos casos que envolvem a exposição a agentes biológicos não há um limite de tolerância ao agente insalubre, sendo configurada a insalubridade em grau máximo em face do desenvolvimento da atividade com a exposição ao referido agente, ainda que o contato não seja permanente, na medida em que a análise da questão deve ser feita de forma qualitativa e não quantitativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “[...]RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional proveu o recurso ordinário empresarial para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, em razão da ausência de indícios suficientes no sentido de que os reclamantes mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que " In casu, conforme apurado pelo perito do juízo, as reclamantes (médicas - 24 h) prestavam atendimento e assistência médica na unidade de atendimento neonatal, examinando e prescrevendo cuidados pediátricos ou tratamentos, para avaliar, preservar ou recuperar a saúde dos pacientes " e que " O perito do juízo constatou, ainda, que ' dentre os pacientes que passavam pela unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) poderiam existir crianças em isolamento por precauções do tipo contato ou respiratória ", bem como que " Entretanto a Reclamante Sra. Consuelo Maria Caiafa Freire Junqueira informou na presença de todos os participantes da diligência, dentre os quais incluía-se a sua advogada Dra. Fernanda de Amorim Faria, que não havia periodicidade na internação de pacientes em isolamento, podendo existir plantões sem a ocorrência desse tipo de paciente' ", além do que " Portanto, pelo que se constata da prova pericial, não há indícios suficientes para concluir que as Reclamante mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosa ". A partir de tais premissas, o TRT de origem concluiu que " divirjo do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, pois o fato de as Reclamantes prestarem atendimento em pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento não lhes garante o direito automático ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo ", bem como que " É o contato permanente com esses pacientes que lhes garante o adicional em grau máximo e não a mera possibilidade de haver este contato ". Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo se mostra devido aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Precedentes. Ademais, esta Corte Superior também tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades não sejam exercidas em áreas de isolamento. Precedentes. Por fim, importante destacar que me filio a corrente que tem se formado no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual nos casos envolvendo agentes biológicos, não existe um limite de tolerância ao agente insalubre, de modo que resta configurada a insalubridade em grau máximo mediante o desenvolvimento da atividade com exposição ao referido agente, ainda que o contato não seja permanente, na medida em que a análise da questão deve ser feita de forma qualitativa. Precedentes. Considerando-se que o TRT de origem utilizou como fundamento central para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, o fato de não haver indícios suficientes no sentido de que os reclamantes mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, faz-se necessário a reforma do acórdão regional, haja vista que é devido o referido adicional em grau máximo mesmo que os empregados não possuam contato permanente com os pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-ED-Ag-AIRR-1378-07.2019.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS infectocontagianteS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamantes, para processar o se recurso de revista, e se conheceu e se deu provimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, conceder às autoras o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ante o labor em contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiantes. Agravo desprovido" (Ag-RR-221-33.2022.5.13.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID- 19. NR-15. GRAU MÁXIMO DEVIDO. ANÁLISE QUALITATIVA. Discute-se nos autos a necessidade de realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, bem como de comprovação do contato permanente dos trabalhadores com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19). O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal ajuizou ação civil pública cujo objeto consiste em determinar que o reclamado faça o pagamento do adicional de insalubridade, no seu grau máximo (40%), nos termos previstos nos arts. 189 e 192 da CLT, assim como na NR-15, anexo XIV, do Ministério do Trabalho, a todos os enfermeiros celetistas lotados nas unidades de saúde e hospitais geridos pelo reclamado e que laboram em contato direito com os casos de COVID-19, suspeitos ou confirmados, de forma retroativa, ou seja, desde a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Distrito Federal (01/04/2020). O Tribunal Regional não adotou tese sobre a existência de comprovação de contato permanente dos representados com o agente insalubre, mas consignou que " caracterizado está o labor em contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, em situação de isolamento e autorizado o reconhecimento do grau máximo de insalubridade", com base na NR-15 . Nesse ensejo, a análise da pretensão recursal, calcada na suposta ausência de comprovação de contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fica condicionada ao reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 126, do TST). Ademais, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes, ou seja, a análise qualitativa. Precedente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-456-11.2021.5.10.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONTATO COM PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSO. PACIENTES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM ISOLAMENTO. GRAU MÁXIMO DEVIDO. O grau da insalubridade por exposição de empregado, em contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, deve ser o máximo, na medida em que a ausência de área de isolamento aos pacientes que ingressam no hospital não retira o fato de que a exposição a que se refere a NR-15 está ocorrendo. Isso porque o risco de contaminação e a realidade do trabalho em hospitais, em regra, expõe a saúde do trabalhador, ainda que o paciente não esteja em área própria de isolamento, quando se depreende que das atividades exercidas há efetivamente o risco à insalubridade, em razão da natureza das doenças, ainda que assintomáticas. Recurso de revista conhecido e desprovido (...)." (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012, grifou-se) "[...]. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O eg. TRT modificou a sentença e excluiu da condenação as diferenças de adicional de insalubridade deferidas pelo juízo a quo , sob o fundamento de que a autora não laborava com habitualidade no contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Consignou que " o adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido para aqueles que realizarem trabalho ou operações com ‘pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados’, o que, como apurado no laudo pericial, não era o caso da reclamante " (pág.998). A Corte Regional desconsiderou o laudo pericial, cuja conclusão foi de que " evidenciada a habitualidade do ‘contato’ da Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, restou caracterizada a condição de insalubridade em grau máximo " (pág.996). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam exercendo suas atividades em área de isolamento. Como no caso dos autos restou incontroverso que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo que a empregada não trabalhe em área de isolamento. Desnecessário, igualmente, é ser permanente o contato para configurar a insalubridade em grau máximo, por ser qualitativa a análise, como consubstanciado na Súmula 47 desta Corte. Logo, a decisão do col. Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIII, da CF e provido" (RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024); "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, revela-se presente a transcendência política da causa. Na hipótese vertente, a Corte Regional afastou a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo sob o fundamento de que "apesar de o laudo técnico enquadrar as atividades da reclamante em grau máximo de insalubridade, informou que a exposição a pacientes em isolamento não era diária e ocorria de forma intermitente" o que, segundo o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, induz apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como o já recebido pela reclamante. Ocorre que, o entendimento reiterado dessa Corte é no sentido de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Logo, ao indeferir a majoração do adicional, a Corte Regional contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, bem como Súmula nº 47 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021, grifou-se). Ademais, esta Corte Superior também tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades não sejam exercidas em áreas de isolamento. Nesse sentido, citam-se os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REENQUADRAMENTO. GRAU MÁXIMO. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula n . º 126 do TST. O TRT entendeu, ainda, que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando ocorre o contato do trabalhador com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, independentemente de estes pacientes estarem ou não em áreas de isolamento. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos empregados que trabalham de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes tratados mediante isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n . º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A decisão da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e consolidada jurisprudência do TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-898-35.2020.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024); (g.n.) "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE (alegação de violação aos artigos 6º, 7º, XXII e XXIII, da CF, 189, 190 e 191 da CLT e divergência jurisprudencial). Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização da insalubridade em grau máximo, o valor do adicional respectivo não seria devido, tendo em vista que, da afirmação do perito, se depreendeu a ausência do exercício da atividade da reclamante com pacientes em isolamento, o Tribunal Regional incorreu em violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1473-92.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, que, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova pericial, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O TRT constatou que os Obreiros, no exercício de suas funções, laboravam em condições insalubres de forma habitual e permanente, ante a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020); (g.n.) "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 – (...). 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Regional, com fundamento em laudo pericial, destacou a existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os técnicos de enfermagem que trabalhavam no setor de pronto atendimento do hospital mantinham contato direto, habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A Corte de origem assentou que, consoante o disposto pelo expert, os casos de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas na reclamada não são eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, pois ocorrem a qualquer momento, visto que tais pacientes podem ser atendidos por qualquer plantonista. No tocante à utilização de equipamentos de proteção individual, o perito aduziu que o fornecimento desses equipamentos minimizam os riscos, mas não eliminam a possibilidade de contaminação. Esta Corte superior firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, infirmando-se, assim, a apontada afronta ao artigo 191, incisos I e II, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 448 do TST . Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10584-19.2016.5.03.0112, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018). (g.n.) Logo, registrado, no acórdão recorrido, o contato habitual da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em área de isolamento, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em divergência com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. A par disso, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista denegado, nos termos regimentais. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE Consoante os fundamentos expendidos no agravo de instrumento e aqui reiterados, conheço do recurso de revista no tema “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Exposição Intermitente” por contrariedade à Súmula nº 47 do TST. 1.2 - JUSTIÇA GRATUITA Em relação à Justiça Gratuita, assim decidiu a Corte de origem: “JUSTIÇA GRATUITA A reclamante não se conforma com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a comprovação da insuficiência de recursos se dá por simples declaração. A presente reclamação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplicam ao feito as normas de direito processual. Logo, no caso específico deste processo, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para comprovação da insuficiência de recursos para pagamentos das custas processuais, notadamente porque a remuneração da reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme fichas financeiras, fls. 315/322 (ID 0def95f). Assim, competia à autora comprovar objetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento.” A reclamante alega que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência. Indica afronta à Súmula nº 463, I, desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a concessão de justiça gratuita ao reclamante, pessoa física que, embora receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declarou na petição inicial a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT; 15 e 99, §3.º, do CPC/2015 e 5.º, LXXIX, da Constituição Federal, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. Citam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: ‎AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia e saber se é possível a concessão de justiça gratuita ao reclamante pessoa física que, embora receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fez constar da petição inicial declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. A questão possui transcendência jurídica, uma vez que representa debate novo em torno do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido: RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. 3. Apesar disso, o apelo não merece ser provido, pois prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT; 15 e 99, §3.º, do CPC/2015 e 5.º, LXXIX, da Constituição Federal, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. 4. Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado do reclamante, a quem foi concedido poderes específicos para tanto , devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-417-56.2021.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PEDIDO FEITO NA EXORDIAL . PROCURAÇÃO COM PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 . O Tribunal Regional considerou descabida a justiça gratuita, pois o Reclamante recebia remuneração superior ao percentual previsto no art . 790, §3º, da CLT e não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2 . Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-271-74.2018.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A assistência judiciária gratuita atende à previsão contida nas Leis n.os 1.060/50 e 7.510/86. A OJ n.º 304 do TST dispõe que, para a sua concessão, "basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a situação econômica da parte". Assim, havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, deve ser reconhecido o benefício da justiça gratuita, devendo ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, porquanto reconhecida a alegada ofensa ao inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1073-56.2014.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/04/2019). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ‘ os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT’ . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ‘ o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: ‘I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita" (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12 /2020). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que ‘Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família’ . Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" . Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que ‘O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas’. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que ‘Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11 /2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). [...]. 896-A, §1º, II, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1402-55.2017.5.08.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2021). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST , no item I da Súmula nº 463 . No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento (ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10 /2020). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR- 1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, devem-lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. exposição intermitente Em consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 47 desta Corte, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário básico da reclamante, nos exatos termos ali proferidos. 2.2 – JUSTIÇA GRATUITA Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dou-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. III – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Regional assim decidiu, no particular: “EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Não cabe à reclamada os benefícios da Fazenda Pública, como já decidido nos autos nº 0010197-21.2021.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 03/02/2022; Órgão Julgador: Nona Turma, já tendo sido a questão enfrentada por esta Turma diversas vezes. Conforme previsto no artigo 1º do estatuto, a reclamada é empresa pública de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, fl. 825 (ID 29e11b2 - Pág. 5), pelo que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No aspecto, o artigo 173, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as "empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". A reclamada não detém os privilégios da Fazenda Pública previstos no artigo 790-A da CLT, cujo rol é taxativo, no artigo 100 da CF/1988 e no Decreto-Lei nº 779/1969, tais como isenção de custas, dispensa do depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e execução por precatório ou RPV. Também não há demonstração de que se trata de entidade sem fins lucrativos, para fins de redução pela metade do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT. Ainda que se considere de forma distinta, em razão das atividades desenvolvidas pela reclamada, a presente decisão importa a improcedência total dos pedidos, pelo que não se vislumbram benefícios práticos no deferimento pretendido. Nego provimento, inclusive ao pedido alternativo.” O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, no dia 20/3/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverte lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Dessa forma, correta a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e afastou a deserção do recurso ordinário da parte reclamada. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10089-74.2021.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCIDENDA SOBRE A NORMA JURÍDICA INDICADA COMO VIOLADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A sentença rescindenda julgou procedente a reclamação trabalhista para deferir à reclamante a majoração do adicional de insalubridade, de 20% para 40 %, determinando que o cálculo das diferenças deve incidir sobre o salário mínimo, a teor do entendimento concentrado na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A sentença rescindenda não se manifestou sobre a utilização, pela reclamada, do salário base para o cálculo do adicional já pago em grau médio (20%), nem sobre eventual alteração lesiva do contrato de trabalho decorrente da determinação de cálculo do adicional sobre o salário mínimo. 2. Nesse contexto, tem incidência o item I da Súmula 298 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. 3. Não há falar na incidência do entendimento concentrado no item V da Súmula 298 desta Corte para reputar prescindível o pronunciamento explícito sobre o dispositivo indicado como violado na ação rescisória, uma vez que a eventual violação ao art. 468 da CLT pela sentença rescindenda (seja por má ou por ausência de aplicação), não consiste em vício que acarretaria a nulidade do ato decisório, diferente do que ocorre com as decisões extra, citra ou ultra petita a que aludem o referido precedente jurisprudencial, vícios esses que não foram indicados como fundamento da rescisão da sentença. Pedido de rescisão que se rejeita . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. 1. Nos termos da Lei 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, constituída com capital 100% da União, que tem por objeto a prestação de serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, atividades essas inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Tem por finalidade, ainda, a prestação de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O lucro líquido por ela obtido será reinvestido para o atingimento do seu objeto social. 2. Nesse diapasão, infere-se que a criação da EBSERH tem por finalidade auxiliar no cumprimento do preceito inscrito no art. 196 da Constituição da República, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Não obstante o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República determine a submissão das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deve ser observado que a EBSERH não explora atividade econômica e não visa lucro. 4. Assim, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela devem ser estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 5. Este entendimento foi recentemente referendado pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/3/2023, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-1274-11.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. O entendimento jurisprudencial prevalente à época da prolação da decisão agravada foi alterado com o julgamento do Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, no dia 20/3/2023, pelo Tribunal Pleno do TST. Na ocasião, aquele órgão firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter por finalidade a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais. Precedentes. Desse modo, não há mais como afastar da EBSERH as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante" (Ag-RRAg-20320-25.2020.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EBSERH. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DÉPOSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, caso da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas da Fazenda Pública, sendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual não se há falar em isenção das despesas processuais. Assim, no ato da interposição do recurso de revista, competia à Reclamada efetuar e comprovar o depósito relativo a esse recurso no valor exigido para a sua interposição, ou efetuar o depósito no valor estipulado para se atingir o montante da condenação. No entanto, a despeito dessa obrigação, a Reclamada não efetuou o depósito que era devido. Ademais, importante pontuar que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos, visto que se trata de ausência total de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, relativo ao recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-526-52.2016.5.19.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública . II . Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, firmou o entendimento de que a EBSERH usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-488-61.2022.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2023). Nesse contexto, ao manter a sentença, em que se decidiu que a Reclamada, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, não goza das prerrogativas inerentes da Fazenda Pública, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Conhecido o apelo por violação do mencionado dispositivo, o provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da reclamada para conceder-lhe as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, V, “a”, c/c 1.011, I, do CPC de 2015, 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT do RITST, decido: I) dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para processar o recurso de revista quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Contato Intermitente”; II) conhecer do recurso de revista da reclamante nos temas “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Contato Intermitente” e “Justiça Gratuita”, por contrariedade às Súmulas nºs 47 e 463, I, do TST, respectivamente, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário básico da reclamante, nos exatos termos ali proferidos, bem como deferir à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; III) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à ré as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA JAIRA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 260333489

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010794-94.2022.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JUSSARA JAIRA CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES 0010794-94.2022.5.03.0036 : JUSSARA JAIRA CAMPOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES 0010794-94.2022.5.03.0036 : JUSSARA JAIRA CAMPOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg-0010794-94.2022.5.03.0036 AGRAVANTE: JUSSARA JAIRA CAMPOS ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA RECORRENTE: JUSSARA JAIRA CAMPOS ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADA: Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDA: JUSSARA JAIRA CAMPOS ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA GMDMA/RG D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamante no tema “Justiça Gratuita” bem como admitiu o apelo adesivo da reclamada no tema “Extensão das Prerrogativas da Fazenda Pública”. A reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho de admissibilidade impugnando o tema denegado: “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo”. Contrarrazões/contraminuta foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE A seguir os fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao tema denegado: “DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada se insurge contra a condenação às diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, alegando que a reclamante não mantém contato permanente, e sim esporádico e eventual, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso pessoal não esterilizados. A matéria demandou o suporte de conhecimento técnico especializado, consubstanciado na prova pericial. Na fundamentação do laudo, o perito assim fez constar: "(...) O Hospital Universitário da UFJF é cadastrado no SUS e é referência na região para o atendimento de pacientes portadores do vírus HIV da AIDS e, durante o período da pandemia, da COVID-19. A síndrome HIV favorece o acometimento de infecções, que se agravam devido à resistência adquirida dos micro-organismos aos antibióticos convencionais. Desde a contratação da Reclamante, houve casos, confirmados pela CCIH, de internação, no setor, de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de transmissão respiratória por gotícula e/ou aerossol tais como: Herpes Zoster, Tuberculose, Varicela, Hepatite, COVID 19, além de muitos casos de pacientes portadores de patologias infectocontagiosas de transmissão por contato. É óbvio, que o legislador não teve a intenção de caracterizar a condição de exposição insalubre em grau máximo, apenas em função do paciente ser isolado, mas sim, em função do agente biológico que o contamina e que precisa ser isolado. De outra forma, o paciente não precisa estar isolado para que o contato com ele permita a transmissão do vírus e caracterize a exposição como insalubre. O que caracteriza a condição de insalubridade em grau máximo é o contato habitual com o agente infectocontagioso, independente do paciente estar isolado ou não. O isolamento é uma exigência profilática, para que não haja disseminação do agente. Daí, pode-se concluir, que a exposição ocupacional ao agente infectocontagioso, mesmo fora de ambientes isolados, quando ocorre de maneira habitual, também caracteriza a insalubridade em grau máximo.A literatura médica atual considera como agente infecto contagioso, a meningite, a Hepatite B, a hanseníase, a herpes zoster e muitas outras patologias de grave risco de contágio, inclusive a COVID-19, desenvolvidas por micro-organismos no aparelho humano. Não há referências na NR-15, Anexo 14, que permitam concluir, que, somente a exposição a agentes infectocontagiosos de transmissão respiratória, por aerossol ou gotículas, ensejem a percepção do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo. Também o contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de transmissão por contato permite o enquadramento pelo Anexo 14 como insalubre de grau máximo. (...)" (fls. 935/936, ID 44fc4c4; grifei) Com base na apuração, o perito concluiu: "(...) Quanto à Insalubridade Que a Reclamante, lotada na Pediatria, esteve potencialmente exposta ao contato com os agentes infectocontagiosos no seu ambiente de trabalho, haja vista, a presença de pacientes e colaboradores contaminados, conforme esclarecido no item V do presente documento; Que, portanto, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214 de 8 junho de 1978, do MTE e sendo evidenciada, conforme descrito no item V deste documento, a habitualidade do "contato" da Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, restou caracterizada a condição de insalubridade de grau máximo de suas atividades laborais em todo o período de seu Contrato de Trabalho. (...)" (fls. 954/955, ID 44fc4c4; grifei) Com a devida vênia do julgador de origem, que acolheu a conclusão pericial, o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo não merece prosperar. Nos termos do Anexo 14 da NR 15, para tal caracterização, é necessário o contato permanente do profissional de saúde com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que não se constatou na diligência. A norma não admite interpretação extensiva, como tenta fazer crer o perito. Ainda que a reclamante, em suas atividades, esteja potencialmente e habitualmente exposta ao contato com agentes infectocontagiosos, o Anexo 14 da NR 15 estabelece expressamente as condições de isolamento do paciente e permanência do contato, para a caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo. Salienta-se que, com a defesa, a reclamada apresenta parecer técnico com os dados epidemiológicos do setor em que a reclamante trabalha, fl. 794 (ID 22b6deb - Pág. 4), documento não impugnado especificamente na réplica nem infirmado por prova em contrário, no qual se apuram as quantidades anuais de atendimentos de portadores de doenças infectocontagiosas naquela ala, reforçando a conclusão pela ausência da permanência do contato. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Dou provimento ao apelo para excluir a condenação às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos.” Em razões de agravo de instrumento, insiste a reclamante no pedido do adicional de insalubridade em grau máximo, ao argumento de que a decisão recorrida ao concluir que para fins de caracterização da exposição aos agentes insalubres de grau máximo, não basta o contato intermitente com pacientes portadores de infectocontagiosas, contraria a Súmula nº 47 desta Corte. A controvérsia, no caso, cinge-se em definir o grau de insalubridade a que estão submetidos os empregados que laboram em contato, de forma eventual, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O Tribunal Regional, a despeito do laudo pericial, concluiu que para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 “é necessário o contato permanente do profissional de saúde com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados”. Portanto, no entender do Regional o adicional em grau máximo só é devido quando há contato contínuo, permanente, com os pacientes isolados por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso, sem a devida esterilização, não tendo jus ao grau máximo os profissionais que, somente de forma eventual, se deparam com doentes portadores de doenças infectocontagiosas. A NR-15 do MTE, em seu Anexo 14, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando o trabalho é realizado em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Lado outro, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". O entendimento prevalecente nesta Corte é de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Isso ocorre porque nos casos que envolvem a exposição a agentes biológicos não há um limite de tolerância ao agente insalubre, sendo configurada a insalubridade em grau máximo em face do desenvolvimento da atividade com a exposição ao referido agente, ainda que o contato não seja permanente, na medida em que a análise da questão deve ser feita de forma qualitativa e não quantitativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “[...]RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional proveu o recurso ordinário empresarial para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, em razão da ausência de indícios suficientes no sentido de que os reclamantes mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que " In casu, conforme apurado pelo perito do juízo, as reclamantes (médicas - 24 h) prestavam atendimento e assistência médica na unidade de atendimento neonatal, examinando e prescrevendo cuidados pediátricos ou tratamentos, para avaliar, preservar ou recuperar a saúde dos pacientes " e que " O perito do juízo constatou, ainda, que ' dentre os pacientes que passavam pela unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) poderiam existir crianças em isolamento por precauções do tipo contato ou respiratória ", bem como que " Entretanto a Reclamante Sra. Consuelo Maria Caiafa Freire Junqueira informou na presença de todos os participantes da diligência, dentre os quais incluía-se a sua advogada Dra. Fernanda de Amorim Faria, que não havia periodicidade na internação de pacientes em isolamento, podendo existir plantões sem a ocorrência desse tipo de paciente' ", além do que " Portanto, pelo que se constata da prova pericial, não há indícios suficientes para concluir que as Reclamante mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosa ". A partir de tais premissas, o TRT de origem concluiu que " divirjo do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, pois o fato de as Reclamantes prestarem atendimento em pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento não lhes garante o direito automático ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo ", bem como que " É o contato permanente com esses pacientes que lhes garante o adicional em grau máximo e não a mera possibilidade de haver este contato ". Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo se mostra devido aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Precedentes. Ademais, esta Corte Superior também tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades não sejam exercidas em áreas de isolamento. Precedentes. Por fim, importante destacar que me filio a corrente que tem se formado no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual nos casos envolvendo agentes biológicos, não existe um limite de tolerância ao agente insalubre, de modo que resta configurada a insalubridade em grau máximo mediante o desenvolvimento da atividade com exposição ao referido agente, ainda que o contato não seja permanente, na medida em que a análise da questão deve ser feita de forma qualitativa. Precedentes. Considerando-se que o TRT de origem utilizou como fundamento central para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, o fato de não haver indícios suficientes no sentido de que os reclamantes mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, faz-se necessário a reforma do acórdão regional, haja vista que é devido o referido adicional em grau máximo mesmo que os empregados não possuam contato permanente com os pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-ED-Ag-AIRR-1378-07.2019.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS infectocontagianteS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamantes, para processar o se recurso de revista, e se conheceu e se deu provimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, conceder às autoras o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ante o labor em contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiantes. Agravo desprovido" (Ag-RR-221-33.2022.5.13.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID- 19. NR-15. GRAU MÁXIMO DEVIDO. ANÁLISE QUALITATIVA. Discute-se nos autos a necessidade de realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, bem como de comprovação do contato permanente dos trabalhadores com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19). O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal ajuizou ação civil pública cujo objeto consiste em determinar que o reclamado faça o pagamento do adicional de insalubridade, no seu grau máximo (40%), nos termos previstos nos arts. 189 e 192 da CLT, assim como na NR-15, anexo XIV, do Ministério do Trabalho, a todos os enfermeiros celetistas lotados nas unidades de saúde e hospitais geridos pelo reclamado e que laboram em contato direito com os casos de COVID-19, suspeitos ou confirmados, de forma retroativa, ou seja, desde a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Distrito Federal (01/04/2020). O Tribunal Regional não adotou tese sobre a existência de comprovação de contato permanente dos representados com o agente insalubre, mas consignou que " caracterizado está o labor em contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, em situação de isolamento e autorizado o reconhecimento do grau máximo de insalubridade", com base na NR-15 . Nesse ensejo, a análise da pretensão recursal, calcada na suposta ausência de comprovação de contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fica condicionada ao reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 126, do TST). Ademais, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes, ou seja, a análise qualitativa. Precedente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-456-11.2021.5.10.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONTATO COM PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSO. PACIENTES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM ISOLAMENTO. GRAU MÁXIMO DEVIDO. O grau da insalubridade por exposição de empregado, em contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, deve ser o máximo, na medida em que a ausência de área de isolamento aos pacientes que ingressam no hospital não retira o fato de que a exposição a que se refere a NR-15 está ocorrendo. Isso porque o risco de contaminação e a realidade do trabalho em hospitais, em regra, expõe a saúde do trabalhador, ainda que o paciente não esteja em área própria de isolamento, quando se depreende que das atividades exercidas há efetivamente o risco à insalubridade, em razão da natureza das doenças, ainda que assintomáticas. Recurso de revista conhecido e desprovido (...)." (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012, grifou-se) "[...]. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O eg. TRT modificou a sentença e excluiu da condenação as diferenças de adicional de insalubridade deferidas pelo juízo a quo , sob o fundamento de que a autora não laborava com habitualidade no contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Consignou que " o adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido para aqueles que realizarem trabalho ou operações com ‘pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados’, o que, como apurado no laudo pericial, não era o caso da reclamante " (pág.998). A Corte Regional desconsiderou o laudo pericial, cuja conclusão foi de que " evidenciada a habitualidade do ‘contato’ da Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, restou caracterizada a condição de insalubridade em grau máximo " (pág.996). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam exercendo suas atividades em área de isolamento. Como no caso dos autos restou incontroverso que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo que a empregada não trabalhe em área de isolamento. Desnecessário, igualmente, é ser permanente o contato para configurar a insalubridade em grau máximo, por ser qualitativa a análise, como consubstanciado na Súmula 47 desta Corte. Logo, a decisão do col. Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIII, da CF e provido" (RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024); "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, revela-se presente a transcendência política da causa. Na hipótese vertente, a Corte Regional afastou a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo sob o fundamento de que "apesar de o laudo técnico enquadrar as atividades da reclamante em grau máximo de insalubridade, informou que a exposição a pacientes em isolamento não era diária e ocorria de forma intermitente" o que, segundo o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, induz apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como o já recebido pela reclamante. Ocorre que, o entendimento reiterado dessa Corte é no sentido de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Logo, ao indeferir a majoração do adicional, a Corte Regional contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, bem como Súmula nº 47 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021, grifou-se). Ademais, esta Corte Superior também tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades não sejam exercidas em áreas de isolamento. Nesse sentido, citam-se os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REENQUADRAMENTO. GRAU MÁXIMO. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula n . º 126 do TST. O TRT entendeu, ainda, que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando ocorre o contato do trabalhador com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, independentemente de estes pacientes estarem ou não em áreas de isolamento. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos empregados que trabalham de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes tratados mediante isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n . º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A decisão da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e consolidada jurisprudência do TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-898-35.2020.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024); (g.n.) "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE (alegação de violação aos artigos 6º, 7º, XXII e XXIII, da CF, 189, 190 e 191 da CLT e divergência jurisprudencial). Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização da insalubridade em grau máximo, o valor do adicional respectivo não seria devido, tendo em vista que, da afirmação do perito, se depreendeu a ausência do exercício da atividade da reclamante com pacientes em isolamento, o Tribunal Regional incorreu em violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1473-92.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, que, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova pericial, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O TRT constatou que os Obreiros, no exercício de suas funções, laboravam em condições insalubres de forma habitual e permanente, ante a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020); (g.n.) "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 – (...). 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Regional, com fundamento em laudo pericial, destacou a existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os técnicos de enfermagem que trabalhavam no setor de pronto atendimento do hospital mantinham contato direto, habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A Corte de origem assentou que, consoante o disposto pelo expert, os casos de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas na reclamada não são eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, pois ocorrem a qualquer momento, visto que tais pacientes podem ser atendidos por qualquer plantonista. No tocante à utilização de equipamentos de proteção individual, o perito aduziu que o fornecimento desses equipamentos minimizam os riscos, mas não eliminam a possibilidade de contaminação. Esta Corte superior firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, infirmando-se, assim, a apontada afronta ao artigo 191, incisos I e II, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 448 do TST . Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10584-19.2016.5.03.0112, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018). (g.n.) Logo, registrado, no acórdão recorrido, o contato habitual da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em área de isolamento, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em divergência com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. A par disso, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista denegado, nos termos regimentais. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE Consoante os fundamentos expendidos no agravo de instrumento e aqui reiterados, conheço do recurso de revista no tema “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Exposição Intermitente” por contrariedade à Súmula nº 47 do TST. 1.2 - JUSTIÇA GRATUITA Em relação à Justiça Gratuita, assim decidiu a Corte de origem: “JUSTIÇA GRATUITA A reclamante não se conforma com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a comprovação da insuficiência de recursos se dá por simples declaração. A presente reclamação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplicam ao feito as normas de direito processual. Logo, no caso específico deste processo, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para comprovação da insuficiência de recursos para pagamentos das custas processuais, notadamente porque a remuneração da reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme fichas financeiras, fls. 315/322 (ID 0def95f). Assim, competia à autora comprovar objetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento.” A reclamante alega que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência. Indica afronta à Súmula nº 463, I, desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a concessão de justiça gratuita ao reclamante, pessoa física que, embora receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declarou na petição inicial a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT; 15 e 99, §3.º, do CPC/2015 e 5.º, LXXIX, da Constituição Federal, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. Citam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: ‎AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia e saber se é possível a concessão de justiça gratuita ao reclamante pessoa física que, embora receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fez constar da petição inicial declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. A questão possui transcendência jurídica, uma vez que representa debate novo em torno do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido: RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. 3. Apesar disso, o apelo não merece ser provido, pois prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT; 15 e 99, §3.º, do CPC/2015 e 5.º, LXXIX, da Constituição Federal, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. 4. Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado do reclamante, a quem foi concedido poderes específicos para tanto , devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-417-56.2021.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PEDIDO FEITO NA EXORDIAL . PROCURAÇÃO COM PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 . O Tribunal Regional considerou descabida a justiça gratuita, pois o Reclamante recebia remuneração superior ao percentual previsto no art . 790, §3º, da CLT e não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2 . Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-271-74.2018.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A assistência judiciária gratuita atende à previsão contida nas Leis n.os 1.060/50 e 7.510/86. A OJ n.º 304 do TST dispõe que, para a sua concessão, "basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a situação econômica da parte". Assim, havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, deve ser reconhecido o benefício da justiça gratuita, devendo ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, porquanto reconhecida a alegada ofensa ao inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1073-56.2014.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/04/2019). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ‘ os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT’ . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ‘ o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: ‘I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita" (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12 /2020). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que ‘Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família’ . Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" . Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que ‘O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas’. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que ‘Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11 /2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). [...]. 896-A, §1º, II, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1402-55.2017.5.08.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2021). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST , no item I da Súmula nº 463 . No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento (ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10 /2020). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR- 1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, devem-lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. exposição intermitente Em consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 47 desta Corte, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário básico da reclamante, nos exatos termos ali proferidos. 2.2 – JUSTIÇA GRATUITA Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dou-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. III – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Regional assim decidiu, no particular: “EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Não cabe à reclamada os benefícios da Fazenda Pública, como já decidido nos autos nº 0010197-21.2021.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 03/02/2022; Órgão Julgador: Nona Turma, já tendo sido a questão enfrentada por esta Turma diversas vezes. Conforme previsto no artigo 1º do estatuto, a reclamada é empresa pública de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, fl. 825 (ID 29e11b2 - Pág. 5), pelo que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No aspecto, o artigo 173, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as "empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". A reclamada não detém os privilégios da Fazenda Pública previstos no artigo 790-A da CLT, cujo rol é taxativo, no artigo 100 da CF/1988 e no Decreto-Lei nº 779/1969, tais como isenção de custas, dispensa do depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e execução por precatório ou RPV. Também não há demonstração de que se trata de entidade sem fins lucrativos, para fins de redução pela metade do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT. Ainda que se considere de forma distinta, em razão das atividades desenvolvidas pela reclamada, a presente decisão importa a improcedência total dos pedidos, pelo que não se vislumbram benefícios práticos no deferimento pretendido. Nego provimento, inclusive ao pedido alternativo.” O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, no dia 20/3/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverte lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Dessa forma, correta a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e afastou a deserção do recurso ordinário da parte reclamada. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10089-74.2021.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCIDENDA SOBRE A NORMA JURÍDICA INDICADA COMO VIOLADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A sentença rescindenda julgou procedente a reclamação trabalhista para deferir à reclamante a majoração do adicional de insalubridade, de 20% para 40 %, determinando que o cálculo das diferenças deve incidir sobre o salário mínimo, a teor do entendimento concentrado na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A sentença rescindenda não se manifestou sobre a utilização, pela reclamada, do salário base para o cálculo do adicional já pago em grau médio (20%), nem sobre eventual alteração lesiva do contrato de trabalho decorrente da determinação de cálculo do adicional sobre o salário mínimo. 2. Nesse contexto, tem incidência o item I da Súmula 298 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. 3. Não há falar na incidência do entendimento concentrado no item V da Súmula 298 desta Corte para reputar prescindível o pronunciamento explícito sobre o dispositivo indicado como violado na ação rescisória, uma vez que a eventual violação ao art. 468 da CLT pela sentença rescindenda (seja por má ou por ausência de aplicação), não consiste em vício que acarretaria a nulidade do ato decisório, diferente do que ocorre com as decisões extra, citra ou ultra petita a que aludem o referido precedente jurisprudencial, vícios esses que não foram indicados como fundamento da rescisão da sentença. Pedido de rescisão que se rejeita . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. 1. Nos termos da Lei 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, constituída com capital 100% da União, que tem por objeto a prestação de serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, atividades essas inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Tem por finalidade, ainda, a prestação de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O lucro líquido por ela obtido será reinvestido para o atingimento do seu objeto social. 2. Nesse diapasão, infere-se que a criação da EBSERH tem por finalidade auxiliar no cumprimento do preceito inscrito no art. 196 da Constituição da República, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Não obstante o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República determine a submissão das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deve ser observado que a EBSERH não explora atividade econômica e não visa lucro. 4. Assim, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela devem ser estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 5. Este entendimento foi recentemente referendado pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/3/2023, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-1274-11.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. O entendimento jurisprudencial prevalente à época da prolação da decisão agravada foi alterado com o julgamento do Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, no dia 20/3/2023, pelo Tribunal Pleno do TST. Na ocasião, aquele órgão firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter por finalidade a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais. Precedentes. Desse modo, não há mais como afastar da EBSERH as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante" (Ag-RRAg-20320-25.2020.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EBSERH. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DÉPOSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, caso da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas da Fazenda Pública, sendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual não se há falar em isenção das despesas processuais. Assim, no ato da interposição do recurso de revista, competia à Reclamada efetuar e comprovar o depósito relativo a esse recurso no valor exigido para a sua interposição, ou efetuar o depósito no valor estipulado para se atingir o montante da condenação. No entanto, a despeito dessa obrigação, a Reclamada não efetuou o depósito que era devido. Ademais, importante pontuar que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos, visto que se trata de ausência total de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, relativo ao recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-526-52.2016.5.19.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública . II . Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, firmou o entendimento de que a EBSERH usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-488-61.2022.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2023). Nesse contexto, ao manter a sentença, em que se decidiu que a Reclamada, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, não goza das prerrogativas inerentes da Fazenda Pública, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Conhecido o apelo por violação do mencionado dispositivo, o provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da reclamada para conceder-lhe as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, V, “a”, c/c 1.011, I, do CPC de 2015, 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT do RITST, decido: I) dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para processar o recurso de revista quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Contato Intermitente”; II) conhecer do recurso de revista da reclamante nos temas “Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Contato Intermitente” e “Justiça Gratuita”, por contrariedade às Súmulas nºs 47 e 463, I, do TST, respectivamente, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário básico da reclamante, nos exatos termos ali proferidos, bem como deferir à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; III) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à ré as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020416-93.2018.5.04.0204

ID: 316267413

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020416-93.2018.5.04.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERSON LUIS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. LOY MARQUES RIBEIRO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ RONALDO ALVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO GUIMARÃES HÄGGSTRÄM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO DA SILVA GREFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PABLO DRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO MOREIRA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO MILER SEGALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GILBERTO ANTÔNIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. LEDA SARAIVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. CLÓVIS ANDRADE GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE HOFFMANN MUÑHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LUIS GUSTAVO FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. DENISE TREIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RINALDO PENTEADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO RADIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. YURI GROSSI MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO TITTON FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. CAROLINNE CUSTODIO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. VAGNER VON DIEMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO MONTI CHRUSCIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: YURI GROSSI MAGADAN ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ ADVOGADO: TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES ADVOGADO: GILBERTO AN… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: YURI GROSSI MAGADAN ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ ADVOGADO: TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES ADVOGADO: GILBERTO ANTÔNIO PANIZZI FILHO ADVOGADO: FÁBIO RADIN ADVOGADO: BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI ADVOGADO: RENATO MILER SEGALA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA ADVOGADO: RENATO MOREIRA DORNELES ADVOGADO: LUIS GUSTAVO FRANCO ADVOGADO: ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO ADVOGADO: JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI ADVOGADO: PABLO DRUM ADVOGADO: DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE HOFFMANN MUÑHOZ ADVOGADO: DENISE TREIN ADVOGADO: CLÓVIS ANDRADE GOULART ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA ADVOGADO: LOY MARQUES RIBEIRO JÚNIOR ADVOGADO: ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA ADVOGADO: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA ADVOGADO: RINALDO PENTEADO DA SILVA ADVOGADO: FABIANO PRETTO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA GREFF ADVOGADO: FÁBIO GUIMARÃES HÄGGSTRÄM ADVOGADO: LEDA SARAIVA SOARES Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): GERSON LUIS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: RÉGIS ELENO FONTANA ADVOGADO: FERNANDO MONTI CHRUSCIEL ADVOGADO: CAROLINNE CUSTODIO DE ABREU ADVOGADO: MARCELO TITTON FONTANA ADVOGADO: VAGNER VON DIEMEN GMALR/TPA/PE D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou integralmente seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como denegou parcialmente o recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: GERSON LUIS CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual do TST é firme no sentido de que a opção do empregado pelo novo Plano de Cargos e Salários da reclamada implica renúncia aos direitos relativos ao Plano anterior, na forma da Súmula nº 51, II, do TST. Nesse cenário, entendo que a decisão recorrida em consonância com o entendimento exarado no item II da Súmula 51 do TST, ao reconhecer os efeitos da livre adesão do reclamante, sem o registro de vícios de consentimento, ao novo Plano. Precedentes da SDI-1 do TST: E-RR - 134800-34.2008.5.06.031, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 09/01/2012; E-ED-ED-RR - 129800-51.2006.5.17.0009, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI-1, DEJT 03/12/2010. Nego seguimento ao tópico "DOS EFEITOS DO TERMO DE ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -E.S.U./2008 -INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 51". Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. Conforme já salientado, a jurisprudência atual do TST é firme no sentido de que a opção do empregado pelo novo Plano de Cargos e Salários da reclamada implica renúncia aos direitos relativos ao Plano anterior, na forma da Súmula nº 51, II, do TST. Nesse cenário, entendo que a decisão recorrida em consonância com o entendimento exarado no item II da Súmula 51 do TST, ao reconhecer os efeitos da livre adesão do reclamante, sem o registro de vícios de consentimento, ao novo Plano. Precedentes da SDI-1 do TST: E-RR - 134800-34.2008.5.06.031, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 09/01/2012; E-ED-ED-RR - 129800-51.2006.5.17.0009, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI-1, DEJT 03/12/2010. Assim, nego seguimento ao tópico "DAS HORAS EXTRAS -DA JORNADA DE (06) SEIS HORAS POR FORÇA DE NORMA REGULAMENTAR INTERNA -PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA -ALTERAÇÃO JORNADA DE TRABALHO -LESIVIDADE" e "DA JORNADA DE TRABALHO-GERENTE REGIONAL -PEDIDO SUCESSIVO-APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS QUE ASSEGURAM JORNADA DE OITO HORAS PARA OS GERENTES GERAIS". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão (grifei): "Conforme se observa do regulamento, o ESU instituiu nova matriz salarial, extinguindo as vantagens pessoais 2062 e 2092. Assim, contrariamente à tese da inicial, taisverbas não foram incorporadas ao salário, de forma geral.A nova matriz passou a ser composta por 48 referências (de 201 a 248, ID. fdd3662 -Pág. 8), sendo que as VPs em questão foram consideradas apenas para fins de fixação do valor do teto (ou seja, damatriz salarial da ref. 248), como se depreende do item 2.1.4 acima transcrito. Destaco que a presente demanda não discute a regularidade ou não da extinção do pagamento das VPs 2062 e 2092 a partir da adesão à ESU 2008. O reclamante postula apenas o pagamento de diferenças do salário padrão, decorrentes da suposta repercussão resultante da majoração do valor das referidas vantagens, pela consideração do cargo em comissão na sua base de cálculo. No entanto, como exposto, tal repercussão inexiste.De fato, em agosto de 2008, antes da adesão à ESU 2008, o reclamante ocupava a referência 51 (ID. 4e567ad -Pág. 5), recebendo salário padrão de R$ 1.453,00, além de adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 261,54; da vantagem pessoal 2049, no valor de R$ 43,59, e das vantagens pessoais de códigos 2062 e 2092, no valor de R$ 108,97 e R$484,33, respectivamente, totalizando R$ 2.351,43 (ID. 0b099ea -Pág. 128). Em setembro de 2008, após a adesão à ESU, o autor foi enquadrado na referência 223 (ID. 4e567ad -Pág.5), passando a receber salário padrão de R$ 2.072,00, além de adicional de tempo de serviço de R$ 372,96 e da vantagem pessoal 2049, no valor de R$ 62,16 (ID. 0b099ea -Pág. 129). Como já mencionado, deixou de receber as vantagens 2062 e 2092. A sua remuneração, no mês em questão, passou a R$ 2.507,12. Nesse quadro, tenho que as vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 e 2092 efetivamente não foram incorporadas ao salário do reclamante, após a adesão à ESU 2008, sendo consideradas apenas para fins de composição da matriz da última referência, 248.De toda sorte, com o estabelecimento de nova matriz salarial, em julho de 2008, eventual repercussão direta das vantagens pessoais 2062 e 2092 no salário padrão instituído pela ESU 2008 dependeria da apreciação da licitude ou ilicitude dessa alteração, o que extrapola os limites da lide. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte precedente desta Turma: [[...] DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO. Não é devido o pagamento de diferenças do salário padrão, decorrentes da suposta repercussão resultante da apuração das VP's 062 e 092, extintas em 2008, de acordo com a fórmula anterior ao PCS 1998, quando não houve incorporação das referidas VP's na matriz salarial de forma geral. Hipótese em que a referência salarial na qual foi enquadrada a reclamante não sofreu impacto das referidas VP's em sua base de cálculo. Apelo da autora improvido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021235-90.2017.5.04.0551 ROT, em 19/03/2019, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco) Ante o exposto, entendo que o reclamante não faz jus às diferenças de salário padrão postuladas. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃO EM VIRTUDE DO RECÁLCULO DAS "VANTAGENS PESSOAIS". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, verifica-se que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova constantes dos autos. Assim, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Prescrição. Não admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora reconheceu a prescrição parcial da pretensão de horas extras e horas extras excedentes à sexta diária. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por meio de sua SBDI-I, firmou-se no sentido de que "se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas, com base no Plano de Cargos e Salários de 1998. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST." (Ag-E-ED-ARR-740-42.2013.5.03.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/11/2020). Bem como que "(...) a alteração contratual promovida pela Caixa Econômica Federal mediante a implantação do novo plano de cargos e salários em 1998 motivou, em tese, lesões de trato sucessivo aos empregados que postulam o reconhecimento do direito à jornada anteriormente praticada, de seis horas diárias, inclusive no que diz respeito aos exercentes de cargos de confiança." (Relator: Ministro João Oreste Dalazen SBDI-1, TST-AgR-E-RR-29-09.2012.5.12.0022, DEJT: 16/09/2016), Neste mesmo sentido: E-ED-RR - 326-55.2011.5.04.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 22/06/2018; ED-RR - 328700-26.2009.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 16/02/2018; TST-E-ED-RR-2-50.2012.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 06/11/2015; TST-E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 07/08/2015; ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020; ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020. A jurisprudência do TST também é firme no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes da implantação do PCS de 1998 pela Caixa Econômica Federal - CEF e a consequente exclusão das parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA" e "Cargo em Comissão" da base de cálculo das vantagens pessoais (VPNI), afastando-se a aplicação da Súmula 294 do TST pois não se trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Destaco, a propósito: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo nº E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento de que é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST. Embargos conhecidos e providos. (...)" (E-ED-RR-312400-32.2008.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA PRESCRIÇÃO TOTAL - DO ATO ÚNICO DO EMPREGADOR" e "DA PRESCRIÇÃO TOTAL - DAS VANTAGENS PESSOAIS". Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Em que pese a atual filiação do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, a própria reclamada juntou aos autos normas coletivas firmadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC (a exemplo, ID. 6dc8e3d). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato (ou entidade que represente a categoria profissional), na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição bienal ou quinquenal do direito de ação. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020072-35.2015.5.04.0005 RO, em 04/02/2016, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. Mantido o entendimento originário de que o protesto interruptivo de prescrição nº 0000045-33.2010.5.10.0007, ajuizado pela CONTEC na 7ª Vara do Trabalho de Brasília acarretou a interrupção da prescrição relativamente às horas extras. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020696-18.2014.5.04.0782 RO, em 06/11/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) Não há falar, ainda, em ilegitimidade da CONTEC em relação aos empregados deste Estado, uma vez que, nos termos do art. 8o, inc. III, da CF, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Ademais, consoante disposto nos arts. 533 e seguintes da CLT, a confederação, como entidade sindical em sentido amplo, está legitimada a propor o Protesto Judicial em nome dos integrantes da categoria dos trabalhadores das empresas de crédito, onde se inclui a ora reclamada. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020095-04.2013.5.04.0020 RO, em 05/11/2015, Desembargadora Maria Madalena Telesca) De outra parte, observo que o sindicato detém legitimidade, como substituto processual, para a prática do ato em benefício da categoria que representa, na medida em que as horas extras postuladas consistem em direito individual homogêneo (art. 81, inc. III, do CDC), oriundo da mesma lesão suportada pelo grupo de empregados representados pelo ente sindical, donde emerge a legitimidade deste na defesa do citado direito. Na petição inicial, o reclamante postulou o pagamento das horas extras, como tais as laboradas além da 6ª hora diária (ID. be19c1f - Pág. 18). O protesto interruptivo da prescrição invocado pelo reclamante, processo 0000893-41.2015.5.10.0008 (ID. 9232cfb e 026016c) proposto em 08.06.2015 pela CONTEC, refere (ID. 026016c - Pág. 4): para os empregados da Caixa Econômica Federal lotados ou que tenham exercido atividades "comissionadas", mas de caráter eminentemente técnico, sem comprovação do efetivo exercício de atribuições com grau de fidúcia especial, e mesmo que o Adicional de Função oferecido pelo empregador seja em valor superior a 1/3 do salário do Cargo Efetivo, não será permitida a aplicação do artigo 224, § 2°, da CLT. Nesse sentido, as 7ª e 8ª horas laboradas deverão ser remuneradas a título de JORNADA EXTRA, sem compensação de qualquer natureza. Portanto, o protesto em questão se apresenta hábil à interrupção da prescrição em relação ao pedido de horas extras formulado pelo reclamante, impondo-se a observação da prescrição quinquenal retroativamente à data do ajuizamento do protesto, restritamente em relação ao pleito de pagamento de horas extras. Ocorre que em sentença foi adotado o entendimento de que "a interrupção da prescrição abrange todas as horas extras postuladas, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos e critérios de cálculos." (ID. aba1cb4 - Pág. 4) As horas extras decorrentes da fruição a menor dos intervalos intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), as horas intervalares, não consistem de horas extras propriamente ditas e, sim, de imposição pela subtração dos intervalos, não se encontrando abrangidas pelo protesto interruptivo proposto pelo sindicato da categoria invocado. De fato, a condenação relativa ao intervalo para repouso e alimentação não concedido integralmente não se confunde com o deferimento das horas extras, que tem por finalidade a retribuição do labor prestado pelo trabalhador em sobrejornada. A condenação pelas horas extras trabalhadas em prejuízo ao intervalo intrajornada sim estão abrangidas pelo protesto interruptivo. Portanto, às horas intervalares é aplicável a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da presente demanda. Sinalo ser cabível o esclarecimento para evitar incidentes desnecessários na execução do julgado. Isso explicitado, sinalo que a melhor exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, com outorga de poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria mediante substituição processual, independentemente da apresentação do rol de substituídos, de modo que não há violação ao art. 5º, inc. LV, da CF." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à identidade de pedidos entre o protesto ajuizado pela Contec e a presente ação, a decisão está de acordo com a Súmula 268 do TST e para se chegar à conclusão no sentido de que os pedidos eram diversos, há necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Com relação à apresentação de rol de substituídos, a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, conforme precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 3. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE . 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROTESTO JUDICIAL. 5. PROTESTO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Sendo ampla a substituição processual, podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria . Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2266-11.2017.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2019). Nesse mesmo sentido: ARR-1644-04.2010.5.10.0008, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 18/09/2015; AIRR-12830-74.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2018; AIRR-1284-80.2016.5.10.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/04/2019; RR-1399-05.2012.5.04.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2019; AIRR-157-66.2010.5.04.0751, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017; RR-2251-39.2012.5.18.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/12/2018; RR - 147300-40.2009.5.04.0025 Data de Julgamento: 18/10/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017; ARR-1401-45.2010.5.10.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/11/2013. Nego seguimento ao recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao tema "DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO". (...) Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de agência e não de gerente-geral. Nego seguimento ao tema "DAS HORAS EXTRAS - GERENTE DE AGÊNCIA - GERENTE DE ATENDIMENTO PJ PUBLICO E PRIVADO". (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Benefício da gratuidade da justiça. O reclamante apresentou declaração de insuficiência (ID. bb0fc06), a qual goza de presunção de veracidade, não afastada por qualquer prova nos autos. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita não está restrita ao critério objetivo previsto na parte final do art. 790, § 3º, da CLT em sua nova redação, qual seja, a percepção de salário inferior ao equivalente a 40% do teto dos benefícios do INSS. Isso porque o § 4º do mesmo art. 790 da CLT, acrescido também pela Lei 13.467/17, garante que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", ao passo que o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", em redação muito semelhante à do art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Portanto, o sistema jurídico admite, mesmo no âmbito cível, que é fundamentado na ideia de paridade das partes, que a mera declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade, sem qualquer limite material preestabelecido. Por consectário lógico, não é viável admitir interpretação mais restrita na seara do Processo do Trabalho, constituído sobre a lógica da hipossuficiência do trabalhador, mormente por se tratar de instituto jurídico vital ao pleno acesso ao direito constitucional de acesso à Justiça. Assim, tendo em vista o princípio protetivo bem como o direito constitucional de acesso à Justiça, e considerando que há nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova em sentido contrário, concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça." A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, no sentido de que a declaração de pobreza apresentada pelo trabalhador é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, gerando presunção relativa que pode ser elidida por prova em contrário pela reclamada. Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). No mesmo sentido: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." No julgamento da ADI 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos." As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como o recurso de revista interposto pelo Reclamado, não alcança conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como o recurso de revista interposto pelo Reclamado, e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento aos agravos de instrumento interposto pelas partes. Por outro lado, a insurgência da Reclamada foi recebida pela Autoridade Regional, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL", pelos seguintes fundamentos: "Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 287 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Jornada aplicável. O reclamante foi admitido em 11.12.1989 (ID. d73434e - Pág. 1) e foi afastado em 12.03.2018 (ID. d24b753 - Pág. 1). De acordo com a documentação constante nos autos, o autor ocupou, no período imprescrito, as seguintes funções comissionadas de forma efetiva: Gerente de Atendimento AG III B (de 04.01.2010 a 30.06.2010, ID. 977c65f - Pág. 2), Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica Pública e Privada (de 01.07.2010 a 12.03.2012, Pág. 2) e Gerente Geral (de 13.03.2012 a 12.03.2018, Pág. 1). De pronto, consigno o entendimento no sentido de não ser aplicável ao empregado bancário o disposto no art. 62, inc. II, da CLT, dada a expressa vedação constante do art. 57 do mesmo Estatuto: "Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III", constituindo-se a norma consolidada que trata da duração normal do trabalho dos empregados bancários (art. 224), na exata exceção estabelecida. Nesse mesmo norte, a Tese Jurídica Prevalecente 6 deste Tribunal, in verbis: Tese Jurídica Prevalecente nº 6 - BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT ". Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no tópico "ENQUANTO GERENTE GERAL - DA SÚMULA 287", por possível contrariedade à Súmula 287 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT." O Recorrente pretende o processamento de seu recurso de revista por violação do art. 62, II, da CLT, contrariedade à Súmula nº 287, do TST e divergência jurisprudencial. Pretende o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, enquanto Gerente Geral de agência. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. Consta do acórdão, no aspecto: "2. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. PCS/89. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. REFLEXOS A juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal com reflexos "em repousos (sábados, domingos e feriados), férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio e APIP;". Entendeu inaplicáveis os arts. 224, § 2º, e 62, inc. II, da CLT ao reclamante em razão de norma interna da reclamada que previa jornada de 6h para empregados que desempenhassem o cargo de gerente. Considerou nula de pleno direito a alteração da norma regulamentadora que majorou a jornada de seis para oito horas diárias. Fixou a jornada como sendo "até 6-7-2016, das segundas-feiras às sextas-feiras, das 9h às 19h, com uma hora de intervalo; a partir de 7-7-2016, das segundas-feiras às sextas-feiras, das 8h30min às 18h30min, com uma hora de intervalo até 28-2-2017 e de trinta minutos a contar de 1º-3-2017; um sábado por ano, em 2014, 2015, 2016 e 2017, em jornada de seis horas, com 15 minutos de intervalo." Indeferiu o pedido de compensação da gratificação paga com as horas extras, por contraprestar o exercício de função diferenciada e não a sobrejornada. Ainda condenou a ré ao pagamento de "uma hora extra por jornada em que o intervalo foi inferior a uma hora, nas jornadas superiores a seis horas, com reflexos". A reclamada discorda da condenação. Afirma que durante o período imprescrito o reclamante exerceu o cargo de mais alta confiança na empresa. Diz que, enquanto gerente geral, o autor tinha como subordinados todos os gerentes lotados na agência, procuração, alçada e poderes de mando e gestão. Refere que a questão debatida é a aplicação do PCC vigente na admissão do reclamante que previa a jornada de trabalho de 6h independentemente da função exercida ou do PCC/98 que prevê a jornada de 8h para cargos gerenciais. Nega que tenha sido compulsória a transição, salientando que o autor firmou termo de transição e adesão à estrutura salarial unificada 2008. Defende a validade da adesão, feita por livre e espontânea vontade. Entende inaplicável a Súmula 51, I, do TST. Nega violação ao art. 468 da CLT, porque a adesão ao PCC/98 não foi prejudicial ao reclamante, não podendo ser considerada apenas a quantidade de horas trabalhadas. Evoca a teoria do conglobamento. Observa que o reclamante se beneficia do PCC/98 há quase 20 anos. Refere que o autor não demonstrou os prejuízos sofridos pela adesão ao novo plano, querendo em verdade o melhor de dois mundos. Salienta que foi considerada válida pela SDI-1 do TST a norma interna que alterou a jornada de 6h para 8h no processo n. E-ED-RR-13300-70.2007.5.15.089. Argumenta que as relações contratuais são pautadas pelo princípio da boa-fé. Alega que o autor não comprovou ter trabalhado mais de 6h diárias. Sustenta que o reclamante, pelas funções desempenhadas como gerente geral, está enquadrado no art. 62, inc. II, da CLT, não tendo direito a horas extras. Destaca que o exercício de cargo gerencial é ato voluntário, negando a ocorrência de vícios de vontade. Busca a proteção ao ato jurídico perfeito. Defende que o reclamante, como gerente geral, não estava sujeito a controle de horário, tendo recebido gratificação de confiança superior ao previsto em lei. Requer, por cautela, ao menos a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, porque o autor não estava sujeito ao regime de 6h. Nega que o cargo de gerente geral estivesse abrangido na previsão de 6h do PCS/89. Refere que o relatório EMPRC comprova que o autor estava vinculado ao PCS/98, não podendo embasar pedido em plano ao qual não está vinculado e em previsões de carreira que nunca integrou. Argumenta que não houve alteração contratual porque o cargo de gerente geral nunca esteve sujeito a controle de jornada e não faz jus a horas extras. Diz que é necessária uma jornada referência dos cargos por motivos contábeis, o que não implica dizer que o empregado deveria cumprir tal jornada. Afirma que "a parte autora se apega a aspecto formal que consta nos planos de cargos e salários com estrito intuito contábil e relativo a outro cargo ('gerente' e não 'Gerente Geral'), a fim de formular uma interpretação descontextualizada e alterar a verdade dos fatos, uma vez que os ocupantes da carreira gerencial não estavam sujeitos ao controle de jornada." Diz ser incontroverso que o reclamante não tinha controle de jornada. Nega que o PCS/89 previsse jornada de 6h para todos os cargos de confiança. Cita julgados. Afirma que sequer o cargo de gerente fazia jus a horas extras excedentes da 6ª hora diária. Considera impossível a alegação de que houve alteração de jornada com a edição do PCC/98 para a carreira gerencial, porque sempre aplicou o art. 62, inc. II, da CLT. Argumenta que, com a implantação do PCC/98, todos os cargos comissionados passaram a ser por ele regidas, inexistindo migração, porque o empregado continuou vinculado ao PCS/89. Refere que foram extintas as funções de confiança e criados cargos comissionados, gerando aumento substancial no valor das gratificações. Afirma que o reclamante como Gerente de Relacionamento possuía carteira de clientes, procuração, alçada diferenciada e equipe de trabalho a liderar; e como Gerente Geral tinha subordinados, procuração, alçada e poderes de mando o gestão, estando enquadrado nos arts. 224, § 2º, e 62, inc. II, da CLT. Sustenta que o Gerente de Relacionamento possui atribuições distintas dos bancários comuns. Alega que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada enquanto Gerente de Relacionamento e Gerente Geral, sendo tais cargos incompatíveis com o controle de jornada. Diz que a sentença viola o art. 468 da CLT, porque existem dois PCS autônomos e porque o PCC/98 trouxe aumento à remuneração dos exercentes de cargo comissionado. Refere que em recente julgado da SDI-1 do TST foi decidido que "o termo 'Gerente' previsto na OCDIRHU 009/88 não se refere aos Gerentes Gerais." Por cautela, requer a compensação dos valores das horas extras com a gratificação de função paga na forma da OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST. Invoca as Súmulas 102, II, e 278 do TST. Afirma que a sentença interpreta equivocadamente e de forma isolada o PCS/89, evocando o princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, inc. XXVI, da CF). Requer a aplicação do art. 62, inc. II, da CLT ao reclamante e o afastamento da condenação em horas extras excedentes à sexta diária para os cargos de Gerente Geral e de Atendimento. Investe contra a condenação em intervalos intrajornada. Entende devido apenas o período faltante do intervalo. Sustenta que o intervalo só é dedutível para bancários que não exercem função de confiança, o que não é o caso do reclamante. Refere que a testemunha Adair José confirma o gozo do intervalo integral. Confiante na reforma da sentença com o afastamento da condenação em horas extras, requer a exclusão dos reflexos por acessórios. Discorda dos reflexos em sábados, nos termos da Súmula 113 do TST. Afirma que a base de cálculo das horas extras deve observar suas normas internas. Investe contra reflexos em licenças-prêmio e APIPs porque são verbas de natureza indenizatória e benéficas devendo ser interpretadas na forma do art. 114 do CC. Insurge-se quanto às diferenças pelo aumento da média remuneratória por afronta à OJ 394 da SDI-1 do TST. Ao exame. 2.1. Jornada aplicável. O reclamante foi admitido em 11.12.1989 (ID. d73434e - Pág. 1) e foi afastado em 12.03.2018 (ID. d24b753 - Pág. 1). De acordo com a documentação constante nos autos, o autor ocupou, no período imprescrito, as seguintes funções comissionadas de forma efetiva: Gerente de Atendimento AG III B (de 04.01.2010 a 30.06.2010, ID. 977c65f - Pág. 2), Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica Pública e Privada (de 01.07.2010 a 12.03.2012, Pág. 2) e Gerente Geral (de 13.03.2012 a 12.03.2018, Pág. 1). De pronto, consigno o entendimento no sentido de não ser aplicável ao empregado bancário o disposto no art. 62, inc. II, da CLT, dada a expressa vedação constante do art. 57 do mesmo Estatuto: "Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III", constituindo-se a norma consolidada que trata da duração normal do trabalho dos empregados bancários (art. 224), na exata exceção estabelecida. Nesse mesmo norte, a Tese Jurídica Prevalecente 6 deste Tribunal, in verbis: Tese Jurídica Prevalecente nº 6 - BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Outrossim, quando o autor foi admitido vigia o PCS/89, que assegurava de forma expressa a jornada de seis horas mesmo para os empregados exercentes de cargo de "GERENTE" (D. f9efb26 - Pág. 19-22). Com a implantação do PCC/98 houve a alteração da jornada de trabalho dos ocupantes em comissão, ficando estabelecido que "os ocupantes de cargo em comissão de gerência, assessoramento (exceto secretário de nível 8) e assessoramento estratégico cumprirão jornada de 8 horas diárias." (item 3 do CI GEARU 055/98, ID. cc1adc5 - Pág. 3) A reclamada juntou aos autos o Termo de Adesão firmado pelo reclamante em 25.08.2008 à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS 98 (ID. c47202d - Pág. 1). Em julho de 2008, o salário padrão do reclamante era de R$1.453,00 e sua remuneração bruta foi de R$5.824,18 (ID. 0b099ea - Pág. 127). Em outubro de 2008, seu salário padrão passou para R$2.072,00 e sua remuneração bruta foi majorado para R$6.622,94 (Pág. 130). O novo plano de cargos e salários fixou matriz mais vantajosa aos empregados, que importou em majoração salarial. Em observância à Teoria do Conglobamento, não é possível a aplicação de ambos regulamentos internos do banco reclamado, optando o autor apenas quanto aos itens que o favorecem. O reclamante optou pelo novo plano de carreira, recebendo a indenização pela adesão (em setembro de 2008, ID. 0b099ea - Pág. 129), de forma que não está configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho. É aplicável ao caso o entendimento da Súmula 51, II, do TST. Ainda que válida a adesão, o reclamante negou na petição inicial o exercício de cargo de cargo de confiança até 12.03.2012, sendo necessária a análise de seu enquadramento no art. 224, caput ou § 2º, da CLT. Para o enquadramento do bancário na jornada do § 2º do art. 224 da CLT, faz-se necessária a comprovação da concomitante presença dos pressupostos legais respectivos: exercício de cargo de confiança e percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sinalo que a questão da inexigibilidade de amplos poderes de mando e gestão para configuração do § 2º do art. 224 consolidado já se encontra superada, remontando à alteração da redação da antiga Súmula 204 do TST (Res. 121/2003), já anterior à sua incorporação à nova redação da Súmula 102, que nada expressa a respeito de tal exigência. No caso, importa que reste configurada a outorga de fidúcia especial do empregador, que pode não ser de extrema expressão, mas, necessariamente, deverá ser diferenciada da que outorgada ao empregado bancário comum (não exercente de cargo de confiança), enquadrado na jornada normal e legal de 6 horas. Em se tratando de norma excepcional, que obsta ao reclamante o direito de receber o pagamento pela sétima e oitava horas como horas extras, o ônus probatório acerca do atendimento das condições legais recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC, aplicável subsidiariamente. A RH 183 001 dispõe sobre a função de "Gerente de Atendimento PJ Público Privado" nos seguintes termos (ID. d76931e - Pág. 39): 6.1.30 GERENTE DE ATENDIMENTO PJ PÚBLICO PRIVADO 6.1.30.1 Descrição da função gratificada Sumário Responsável pela gestão da carteira de clientes do segmento PJ Público Privado, das rotinas de trabalho e da equipe, identificando as necessidades dos clientes, de forma a contribuir para a excelência do atendimento e o alcance de resultados sustentáveis. Principais atribuições ??Coordenar a equipe de trabalho, definir prioridades e garantir o cumprimento de metas e cronogramas estabelecidos para o segmento PJ Público Privado; ??Gerenciar a carteira de clientes no segmento PJ Público Privado e prospectar o seu mercado de atuação, identificando clientes potenciais e novas oportunidades de negócios para o segmento; ??Autorizar operações e comercializar produtos e serviços do portfólio CAIXA, incluindo produtos habitacionais; ??Disseminar as estratégias de atendimento e comercialização de produtos e serviços e viabilizar o uso de canais adequados, compatibilizando-os às necessidades e características individuais dos clientes; ??Atender às necessidades relacionadas aos negócios dirigidos às esferas governamentais, relativos às operações bancárias e aos programas, produtos e serviços decorrentes de políticas públicas; ??Autenticar documentos, conferir assinaturas e impressões digitais, quando necessário. A reclamada juntou aos autos procurações outorgadas ao reclamante (ID. 99a4b15 a 6691ca7, 755cd39 a fa2ad8f, d0edf8f) e relação de empregados subordinados (ID. f146f34). Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "o depoente era gerente de relacionamento na agência Guaíba, onde trabalhou até 2012; que depois o depoente passou a ser o gerente geral das agencias onde trabalhou, não tendo superior hierárquico dentro da agência; que nas agências em que o depoente foi gerente-geral, o depoente tinha de dez a 20 subordinados; que na última agência havia 8 subordinados no final; que o depoente não tinha subordinados como gerente de relacionamento; que o depoente tinha procuração do banco como gerente geral e como gerente de relacionamento;" (ID. bad2c10 - Pág. 1, sublinhei) O preposto afirmou que: "como gerente geral e gerente de relacionamento, o reclamante tinha poderes para designar funcionários e destituí-los de funções comissionadas; que isso não dependia da avaliação de um colegiado; que o reclamante podia transferir funcionários; [...] que o reclamante podia fazer visitação a clientes; [...] que o reclamante fazia venda de produtos de empresas parceiras da reclamada também; [...] que o reclamante tinha ponto de frequência integral, ou seja, não registrava o ponto, apenas constava sua frequência;" (ID. bad2c10 - Pág. 1, sublinhei) As testemunhas ouvidas pelo reclamante, Adair José e Anderson Daniel, não elucidam a questão (ID. bad2c10 - Pág. 2). As informações prestadas pelo preposto não são suficientes para comprovar os fatos alegados pela reclamada. E, em seu depoimento pessoal, o reclamante negou possuir subordinados durante o período que exerceu cargo de Gerente de Atendimento. O fato de o autor admitir que possuía procuração do banco, não é suficiente por si só, para reconhecer que gozava de fidúcia diferenciada na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Neste sentido já foi o entendimento adotado por esta Turma ao analisar precedente de empregado exercente da função "de 'Gerente de Atendimento PJ Pub/Priv' entre 27/02/2012 e 11/07/2017 e de 'Gerente Relacionamento PJ Pub Priv' de 12/07/2017 em diante" (processo n. 0020962-80.2017.5.04.0141 ROT, de relatoria da Desembargadora Maria Helena Lisot, julgado em 08/08/2019) no qual foi constatado que: "Em relação à função de "Gerente de Relacionamento/Atendimento PJ", de igual sorte, tenho que o conjunto probatório não ampara a tese patronal. A análise da prova oral permite concluir que o reclamante não exerceu cargo de confiança que autorize seu enquadramento na citada norma exceptiva, competindo-lhe o desempenho de atividades burocráticas e técnicas, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos de estabelecimento bancário, sem que detivesse poderes de gestão e fidúcia diferenciada outorgados pelo empregador bancário, de modo a autorizar seu enquadramento na previsão do § 2º do art. 224 da CLT. No particular, destaco o teor do testemunho de Paula Vieira, no sentido de que o reclamante não detinha poder disciplinar ou diretivo, não lhe cabendo, por exemplo, abonar faltas ou conceder férias e funções gratificadas. Além disso, a testemunha referiu que o autor não tinha subordinados, na agência de Cassino, onde laborou de setembro de 2012 a março de 2016 (ID. 98f379d - Pág. 7-8). O testemunho de Luciano Ludtke no sentido de que o reclamante era responsável por todo o setor de atendimento de pessoa jurídica, na agência de São Lourenço, e tinha uma subordinada, não basta para autorizar o enquadramento do autor na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. Destaco que, como se depreende do seu testemunho, a empregada Daiane era subordinada, em verdade, ao gerente geral, sendo deslocada para atuar em setores diversos, dentre os quais o do autor. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020962-80.2017.5.04.0141 ROT, em 08/08/2019, Desembargadora Maria Helena Lisot) Assim, entendo que no período imprescrito até 12.03.2012, o autor esteve enquadrado na jornada legal prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo-lhe devido o pagamento das sétima e da oitava horas diárias como extras. Em relação ao período a partir de 13.03.2012, enquanto desempenhou o cargo de gerente geral, o reclamante faz jus a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, cumprindo parcial reforma da sentença. 2.2. Jornada trabalhada. Intervalos intrajornada. Não há nos autos registros de horários de trabalho, mas apenas a ocorrência de frequência (ID. e5634af). Afastada a aplicação do art. 62, inc. II, da CLT, o empregador resta obrigado à manutenção dos controles de jornada do autor, cujo descumprimento acarreta a presunção de veracidade daquela declinada na inicial, no quanto não infirmada pela prova dos autos (Súmula 338, I, do TST). Na petição inicial, o reclamante alegou que trabalhava segunda a sexta-feira, em média, até 06.07.2016, das 09h às 19h e a partir de 07.07.2016 das 08h30min às 18h30min. Afirmou que gozava integramente do intervalo intrajornada até fevereiro de 2017 e que a partir de março de 2017 passou a fruir em média de 30min de intervalo. Disse que trabalhou em finais de semanas em quatro oportunidades nos últimos cinco anos, no sábado ou domingo, em turno de 6h e em um sábado em 2017 para liberação de FGTS também em turno de 6h. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "até julho de 2016 o depoente trabalhava das 9h às 19h, com pequenas variações; que depois foi transferido para a agência V Comar e passou a trabalhar das 8h30min às 18h30min, com pequenas variações; que o intervalo era de 1 hora com exceção do último ano, em que fazia meia hora de intervalo; [...] que o depoente nunca teve jornada de 6 horas enquanto gerente." (ID. bad2c10 - Pág. 1) O preposto afirmou que: "enquanto gerente geral, o reclamante não tinha controle de horário e em geral trabalhava das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo; que como gerente de relacionamento o reclamante também trabalhava 8 horas por dia; que há feirões em finais de semana; que o reclamante participava conforme a escala, em jornada de 6 horas; que existe um feirão por ano; que o reclamante trabalhou um sábado em 2017 para liberação de contas inativas do FGTS, na mesma jornada usual; " (ID. bad2c10 - Pág. 1, sublinhei) A primeira testemunha ouvida pelo reclamante, Adair José, referiu que: "o depoente não é funcionário da reclamada; que trabalha em empresa terceirizada de vigilância; que o depoente era vigilante na agência V Comar; que o depoente trabalha nesta agência há 3 anos; que o depoente fazia a abertura da agência entre 8h20min e 8h25min e o reclamante chegava nesse horário para acompanhar a abertura; que o depoente trabalhava até 18h10min e o reclamante permanecia trabalhando; que o reclamante fazia cerca de 1 hora de intervalo;" (ID. bad2c10 - Pág. 2, sublinhei) A segunda testemunha ouvida pelo reclamante, Anderson Daniel, contou que: "o depoente não foi funcionário da reclamada; que o depoente prestou serviços para a reclamada como correspondente; [...] que o depoente tinha contato com o reclamante quase que diariamente para encaminhar documentação de empréstimos; que isso se dava na agência Padre Réus em São Leopoldo; que a agência abria às 11h e fechava às 16h; que acontecia de o depoente ter acesso à agência antes das 11h e depois das 16h; que normalmente estava dentro da agência até 18h ou 19h; que não sabe o horário que o reclamante chegava pra trabalhar; que muitas vezes o depoente via o reclamante na agência entre 18h e 19h." (ID. bad2c10 - Pág. 2, sublinhei) Diante do conjunto da prova oral, considero razoável a jornada fixada em sentença, exceto em relação aos intervalos intrajornada. A testemunha Adair José afirmou que trabalha na agência V Comar há 3 anos como vigilante e informou que o reclamante gozava de intervalos intrajornada de 1h. De acordo com o histórico de transferências, o reclamante foi transferido para tal agência em 07.07.2016 (ID. a29c132 - Pág. 1) onde trabalhou até o desligamento. Assim, diante do depoimento da testemunha, tenho que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada, devendo ser afastada a condenação e reflexos por acessórios. 2.3. Compensação. Não há falar em compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função, uma vez que essa parcela destina-se apenas à contraprestação da maior complexidade da função exercida pelo autor, integrando sua remuneração pela jornada normal de 6 horas. Aplicável à espécie a Súmula 109 do TST, a qual prepondera sobre a OJ Transitória 70 da SDI-1 do mesmo Tribunal. Nesse sentido a Súmula 108 deste TRT: É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. 2.4. Reflexos. Base de cálculo. Dada a habitualidade na prestação de sobrejornada, permanece a condenação em reflexos nos termos da Súmula 376, II, do TST, inclusive em repousos semanais remunerados. Os reflexos em sábados são devidos por expressa determinação normativa .Nesse sentido, dispunha a cl. 4ª, §4º, do ACT 2011/2012 que "As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas." (ID. 00a4e8c - Pág. 2). Já a cl. 5ª, §4º, do ACT 2013/2014 refere que "As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e dias úteis não trabalhados (sábados), décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas." (ID. 91f7203 - Pág. 2), tendo tal redação sido repetida nos ACTs a partir de então. No que tange aos reflexos das horas extras em licenças-prêmio e APIPs, estes são indevidos, eis que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange as horas extras (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038, ID. 36b3f18 - Págs. 7, 8 e 15). Tratando-se de norma benéfica instituída pelo empregador, cumpre a interpretação restritiva da mesma. No que toca à base de cálculo, correto o entendimento do juízo de origem, que aplica a Súmula 264 do TST, a qual apenas explicita dispositivo de lei (art. 59, §1º, da CLT), que por sua vez prepondera sobre eventual disposição normativa mais restritiva no aspecto. Não houve condenação em reflexos pelo aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, carecendo de objeto o recurso quanto à observância da OJ 394 da SDI-1 do TST. 2.5. Conclusão. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) limitar a condenação em horas extras a partir de 13.03.2012 às excedentes 8ª diária e da 40ª semanal; b) reconhecer que o reclamante gozou de intervalo intrajornada de 1h também no período a partir de 01.03.2017, afastando a condenação em intervalos intrajornada e reflexos; e, c) excluir da condenação os reflexos das horas extras em licenças-prêmio e APIPs." Opostos embargos de declaração, assim complementou a Corte Regional, quanto ao tema: "3. OMISSÃO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PCC/98 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE GERAL. O reclamante aponta omissão quanto à jornada de oito horas. Sustenta que ainda que "mantidas as horas extras excedentes da oitava no período de exercício da função de Gerente Geral (a partir de 13.03.2012), o acórdão é omisso quanto à pretensão de incidência das normas do PCC/98 que preveem jornada de oito horas para o cargo em comissão de Gerente Geral." Refere que esta pretensão constou expressamente na petição inicial e foi renovada nas contrarrazões. Refere que o "item 3 da CI 055/98 dispõe expressamente que a jornada dos cargos em comissão de gerência é de oito horas". Observa que os "itens 6.3.1 e 12.1.1 do PCC/98, de forma ainda mais precisa, estabelecem que Gerente Geral é considerado cargo em comissão de gerência e sujeito à jornada de oito horas". Destaca que ainda "que o acórdão tenha reconhecido o direito à jornada de oito horas durante os períodos de exercício da função de Gerente Geral, o fez pela incidência do art. 224, §2º, da CLT, merecendo enfrentamento a pretensão de incidência da norma mais benéfica constante no PCC/98." Pondera que "a incidência deste regramento decorre diretamente da conclusão adotada no acórdão no sentido de que a adesão à ESU 2008 teria implicado em renúncia ao PCS/89 e vinculação ao PCS/98 e ao PCC/98 (ID 33e6ea4 - Pág. 12/13)." Invoca as Súmulas 126 e 297 do TST. Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Observo que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF. Tampouco o juízo está obrigado a afastar ou acatar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que seja adotada tese específica acerca da matéria, o que foi observado no caso. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula 297 do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST. Ainda, tenho que os fundamentos declinados no acórdão encerram implícito prequestionamento de todas as questões suscitadas pelo embargante. Nesses termos, não verifico a existência de vício no acórdão, não merecendo acolhimentos os embargos declaratórios. Rejeito. (...) 3. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DE JORNADA NO PCS89 A reclamada pretende o prequestionamento em relação à limitação de jornada no PCS89. Refere que foi muito bem decidido que "não se aplica eventual jornada de seis horas do PCS89 pela adesão a ESU2008." Aduz que, entretanto, "necessário o prequestionamento para caso a parte intente recurso e a Caixa precise se defender que conste que fora o fato da adesão a ESU2008 ser suficiente para afastar qualquer previsão de seis horas, a segunda argumentação também possa ser lançada como defesa, qual seja, de que o gerente geral nunca esteve vinculado em tal jornada, posição igualmente pacificada na SDI do TST". Prequestiona "os manuais que deixam claro que não são todas as funções gerenciais que possuem limitação no PCS89, bem como o constante na OC DIRHU - PCS/89 que o exercente do cargo objeto da norma tem o dever de "informar à Gerencia Geral as tendências de mercado". Destaca que "o PCS89 quando coloca jornada para algumas funções não trata do cargo de Gerente Geral e superiores, por exemplo, mas sim de alguns gerentes subalternos ao Gerente Geral lotados nas agências, em especial requer que conste o item 4.2 do PCS/89" Acrescenta que tal "situação fica ainda mais clara da análise do item 2.2.1.4.1 do PCS/89, que relaciona TODAS as funções de confiança do referido plano, deixando claro que o cargo de "Gerente" não contempla todos os gerentes existentes na Caixa" Invoca trecho da CN 185/8. Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a simples leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção da embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à modificação do julgado, o que não se afigura viável em sede de embargos de declaração, que se trata de remédio processual de efeitos limitados, conforme dispõe o art. 897-A da CLT. Com efeito, a pretexto de sanar omissão, objetiva não apenas o reexame da matéria mas também a reforma do julgado, fins aos quais não se destinam os embargos declaratórios. Ressalto que o voto divergente consignou detalhadamente os motivos que formaram o convencimento desta Turma quanto às horas extras. Ainda, tenho que os fundamentos declinados no acórdão encerram implícito prequestionamento de todas as questões suscitadas pelo embargante. Nesses termos, não verifico a existência de vício no acórdão, não merecendo acolhimentos os embargos declaratórios. Rejeito. 4. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 287 DO TST A embargante aponta contradição no julgado e pretende o prequestionamento. Aduz que "tendo em vista que a nobre decisão expressamente entende não aplicável o art. 62 II da CLT aos bancários, entende necessário a realização do distinguishing com referida súmula que a princípio para caso idêntico entende aplicável e que deve ser observada pelos Tribunais Regionais na forma do art 927 do CPC e IN 39 do TST". Requer "o prequestionamento para que conste no Venerado acórdão expressamente que o autor enquanto Gerente Geral, tinha fidúcia. Assim, embora entendido que Vossas Excelências não aplicam o art 62 II da CLT, apenas o §2 do art 224 da CLT aos bancários e, o aplicando possa já ser entendido fidúcia, necessário que conste expressamente tal questão para que não reste dubiedade." Requer, ainda, que "seja expresso que era autoridade máxima com todos os empregados da agência como subordinados, que tinha procuração da reclamada, alçadas, presidência do comitê de crédito e etc.". Pretende "a consignação do depoimento do reclamante, ou ao menos parte dele, em especial "...que depois o depoente passou a ser o gerente geral das agencias onde trabalhou, não tendo superior hierárquico dentro da agência; que nas agências em que o depoente foi gerente-geral, o depoente tinha de dez a 20 subordinados; que na última agência havia 8 subordinados no final; que o depoente não tinha subordinados como gerente de relacionamento; que o depoente tinha procuração do banco como gerente geral e como gerente de relacionamento; que o depoente nunca teve jornada de 6 horas enquanto gerente." Sustenta que dentre as várias alçadas que possuía a parte reclamante destacam-se algumas das constantes do id f9662e0 principalmente quanto Gerente de Atendimento PJ Pub/Priv e Gerente Geral AL 020 e 021, prequestionando as mesmas". Analiso. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com efeito, a pretexto de sanar contradição, objetiva não apenas o reexame da matéria mas também a reforma do julgado, fins aos quais não se destinam os embargos declaratórios. Ressalto que o acórdão embargado consignou detalhadamente os motivos que formaram o convencimento desta Turma para reconhecer que o autor não gozava de fidúcia diferenciada na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Na verdade, a reclamada mostra apenas inconformidade com o resultado do julgamento, buscando o reexame da matéria, pretensão inviável em sede de embargos de declaração. Ainda, tenho que os fundamentos declinados no acórdão encerram implícito prequestionamento de todas as questões suscitadas pela embargante. Nesses termos, não verifico a existência de vício no acórdão, não merecendo acolhimentos os embargos declaratórios. Rejeito." No caso, o v. acórdão do TRT manteve a condenação da reclamada em horas extras no período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral, mediante o fundamento de que "quando o autor foi admitido vigia o PCS/89, que assegurava de forma expressa a jornada de seis horas mesmo para os empregados exercentes de cargo de "GERENTE" (D. f9efb26 - Pág. 19-22)". No entanto, a jurisprudência desta Eg. Corte orienta que, não estando submetido a controle de jornada, o gerente-geral não pode ser enquadrado na expressão "cargo em comissão de gerência", seja do PCS/89, seja do PCS/1998 da Caixa Econômica Federal: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ART. 62, II, DA CLT. CI GEARU 055/98 - PCS/89. JORNADA DE OITO HORAS PARA OS EMPREGADOS OCUPANTES DE CARGO GERENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 422, I, DO TST. (...). Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos a Turma consigna entendimento diverso, não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto, tendo procedido à conformação do caso específico à jurisprudência do TST, firmada no sentido de que o empregado da CEF, ocupante do cargo de gerente-geral de agência, não faz jus às jornadas de 6 e 8 horas, respectivamente, previstas no PCSs de 1989 e1998. Precedentes. (...). Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-RR-967-95.2016.5.23.0009, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 22/10/2021.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO - PERÍODOS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante possível contrariedade à Súmula nº 287 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODOS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - SÚMULA Nº 287/TST - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Trata-se de controvérsia sobre o direito do gerente-geral a horas extras pelo prisma da aplicação de norma interna da Reclamada. 2. O Eg. Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de horas extras além da oitava diária e da quadragésima semanal, ponderou a aplicabilidade de normas internas da Reclamada (PCS/1998 e PFG/2010), que teriam estabelecido a referida jornada para os gerentes gerais de agência. 3. Todavia, a jurisprudência desta Eg. Corte orienta que, não estando submetido a controle de jornada, o gerente-geral não pode ser enquadrado na expressão "cargo em comissão de gerência", da norma interna (PCS/1998) da Caixa Econômica Federal. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21223-37.2016.5.04.0252, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ART. 62, II, DA CLT. PCS/98. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ART. 62, II, DA CLT. PCS/98. Demonstrada violação do art. 62, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ART. 62, II, DA CLT. PCS/98. Cinge-se a questão controvertida a analisar se o gerente geral de agência encontra-se inserido na expressão "cargo em comissão de gerência", prevista no PCS/1998, de forma a fazer jus à jornada de 8 horas de trabalho. A questão já foi objeto de deliberação por esta Corte Superior, tendo sido firmado o entendimento de que o gerente-geral, por não estar submetido a controle de jornada, não pode ser enquadrado na expressão "cargo em comissão de gerência", contida na norma interna (PCS/1998), dada a total incompatibilidade legal, notadamente ao se considerar a própria natureza do cargo em questão. Exegese do art. 62, II, da CLT. E outro não poderia ser o entendimento, visto que normas benéficas precisam ser interpretadas restritivamente, e, ainda, em compatibilidade com a real função a que se destina, que, no caso, era a garantir situação favorável aos empregados ocupantes dos cargos a que alude o art. 224, § 2.º, da CLT, e não a de descaracterizar o relevante cargo de gerente-geral . Precedentes. Assim, constatado que a decisão regional vai de encontro à jurisprudência desta Corte, impõe-se a sua reforma. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-618-93.2014.5.09.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2023 - destaquei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. NORMA INTERNA NÃO APLICÁVEL. Diante de possível violação do art. 62, II, CLT e contrariedade à Súmula nº 287/TST, dou provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. NORMA INTERNA NÃO APLICÁVEL. Ante a possível violação do art. 62, II, CLT e contrariedade à Súmula nº 287/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de nulidade baseia-se na omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade, aos gerentes-gerais, do normativo da reclamada que previa jornada de seis horas para ocupantes de cargos gerenciais. Na forma prevista no art. 282, § 2º, do CPC/2015, em razão da possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte recorrente, deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado . PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem aplicou a prescrição parcial à pretensão do reclamante. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado, à luz da parte final da Súmula nº 294 do TST, no sentido de que é parcial a prescrição incidente à pretensão de pagamento de horas extras após a sexta diária de bancário exercente de cargo de confiança em virtude da jornada de seis horas prevista no PCS 1989 da Caixa Econômica Federal, alterado pelo PCS 1998, por se tratar de direito assegurado no art. 224 da CLT. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. NORMA INTERNA NÃO APLICÁVEL . O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido em 1981 e que estaria vinculado ao PCS/89, que estipula o cumprimento de jornada de 6 horas para todos os empregados da CEF, inclusive para gerentes e supervisores. Nessa linha, deu provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Todavia, conforme se extrai do acórdão recorrido, é incontroverso que o reclamante, durante todo o período imprescrito, atuou na função de gerente-geral da agência. Com efeito, o entendimento firmado nesta Corte é de que a norma interna da CEF (PCS/89), vigente na data de admissão do reclamante, assegurava a jornada de seis horas apenas aos gerentes de atendimento ou relacionamento, mas não ao gerente-geral de agência. Assim, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o empregado da CEF investido nos poderes de mando e gestão e ocupante do cargo de gerente-geral de agência, hipótese do reclamante, permanece vinculado à regra prevista no art. 62, II, da CLT e não faz jus ao recebimento de horas extras . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20352-83.2013.5.04.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022 - destaquei). No mesmo sentido, a tese firmada no IRR nº 51/TST: "O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.". Em tal contexto, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, contraria o entendimento contido na Súmula nº 287 desta Corte Superior. Em conclusão, reconhece-se, portanto, a transcendência política da causa, para conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por contrariedade à Súmula nº 287, do TST para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos no período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência. Ainda quanto ao apelo patronal, a insurgência foi admitida pela Autoridade Regional quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", pelos seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Compensação. Não há falar em compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função, uma vez que essa parcela destina-se apenas à contraprestação da maior complexidade da função exercida pelo autor, integrando sua remuneração pela jornada normal de 6 horas. Aplicável à espécie a Súmula 109 do TST, a qual prepondera sobre a OJ Transitória 70 da SDI-1 do mesmo Tribunal. Nesse sentido a Súmula 108 deste TRT: É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas)." O Recorrente pretende o processamento de seu recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 70, da SbDI-I, do TST e divergência jurisprudencial. Pretende a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. Consta do acórdão, no aspecto: "2. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. PCS/89. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. REFLEXOS (...) 2.3. Compensação. Não há falar em compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função, uma vez que essa parcela destina-se apenas à contraprestação da maior complexidade da função exercida pelo autor, integrando sua remuneração pela jornada normal de 6 horas. Aplicável à espécie a Súmula 109 do TST, a qual prepondera sobre a OJ Transitória 70 da SDI-1 do mesmo Tribunal. Nesse sentido a Súmula 108 deste TRT: É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa." No caso, a reclamada requer a incidência da OJT nº 70 da SBDI-1/TST, determinando a compensação das diferenças da gratificação de função recebida pela jornada de 8 horas com a 7ª e 8ª horas devidas. Sem razão a recorrente. Cabe transcrever o teor da OJT 70 da SDI-I do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Assim, da análise da referida OJT 70, a distinção que levou esta Corte a admitir a compensação entre as horas extras e a diferença de gratificação de função, decorreu da peculiaridade de o Plano de Cargos Comissionados da CEF prever a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas. No entanto, no presente caso, não há qualquer premissa fática no v. acórdão do TRT acerca da existência, no PCS da reclamada, do mesmo cargo desempenhado pela autora possuir jornada de 6 e de 8 horas, com gratificação de função em valores distintos, premissa essencial para a incidência da referida OJT supratranscrita. Em conclusão, não resta aplicável, no caso concreto, o disposto na OJT nº 70/SBDI-1. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, por ausência de transcendência. ISTO POSTO: (a) conheço dos agravos de instrumento em recurso de revista e, no mérito, nego-lhes provimento; e (b) conheço parcialmente do recurso de revista interposto pela Reclamada, unicamente quanto ao tema "HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL", por contrariedade à Súmula nº 287, do TST, reconheço a transcendência política, quanto ao tema e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos no período em que houve exercício do cargo de gerente geral de agência. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Julia Renner e outros x Ana Julia Renner

ID: 324490721

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020908-65.2021.5.04.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RENNER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA JULIA RENNER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANA JULIA RENNER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADO: ANA JULIA RENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ROQUE FORNER GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Não admito o recurso de revista. Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto aos valores indicados na petição inicial, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor",não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". 3. Ademais, no caso, extrai-se da petição inicial que o autor, ao formular seus pedidos,expressamente registrou que os valores atribuídos o foram "apenas para fins de cumprimento do § 1º do artigo 840 da CLT, com observação ao artigo 324, § 1º, inciso II, do Novo CPC" destacando que "os cálculos serão ofertados oportunamente, em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11864-33.2018.5.15.0011,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). No mesmo sentido: AIRR-10841-02.2021.5.15.0123,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-11657-97.2019.5.15.0011,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-10225-68.2018.5.15.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023;RRAg-534-81.2019.5.09.0654,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; RR-11207-46.2018.5.15.0026,8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Não obstante a ausência de prequestionamento expresso acerca da existência de ressalva formulada pela parte autora, na petição inicial, no sentido de que os valores apontados nos pedidos seriam estimativos, observa-se que o E. TST vem adentrando no exame dessa peculiaridade diretamente na petição inicial do processo, de onde se pode concluir que, de acordo com esse entendimento, o exame da petição inicial para verificar a existência de ressalvas dessa natureza não caracterizaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST). Por exemplo: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. O Regional reformou a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Outrossim, verificando os termos da petição, fls. 9/11 e 17/18-PE, dela consta que os pedidos têm "valores aproximados" e "genéricos [...] pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos", além de ressalva no sentido de que o valor devido a título de adicional de periculosidade deve sofrer nova apuração quando do efetivo pagamento. Pretendeu-se, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos seja feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000197-29.2020.5.02.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Consignou a Reclamante que " informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. ". Registrou que " se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada ". Destacou que " Dá-se à causa o valor de R$ 90.000,00 Registra-se que tal valor é mera estimativa ". 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003-78.2020.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA QUANTO A MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, mas ressalva a não limitação a esses valores. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018 esclareceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" ( grifo nosso ). O art. 292, § 3º do CPC estabeleceu que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ( grifo nosso ), circunstância essa que não afasta a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, tal como prevê a jurisprudência desta Corte. Verifica-se, portanto, do arcabouço jurídico, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. No caso dos autos, constata-se da inicial à pág. 15, que o autor expressamente se refere que os valores indicados na inicial são mera estimativa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a indicação de valores por mera estimativa não limita a condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Precedentes. Portanto, ao limitar a lcondenação do julgado aos valores indicados na inicial, não obstante a ressalva feita pela reclamante quanto à estimativa dos mesmos, o Tribunal Regional violou o art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. (...) (RR-1000436-34.2019.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que " interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária ". A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022). Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: "[...] a Autora apresenta nesse momento os valores que estima lhe serem devidos, reservando-se, todavia, o direito de posteriormente adequar o quantum debeatur, a partir dos documentos que serão juntados pelo Réu, podendo retificar ou ratificar o valor dos pedidos e da causa e, inclusive, desistir ou renunciar pedidos que frente aos documentos que venham a ser juntados, entenda conveniente [...]". Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Quanto às diferenças de PLR pela integração da gratificação semestral, a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento e recurso de revista do reclamante conhecidos e providos" (RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; TST - RR - 127000-25.2007.5.04.0026, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/07/2015; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-21148-59.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2019; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; Ag-AIRR-1383-97.2014.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019; AIRR-21889-60.2014.5.04.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Inviável o seguimento do recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se,além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). A SbDI1 do TST consolidou esse entendimento ao considerar que a hipossuficiência econômica da parte requerente é "presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais" sem, contudo, que a lei tenha definido "a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício", concluindo pela aplicação subsidiária do disposto no art. 99, § 3º do CPC e no art. 1º da Lei n. 7.115/83 e pela "plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, [d]o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho." Veja-se o julgado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Ainda, o entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531-20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível também nesse ttópico, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Quanto à natureza da parcela "Programa Próprio Específico - PPE", à validade dos controles de horário, e à correta integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, também exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interpostom também quanto a tal enfoque. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. De resto, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Especificamente quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas e às Orientações Jurisprudenciais invocadas, tampouco violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA NULIDADE DO JULGADO. DA NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. DA MULTA PROTELATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA,, DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRENTE. DO EXCESSO PUNITIVO DO JUÍZO. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE", "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Da violação ao art. 5º, LV, da CF E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS", "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - da violação aos arts. 141 e 492 ambos do CPC e 840 da CLT", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DA INTEGRAÇÃO DO PPE - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, CF/88 DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES", " DA DURAÇÃO DO TRABALHO Do cargo de confiança intermediário - GERENTE DE ATENDIMENTO e GERENTE DE RELACIONAMENTO SELECT - Da violação ao artigo 224, parágrafo 2º, CLT - Da contrariedade às Súmulas nº 102, itens II e IV e 287, 1ª parte, ambas do TST Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020 anexa que ratificou a sua Cláusula 11ª. Da repercussão geral. Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633 Da Validade dos Registros de Horário - Da violação ao art. 818, I e II, CLT e art. 373, I e II, CPC Da Validade do Regime de Compensação de Horário - Da contrariedade à Súmula nº 85 do TST Da inexistência de horas extras impagas Do Intervalo Intrajornada - Da violação ao art. 71 CLT - Da incidência do IRR nº 0001384- 61.2012.5.04.0512 Intervalo do artigo 384 da CLT Das integrações/repercussões das horas extras", "DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: INTEGRAÇÕES E DIFERENÇAS EM 13º SALÁRIO","DA PLR DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046. DECISÃO VINCULANTE DO STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633", "DA JUSTIÇA GRATUITA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) Quanto aos temas “Negativa de prestação jurisdicional”, “Multa por embargos de declaração protelatórios”, “Cerceamento de defesa”, “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, “Integração do PPE”, “Parcelas variáveis”, “Horas extras”, “Gratificação semestral”, “PLR”, “Justiça gratuita” e “Honorários advocatícios”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7427). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, o TRT deixou de observar índices de correção monetária estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Assim, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 927, I, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O banco reclamado pretende a reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam atualizados na forma da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e 59. Acompanha-se integralmente o decidido na sentença, sendo posicionamento pacífico desta Turma Julgadora, que os critérios de juros e correção monetária devem ser estabelecidos na fase de liquidação de sentença, segundo a legislação vigente na época. Frisa-se que na decisão proferida pelo STF, na ADC 58, constou expressamente que o decidido permanece válido até que sobrevenha solução legislativa em relação à matéria. Por pertinente, cita-se trecho da decisão mencionada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. [...] Dessa forma, o entendimento deste Colegiado acima exposto, está em plena consonância com o julgamento do STF em questão. Provimento negado. (...) j) Compensação da gratificação de função com as horas extras. Dispõe a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (ID. 8877208 - Pág. 11-12): GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2o do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Ocorre que, à evidência, a gratificação de função recebida pela empregada, contrapresta o efetivo trabalho de maior responsabilidade, não se confundindo com o pagamento de horas extras quando essas ocorrerem concomitantemente à efetiva realização do referido labor com exigências diferenciadas - caso dos autos -, decorrendo que as verbas detém, indene de dúvidas, natureza e finalidades diversas. Disso, entende-se que resta inaplicável a norma coletiva invocada, uma vez estabilizado o entendimento antes referido (Súmula 109), sendo descabido que negociação coletiva estabeleça inegável condição prejudicial aos empregados, sem que haja indubitável benefício equivalente, conforme se verifica no caso em exame, mormente observado o cálculo já analisado anteriormente nesta decisão quanto à irredutibilidade salarial, no qual restou praticamente idêntico o valor hora. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir a determinação de dedução da gratificação de função das horas extras. (...) (fls. 7114/7115 e 7123/7124 – grifo nosso) No que se refere ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7252). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Pontuo que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A compensação das horas extras com a gratificação de função pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Nesse cenário, em atenção a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e à jurisprudência desta Corte Superior, é necessário conferir validade à norma coletiva em que prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Vale citar, por oportuno, os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese de existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função, consignou ser “inaplicável a disposição normativa limitadora de direitos trabalhistas”. 2. Todavia, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT dos bancários, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 4. Assim, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, afasta-se a possibilidade de aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001100-08.2019.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema" (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , e foi provido o recurso de revista patronal para determinar a compensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000269-89.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/11/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001240-69.2020.5.02.0084, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "(...) TEMA Nº 1.046 DO STF. DEDUÇÃO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda , a cláusula coletiva invocada prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 07/10/2021. Assim, deve ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-842-50.2021.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Constata-se, portanto, que a decisão agravada, em que afastada a aplicação da norma coletiva, foi proferida em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1121633). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da certidão de julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que "a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT". Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: "Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral." Posicionou-se pela "necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral", acrescentando que "devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento". Ao final, concluiu que: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Acrescento que já houve outras manifestações da Suprema Corte quanto à incidência simultânea de juros de mora e da taxa SELIC, cito, por exemplo, a RECLAMAÇÃO 46.023/MG, no sentido de que "a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)." Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Observo, por oportuno, que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. Referida conclusão, no entanto, não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco consonância com a jurisprudência desta Corte, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”; II – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular; e, III – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes