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"1001604-42.2024.5.02.0491" - Resultados da Busca

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Vanderleia Márcia De Mello x Hospital Nossa Senhora De Fátima e outros

ID: 332239583

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003740-84.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MáRCIA DE MELLO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FáTIMA MUNICíPIO DE ENéAS MARQUES/PR

Conclusão

Advogados:

SARA REGINA NASZENIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SMAHA DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES CRISTIANO VILANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0003740-84.2023.8.16.0083 Processo: 0003740-84.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$71.550,00 Autor(s): VANDERLEIA MÁRCIA DE MELLO Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Município de Enéas Marques/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Vanderleia Marcia Rodrigues da Rosa em face de Lucmen Abed Ghazzaoui, Hospital Missal LTDA e Município de Enéas Marques – PR. A parte autora afirma que no final do ano de 2021 procurou o Sistema Único de Saúde com dores nas pernas. Alega que após a realização de exame foi verificada a existência de varizes em subcutâneo, edema em subcutâneo do membro inferior esquerdo. Menciona que em 09 de fevereiro de 2022 após exame “eco-Doppler venoso do membro inferior esquerdo”, foi diagnosticado na Requerente, nas veias do membro inferior esquerdo, “Safena Interna pérvia e com refluxo e no 1/3 proximal da perna originando varizes”. Relata que na data de 07 de março de 2022, foi encaminhado junto à SESA-PR (Secretaria de Estado de Saúde do Paraná) na ARSS (Associação Regional de Saúde do Sudoeste) em Francisco Beltrão, procedimento de cirurgia vascular, em razão do diagnóstico de varizes em MIE (ICV CVI) na Requerente e que após exames pré-operatórios, na data de 29 de agosto de 2022, foi realizada no Hospital Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Missal-PR, em convênio com o SUS, pelo Doutor Lucmen Abed Ghazzaoui CRM 44995, a cirurgia “varizes Bilateral”. Explicita que precisou desembolsar R$ 500,00 em favor do médico que realizou a cirurgia. Afirma que após a cirurgia, voltou a sentir dores e procurou atendimento particular com o Doutor Paulo Victor Bezerra, CRM 37482. Após exame DOPPLER Venoso de Membros Inferiores com Mapeamento- Bilateral, na data de 14 de fevereiro de 2023, foi diagnosticado insuficiência venosa crônica em membro inferior esquerdo. Relata que em razão do atendimento particular desembolsou R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Explicita que em 16 de fevereiro de 2023, em retorno ao Hospital Nossa Senhora de Fátima, o Doutor Nilson Cesar Binder CRM-PR 6229, diagnosticou que a Requerente foi submetida à cirurgia “apenas de veias colaterais” pelo Doutor Lucmen Abed Ghazzaoui e que, se fosse o desejo da paciente, será realizada a cirurgia de Safenectomia por outro médico, sem qualquer ônus ao paciente ou ao município. Argumenta ter sofrido dano em decorrência de ter sido realizada cirurgia para retirada da safena magna esquerda e a referida não ter sido retirada. Aduz que a não retirada da safena não solucionou o caso e agravou a situação clínica da requerente. Explicita que em razão da situação passou a ter crise de ansiedade. Pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e condenação em danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ainda, a condenação em danos materiais no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). A inversão do ônus da prova e a condenação dos réus aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim. requereu a concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.13. Emenda à inicial ao mov. 13.1/13.4. Em decisão de mov. 15.1 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Citados, os réus Hospital Missal LTDA e Lucmen Abed Ghazzaoui, em sede de contestação, mov. 32.1, aduziram, a ilegitimidade passiva do réu Lucmen Abed Ghazzaoui em razão de estar atuando em favor do Município. No mérito aduziram que a autora foi assistida pelo Programa Opera Paraná para realização de procedimento eletivo, denominado cirurgia de varizes, a qual estava programada para a data de 29/08/2022. Afirma que antes de realizar a cirurgia o médico réu realizou procedimento denominado Teste de Schwartz e que concluiu que o refluxo era parcial, logo não comprometendo a junção da veia safena com o sistema profundo, além disso a veia não estava muito dilatada, sendo aceita dentro dos parâmetros, logo, o requerido optou pelo protocolo de preservação da veia safena magna, mantendo a integridade física da paciente. Explicita que a conduta do requerido foi baseada na literatura científica, a fim de realizar o procedimento cirúrgico somente nas varizes, preservando a veia safena magna, ainda que em vigência de refluxo, com bons resultados a paciente. Alegam que a autora foi devidamente informada que não seria retirada a veia safena magna, explicando o procedimento e a conduta de uma forma mais simples, estando ela ciente e concordando com o procedimento que seria realizado. Menciona que a requerente ao ser questionada se havia alguma dúvida sobre o procedimento, esta questionou a respeito das varicosas, se elas “sumiriam”, pois não gostava de como a perna ficava com aquelas varicosas aparente, de forma simplificada o requerido explicou-lhe que na cirurgia de varizes seriam retirados os vasos mais calibrosos e que para os “vasinhos” menores o método mais cabível para retirada daqueles vasos menores que 2 mm, seria o procedimento denominado escleroterapia com glicose e que o convênio com o Programa Opera Paraná não oferecia esse procedimento. Afirma que medico réu explicou a autora que a não realização da escleroterapia, não interferiria na realização da cirurgia de varizes, haja vista que são procedimentos distintos. Esclarece que a autora optou em realizar a escleroterapia em centro cirúrgico, juntamente com a cirurgia de varizes, assim, transferiu a importância, conforme confessado e comprovado pela própria requerente, assinando assim o Termo de Ciência e Consentimento para Procedimentos Invasivos e Cirurgias. Alega a ausência de erro médico, e subsidiariamente a ausência de demonstração de culpa do médico pelos resultados alegados. Ainda, aduziu a ausência de responsabilidade do hospital requerido, em razão do dano alegado não decorrer de nenhum serviço de atribuição da entidade. Ao final, pugnam pela improcedência da demanda. Acostaram documentos aos movs. 32.2/32.4. Impugnação à contestação ao mov. 41.1. Laudo médico acostado ao mov. 41.2. O réu Município de Eneas Marques apresentou contestação ao mov. 44.1, aduzindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva a clínica prestadora do serviço. No mérito, a inexistência de responsabilidade e ausência do dever de indenizar. Impugnação à contestação ao mov. 50.1. Em decisão de mov. 59.1 foi afastada a impugnação a gratuidade da justiça formulada, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Lucmen Abed Ghazzaoui e fixados os pontos controvertidos. Interposto agravo de instrumento, mov. 67.1/67.2, o recurso foi conhecido em parte para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, mov. 79.1. Deferida a realização de audiência de instrução e julgamento, a audiência foi realizada conforme termos de mov. 132.1 e mídias de mov. 131.2/131.6. Alegação final pelas partes aos movs. 137.1, 138.1 e 139.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia nos presentes autos se cinge na ocorrência de erro médico por ocasião do procedimento realizado pelo Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui. Ainda, em caso de constatação da existência de erro médico, o dever de indenizar a parte ré e a responsabilidade dos réus Hospital Missal LTDA e Município de Enéas Marques. 2.1 Da Ocorrência de Erro Médico A parte autora alega que em procedimento realizado pelo Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui, não foi solucionado o problema diagnosticado nas veias do membro inferior esquerdo, “Safena Interna pérvia e com refluxo e no 1/3 proximal da perna originando varizes”. O médico responsável pelo procedimento, por usa vez, alega ter informado a parte autora quanto ao procedimento a ser realizado e que após diagnóstico e realização do Teste de Schwartz optou pela realização de procedimento conservador. Explicita a inexistência de erro médico, mas a realização de tratamento visando preservar a veia safena, bem como que a autora possuía ciência do procedimento realizado. Em que pese os argumentos explicitados pelo Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui, a parte autora continuou com as dores que possuía na perna, o que evidencia que não houve realização de tratamento eficaz. A existência de dores, por si só, não evidenciam a ocorrência de erro médico, entretanto, ao se verificar os exames de documentos de mov. 1.8, 1.9 e 1.10 e laudo médico de mov. 41.2, tem-se que o procedimento realizado pelo médico Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui foi equivocado, haja vista que conforme se extrai dos documentos, o tratamento de termoamblação da veia safena por radiofrequência seria o mais indicado e não a ressecção de veias tributárias bilaterais realizados, conforme descrição do procedimento cirúrgico, mov. 32.4. De tal modo, verifico que a realização de novo procedimento cirúrgico é fruto de erro do primeiro profissional. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE SAFENECTOMIA - AUTORA SURPREENDIDA AO DESCOBRIR, ATRAVÉS DE EXAME, QUE A CIRURGIA NÃO FOI CONCRETIZADA – VEIA SAFENA NÃO REMOVIDA, JUSTIFICANDO A PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE – LONGO PERÍODO DE SOFRIMENTO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MÉDIA INPC/IGP-DI – APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISISONAL – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0027749-46.2015 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J . 20.09.2018) (TJ-PR - APL: 00277494620158160001 PR 0027749-46.2015 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 20/09/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2018)(Destaquei) Assim, reconheço a ocorrência do erro médico e do dever de indenizar dos réus Hospital Missal LTDA e Município de Enéas Marques – PR. 2.2. Dos Danos Materiais Da análise dos autos extrai-se que a autora, mesmo após realizar o procedimento de ressecção de veias através do Programa Opera Paraná, continuou com o problema de insuficiência venosa, sendo que com a finalidade de ver resolvido o problema, em razão das dores que continuou sentindo, teve de procurar em caráter de urgência, opinião profissional de médico particular, precisando despender o valor de R$ 1.050,00. O valor só foi desembolsado porque foi necessária a procura de profissional com urgência para sanar os danos causados em decorrência de procedimento falho realizado anteriormente. Sobre o dever de indenizar, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. 1. A dupla interposição de recurso pela mesma parte implica no não conhecimento do segundo apelo, haja vista a preclusão consumativa . 2. A responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 3 . Hipótese em que restou evidenciado o agir culposo do médico, que não realizou o procedimento cirúrgico dentro dos padrões técnicos preconizados, ocasionando o retardo da consolidação e a necessidade da realização de cirurgia corretiva. 4. Dano material comprovado e devido conforme comprovantes de despesas acostados aos autos. 5 . Dano moral caracterizado. Agir ilícito dos réus que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora.RECURSO DESPROVIDO .(TJ-RS - AC: 70085209328 RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021)(Destaquei) Considerando que a necessidade de consulta com profissional especializado só foi necessária porque o procedimento anterior foi falho, devida a restituição dos valores despendidos pela autora. Em relação ao valor de R$ 500,00 referentes ao procedimento realizado pelo Dr. LUCMEN ABED GHAZZAOUI, restou comprovado nos autos que o procedimento foi realizado com autorização da autora, ademais restou demonstrado em sede de contestação que o referido não tinha relação direta com o procedimento autorizado pelo Programa Opera Paraná. Ainda, observa-se que a autora realizou de imediato o pagamento do valor do procedimento diretamente ao médico, o que evidencia de que tinha conhecimento se tratar de procedimento diverso, mov. 1.11. Dessa forma, em relação ao referido valor, não há que se falar em devolução. 2.3. Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, ensina CAHALI (2015, p. 20)[1] que: [...] tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina BITTAR (2014, p. 233)[2]: A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acreditava estar sendo submetida a tratamento para sanar os problemas referentes a safena da perna esquerda, tendo o médico realizado procedimento que manteve o quadro clínico da autora, a qual teve que procurar médico particular para análise de diagnóstico e posteriormente, após encaminhamento pelo Sistema Único de Saúde, teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico. Ressalta-se que do primeiro procedimento cirúrgico, realizado em 29/08/2022, até o segundo procedimento decorreram 11 (onze) meses. A parte autora, ouvida ao mov. 131.2, aduziu: (...) Que foi atendida no Hospital Missal, que que desde de que fez a cirurgia e desde então nunca teve uma recuperação e que fez novos exames e levou direto para o Secretário da Saúde, que eles queria que voltasse a Missal, mas não quis. Que foi encaminhada para o Rocio, em maio.(...) A Sra. Luana, ouvida como informante, afirmou, mov. 131.3: Que é filha da autora, que cuidou dela durante o pré e pós operatório; que ela sentia dor física e emocional; que reclamava de dor(...) Que o processo foi diário; (...) Que foi uma situação bem complicada; (...) Que ela teve que tomar medicamentos, deixar de trabalhar; (...) Que ela tinha que ficar constantemente com a perna para cima se não a ferida piorava ou inchava; (...) Que após a segunda cirurgia os sintomas passaram; (...) Que constatou que o problema não foi resolvido quando as dores continuaram constantes e ela foi procurar o opinião de outro médico.(...) Que a segunda cirurgia foi realizada cerca de um ano depois, em campo largo; (...) Que após a primeira cirurgia ficaram manchas na pele; (...) Que a autora fez cirurgias com a tentativa de cobrir as manchas. (...) Ainda, a testemunha Paula Adriana Pereira dos Santos, mov. 131.4, afirmou que após a primeira cirurgia a parte autora passou a sofrer fortes dores na perna e que teve de parar de trabalhar e realizar nova cirurgia, tendo ficada afastada durante o período entre a primeira e segunda cirurgia. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à parte autora, compensando-a das repercussões negativas, qual seja, a dor e sofrimento experimentado até a realização de nova cirurgia, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, nos causadores do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas. 2.4. Da Responsabilidade dos Réus A responsabilidade civil do Estado encontra-se prevista no artigo 37, §6° da Constituição Federal e artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF, prescinde da demonstração da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando apenas que a vítima demonstre a ocorrência do evento danoso em virtude de ação ou omissão do ente público. Neste caso, imprescindível a demonstração da: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Constatada a ocorrência de erro médico decorrente da atuação do Dr. LUCMEN ABED GHAZZAOUI, tem-se a responsabilidade objetiva do Hospital Missal LTDA e do Município de Enéas Marques – PR, solidariamente. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova . Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadores de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC . Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica . Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8 .26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)(Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. NEGLIGÊNCIA .COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO – CONVÊNIO COM O SUS. FAUTE DU SERVICE CARACTERIZADA. Óbito do filho da autora decorrente de erro médico ao não solicitar os exames adequados . Sentença de procedência. Indenização por dano moral. Pretensão de reforma. Impossibilidade . PRELIMINARES AFASTADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – observância do previsto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10016046520168260471 SP 1001604-65.2016.8 .26.0471, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2021) Ademais, o Município como responsável pelo atendimento da autora, e encaminhamento é solidariamente responsável, haja vista seu dever de fiscalizar o hospital quanto ao procedimento realizado. A Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PROVADO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 18, X, DA LEI 8.080/90. ENTENDIMENTO DO STJ. FUNCIONAMENTO DO SUS QUE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0044991-79.2019 .8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J . 31.03.2020) (TJ-PR - AI: 00449917920198160000 PR 0044991-79.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 31/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020)(Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1702234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). Dessa forma, demonstrado o nexo causal entre a conduta do médico LUCMEN ABED GHAZZAOUI e os danos causados à autora, qual seja, a necessidade de realização de novo procedimento para tratamento da veia safena da perna esquerda, bem como os danos decorrentes da realização do novo procedimento, consubstanciados pelo prejuízo financeiro e os danos morais suportados pela necessidade de novo diagnóstico, continuidade das dores e tempo transcorrido até a realização do novo procedimento. Assim, de rigor a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ R$ 1.050,00, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora desde data da sentença (Súmula 362 STJ). 3 Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ R$ 1.050,00, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora desde data da sentença (Súmula 362 STJ). b) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenar os réus, solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O valor deverá ser devidamente corrigido desde a data da sentença, com base no índice IPCA, e acrescidos de juros de mora desde a data do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16° do CPC), utilizando-se a SELIC deduzido o índice do IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024, a ser calculado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto [1] CAHAL, Yussef Caid. Dano Moral. 2ª ed. Curitiba: Revista dos Tribunais, 2015. [2] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3ª ed. Curitiba: Revista dos Tribunais, 2014.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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