Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001604-42.2024.5.02.0491"

Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867938

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANK KRIZ CATERINQUE

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Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867949

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

GLORIA CHRIS GORDON

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MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

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CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

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NATHALIA GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SOARES JUNIOR

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