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Claudinei Longui De Morais e outros x Brink´S Segurança E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 283038376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRINK´S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DO MONTE

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LUIZ RICARDO BERLEZE

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-44.2020.8.16.0040 Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$313.500,00 Autor(s): CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS Réu(s): BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Claudinei Longui de Morais, Delta Aparecida Tietz e Vanderlei Aparecido de Morais em face de Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, todos qualificados nos autos, asseverando, em resumo, que são herdeiros de Avelino de Morais (filhos e viúva), falecido em 17/4/2017 com causa mortis de politraumatismo, por força de acidente de trânsito. Que os réus são empregador/arrendatário e empregado do veículo M.BENZ/915E BLINFORT, placa BAL-1037, ano 2015, renavam nº 0108.379314-1, chassi 9BM979276GB025188. Narram que em 17/4/2017, cerca de 16h30min, o falecido estava na direção do automóvel motocicleta Honda CG/125cc, placa ABX-2793, ano 1989, renavam nº 522835570, parado às margens da rodovia PR-587, altura do km 20+200m, sentido Município de São Jorge do Patrocínio/PR a Esperança Nova/PR. Que nesse momento o réu pessoa física realizou curva existente na estrada, com trajetória que levou o seu veículo para fora da pavimentação da pista, e abalroou a motocicleta no acostamento, arrastando Avelino para a pista e para debaixo do veículo de placa BAL-1037, gerando no atropelamento. Que impugnam a declaração do réu Rodrigo no boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e a descrição dos fatos realizada pela Autoridade Policial. Atestam que Avelino não realizou manobra alguma para esquerda, permanecendo parado às margens da rodovia. Que à época do fato jurídico a via dispunha de acostamento não pavimentado. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda, com a condenação dos réus em danos morais (150 salários mínimos por herdeiro ou, sucessivamente, R$ 313.500,00 para a unidade familiar) e aos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.14/24.1/24.3/49.1/49.8). Decisão inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação dos réus (evento 27.1). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (evento 51.1). Os réus foram citados (eventos 61.1 e 61.2). Audiência de conciliação infrutífera (eventos 67.1/67.2). Foi apresentada contestação, na qual os réus pugnam pela denunciação à lide de Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça dos requerentes. No mérito, ressaltam pela culpa exclusiva da vítima, que não possuía habilitação para dirigir. Subsidiariamente, afirmam pela ocorrência de culpa concorrente e pela inexistência do dever de indenizar. Requerem a improcedência da demanda. Acostaram documentos (eventos 70.1/70.13). Réplica (evento 74.1). Deferida a denunciação à lide (evento 83.1). O réu litisdenunciado foi citado (evento 91.1) e contestou. Aceitou a denunciação à lide e requer o afastamento da condenação em custas e honorários na lide acessória. No mérito da lide primária, requer o desconto de valores pagos a título de seguro DPVAT e atualização pela taxa Selic. Anexou documentos (eventos 98.1/98.3). Manifestações pelas partes (eventos 102.1/105.1). Intimadas para especificação de provas, a ré litisdenunciada requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à Seguradora Líder “para que informe se houve a abertura de sinistro DPVAT em face do acidente de trânsito envolvendo o falecido, se houve pagamento da respectiva indenização, o destinatário, o valor pago e, se não houve qual os valores das indenizações vigentes na data do acidente, eis que o valor, indenizado ou não, deve ser deduzido da eventual condenação nos termos da Súmula 246 do STJ" (evento 111.1). A parte autora solicitou a inversão do ônus da prova, o depoimento pessoal dos requeridos, a oitiva de testemunhas e a juntada de prova documental (evento 112.1); e os demais réus requereram a colheita do depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas e prova pericial médica (evento 113.1). Decisão saneadora afastando a preliminar de mérito, fixando os pontos controvertidos, mantido o ônus estático da prova, deferindo as provas documental e oral e indeferindo a prova pericial (evento 125.1). Retorno do ofício à Seguradora Líder (evento 147.1). Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo tomados os depoimentos pessoais de um autor, um réu e ouvida uma informante e uma testemunha. Declarada encerrada a instrução processual (eventos 194.1/194.4/195.1). Razões finais escritas (eventos 198.1, 201.1 e 202.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 209). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da ação principal No que tange à demanda indenizatória principal, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva da vítima. A um, em que pese os autores impugnarem o conteúdo do boletim de ocorrência, croqui e demais documentos lavrados pela Autoridade Policial, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Apenas a prova oral é insuficiente para respaldar, comprovar, corroborar as alegações da parte, pois se trata de prova acessória, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. A dois, porque o falecido não possuía habilitação para dirigir em via terrestre (evento 1.7, p. 2), o que é considerado requisito mínimo e imprescindível para tanto, além de colocar o trânsito de veículos e transeuntes em grave risco. Forte nos artigos 148, § 3º e 159, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, dirigir sem habilitação é reputado como infração administrativa gravíssima, na forma do artigo 162, I, do citado Códex. Trata-se, em verdade, de imprudência por parte do de cujus. Aliado a isso está a prova documental. O boletim de ocorrência e demais meios elaborados pela Autoridade Policial são dotado de fé-pública, com presunção relativa de veracidade da forma e dos fatos ali narrados, cabendo à parte desconstituir o contido mediante outros documentos e outros meios probatórios suficientes. Por mais que o boletim de ocorrência seja prova unilateral, isto é, contendo a versão do declarante acerca dos fatos, quando lavrado por policial, assim como os demais elementos coligados e emanados do mesmo responsável, garantem o revestimento de fé-pública ao teor dos documentos. Confira-se: APELAÇÃO. Ação regressiva. Indenização. Acidente de trânsito . Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a dinâmica do acidente e comprovam a culpa dos réus . Boletim de ocorrência lavrado pela própria autoridade policial, cujas declarações gozam de fé pública. Danos ocorridos e pagamento do seguro devidamente comprovados. Indenização devida e proporcional aos danos provocados ao veículo do segurado da autora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012928-70.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - grifou-se. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU CONDUZIA O VEÍCULO DA AUTORA, SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA E CAUTELA . ENTENDIMENTO DE QUE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL, NÃO SENDO O CASO DE SIMPLES DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE INTERESSADA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ANTE A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A AUTORIDADE POLICIAL, COMPETINDO AO INTERESSADO COMPROVAR O CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002082-65.2015.8 .26.0291 Jaboticabal, Relator.: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2023) - grifou-se. Sendo assim, a prova documental constituída do boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e documentação correlata mantém-se hígida e firme. De mais a mais, o réu e condutor Rodrigo não estava embriagado (evento 70.5, p. 3). É possível concluir indubitavelmente de que o falecido realizou manobra indevida e sem sinalização, gerando o acidente de trânsito envolvendo a si mesmo e outros 2 (dois) veículos (carro forte e caminhão) (evento 1.8, p. 3), colocando em risco a todos os envolvidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão – Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – Ausente o dever de indenizar – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova . Culpa exclusiva da vítima. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade civil objetiva da parte ré, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe à parte autora provar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, independente da aferição de culpa, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. Acervo fático-probatório dos autos que afasta a responsabilidade do motorista da empresa demandada, pois configurada a excludente do nexo de causalidade, consistente na culpa exclusiva da vítima que, sem observar seu dever de cautela, acabou por ser atingida pelo ônibus conduzido pelo motorista réu . Ausência do dever de cautela da pedestre e, ainda, não comprovado que condutor da empresa ré tivesse agido com imprudência, negligência ou imperícia, como sustentado. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré . EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-RS - AC: 70085202752 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INAPTIDÃO CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I- Cabe ao autor, vítima do acidente, que conduzia motocicleta sem possuir habilitação, o ônus de afastar a presunção de sua inaptidão/imperícia e imprudência. II- Demonstrado, nos autos, que o autor deixou de observar as normas de trânsito ao tentar passar/ultrapassar o veículo do réu pela esquerda, em uma pista de faixa única/simples, quando o veículo da frente havia sinalizado sua intenção de convergir para a esquerda, e estava com o farol apagado, mesmo sendo noite, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil. III- Ausente a prova da responsabilidade do réu pela causação do acidente em questão, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe . (TJ-MG - AC: 10000200013092001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) - grifou-se. Não havendo ilícito perpetrado pela ré, não há que se cogitar em indenização por danos morais. De fato, resulta indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para causar ao homem mediano prejuízo extrapatrimonial, ressaltando-se que não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Wilson Melo da Silva exemplifica que os danos morais são "os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (In: O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed. Forense, 1983, p. 2). Antônio Chaves, por sua vez, pondera que a reparação do dano moral não significa o "reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação ao amor-próprio" dê azo a pedidos de indenização (In: Tratado de Direito Civil: vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 637). O STJ, ao proferir voto no REsp nº 215.666/RJ, o Ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou que: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RSTJ nº 150/382). Não havendo ato ilícito pelos réus, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. Os autores não fizeram prova de suas manifestações, à baila do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a parte ré logrou êxito em comprovar a inexistência do fato para fins de responsabilidade civil – artigo 373, II, do Código de Processo Civil –, dando ensejo à culpa exclusiva do parente dos requerentes. Logo, a improcedência da ação é medida que se impõe. II.3 – Da denunciação à lide Como a demanda originária foi julgada pela improcedência, os réus denunciantes saíram vencedores. Nesta hipótese, a denunciação à lide não será analisada, cujo mérito está prejudicado. Referente às despesas e honorários, elas serão fixadas da seguinte maneira: os denunciantes pagarão as custas da lide secundária e honorários de sucumbência em favor do litidenunciado. Inteligência do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Logo, os réus Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito serão condenados à sucumbência na lide secundária, tão somente. Nessa linha de arremate é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ . RECURSO DA PARTE AUTORA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O LAUDO E COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO SINISTRO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA TERRAPLANAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA . CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. CABIMENTO. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n . 0315418-42.2017.8.24 .0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024) - grifou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PREJUDICIALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ-DENUNCIANTE – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de denunciação facultativa da lide, a sucumbência na lide secundária deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos litigantes efetivamente deu causa a sua instauração. Julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciante, inexistente, em consequência, o direito postulado perante o litisdenunciado, nascendo, daí, a obrigação da ré-denunciante, em pagar as custas e os honorários advocatícios em favor do denunciado. Há inestimável proveito econômico obtido pela seguradora, quando a lide secundária é extinta, por prejudicialidade, enquadrando-se na hipótese expressamente estabelecida no § 8º do art . 85 do CPC, a autorizar a fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 00118587820158110015, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) - grifou-se. Assim, a denunciação da lide perdeu o objeto e há de ser fixada sucumbência em favor da litisdenunciada, por força de lei. III – DISPOSITIVO III.1 – Na lide principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte ré, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Todavia, a exigibilidade RESTA SUSPENSA, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III.1 – Na lide secundária, JULGO EXTINTA a denunciação da lide, por força dos artigos 129, parágrafo único, 316, 354 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto/apreciação prejudicada. Pela sucumbência, CONDENO os réus litisdenunciantes Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, solidariamente ao pagamento integral das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, através do critério equidade da ausência de expressão econômica, bem como em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do litisdenunciado Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, conforme artigo 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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