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Processo nº 0016528-18.2025.4.05.8000

ID: 331990704

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016528-18.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA TEIXEIRA DE GUSMÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO BRANDAO DE OLIVEIRA

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S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade formulada por LUCIANE MARIA TEIXEIRA DE GUSMÃO, devidamente qualificada na inicial, objetivando a concessão da aposentadoria… S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade formulada por LUCIANE MARIA TEIXEIRA DE GUSMÃO, devidamente qualificada na inicial, objetivando a concessão da aposentadoria por idade, com repercussão financeira pretérita, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não preencheu o requisito da carência. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 60 anos de idade (se mulheres) ou 65 anos de idade (no caso dos homens), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. Nesse passo, importa destacar que a EC 103/2019 trouxe inovações em relação aos requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade. Em relação a carência de 15 anos de contribuição para o segurado homem ou mulher, nada mudou. No entanto, em relação ao requisito etário para mulher houve mudança gradual a partir de janeiro de 2020, conforme a seguir transcrito: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (grifei). Logo, não obstante ao requisito da carência, compulsando os autos, observo que a parte autora, nascida no dia 27.04.1961, implementara o requisito etário em momento anterior à data de entrada do requerimento administrativo (05.10.2023), pois contava com mais de 62 anos de idade. Sendo certo que a parte autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 65 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se a mesma preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, tendo a autora se filiada à Previdência Social antes de 24/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. Nesse passo, a parte autora requer o reconhecimento dos períodos laborados a partir de sua filiação ao RGPS até a última contribuição previdenciária. No ponto, em uma análise sobre a CTPS e CNIS, observa-se os seguintes períodos contributivos: Nº Nome / Anotações Início Fim 1 IRENE MAGALHAES DA SILVEIRA 01/03/1981 25/06/1982 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/03/2009 31/03/2009 3 RECOLHIMENTO 01/04/2009 30/06/2009 4 RECOLHIMENTO 01/08/2009 31/01/2010 5 RECOLHIMENTO 01/03/2010 31/07/2010 6 RECOLHIMENTO 01/11/2010 30/11/2010 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/05/2011 05/10/2023 (DER) Desse modo, os supracitados vínculos empregatícios devem ser computados para o cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria perseguida, ressalvando-se apenas a exclusão dos períodos laborados de modo concomitante, os recolhidos com base em valor inferior ao mínimo legal, assim como os pagos em atraso e após a perda da qualidade de segurado. Segundo a legislação em regência, para fins de carência, as contribuições previdenciárias vertidas de modo extemporâneo não devem ser computadas para o cálculo da carência (art. 27, II da Lei 8.213/91), sendo consideradas como válidas, “as realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso“ Todavia a Jurisprudência pátria, ao interpretar essa norma, adicionou uma restrição: as contribuições em atraso devem ocorrer dentro do período de qualidade de segurado. Neste sentido, trago a reafirmação da seguinte tese: Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema Representativo n. 192. Veja a tese fixada: Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Ainda nesta esteira, é de bom alvitre destacar a TNU em recente julgado reafirmou a TESE supracitada (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, 23.06.2022). “No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado” Nesta toada, a tela do cnis anexada no id. 50727712 revela que as competências de 07/2010, 05 a 11/2011, 01/2012, 03 e 04/2012, 05 a 10/2014, 12/2017, 01 e 02/2018, 11 e 12/2019, 01 a 11/2020, 05, 06 e 11/2021, 03, 05 e 08/2022 foram efetivamente recolhidas com atraso e após a perda da qualidade de segurado, razão pela qual devem ser desconsideradas do cálculo para efeitos de carência. Pois bem, no caso em tela, os documentos colacionados aos autos revelam que a autora na data do requerimento administrativo, em 05.10.2023, não havia cumprido a carência legal, pois ostentava apenas 119 contribuições previdenciárias válidas, conforme se verifica na planilha contida no final deste decisum. Desse modo, agiu corretamente a autarquia previdenciária ao indeferir administrativamente o pedido autoral. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL Tempo de Contribuição até a DER:05.10.2023 Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/03/1981 a 25/06/1982 normal 1 a 3 m 25 d não há 1 a 3 m 25 d 01/03/2009 a 31/03/2009 normal 0 a 1 m 0 d não há 0 a 1 m 0 d 01/04/2009 a 30/06/2009 normal 0 a 3 m 0 d não há 0 a 3 m 0 d 01/08/2009 a 31/01/2010 normal 0 a 6 m 0 d não há 0 a 6 m 0 d 01/03/2010 a 30/06/2010 normal 0 a 4 m 0 d não há 0 a 4 m 0 d 01/11/2010 a 30/11/2010 normal 0 a 1 m 0 d não há 0 a 1 m 0 d 01/12/2011 a 31/12/2011 normal 0 a 1 m 0 d não há 0 a 1 m 0 d 01/02/2012 a 28/02/2012 normal 0 a 0 m 28 d não há 0 a 0 m 28 d 01/05/2012 a 30/04/2014 normal 2 a 0 m 0 d não há 2 a 0 m 0 d 01/11/2014 a 31/12/2016 normal 2 a 2 m 0 d não há 2 a 2 m 0 d 01/03/2018 a 30/10/2019 normal 1 a 8 m 0 d não há 1 a 8 m 0 d 01/12/2020 a 30/04/2021 normal 0 a 5 m 0 d não há 0 a 5 m 0 d 01/07/2021 a 30/10/2021 normal 0 a 4 m 0 d não há 0 a 4 m 0 d 01/12/2021 a 28/02/2022 normal 0 a 2 m 28 d não há 0 a 2 m 28 d 01/04/2022 a 30/04/2022 normal 0 a 1 m 0 d não há 0 a 1 m 0 d 01/05/2022 a 30/07/2022 normal 0 a 3 m 0 d não há 0 a 3 m 0 d Total de: 9 ano(s) 10 mês(es) 21 dia(s) Total de contribuições válidas: 119

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Processo nº 0001119-48.2025.4.05.8405

ID: 283435274

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001119-48.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLYSON LUAN DE OLIVEIRA SILVA

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PROCESSO Nº: 0001119-48.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALVA DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se … PROCESSO Nº: 0001119-48.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALVA DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária promovida por MARIA DALVA DE MELO SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, postulando, ainda, condenação em pagamento das prestações vencidas e vincendas desde o requerimento administrativo. Segundo o INSS, a autora não teria comprovado o tempo mínimo de contribuições, pois que houve períodos de recolhimentos como contribuinte individual em atraso, não considerados para fins de carência. É o sucinto relatório, que seria até mesmo dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) prevê duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei, com a redação vigente à época do requerimento administrativo: “Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. “§ 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. “§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei”. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que na data em que atendeu ao requisito etário e à carência exigida para a fruição do benefício. Há, por óbvio, um regime de direito adquirido e/ou de transição implementado pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Se ausente direito adquirido ou regra de transição mais benéfica e até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria (art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019): “I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos (§ 1º, I do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); II) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); III) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição (§ 1º, I, “b” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); ou, IV) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição (§ 1º, I, “c” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019).” Afora isso, no novo RGPS, a aposentadoria urbana normal pressupõe: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (inciso I, § 7º do art. 201 da Constituição Federal); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Assim, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição restou extinta no RGPS alterado pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, observados eventuais direitos adquiridos no regime anterior ou normas de transição (arts. 15 a 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Pois bem. A autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade, alegando que fez recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01/06/2010 a 30/04/2020. Requer ainda o reconhecimento do período de 01/04/1972 a 22/02/1974, em que teria trabalhado para a prefeitura municipal de Ceará Mirim. O INSS, por sua vez, em sede de contestação, aduziu ausência do atendimento da carência do benefício, pois não foram considerados os recolhimentos das competências de 06/2010 a 08/2010, 08/2012, 09/2012, 03/2013, 10/2017 a 12/2017, 10/2018 a 03/2020, 06/2020 a 09/2020, 01/2021, 02/2021, 01/2022 a 11/2023, na qualidade de contribuinte individual, pois que realizadas em atraso. Também não considerou o período de recolhimento das competências 04/2020, 04/2021, sob a alegação de que foi realizado em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação posterior. Por fim, a parte ré controverteu os períodos de 01/04/1972 a 22/02/1974, alegando que “não foi apresentado nenhum documento relativo ao período citado pela Edilidade, tais como, portarias de nomeação, comprovante de pagamento de salário (ainda que tenha sido quinzenal), ficha cadastral, fichas financeiras, enfim, não foi apresentado nenhum documento de arquivo municipal, tampouco foi justificado o motivo da ausência de encaminhamento de alguma dessas possíveis provas materiais e/ou o motivo pelo não recolhimento previdenciário do alegado período de trabalho”. Assim, o ponto controvertido nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento do tempo de contribuição alegado pela autora, tanto na condição de contribuinte individual — especialmente no que se refere à validade dos recolhimentos efetuados em atraso e/ou em valor inferior ao salário mínimo — quanto em relação ao vínculo laborativo com a Prefeitura Municipal de Ceará Mirim no período de 01/04/1972 a 22/02/1974, diante da ausência de documentos oficiais que comprovem o exercício da atividade e do vínculo funcional à época. Nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, para o segurado contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeitos de carência: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)” (negritos acrescidos) Quanto ao período de 01/04/1972 a 22/02/1974, não há óbice ao seu reconhecimento. Isto porque tais vínculos, que não foram reconhecidos pela parte ré, constam claramente na CTPS (id 67109386) e não há nos autos nenhum motivo para impedir o reconhecimento das referidas contribuições. A este respeito, importante destacar que o próprio INSS, por meio de sua Instrução Normativa INSS/DC 84/2002, demonstra a forma não exaustiva de comprovação do tempo de serviço/contribuição: Art. 389. Para fins de alteração, inclusão ou exclusão das informações relativas a dados cadastrais, vínculos, remunerações ou contribuições do segurado no CNIS, deverão ser adotados os seguintes critérios: (...) II – vínculos e remunerações – deverão ser exigidos do segurado os seguintes documentos: a) empregado - para comprovação de vínculo e remuneração deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. declaração fornecida pela empresa, em papel timbrado, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador, devendo, em ambos os casos, serem apresentados os originais ou cópias das respectivas folhas de pagamento; ou 2. original ou cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ou Relação de Empregados (RE), ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o respectivo comprovante de entrega ao órgão competente (RAIS – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho e Emprego, FGTS – Caixa Econômica Federal), sendo que a entrega da GRE/GRR não era restrita somente à Caixa Econômica Federal, mas a qualquer banco conveniado; ou 3. original ou cópia autenticada da Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou Guia Rescisória de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GRFP), esta até 28/09/2001, e documentos retificadores, desde que acompanhados do comprovante de entrega ou protocolo de envio pela Internet, sendo que, para GFIP entregue em meio magnético ou pela Internet, é obrigatória também a apresentação de original ou cópia autenticada da Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP e para a GFIP em que haja recolhimento ao FGTS, o comprovante de entrega, necessariamente, tem que conter autenticação mecânica do valor recolhido; ou 4. carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou 5. ficha financeira, para os segurados dos ex-territórios federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária; ou 6. contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar; ou 7. termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ou 8. para comprovação de vínculo, cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa. (Grifos acrescidos). Pelo item nº 08 da Instrução Normativa supra, vê-se que sua enumeração não é taxativa, permitindo uma certa flexibilização do meio de prova para demonstração do tempo de serviço/contribuição. Assim, com fulcro no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, consideram-se válidos os documentos carreados. Portanto, como se demonstra, o requerente já obteve o reconhecimento de seu vínculo pela empregadora, devendo, portanto, os referidos períodos serem reconhecidos para fins de carência. Com relação aos demais períodos controvertidos, cujas contribuições, segundo a ré, teriam sido recolhidos extemporaneamente, de fato, compulsando o CNIS constante no id 66215147, fl. 1, nota-se o recolhimento dos períodos 06/2010 a 08/2010, 08/2012, 09/2012, 03/2013, 10/2017 a 12/2017, 10/2018 a 03/2020, 06/2020 a 09/2020, 01/2021, 02/2021, 01/2022 a 11/2023 se deu em atraso. Além disso, na época do recolhimento das contribuições das competências controvertidas (entre 01/06/2010 e27/06/2024), a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, já que o último registro laboral válido vinculado ao RGPS que antecedeu a primeira contribuição sem atraso se deu em 22/01/1974 para a Prefeitura Municipal de Ceará Mirim (id 66215155, fl. 07), de sorte que as sobreditas contribuições não podem ser computadas para fins de carência. Destaco que a TNU possui entendimento consolidado de que no caso de contribuinte individual as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PRIMEIRA PAGA TEMPESTIVAMENTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de computar, para fins de carência, contribuições individuais vertidas extemporaneamente, o art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, autoriza a contagem apenas daquelas posteriores à primeira paga tempestivamente. 2. A Turma de origem entendeu que o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.891, de 14/05/2019, norma de natureza infralegal, poderia se sobrepor ao art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, autorizando a contagem, inclusive, das contribuições intempestivas anteriores. 3. Em verdade, o dispositivo da Instrução Normativa vem apenas esclarecer, até porque não poderia criar direito nem regulamentar de maneira diversa da lei ordinária, que é a quitação total do parcelamento que corresponde ao pagamento das contribuições individuais. 4. Ademais, quando fala em cômputo para fins de carência, está se referindo apenas às contribuições individuais que podem ser pagas com atraso e consideradas para aquela finalidade, ou seja, aquelas contribuições posteriores à primeira contribuição paga sem atraso. 5. Portanto, deve prevalecer a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019). 6. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002082-53.2019.4.01.3816, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) (grifos acrescidos). Dessa maneira, não há como computar tais contribuições da autora para efeitos de carência, uma vez que os respectivos pagamentos foram realizados em atraso, e quando a autora não mais mantinha qualidade de segurada. Nesse sentido, consideram-se, para fins de carência, apenas os seguintes períodos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 02/12/1953 Sexo Feminino DER 24/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/09/2010 31/07/2012 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias 23 2 - 01/10/2012 28/02/2013 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 - 01/04/2013 30/09/2017 1.00 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 4 - 01/01/2018 30/09/2018 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 5 - 01/05/2020 31/05/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 - 01/10/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 - 01/12/2023 30/09/2024 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 8 - 01/04/1972 22/02/1974 1.00 1 ano, 10 meses e 22 dias 23 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 1 ano, 10 meses e 22 dias 23 45 anos, 0 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 2 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 1 ano, 10 meses e 22 dias 23 45 anos, 11 meses e 26 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 5 meses e 22 dias 114 65 anos, 11 meses e 11 dias 75.4250 Até 31/12/2019 9 anos, 5 meses e 22 dias 114 66 anos, 0 meses e 28 dias 75.5556 Até 31/12/2020 9 anos, 9 meses e 22 dias 118 67 anos, 0 meses e 28 dias 76.8889 Até 31/12/2021 9 anos, 9 meses e 22 dias 118 68 anos, 0 meses e 28 dias 77.8889 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 9 anos, 9 meses e 22 dias 118 68 anos, 5 meses e 2 dias 78.2333 Até 31/12/2022 9 anos, 9 meses e 22 dias 118 69 anos, 0 meses e 28 dias 78.8889 Até 31/12/2023 9 anos, 10 meses e 22 dias 119 70 anos, 0 meses e 28 dias 79.9722 Até a DER (24/10/2024) 10 anos, 7 meses e 22 dias 128 70 anos, 10 meses e 22 dias 81.5389 Até 31/12/2024 10 anos, 7 meses e 22 dias 128 71 anos, 0 meses e 28 dias 81.7222 Até a data de hoje (27/05/2025) 10 anos, 7 meses e 22 dias 128 71 anos, 5 meses e 25 dias 82.1306 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 24/10/2024 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 27/05/2025 (na data de hoje), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Por fim, quanto às competências 04/2020, 04/2021 (ids 70078780, fl. 12 e fl. 16), recolhidas abaixo do mínimo legal, ainda que oportunizada à parte autora a complementação dos valores, seriam insuficientes para implementar a carência exigida para o benefício ora requerido. Considerando que a parte autora não complementou as referidas contribuições, as referidas contribuições não podem ser consideradas para nenhum fim, consoante dispõe o art. 28 da Portaria nº 450/2020 expedida pelo Ministério da Economia, a qual dispõe que “A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”. Por esse motivo, os referidos períodos foram excluídos dos cálculos acima. Assim, mostra-se legítima a conclusão alcançada pela autarquia previdenciária de que houve apenas, até a DER, (24/10/2024), 10 anos de contribuições mensais computadas para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade. III –DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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