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Processo nº 0001898-11.2025.8.16.0112

ID: 276459365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Marechal Cândido Rondon Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0001898-11.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILITA GRUTZMANN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUE DE OLIVEIRA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001898-11.2025.8.16.0112 1. O procedimento foi ajuizado por Milita Grutzmann em razão do falecimento de Libino Grutzmann em 22.10.2023. Almeja, com o pedido, registrar e cumprir o testamento deixado por ele. Foram acostados os documentos necessários à instrução do procedimento e, no ev. 1.6, o testamento lavrado em 18.05.2021, através de Escritura Pública, às fls. 188/190, no Livro nº 0002-T, do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Quatro Pontes/PR, no qual o falecido Libino Grutzmann declarou que, podendo livremente dispor da parte disponível de seus bens que então existirem por ocasião de sua morte, esta parte deve caber e pertencer exclusivamente a Jéssica Carolina Pereira Grutzmann e Eduardo Luiz Pereira Grutzmann. Ao ev. 1.3, consta a certidão do CENSEC indicando que o testamento apresentado é o único lavrado em nome do falecido. Oportunizada manifestação, o Ministério Público opinou no ev. 24, indicando não se opor ao registro e cumprimento do testamento. Vieram conclusos os autos para sentença. É o relato, no essencial. 2. Conforme novel artigo 736 do CPC, "Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735". Como se trata de testamento lavrado através de Escritura Pública, por lógica, dispensável a lavratura de termo de sua abertura. Assim, a continuidade do feito se dá pelos moldes do art. 735, §2º e seguintes do CPC. Verifica-se que o Testamento Público apresentado não encerra nenhuma irregularidade capaz de macular sua validade. A ação de cumprimento de testamento se limita a averiguar os requisitos extrínsecos do documento, cabendo à ação própria a análise dos aspectos intrínsecos. Questões de alta indagação, como a validade ou não dos termos do testamento, não cabem em procedimentos de jurisdição voluntária, devendo ser resolvidas em ação própria, em que se forme um contencioso, o que inexiste nos presentes autos. Aliás, desde já se declina a desnecessidade de se chamar ao feito todos os interessados e envolvidos nos termos do testamento. Neste sentido: Desnecessidade de intimação de todos os interessados na ação de registro de testamento público. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art.737, S1°, do CPC. (TISP, 10° Cam. Dir. Priv., Ap.Civ. 1004113-63.2021.8.26.0286, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.9.2021, DJ 21.9.2021). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE. A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (artigo 737, $ 1° do CPC). (TJRS, 8ª Câm.Cív., Ap.Cív. 70074019357, rel. Des. Rui Portanova, j. 17.8.2017). APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. (...) (TJPR, 12ª Câm.Civ. 0003548-98.2021.8.16.0188. rel. Eduardo Novacki, j. 21.3.2022). (ROSA, Conrado Paulino da; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito de Sucessões na Prática – Comentários ao Livro de Sucessões do Código Civil – Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Juspodivum, 2023. P. 194). 3. Assim sendo, achando-se o Testamento Público do ev. 1.6 perfeito em suas formalidades, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar seu respectivo registro, cumprimento e arquivamento. 4. Nomeio testamenteira, nos termos do contido na petição inicial, Milita Grutzmann, que deverá fazer cumprir as demais disposições legais concernentes ao caso. 5. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intime-se. 6. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. 7. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004113-09.2023.8.26.0637"

Processo nº 0001898-11.2025.8.16.0112