Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004113-09.2023.8.26.0637"

Processo nº 1004113-08.2023.4.06.3803

ID: 298830340

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-08.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-08.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FABIO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1004113-11.2023.4.06.3802

ID: 294773801

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-11.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-11.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELISANGELA FARIAS ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 1004113-75.2023.4.06.3813

ID: 282593596

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-75.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILENE LAISMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-75.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ZILENE LAISMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PLINYO MAXIMO SALOME (OAB MG210941) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE CASTRO PEREIRA C…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edevaldo Carneiro Grilo

ID: 327396240

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-30.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDEVALDO CARNEIRO GRILO

80

Advogados:

MARIZA PRADO GOMES

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SIMONE CRISTINA PEREIRA

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MARCOS ANTONIO GOMES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 1004113-87.2021.4.01.3812

ID: 314676634

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-87.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004113-87.2021.4.01.3812/MG RECORRIDO : ANTONIO LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA (OAB MG099448) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TE…

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Processo nº 1004113-88.2020.4.01.3823

ID: 256137994

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-88.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA

Intimação

Advogados:

JESYANE OLIVEIRA CUNHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Intimação - ato ordinatório/despacho/decisão/acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Intimação - ato ordinatório/despacho/decisão/acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1004113-88.2020.4.01.3823 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA Advogado do(a) RECORRIDO: JESYANE OLIVEIRA CUNHA RIBEIRO - MG201327-A FINALIDADE: Intimar a parte recorrida/impetrada do comando judicial proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: https://pje2g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20112111275300000000268846456 Angela Maria_Inicial Revisional Inicial 20112111275300000000268846457 Documentos pessoais- Angela Documento de Identificação 20112111275300000000268846458 Comprovante de endereço- Angela Comprovante de residência 20112111275300000000268846459 Procuração-Angela Procuração 20112111275300000000268846460 Declaração-Angela Declaração 20112111275300000000268846461 Carta de Concessão da Aposentadoria Documento Comprobatório 20112111275300000000268846462 Extrato de Contribuições- Versão Completa (vínculo e remunerações) Documento Comprobatório 20112111275300000000268846463 Extrato de Contribuições- Versão Resumida (somente vínculo) Documento Comprobatório 20112111275300000000268846464 Cálculo- Vida Toda - Angela Documento Comprobatório 20112111275300000000268846465 Comprovante gastos mensais- Angela Documento Comprobatório 20112111275300000000268846466 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20113011470700000000268846467 Ato ordinatório Ato ordinatório 20120110171200000000268846468 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20120111503400000000268846469 Manifestação Manifestação 20121413233400000000268846470 Angela Maria_ Pet. Declaração de terceiro. Manifestação 20121413233400000000268846471 Declaração e documentos- Residência. Documento Comprobatório 20121413233400000000268846472 Ato ordinatório Ato ordinatório 20121717301800000000268846473 Citação Citação 20121717321000000000268846474 Contestação Contestação 20122118264800000000268846475 Decisão Decisão 21011310132800000000268846476 Intimação Intimação 21011314440200000000268846477 Petição intercorrente Petição intercorrente 21011517022500000000268846478 Manifestação Manifestação 21012018445200000000268846479 Manifestação de ciência Decisão Manifestação 21012018445200000000268846480 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041409033100000000268846481 Pedido andamento do feito.docx Petição intercorrente 23041409033100000000268846482 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23050915472600000000268846483 Intimação Intimação 23050915472600000000268846484 Intimação Intimação 23050916035000000000268846485 Manifestação Manifestação 23051516212300000000268846486 Petição intercorrente Petição intercorrente 23051521101600000000268846487 Informações prestadas Informações prestadas 23051822252400000000268846488 Informação prestada - NB 41-172.414.315.5 Informações prestadas 23051822252400000000268846489 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23051907342700000000268846490 Contrarrazões Contrarrazões 23060109323900000000268846491 Contrarrazões Contrarrazões 23060109323900000000268846492 Informação Informação 23060112560600000000268846493 Decisão Decisão 25040915230343100000311554135 Juiz de Fora, 11/04/2025. Diretora de Coordenadoria 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1004113-05.2023.4.06.3804

ID: 293915359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO BELMIRO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CASTRO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Estado de Minas Gerais ( evento 54, EMBDECL2 ) contra Sentença em que se alega omissão no ato judicial ( evento 49, SENT1 ) requerendo o redirecionando a obrigação primária em face do Município(procedimento) e da União(prótese), mormente em se considerando que o Município é habilitado em Gestão Plena e o fornecimento da prótese trata-se de produto não padronizado. Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Na sentença, não houve o direcionamento para cumprimento da obrigação de fazer, conforme do TEMA 793. De fato, a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Por outro lado, a prótese concedida não é padronizada do SUS, não sendo possível imputar ao município réu a obrigação de custeá-la, devendo o ônus recair sobre os demais entes federativos, que contam com maior capacidade financeira. Por fim, quanto à forma de prestação da obrigação pela União e pelo Estado de Minas Gerais, deverá ser apurado em fase de execução. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração e retifico a Sentença constante do evento 80, SENT1 , para que conste da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno solidariamente o(s) réu(s) a fornecer(em) a cirurgia de Artroplastia Total Primária de quadril esquerdo com a utilização de prótese cabeça cerâmica importada, conforme prescrição médica ( evento 1, INIC2 , p.27-28). Caso a obrigação de fazer não possa ser cumprida, fica autorizado o depósito do montante equivalente ao menor valor da cirurgia e prótese. Considerando que o procedimento cirúrgico é padronizado, bem como que , a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Quanto aos custos da prótese, não sendo padronizada, incumbe aos réus União e pelo Estado de Minas Gerais, pro-rata, custeá-la conforme o menor preço, cujo valor deverá ser apurado em fase de execução. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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