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"1008172-06.2024.8.26.0637" - Resultados da Busca

Resultados para "1008172-06.2024.8.26.0637"

Maria Encedel Ribeiro x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 261382942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008741-40.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ENCEDEL RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008741-40.2024.8.16.0075 Processo: 0008741-40.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$8.494,20 Autor(s): Maria Encedel Ribeiro Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1. Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica, sendo esta inócua, já que o contrato impugnado foi formalizado mediante fornecimento de “assinatura digital”, sendo suficiente a prova documental produzida. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação . Cerceamento de defesa não verificado. Impossibilidade de realização de perícia grafotécnica. Contrato assinado digitalmente. Contratos de empréstimo consignado . Contratação eletrônica. Assinatura digital autenticada. Contratação demonstrada. Valores decorrentes dos empréstimos que foram disponibilizados ao autor . Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença mantida . Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008172-61.2021 .8.26.0297 Jales, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 15/06/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) Indefiro também a produção de prova oral, sendo esta desinfluente ao mérito, já que sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. 2. No entanto, antes do retorno dos autos para sentença, faz-se necessária a deliberação acerca da inversão do ônus da prova, com o intuito de evitar eventuais nulidades processuais. Isso porque referida inversão configura regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar à parte onerada, em caso de efetiva inversão, a possibilidade de se desincumbir do encargo probatório. Nesse sentido, manifesta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “[...] Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução e não de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701). – (Destaquei). Diante disso, passo à análise dos pedidos de inversão do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), formulados na inicial. 3. Incidem no caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, consoante os arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista. Isso porque, como já decidiu o STJ, “para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração.” (REsp 519.310/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 262). Nesse sentido também é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA . SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC. RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA, EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA . TERMO DE ADESÃO À SEGURO CONSTANTE NOS AUTOS. SERVIÇOS OFERECIDOS AOS ASSOCIADOS QUE SE EQUIPARAM AOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO FORNECEDORA. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART . 17 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, POR DECORRÊNCIA, QUE DEVE SER AFASTADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART . 27, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE INCIDE NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO. SENTENÇA NULA . IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017799-27.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J . 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00177992720228160014 Londrina 0017799-27.2022 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Cabível a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora frente ao porte e a organização da associação ré. A ré, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova, o que não se traduz em impor à ré o dever de antecipar o valor dos honorários periciais, mas, não o fazendo, arcará com as consequências processuais de sua não produção. No mesmo rumo se sedimentou a jurisprudência do Colendo Tribunal de Alçada do Paraná, que editou o Enunciado n. 34 deste teor: “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção”. 4. Dessa forma, intimem-se as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, complementem as provas documentais já produzidas nos autos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Não havendo novas provas a serem produzidas, oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Caso contrário, voltem conclusos para análises das novas provas pleiteadas 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008172-06.2024.8.26.0637"

Maria Encedel Ribeiro x Amar Brasil Clube De Beneficios