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Processo nº 1008172-45.2025.4.01.9999

ID: 337982459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008172-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

CIRA SAKER MONTEIRO ROSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008172-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802507-39.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008172-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802507-39.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM - PI12203-A e CIRA SAKER MONTEIRO ROSA - PI7126-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008172-45.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença, com início a partir da Data de Entrada do Requerimento – DER (03/10/2022), pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da implantação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora perdeu a qualidade de segurado na data da incapacidade identificada pela nova perícia judicial (28/11/2023), uma vez que cessou a sua vinculação ao RGPS em 19.10.2021 (DCB do auxílio-doença anteriormente recebido), tendo mantido o período de graça até 16.12.2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008172-45.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Inicialmente, registro que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença entre 07/01/2020 19/10/2021, após concessão judicial (sentença datada de 12/05/2021) na ação de n. 1018511-91.2020.4.01.4000, que tramitou na Justiça Federal. Negado o pedido administrativo de prorrogação do referido benefício, a parte autora ajuizou, em 25/10/2021, o processo n. 1008172-45.2025.4.01.9999 na Justiça Federal, tendo o seu pedido sido julgado improcedente, com trânsito em julgado em 22/11/2023. Enquanto o processo n. 1008172-45.2025.4.01.9999 tramitava na Justiça Federal, a parte autora realizou novo requerimento administrativo em 03/10/2022 e ajuizou o presente processo (número de origem 0802507-39.2023.8.18.0026) na Justiça Estadual, em 19/05/2023. Realizou a parte autora, ainda, outro requerimento administrativo, em 12/06/2023, e ajuizou a demanda n. 0800091-64.2024.8.18.0026 na Justiça Estadual, protocolada no dia 10/01/2024, a qual foi extinta sem resolução do mérito por litispendência em relação ao presente processo. Explicitado tal histórico de demandas, verifico que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS à concessão do benefício a partir da DER 03/10/2022. Foi utilizado para tanto o laudo médico pericial confeccionado no processo n. 0800091-64.2024.8.18.0026, o qual foi extinto sem resolução do mérito por litispendência. Entretanto, observo que o referido laudo pericial (fls. 150/153), malgrado tenha atestado que a parte autora é portadora de espondilose, transtorno não especificado de disco cervical e dorsalgia, fixou a data de início da incapacidade em 28/11/2023. Por outro lado, constato que o último vínculo da parte autora no CNIS foi o recebimento de auxílio-doença no período de 07/01/2020 até 19/10/2021, de modo que ela manteve a sua qualidade de segurado do RGPS apenas até 16.12.2022, nos termos do do art. 15, inciso II, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Assim, assiste razão ao INSS ao alegar que a parte autora perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade (DII em 28/11/2023) fixada pelo perito judicial. Nesse ponto, registro, por necessário, que em perícia realizada nos autos n. 1008172-45.2025.4.01.9999, em 08/03/2023, foi afastada a incapacidade da parte autora, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado em 22/11/2023. Assim, resta coberto pelo manto da coisa julgada o fato de a parte autora não estar incapaz no momento em que mantinha a qualidade de segurado (16.12.2022). Inverto o ônus da sucumbência, o qual ficará suspenso, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de auxílio-doença da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008172-45.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COISA JULGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. São requisitos para concessão de benefício por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência mínima exigida; e c) existência de incapacidade laborativa. 2. A parte autora esteve vinculada ao RGPS até 19/10/2021, tendo mantido a qualidade de segurado até 16/12/2022, conforme art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91. 3. O laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 28/11/2023, momento posterior à perda da qualidade de segurado. 4.Perícia judicial realizada em 08/03/2023, em processo anterior, afastou a existência de incapacidade no período em que a qualidade de segurado ainda era mantida, transitando em julgado a sentença de improcedência em 22/11/2023. 5. Configurada a perda da qualidade de segurado antes da DII, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado. 6. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1008172-98.2019.4.01.4100

ID: 307243561

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008172-98.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO AGRO-AMBIENTAL DE RONDONIA - COOTRARON

Despacho

Advogados:

RODRIGO REIS RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1008172-98.2019.4.01.4100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERATIVA D…

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Processo nº 1008172-72.2025.4.01.3200

ID: 305461637

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008172-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FURTADO LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAAB MELO BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO MAGNO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1008172-72.2025.4.01.3200 AUTOR: ANDRESSA REIS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1008172-45.2025.4.01.9999

ID: 307622180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008172-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1008172-52.2024.4.01.3703

ID: 309210942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008172-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMUALDO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA VALERIA PESTANA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1008172-52.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1008172-61.2024.4.01.3312

ID: 293901047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008172-61.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008172-61.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008172-34.2024.4.01.4000

ID: 294417760

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008172-34.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1008172-34.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAMIRO MUNIZ LEITE e outr…

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Processo nº 1008172-42.2025.4.01.3307

ID: 295333862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008172-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DOURADO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINY DE OLIVEIRA VENTURIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008172-42.2025.…

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Processo nº 1008172-81.2025.4.01.3100

ID: 298240145

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008172-81.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLANK RENER CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008172-81.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLANK RENER CRUZ D…

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Processo nº 1008172-82.2019.4.01.3200

ID: 309737911

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008172-82.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARIOMAR NOGUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008172-82.2019.4.01.3200…

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