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"1502269-30.2024.8.26.0637" - Resultados da Busca

Resultados para "1502269-30.2024.8.26.0637"

Angélica Dias Figueiredo e outros x Entre Mares Apart Hoteis E Turismo

ID: 294396643

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001623-10.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DIAS FIGUEIREDO MATHEUS GUSTAVO HOYO FURLANETTI

Polo Passivo:

ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO

Conclusão

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0001623-10.2025.8.16.0194 Requerente(s): ANGÉLICA DIAS FIGUEIREDO MATHEUS GUSTAVO HOYO FURLANETTI Requerido(s): Entre Mares Apart Hoteis e Turismo Vistos etc... A Parte Autora, Matheus Gustavo Hoyo Furlanetti, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de crédito, em face de Entre Mares Apart Hóteis e Turismo Ltda, igualmente qualificados, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$10.729,55 (dez mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) oriundo dos autos 0002261-30.2024.8.26.0637 que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã/SP. Juntou documentos, movs.1.2/1.4. O Administrador Judicial opinou pela procedência da presente Habilitação de Crédito para incluir na Relação de Credores o crédito no valor de R$ 9.981,90 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), sendo R$ 4.990,95 (quatro mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) em nome de MATHEUS GUSTAVO HOYO FURLANETTI e R$ 4.990,95 (quatro mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) em nome de ANGÉLICA DIAS FIGUEIREDO, ambos na Classe III (Quirografário), mov. 28. A Recuperanda asseverou que se torna necessário a intimação do Habilitante para que apresente cálculo atualizado em consonância com o art. 9° da Lei 11.101/05, considerando a data da propositura da demanda pela Recuperanda, mov. 23. Ciente o Ministério Público, mov. 21. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov. 8, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Entre Mares Apart Hóteis e Turismo Ltda, atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em mov.1.2/1.4. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda concordaram expressamente com a inclusão do crédito, desde que atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para incluir na Relação de Credores o crédito no valor de R$ 9.981,90 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), sendo R$ 4.990,95 (quatro mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) em nome de MATHEUS GUSTAVO HOYO FURLANETTI e R$ 4.990,95 (quatro mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) em nome de ANGÉLICA DIAS FIGUEIREDO, ambos na Classe III (Quirografário). O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 05 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1502269-30.2024.8.26.0637"

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