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"1502476-26.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1502476-26.2023.8.26.0229"

Myazaki S/A Comercial Agrícola x Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Apucarana.

ID: 312431683

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000090-41.1989.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYAZAKI S/A COMERCIAL AGRíCOLA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE APUCARANA.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000090-41.1989.8.16.0044 Processo: 0000090-41.1989.8.16.0044 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): MYAZAKI S/A COMERCIAL AGRÍCOLA Réu(s): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana. VISTOS. I. Trata-se de ação de falência. Por brevidade processual, reitero abaixo o relatório constante na sentença de mov. 160, proferida pelo Juízo de origem (1ª Vara Cível de Apucarana): “Miyazaki S/A – Comercial Agrícola ajuizou pedido de concordata preventiva. Narrou a empresa requerente que atuava há mais de 42 anos no ramo de exportação de café, algodão e cereais, beneficiamento de algodão e no ramo agropecuário. Destacou que por conta da crise econômica não possuí, de forma momentânea, dinheiro em caixa para honrar suas obrigações, postulando pelo deferimento da concordata preventiva. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos. Depois de regular processamento, foi deferido o pedido inicial para processar o pedido de concordata preventiva solicitado pela requerente (fls. 641/645 do processo físico – mov. 1.24). Foram realizadas diversas diligências enquanto o processo tramitava em meio físico (mov. 1.25/1.96). Depois da digitalização dos autos foi determinada a intimação do comissário para informar se os pagamentos continuavam a ser efetuados pela autora, bem como se a demandante ainda continuava em atividade (mov. 78). No mov. 81 o comissário indicou as dívidas da empresa requerente e destacou que ela não continuava exercendo suas atividades. Pelo despacho do mov. 88 foi determinada a intimação da autora para comprovar os pagamentos, sob pena de conversão em falência. A requerente foi devidamente intimada (mov. 94, mov. 102, mov. 115 e mov. 135), mas não se manifestou nos autos. O Comissário (mov. 149) e o Ministério Público (mov. 154) solicitaram a decretação de falência da empresa autora. Foi determinada a consulta das declarações de imposto de renda da autora (mov. 157) o que foi cumprido pela Secretaria (mov. 158).” Ato contínuo, constatada a falta de pagamento dos valores devidos aos credores e o encerramento das atividades empresariais da requerente, o Juízo de origem rescindiu a concordata (art. 150, I, do Decreto-Lei 7.661/1945) e decretou a falência da empresa autora, em 01.10.2020, com fulcro no art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Por consequência (mov. 160): a) nomeou como administrador judicial o Dr. Luiz Antônio Manchini, que atuou como comissário durante a tramitação da concordata; b) fixou para o termo legal da falência o sexagésimo (60º) dia anterior à data da distribuição do pedido de concordata preventiva (art. 99, inc. II, da Lei n.º 11.101/05); c) determinou a intimação da falida na pessoa de seu representante legal para apresentar relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência (art. 99, inc. III, da Lei n.º 11.101/05); d) fixou o prazo de 15 (quinze) dias para as habilitações de créditos, que deverão ser feitas com declaração de origem do crédito e justificativas (LF, art. 7.º, § 1.º, 9.º, 13, e art. 99, inc.IV). As habilitações serão processadas paralelamente, isto é, separadas dos autos principais. As habilitações e verificação dos créditos serão feitas conforme artigos 7.º a 20, e sua classificação em consonância com os artigos 83 e 84 da LF, inclusive de títulos não vencidos (art. 77, LF). O administrador judicial da falência também deve habilitar seus créditos (remuneração) (art. 18 e 84 da LF); e) determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da LF (art. 99, inc. V, LF); f) intimou a falida e seus sócios de que fica proibida a disposição ou oneração de seus bens sem prévia autorização judicial (art. 99, inc. VI, LF); g) determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado (Registro Público de Empresas) a fim de que proceda à anotação da falência no registro da falida, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação de falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LF (art. 99, inc. VIII, LF); h) determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e DETRAN (Renajud), a fim de que informem a existência de bens em nome da falida, no prazo de cinco dias, sob pena de desobediência (art. 99, inc. X, LF); i) determinou que seja feita a lacração do estabelecimento comercial, e de eventuais filiais da falida por Oficial de Justiça, uma vez que há risco quanto a preservação dos bens e para a execução da arrecadação (art. 99, inc. XI, LF); j) determinou que o administrador judicial efetue a arrecadação dos bens e documentos, bem como sua avaliação (art. 108 da LF); k) determinou a intimação do representante legal e sócios da falida para: (i) que tenham ciência de que poderão fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada (art. 103, LF); (ii) que compareçam em Cartório, dentro de cinco dias, a fim de que sejam tomadas por termo suas declarações, juntando cópia de todos os contratos da falida, inclusive bancários, bens móveis e imóveis, fornecendo nome e endereço do contador, em suma, deverão comparecer acompanhados de todos os documentos a que se refere o art. 104 da LF, sob pena de desobediência; (iii) para que cumpram o disposto no art. 104 da LF. A sentença que decretou a falência da autora foi publicada em edital (movs. 187 e 190). Intimado para assinar o termo de compromisso, o Dr. Luiz Antonio Manchini renunciou à nomeação de administrador judicial (mov. 180), por fazer parte do grupo de risco em relação à Covid-19. O pedido foi acolhido por decisão (mov. 191), sendo fixado e transferido ao comissário o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de remuneração pelo serviço prestado durante a tramitação da concordata (mov. 207). Em substituição, foi nomeado como administrador judicial o Dr. Clybas Correa Rocha Neto (mov. 191), que aceitou o encargo e assinou o termo de compromisso (mov. 211.2). Em resposta aos ofícios enviados pela Secretaria da 1ª Vara Cível de Apucarana, (i) a Junta Comercial do Estado do Paraná informou que a diligência deve ser reiterada eletronicamente (movs. 185 e 189); (ii) os Cartórios de Registro de Imóveis de Apucarana informaram a inexistência de bens em nome da falida (movs. 204, 208 e 210); (iii) o Detran/PR não respondeu (movs. 205 e 229); (iv) o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama informou a averbação de indisponibilidade de bens e informou os valores da diligência (mov. 223); O administrador judicial manifestou-se nos autos para (mov. 211.1): (i) apresentar novo quadro de credores com as retificações necessárias; (ii) requerer a expedição de ofício à 17ª SDP, a fim de verificar se o imóvel de matrícula 11.806 integra o patrimônio da massa falida; (iii) requerer a tentativa de bloqueio de bens da massa falida por intermédio dos sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB; (iV) requerer a juntada aos autos do extrato atualizado da conta judicial em que fora depositado o valor decorrente da arrematação em leilão do imóvel de matrícula 11.805; (v) esclarecer que é desnecessária a lacração do estabelecimento da falida, haja vista o encerramento das atividades em 1989. Os pedidos formulados pelo administrador judicial foram deferidos pelo Juízo (mov. 215), sendo realizada a tentativa de bloqueio via Renajud (mov. 216), Sisbajud (mov. 218) e CNIB (movs. 219 e 231). A Secretaria juntou aos autos o extrato atualizado da conta judicial 3292/040/01519092-3 (mov. 221). Aos movs. 227 e 233 o administrador judicial: (i) apresentou novo quadro geral de credores; (ii) requereu a publicação de edital eletrônico com a íntegra da sentença de falência e a relação de credores; (iii) requereu a fixação de seus honorários na ordem de 5% dos ativos líquidos a serem arrecadados na falência, nos moldes do art. 24, § 1º da Lei 11.101/2005; (iv) requereu também a adição do valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do corpo jurídico/assessores da empresa Rocha Neto Consultoria e Auditoria Contábil Ltda., representada por Clybas Correa Rocha Neto; (v) pugnou que os honorários mencionados sejam acrescidos de 10% (dez por cento) sobre o êxito das demandas; (vi) requereu a expedição de ofícios às Varas do Trabalho de Rolândia e Apucarana para que transferiram ao juízo falimentar eventuais valores depositados judicialmente pela falida; (vii) requereu a expedição de mandado para a confecção de auto de arrecadação dos bens localizados na pesquisa CNIB, além da nomeação de perito para a confecção de laudo de avaliação dos aludidos bens. A 17ª SDP encaminhou aos autos cópia da cota do Ministério Público e das peças relativas ao Inquérito Policial 61893/2013 (mov. 232). Intimado, o administrador judicial requereu (mov. 237): (i) com relação ao ofício de mov. 232, seja aguardada a apresentação de denúncia pelo Ministério Público; (ii) quanto ao ofício de mov. 231, que seja postulado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama para que apresente as matrículas 9.568, 9.569 e 9.570, seguido de avaliação dos bens por perito judicial; (iii) seja requerido ao Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia que apresente a matrícula 2.250, para posterior avaliação do bem por perito oficial. Sobreveio decisão que (mov. 241): a) determinou a retificação da nomeação do administrador judicial, para que passe a constar a empresa Rocha Neto Consultoria e Auditoria Ltda., representada por Clybas Correa Rocha Neto; b) arbitrou honorários em favor da empresa administradora judicial no importe de 5% dos ativos líquidos que serão arrecadados nesta ação (art. 24, § 1º da Lei 11.101/2005; c) determinou a expedição de ofício ao 1º CRI de Umuarama solicitando que seja encaminhado a este juízo cópia das matrículas n. 9.568, 9.569 e 9.570; d) determinou a expedição de ofício ao CRI de Rolândia solicitando o encaminhamento de cópia da matrícula n. 2.205; e) determinou a expedição de ofícios à Vara do Trabalho de Rolândia e à 1ª Vara do Trabalho de Apucarana, solicitando informações a respeito de depósitos judiciais realizados pela falida e, em caso positivo, que tais valores sejam remetidos a este juízo na forma do art. 22, III, “m”, da Lei 11.101/2005; f) determinou a publicação do edital previsto no art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005; g) deferiu o pedido de prorrogação do prazo por 120 dias para que o administrador cumpra com as disposições do art. 99, § 3º e art. 22, III, ambos da Lei 11.101/2005; h) determinou a expedição de mandado de arrecadação de bens, na forma pleiteada no mov. 233. O administrador judicial reiterou o pedido de fixação de honorários em favor do corpo/jurídico/assessoria jurídica, ante a atuação do patrono da massa falida nas ações judiciais em curso (mov. 244), bem como juntou aos autos novo termo de compromisso assinado em nome da Rocha Neto Consultoria e Auditoria Ltda. (mov. 247). Houve a publicação do edital previsto no art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005 (movs. 268 e 282). O 1º CRI de Umuarama/PR encaminhou ao juízo de origem as cópias das matrículas 9.568, 9.569 e 9.570 (movs. 267.1 a 267.4). Por sua vez, o CRI de Rolândia/PR encaminhou cópia da matrícula 2.205 (mov. 276.4). A Vara de Trabalho de Rolândia informou que não há depósitos recursais da falida nos autos 0015800-93.2001.5.09.0669 e 0024200-72.1996.5.09.0669 (mov. 276.1). O 1º e 2º CRI de Jandaia do Sul/PR (movs. 264.1 e 276.3), o CRI de Paranaguá/PR (mov. 263.3), o CRI de Itápolis/SP (mov. 267.5), o 2º CRI de Apucarana/PR (mov. 267.6) e o 1º, 2º e 3º CRI de Santos/SP (movs. 276.5, 284.1 e 286.1) informaram a inexistência de bens em nome da falida. O administrador judicial requereu judicialmente (mov. 283): (i) a contratação do avaliador judicial André Luís Vicente Souza ou a nomeação de avaliador de confiança do juízo para realizar a avaliação dos imóveis encontrados; (ii) a autorização de acesso aos imóveis para a produção do auto de arrecadação e avaliação dos bens; (iii) a apresentação de prestação de contas referente ao valor depositado em conta judicial (R$ 2.513.695,32) e do pagamento da remuneração do antigo comissário (R$ 20.000,00); (iv) a expedição de ofício à CEF para que apresente mensalmente ao administrador judicial os extratos da conta judicial n.º 1519092 da agência 3292; (v) o reconhecimento de competência do juízo universal para o julgamento das ações de usucapião que envolvem bens da massa falida, suscitando conflito de competência positivo, nos termos do art. 66, I, do CPC. Em seguida, o administrador judicial informou os endereços em que pretende realizar as diligências de arrecadação dos bens e documentos (mov. 289). O Ministério Público do Estado do Paraná não se opôs aos pedidos formulados pelo administrador judicial nos movs. 247 e 283, requereu, contudo, que seja solicitada proposta de avaliação aos avaliadores judiciais das comarcas de Umuarama e Rolândia, onde estão registrados os bens imóveis da falida (mov. 280). Através da decisão de mov. 316 o juízo da vara de origem: a) acolheu o pedido de mov. 244 e fixou honorários em favor do corpo jurídica/assessoria jurídica no importe de R$ 5.000,00 mensais; b) autorizou o administrador judicial a contratar o avaliador indicado no mov. 283, pelo valor da proposta apresentada, para realização de avaliação dos bens encontrados em nome da falida; c) autorizou o acesso do avaliador aos imóveis que serão objetos da avaliação; d) intimou o administrador judicial para juntar documentos comprovando a fase atual dos processos indicados no mov. 283, bem como se manifestar quanto aos ofícios de movs. 313 e 314 encaminhados pela 1ª Vara do Trabalho de Apucarana postulando a habilitação de crédito nestes autos; e) determinou a disponibilização mensal nos autos do extrato da conta judicial vinculada ao processo. Foi publicado edital (movs. 324 e 327) com a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (mov. 300), nos moldes do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005. O terceiro Odair José dos Santos requereu a baixa da constrição que recai em face do bem de matrícula 71.976 Av-11-M-71.976 (antiga matrícula 9.568) do 1º CRI de Umuarama, o qual foi objeto de usucapião em favor do requerente (mov. 325). O pedido foi deferido (mov. 331), sendo desbloqueado o bem pertencente ao Sr. Odair (movs. 334, 365 e 370). O administrador judicial se manifestou (movs. 341 e 357) sobre os ofícios de movs. 313 e 314, informou a fase dos processos mencionados no mov. 283 (autos 0004245-38.2019.8.16.0173, 0005290-77.20198.16.0173, 0004813-25.2017.8.16.0173 e 00111759-81.2015.8.16.0173) e requereu a liberação dos honorários do corpo jurídico. Pela decisão de mov. 358, foi determinada a expedição de alvará em favor do administrador judicial, no valor de R$ 15.000,00, para a remuneração do corpo jurídico em relação aos meses de abril, maio e junho/2022, bem como autorizada a expedição de alvará no valor de R$ 5.000,00 todo dia 25 de cada mês. O administrador judicial requereu a expedição de ofício ao Banco Santander S.A. requisitando o depósito, em conta judicial vinculada a estes autos, de todos os valores depositados em favor da falida; a certificação da titularidade dos valores depositados na conta judicial 01509523-8; a expedição de mandado itinerante para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rolândia objetivando a constatação a respeito da efetiva ocupação do Lote de Terras n.º 19 da Matrícula 2.205; a suspensão da ordem de arrecadação do Lote de Terras n.º 10 da matrícula 9.569 do CRI de Umuarama até ulterior julgamento da Ação de Usucapião 0005290-77.2019.8.16.0173; a expedição de mandado itinerante para uma das Varas Cíveis da Comarca de Umuarama objetivando a constatação a respeito da efetiva ocupação dos Lotes de Terras n.º 16 e 17 da Matrícula 9.569; a suscitação de conflito positivo de competência com relação aos autos 0004245-38.2019.8.16.0173 e 0005290-77.2019.8.16.0173 (mov. 361). Foram expedidos alvarás eletrônicos em favor do administrador judicial, para a remuneração do corpo jurídico, sendo o primeiro no valor de R$ 15.000,00 e os demais no valor de R$ 5.000,00 mensais (movs. 363, 368, 372, 380, 383, 386, 396, 406, 415, 421, 425, 433, 449, 458, 469, 478, 487, 492, 495, 499, 511, 515, 523, 530, 534, 541, 549, 554, 556, 558, 565, 567). Sobreveio decisão (mov. 388) esclarecendo que o objeto dos autos n.º 0005290-77.2019.8.16.0173 é o lote 10 da matrícula n.º 9.569, do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR e os objetos dos autos n.º 0004245-38.2019.8.16.0173 são os lotes 13/14-A da matrícula n.º 9.570 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR. Na ocasião, foi determinada a intimação do administrador judicial para esclarecer o pedido de necessidade de suscitação de conflito de competência; a transferência para conta judicial do valor bloqueado via Sisbajud ao mov. 218; a certificação acerca da titularidade da conta judicial 01509523-8; determinada a expedição de mandado de constatação acerca da situação do lote 19 da matrícula 2.205 e lotes 16 e 17 da matrícula 9.569; a suspensão da ordem de arrecadação do lote 10 da matrícula 9.569 do 1º CRI de Umuarama, até o julgamento da ação de usucapião 0005290-77.2019.8.16.0173. A Secretaria da vara de origem certificou que não houve bloqueio Sisbajud, mas apenas consulta. Destacou, ainda, que a conta judicial 01509523-8 está vinculada aos autos 143/2007, em que é autora Beatriz Machado Rigon e são réus o DPVAT e Jefferson Ribeiro Rigon (mov. 393). O administrador judicial requereu a suscitação de conflito positivo de competência referente aos autos 0004245-38.2019.8.16.0173 e 0005290-77.2019.8.16.0173, além do bloqueio de ativo financeiro da massa falida via Sisbajud (mov. 408). Foram juntados aos autos os autos de constatação acerca dos lotes 16 e 17 da matrícula 9.569 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR (mov. 411) e do lote 19 da matrícula 2.205 do CRI de Rolândia (mov. 413). Houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 50,07 (mov. 418), cujo montante foi transferido para conta judicial vinculada aos autos (mov. 442). O administrador judicial informou que o lote 19 da matrícula 2.205 do CRI de Rolândia foi arrematado em leilão e, por consequência, não mais pertence à falida. Ao final, requereu a intimação dos terceiros Aline Narlim Nunes, José Nunes e Marli Narlim Nunes para que apresentem em juízo os títulos que lhes legitimaram a promover a transferência da propriedade dos lotes 16 e 17 da matrícula 9.569 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR (mov. 423). Os pedidos acima foram deferidos pelo Juízo de origem, sendo, ainda, reconhecida a competência do juízo falimentar para análise dos processos 0004245-38.2019.8.16.0173 e 0005290-77.2019.8.16.0173 (mov. 427). Houve a abertura de conta judicial vinculada a estes autos para o recebimento de crédito de precatório a ser expedido em favor da falida nos autos 000573-47.2005.8.16.0097, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR (movs. 476, 479 e 480). O administrador judicial requereu a suspensão da ordem de arrecadação dos lotes 10, 13/14-A e 16 da matrícula 9.569 do 1º CRI de Umuarama até o julgamento das ações 0005290-77.2019.8.16.0173 e 0004245-38.2019.8.16.0173, além da intimação do Sr. Adalton Bernadino solicitando informações a respeito do ajuizamento da ação de usucapião referente aos lotes 16 e 17 da matrícula 9.570 do 1º CRI de Umuarama (mov. 490). Tais pedidos foram deferidos (mov. 497). Intimado, o Sr. Adalton Bernardino informou que ajuizou a ação de usucapião 0006729-84.2023.8.16.0173, em trâmite na 1ª Vara Cível de Umuarama, tendo a falida comparecido no feito e concordado com a expedição da carta de usucapião referente ao lote de terras 17 (mov. 506). O administrador judicial requereu uma nova intimação do Sr. Adalton para se manifestar acerca de eventual ação de usucapião envolvendo o lote de terras 16 da matrícula 9.570 do 1º CRI de Umuarama. Salientou, ainda, ser necessário instaurar incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Umuarama (mov. 513). Novamente intimado, o Sr. Adalton informou que nunca adquiriu o imóvel objeto do litigio, não possuindo interesse sobre o bem (mov. 526). O Município de Umuarama informou os débitos atualizados da massa falida (movs. 528 e 536). O administrador judicial manifestou-se nos autos aduzindo que irá incluir o lote de terras 16 da matrícula 9.570 do 1º CRI de Umuarama no auto de arrecadação de bens, a ser expedido após o julgamento definitivo dos 0005290-77.2019.8.16.0173 e 0004245-38.2019.8.16.0173. No mais, reiterou o pedido de instauração de incidente de crédito público e requereu a juntada dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 539). A Secretaria juntou aos autos o saldo atualizado das contas judiciais 1519092-3, 1502476-4 e 1583319-0 (mov. 545). O Município de Umuarama destacou não ser necessária a instauração de incidente de classificação de crédito público, ante a ausência de concurso de crédito entre entes públicos (movs. 551 e 563). Intimado, o administrador judicial informou os bens arrecadados até o momento, pugnou pelo indeferimento do pedido do Município de Umuarama e, por fim, reiterou o pedido para que se aguarde o julgamento das ações de usucapião (mov. 553). Ato contínuo, houve o declínio da competência pelo Juízo de origem (mov. 569), sendo os autos redistribuídos para esta 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina em 07.05.2025 (mov. 577). A terceira M4 CAPITAL SECURITIZADORA S.A. apresentou proposta para aquisição do crédito da falida com a Eletrobrás (mov. 571). A 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama requereu a penhora no rosto destes autos no valor do crédito que o Município de Umuarama possui nos autos de execução fiscal n. 0009330-29.2024.8.16.0173 e n. 0004685-58.2024.8.16.0173 (movs. 582 e 584). O administrador judicial requereu a expedição de alvará referente aos meses de fevereiro a maio/2025, no valor total de R$ 20.000,00, bem como a expedição de alvará mensal, a partir de junho/2025, nos moldes deferidos anteriormente pelo Juízo de origem (mov. 583). Na mesma oportunidade, juntou aos autos um breve relatório indicando os principais movimentos processuais da ação falimentar (mov. 583.2). Vieram os autos conclusos para decisão. II. À Secretaria para providenciar: a) a anotação das penhoras oriundas da 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama (movs. 582 e 584); b) a retificação do polo ativo, para que conste Massa Falida de Myazaki S/A Comercial Agrícola; c) a expedição de novo ofício ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná para que: (i) registre a inabilitação da falida para o exercício de qualquer atividade empresarial, a partir da decretação da falência e até o advento da sentença que extinguir suas obrigações (art. 102 da Lei 11.101/2005); (ii) anote a expressão falida no registro da empresa; (iii) remeta ao juízo falimentar todos os atos da falida arquivados no registro; d) a instauração dos seguintes incidentes processuais: (i) incidente de classificação crédito público em favor do Município de Umuarama; (ii) incidente destinado aos relatórios de andamentos processuais; (iii) incidente destinado aos relatórios dos incidentes processuais; (iv) incidente destinado à formação e consolidação do quadro geral de credores; (v) incidente destinado aos autos de arrecadação realizados pelo administrador judicial. III. Intime-se o administrador judicial para em 15 dias: a) apresentar relatório detalhado acerca de todos os incidentes vinculados a estes autos e de todas as ações em que a massa falida é parte; b) comprovar que persiste a necessidade de manutenção dos honorários fixados ao mov. 316 em favor do corpo jurídico, tendo em vista que até o momento já houve o levantamento do valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) a tal título; c) se manifestar acerca da proposta apresentada ao mov. 571. IV. Após o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, observado o prazo de 30 dias corridos. V. Ato contínuo, retornem conclusos para análise dos pedidos de movs. 571 e 583. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1502476-26.2023.8.26.0229"

Myazaki S/A Comercial Agrícola x Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Apucarana.