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"5002093-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5002093-06.2021.8.21.7000"

Andressa Souza Da Silva x Junta Comercial Do Parana - Jucepar

ID: 324223652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000345-88.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

Conclusão

Advogados:

GEIZY HELLEN PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000345-88.2025.8.16.0156 Processo: 0000345-88.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANDRESSA SOUZA DA SILVA Réu(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E NULIDADE DE DÍVIDAS movida por ANDRESSA SOUZA DA SILVA em face de ANDRESSA SOUZA DA SILVA ME e, posteriormente, após emenda à inicial, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – JUCEPAR. A parte autora alega que teve seu nome utilizado de forma fraudulenta na constituição de pessoa jurídica sem seu conhecimento, consentimento ou participação. Sustenta que a empresa foi registrada no CNPJ nº 55.450.067/0001-10 e que, após sua criação, foram contraídas dívidas de montante elevado que recaem indevidamente sobre sua pessoa. Afirma que a fraude foi reconhecida nos autos do processo criminal nº 5002093-05.2024.4.04.7001, no qual teria sido comprovada sua condição de vítima e a falsificação de documentos em seu nome. Com base nos fatos narrados, requer a anulação da constituição da empresa e a nulidade de todas as dívidas contraídas pela pessoa jurídica fraudulentamente constituída. Ocorre que, analisando detidamente a petição inicial e a emenda apresentada, verifica-se deficiência documental que impede o adequado exame da pretensão deduzida. A parte autora fundamenta toda sua narrativa fática na alegada existência de processo criminal no qual teria sido reconhecida a fraude na constituição da empresa, porém não apresenta qualquer documento que comprove os fatos alegados ou que demonstre efetivamente a ocorrência do reconhecimento judicial mencionado. A simples referência ao número do processo criminal (5002093-05.2024.4.04.7001) é insuficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A prova documental é essencial para a verificação da veracidade dos fatos narrados, especialmente quando se trata de alegação de fraude na constituição de pessoa jurídica e de reconhecimento judicial anterior sobre a matéria. A ausência de documentação mínima que comprove os fatos alegados impede a análise adequada do pedido e inviabiliza o prosseguimento regular do feito. É necessário que a parte autora apresente documentos que comprovem a existência e o conteúdo da decisão criminal mencionada, bem como outros elementos probatórios que sustentem sua alegação de ter sido vítima de fraude. O art. 320 do CPC estabelece que o juiz determinará que o autor ou o terceiro complete o pedido ou a causa de pedir quando o pedido carecer dos requisitos dos incisos II, III e IV do art. 319 do mesmo diploma legal. No caso, verifica-se que a causa de pedir carece de adequada instrução documental. Ante o exposto, e sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para que, prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial e apresente: a) cópia dos autos do processo criminal nº 5002093-05.2024.4.04.7001 ou, ao menos, das principais decisões proferidas nos referidos autos que comprovem o reconhecimento da fraude alegada; b) documentos relacionados à constituição da empresa ANDRESSA SOUZA DA SILVA ME (CNPJ nº 55.450.067/0001-10); c) documentos que comprovem a existência das dívidas mencionadas e sua vinculação à pessoa jurídica fraudulentamente constituída; d) eventual documentação relativa aos registros negativos decorrentes da fraude alegada. Após, retornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5002093-06.2021.8.21.7000"

Andressa Souza Da Silva x Junta Comercial Do Parana - Jucepar